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materia nº 59/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaOS DIVERSOS INSTRUMENTOS PARTICULARES UNILATERAIS CELEBRADOS PELOS PREFEITOS ANTERIORES A ESTA ADMINISTRAÇÃO COM A EMPRESA RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANA S.A (VIAPAR).
native_id466

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Aguardando Leitura no Plenário — plenario

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texto original #

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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO N° /2017 
Senhor Presidente; 
Considerando: 
a) Os diversos instrumentos particulares unilaterais celebrados pelos Prefeitos 
anteriores a esta Administração com a Empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO 
PARANA S.A (VIAPAR), sem qualquer publicidadel (em especial o "TERMO DE 
• 
COOPERAÇAO" pactuado em 14/11/20142, e o "TERMO DE ACORD03" 
firmado em 26/10/2016), objetivando vincular e onerar, de forma absolutamente 
ilegaI4, indevida, abusiva e temerária, o interesse público do Município de 
Arapongas e seus munícipes em detrimento do interesse particular da Empresa 
em questão; 
b) Que oart. 67 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR prevê 
expressamente em seu bojo que compete privativamente ao Prefeito "executar 
atos e providências necessários à prática regular da administração, observados 
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, 
sendo certo ainda que, nos termos do inciso XXVII do mesmo dispositivo 
legal, a oneração sob qualquer aspecto de bens pertencentes ao 
patrimônio público depende de prévia autorização legislativa; 
• 
c) Que nos termos doart. 79 da mesma Lei Orgânica, "ao Município é vedado 
celebrar contrato com empresas que compro vadamente desrespeitarem normas 
de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente", 
havendo diversas condenações judiciais da Empresa RODOVIAS 
INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR) neste sentido; 
IArt. 70 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR: Constituem infraçõespolitico-administrativas 
do Prefeito: IV — retardar a publicação ou deixar de Du blicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade. 
2Termo de Cooperação celebrado entre a LOGVIA — CONSÓRCIO DE LOGÍSTICA E OBRAS e o MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS — PR. 
3Termo de Acordo celebrado entre a Empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR) e o 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR, o qual, de forma absolutamente ilegal, teria autorizado a construção 
de muro de 1.938 m2pela VIAPAR, para impedir a passagem de veículos pela Estrada Rural do Ceboleiro 
/ Prolongamento- u abilonga Vermelha. 
Art.70 da Lei Orgâni 2zIo Município de Arapongas — PR: Constituem infraçõespolitico-administrativas 
do Prefeito: VzIf o, 
r-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município 
sujeitos à admini re eitura. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-
www.cmarapongas.pr.gov.b 
e/Fax: (43) 330 146 
- Parar' 
Camara Municipal deArapongas 
Estadodo Parana 
d) Que de acordo com o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — 
PR, o uso de bens municipais por terceiros SOMENTE poderá ser concedido, 
permitido ou autorizado, quando houver interesse público, devidamente 
justificado, e desde que mediante prévia autorização legislativa (§1° e 2°), 
sendo nulas de pleno direito as permissões, concessões e quaisquer 
outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido em lei (§6°); 
e) Que o "muro da discórdia" construido pela VIAPAR por força do último acordo 
unilateral celebrado em data de 26/10/2016 (após a realização e definição do 
• pleito eleitoral), não atende as diretrizes definidas no plano de desenvolvimento 
integrado, diretamente pela Municipalidade, suas autarquias e demais entidades 
da administração indireta, ou por terceiros, mediante licitação, não estando 
cumpridas as exigências da viabilidade, conveniência e oportunidade do 
empreendimento diante das exigências do interesse público(Art. 96 da Lei 
Orgânica do Município de Arapongas — PR); 
f) Que constitui crime previsto noart. 1°, X, do Decreto-Lei n°. 201/67, de 
responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder 
Judiciário, o ato de alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, 
sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; 
g) Que, assim, prevendo a Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR a 
indispensabilidade de normatização local quanto a matéria especifica analisada, 
a iniciativa legislativa é prerrogativa do Executivo; 
Expositis, requer seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDENCIAS ao 
MINISTÉRIO PUBLICO de Arapongas — PR, na pessoa doDr. BRUNO 
VAGAES ou quem lhe esteja substituindo, a fim de que sejam tomadas as 
medidas legais cabíveis objetivando a anulação / declaração de nulidade 
dos supracitados atos e pactos unilaterais celebrados anteriormente a esta 
Administração, sem qualquer publicidade (em especial o TERMO DE 
ACORDO" firmado em 26/10/2016), visto que teve o intuito de vincular e 
onerar, de forma absolutamente ilegal, indevida, abusiva, temerária e sem 
a prévia autorização cfb Câmara de Vereadores, o interesse público do 
Município de Ar as e seus munícipes em detrimento do interesse 
particular/da 
,...
,a___,RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANA S.A 
(VIAPAR). 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-06.7 - Fone/F. 43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arap - Paraná 
Aprovado em 
votação p 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Arapongas — PR, ao 30 junho de 2017. 
VEREADORES(AS): 
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A E CA FE REIRA 
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Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas -Parana 

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