PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
lisuido do Paraná
MENSAGEM N2. 021/2021
Arapongas, 14 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a criação excepcional de vaga de GM V Classe exclusivamente para
cumprimento de decisão judicial proferida nos Autos 0005841-53.2019.8.16.0045.
" Conforme decisão em anexo, e também parecer do Ministério Público,
diante da procedência do mandado de segurança impetrado pelo servidor Maicon de
Oliveira.
Portanto, considerando-se que há limitação de vagas para promoção de
GM, faz-se necessária a criação, por lei, de vaga específica para o cumprimento da decisão,
promovendo-se o servidor.
Vale dizer, por fim, que esta Lei não malfere a Lei Complementar 173/2020,
pois se dá em cumprimento de decisão judicial. Requer urgência diante do prazo previsto
para o cumprimento.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara
de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a
,
convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município
e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr, • •
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PROJUDI - Processo: 0005841-53.2019.8.16.0045 - Ref. mov. 134.1 - Assinado digitalmente por Luiz Otavio Alves de Souza:13200
29/03/2021: HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Arq: Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE AFtAPONCAS
P VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI
Rua Ibis, 888 - Edificio Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 -
E-mail: apas-lvj-e®Bpr.jus.hr
Autos n". 0005841-53.2019.8.16.0045
Processo:
Classe Processual:
Assunto Principal:
Valor da Causa:
Polo Ativo(s):
Polo Passivo(s):
0005841-53.2019.8.16.0045
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Reintegração
R8994,00
MA1CON DE OLIVEIRA
SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS - SESTRAN representado(a) por PAULO SÉRGIO ARGATI
Promoi a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública. Ao distribuidor para anotações.
Tendo em vista não representar ônus ao Município, homologo o acordo para que surta seus
regulares efeitos. Ciencia ao MP.
À conta de custas remanescentes, intimando-se o Município no prazo de 15 (quinze) dias. Não
incidem custas de cumprimento de sentença.
Ausente impugnação à conta, expeça-se RPV das custas.
No mais, pagas as custas, suspenda-se pelo prazo de 60 dias a contar da presente data e, ao
final do prazo, intimem-se as partes para informar se houve cumprimento do acordo no prazo de
05 (cinco) dias
Int.
Arapongas, 29 de março de 2021.
Luiz Otavio Alves de Souza
.luiz de Direito
PROJUDI - Processo: 0005841-53.2019.8.16.0045 - Ref. mov. 131.1 -Assinado digitalmente por Sergio Renato Dalla Costa 29/03/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO P .1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PARANÁ.
MS 0005841-53.2019.8.16.0045
PREFEITURA pRoT ONy.M.s..l4Na21C.1;21,?.. ... .
. .........71.4(32. 60 ) t s .................
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e MAICON DE OLIVEIRA,
ambos qualificados nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA, neste ato
representados por seus procuradores jurídicos, vêm, respeitosamente, ante à Vossa
Excelência, observando as diretrizes das decisões deste r. Juizo e do E. Tribunal de
Justiça, objetivando a solução da lite e conflito, informar que as partes se
compuseram, nos termos que passam a expor
Considerando a decisão 4° Câmara Cível do TJPR (Mov.
49.1/Recurso), transitado em julgado em 01/02/2021 (Mov. 67/Recurso), a qual
declara a nulidade da Port. 60/19, convalidando os efeitos da Port. 394/18, que, por
sua vez, anulou os efeiios da Port. 80/15, mantendo, ainda, os demais atos
cominatóriós/declaratórios lançados em sentença primária;
Considerando, a Circular Interna 59/2021, de 16/03/2021, da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito do Município de Arapongas -
SESTRAN (anexa), que reconhece o atendimento dos requisitos e pontuação
necessários para a classificação e promoção funcional do Impetrante à carreira de
Guarda Municipal de 1° Classe - GM1 • dentro do 'número de vagas à época dos
enquadramentos tidos pela Port. 20/16 (Mov. 1.13);
Considerando os termos da Lei Municipal 3.979/12, que alterou
a redação do Art. 172, da Lei 3.9789/12, delimitando em 40 (quarenta) o número de
PROJUDI - Processo: 0005841-53.2019 8.16.0045 - Ref. mov. 131.1 - Assinado digitalmente por Sergio Renato Data Costa
29103/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
esTADo Do PARANÁ
vagas à carreira de Guarda Municipal de V Classe - GM1, atualmente todas
preenchidas por servidores de carreira e sem previsão de disponibilização:
Objetivando o cumprimento da decisão judicial, uma vez
reconhecidos os direitos do Impetrante, o Municipio de Arapongas, no prazo não
superior a 60 (sessenta) dias, contados da homologação da presente, promoverá o
incremento de exceção própria na legislação ordinária a fim de autorizar a promoção
funcional do Impetrante à carreira de Guarda Municipal de 1° Classe - GM1, assim
como, no mesmo prazo, promoverá o processo administrativo e norma específicos
para a consequente ascensão funcional do Impetrante.
Em razão das ações reconhecidas pelo Ente Municipal e
ascensão funcional na carreira do servidor, o Impetrante renuncia aos direitos,
haveres ou diferenças remuneratórias retroativas em razão da promoção funcional à
carreira de Guarda Municipal de V Classe - GM1, assim como a danos materiais ou
morais relacionados: para nada mais reclamar, sela a que título for, dando plena, total
e irrevoqável quitação fazendo coisa julgada entre as partes, autorizando, por isso, a
extinção e consequente arquivamento do feito.
O não cumprimento do presente pacto autorizará a obrigação de
fazer pela parte prejudicada/interessada, ou as medidas judiciais equivalentes à sua
efetivação, acrescida de cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
Custas e despesas processuais, em razão do comando judicial,
permanecerão ao encargo do Município de Arapongas. Honorários sucumbenciais
inexistentes em atenção à sentença (Art. 25 da Lei n° 12.016/09 e das Súmulas n° 105
do Superior Tribunal de Justiça e n°.512 do Supremo Tribunal Federal).
Ofr
afael Felipe Ci
PROJUDI - Processo: 0005841-53.2019.8.16.0045 - Ret. mov. 131.1 - Assinado digitalmente por Sergio Renato Dalla Costa
29/03/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
BETADO DO PARARA
Estando as partes concordes, após ouvido o DD representante
do Ministério Público, o qual se espera anuência domo condição ao referido pacto,
pedem seja homologada a avença em juízo para os fins e efeitos'de direito.
Nestes termos, pedem deferimento.
Arap ngas, data automática.
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SERGIO RENATO °ALLA COSTA
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Sérgio Renato Dalla Costa
Procurador Geral • Municipio de Arapongas OAB/PR 24.335
Rogério dos Santos
OAB/PR 60 706
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1AB/PR
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