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A 1.8CILSSO L Arapongas, 25 de maio de 2017. vota o por I P
Rubenraníin Manoel
Presidente
n" 389 Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fon ax: (43) 3252-0634
wwvv. -rnarapongas.pr.gov.br-Arapongas- Parana
Camara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA N'03/2017
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas
atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao
Projeto de Lei N° 021/2017, que dispõe sobre a elaboração das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018 do Município de Arapongas e dá outras
providencias
Emenda Modificativa
Modifica-se o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do artigo
33, do Projeto de Lei n° 021/2017, que dispõe sobre a elaboração das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018 do Município de Arapongas e dá outras
providências.
0 Art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.33°. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do
art. 167, da Constituição Federal, na Instrução n° 233/2008 —
DCM e no Acórdão n° 768/08 — Tribunal Pleno, autorizados a
abrir Crédito Adicional
Transposição/Remanejamento/Transparência até o limite de
10% (dez por cento), por modalidade de alteração, do total da
despesa fixada para o Poder Executivo.
Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná '241=
Trata-se de Projeto de Lei que versa sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, de autoria do Poder
Executivo.
Nos termos doArt. 33 trata o Executivo de autorizar a abertura
de Crédito Adicional — Transposição/RemanejamentofTransferência, até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) por modalidade de alteração, do total da
despesa fixada.
Diante da conjuntura econômica atual, esta Comissão sugere a
modificação: no percentual contido no artigo 33 (crédito adicional —
Transposição/ RemanejamentofTransferência, por modalidade de alteração),
onde os valores passariam de 25% (vinte e cinco por cento) para 10% (dez por
cento).
A autorização, em rigor, é necessária em face da impossibilidade
de orçar, com precisão, as despesas públicas imprescindíveis para o
atendimento da demanda da sociedade e ao cumprimento das
responsabilidades institucionais da Administração.
Porém, a devida limitação, em valor razoável manterá o
poder/dever de fiscalização do Poder Legislativo, ao passo que evitará
transtornos operacionais à Administração, permitindo-lhe efetivar mudanças
estratégicas de atuação do governo.
Diante das razões expendidas, apresentamos a presente
Emenda Modificativa para a devida apreciação.
Arapongas, 25 de maio de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DÇ ARAPONGAS
PROTOCOLO PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRI9QAO.I IC C I I
E XPE D I E EoS IÇ410
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bens Wanzin Manoel
Presidente
Funcionário
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
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