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materia nº 3/2017

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaMODIFICA-SE O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO ARTIGO 33, DO PROJETO DE LEI N° 021/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id467

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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A 1.8CILSSO L Arapongas, 25 de maio de 2017. vota o por I P 
Rubenraníin Manoel 
Presidente 
n" 389 Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fon ax: (43) 3252-0634 
wwvv. -rnarapongas.pr.gov.br-Arapongas- Parana 
Camara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N'03/2017 
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas 
atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao 
Projeto de Lei N° 021/2017, que dispõe sobre a elaboração das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2018 do Município de Arapongas e dá outras 
providencias 
Emenda Modificativa 
Modifica-se o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do artigo 
33, do Projeto de Lei n° 021/2017, que dispõe sobre a elaboração das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2018 do Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
0 Art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.33°. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do 
art. 167, da Constituição Federal, na Instrução n° 233/2008 — 
DCM e no Acórdão n° 768/08 — Tribunal Pleno, autorizados a 
abrir Crédito Adicional 
Transposição/Remanejamento/Transparência até o limite de 
10% (dez por cento), por modalidade de alteração, do total da 
despesa fixada para o Poder Executivo. 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná '241= 
Trata-se de Projeto de Lei que versa sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, de autoria do Poder 
Executivo. 
Nos termos doArt. 33 trata o Executivo de autorizar a abertura 
de Crédito Adicional — Transposição/RemanejamentofTransferência, até o limite 
de 25% (vinte e cinco por cento) por modalidade de alteração, do total da 
despesa fixada. 
Diante da conjuntura econômica atual, esta Comissão sugere a 
modificação: no percentual contido no artigo 33 (crédito adicional — 
Transposição/ RemanejamentofTransferência, por modalidade de alteração), 
onde os valores passariam de 25% (vinte e cinco por cento) para 10% (dez por 
cento). 
A autorização, em rigor, é necessária em face da impossibilidade 
de orçar, com precisão, as despesas públicas imprescindíveis para o 
atendimento da demanda da sociedade e ao cumprimento das 
responsabilidades institucionais da Administração. 
Porém, a devida limitação, em valor razoável manterá o 
poder/dever de fiscalização do Poder Legislativo, ao passo que evitará 
transtornos operacionais à Administração, permitindo-lhe efetivar mudanças 
estratégicas de atuação do governo. 
Diante das razões expendidas, apresentamos a presente 
Emenda Modificativa para a devida apreciação. 
Arapongas, 25 de maio de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DÇ ARAPONGAS 
PROTOCOLO PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRI9QAO.I IC C I I 
E XPE D I E EoS IÇ410 
'
bens Wanzin Manoel 
Presidente 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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