Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N° /2017
Senhor Presidente;
Considerando:
a) Os diversos instrumentos particulares unilaterais celebrados pelos Prefeitos
anteriores a esta Administração com a Empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO
PARANA S.A (VIAPAR), sem qualquer publicidadel (em especial o "TERMO DE
•
COOPERAÇAO" pactuado em 14/11/20142, e o "TERMO DE ACORD03"
firmado em 26/10/2016), objetivando vincular e onerar, de forma absolutamente
ilegaI4, indevida, abusiva e temerária, o interesse público do Município de
Arapongas e seus munícipes em detrimento do interesse particular da Empresa
em questão;
b) Que oart. 67 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR prevê
expressamente em seu bojo que compete privativamente ao Prefeito "executar
atos e providências necessários à prática regular da administração, observados
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade,
sendo certo ainda que, nos termos do inciso XXVII do mesmo dispositivo
legal, a oneração sob qualquer aspecto de bens pertencentes ao
patrimônio público depende de prévia autorização legislativa;
•
c) Que nos termos doart. 79 da mesma Lei Orgânica, "ao Município é vedado
celebrar contrato com empresas que compro vadamente desrespeitarem normas
de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente",
havendo diversas condenações judiciais da Empresa RODOVIAS
INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR) neste sentido;
IArt. 70 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR: Constituem infraçõespolitico-administrativas
do Prefeito: IV — retardar a publicação ou deixar de Du blicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
2Termo de Cooperação celebrado entre a LOGVIA — CONSÓRCIO DE LOGÍSTICA E OBRAS e o MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS — PR.
3Termo de Acordo celebrado entre a Empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR) e o
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR, o qual, de forma absolutamente ilegal, teria autorizado a construção
de muro de 1.938 m2pela VIAPAR, para impedir a passagem de veículos pela Estrada Rural do Ceboleiro
/ Prolongamento- u abilonga Vermelha.
Art.70 da Lei Orgâni 2zIo Município de Arapongas — PR: Constituem infraçõespolitico-administrativas
do Prefeito: VzIf o,
r-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município
sujeitos à admini re eitura.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-
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e/Fax: (43) 330 146
- Parar'
Camara Municipal deArapongas
Estadodo Parana
d) Que de acordo com o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Arapongas —
PR, o uso de bens municipais por terceiros SOMENTE poderá ser concedido,
permitido ou autorizado, quando houver interesse público, devidamente
justificado, e desde que mediante prévia autorização legislativa (§1° e 2°),
sendo nulas de pleno direito as permissões, concessões e quaisquer
outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido em lei (§6°);
e) Que o "muro da discórdia" construido pela VIAPAR por força do último acordo
unilateral celebrado em data de 26/10/2016 (após a realização e definição do
• pleito eleitoral), não atende as diretrizes definidas no plano de desenvolvimento
integrado, diretamente pela Municipalidade, suas autarquias e demais entidades
da administração indireta, ou por terceiros, mediante licitação, não estando
cumpridas as exigências da viabilidade, conveniência e oportunidade do
empreendimento diante das exigências do interesse público(Art. 96 da Lei
Orgânica do Município de Arapongas — PR);
f) Que constitui crime previsto noart. 1°, X, do Decreto-Lei n°. 201/67, de
responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, o ato de alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais,
sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
g) Que, assim, prevendo a Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR a
indispensabilidade de normatização local quanto a matéria especifica analisada,
a iniciativa legislativa é prerrogativa do Executivo;
Expositis, requer seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDENCIAS ao
MINISTÉRIO PUBLICO de Arapongas — PR, na pessoa doDr. BRUNO
VAGAES ou quem lhe esteja substituindo, a fim de que sejam tomadas as
medidas legais cabíveis objetivando a anulação / declaração de nulidade
dos supracitados atos e pactos unilaterais celebrados anteriormente a esta
Administração, sem qualquer publicidade (em especial o TERMO DE
ACORDO" firmado em 26/10/2016), visto que teve o intuito de vincular e
onerar, de forma absolutamente ilegal, indevida, abusiva, temerária e sem
a prévia autorização cfb Câmara de Vereadores, o interesse público do
Município de Ar as e seus munícipes em detrimento do interesse
particular/da
,...
,a___,RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANA S.A
(VIAPAR).
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Aprovado em
votação p
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Arapongas — PR, ao 30 junho de 2017.
VEREADORES(AS):
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