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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°     / 13 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual.



Artigo 1° - Fica assegurado, as pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia, impressos em Braille, sem custo adicional.

	§ 1° - São considerados deficientes visuais os portadores de cegueira e de visão subnormal;

	§ 2° - Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, as concessionárias deverão divulgar aos usuários a disponibilidade de tal modalidade de cobrança, inclusive em suas propagandas televisivas, com mensagem sonora, visando a constituir um cadastro específico para os clientes.

	§ 3° - Cabe ao usuário interessado na modalidade de cobrança que dispõe o caput deste artigo, solicita-la a empresa concessionária, que para tanto deverá disponibilizar tal opção no respectivo serviço de atendimento ao consumidor.

	Artigo 2° - As empresas concessionárias dos serviços referidos no “caput” do artigo 1° dispõem de prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei, para se adequarem as disposições nela estabelecidas.

	Artigo 3° - O descumprimento das disposições desta lei sujeitara o infrator as penalidades no Código de Defesa do Consumidor.

	Artigo 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

                             

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                                                                      TONINHO DA AMBULÂNCIA – VEREADOR (PL)



JUSTIFICATIVA

										

	É dever da administração pública facilitar o acesso e a integração das pessoas com deficiência em todos os setores da sociedade.

	O direito à comunicação e ao sigilo de correspondências devem ser propiciados a todos os brasileiros, independente de suas limitações físicas. Com esse projeto, as pessoas com deficiência visual não vão mais depender de alguém para enviar ou receber correspondências.

	A utilização do método Braille, na contratação dos serviços, permite que o consumidor possa questionar seus direitos perante a prestadora de fornecimento dos serviços de telefonia, energia elétrica e gás.

	As pessoas com deficiência visual tem o direito de conferir suas contas, o que se tornará possível com a emissão das faturas adaptadas ao método Braille, e o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à internet, assim como outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso as informações.

	São direitos que também estão garantidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas	com Deficiência.

Assim sendo, é plenamente cabível a exigência do fornecimento a critério do consumidor faturas detalhadas em Braille.

Pelas razões apresentadas peço aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.



			



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                                                                      TONINHO DA AMBULÂNCIA – VEREADOR (PL)



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