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materia nº 21/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaMENSAGEM Nº. 021/2021 Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação excepcional de vaga de GM 1ª Classe exclusivamente para cumprimento de decisão judicial proferida nos Autos 0005841-53.2019.8.16.0045.
native_id4671

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 Proposição transformada em lei F lei 4967/2021
2021-05-24 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2021-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-05-21 Parecer favorável das Comissões — —
2021-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
lisuido do Paraná 
MENSAGEM N2. 021/2021 
Arapongas, 14 de maio de 2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a criação excepcional de vaga de GM V Classe exclusivamente para 
cumprimento de decisão judicial proferida nos Autos 0005841-53.2019.8.16.0045. 
" Conforme decisão em anexo, e também parecer do Ministério Público, 
diante da procedência do mandado de segurança impetrado pelo servidor Maicon de 
Oliveira. 
Portanto, considerando-se que há limitação de vagas para promoção de 
GM, faz-se necessária a criação, por lei, de vaga específica para o cumprimento da decisão, 
promovendo-se o servidor. 
Vale dizer, por fim, que esta Lei não malfere a Lei Complementar 173/2020, 
pois se dá em cumprimento de decisão judicial. Requer urgência diante do prazo previsto 
para o cumprimento. 
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara 
de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a 
, 
convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município 
e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
Exmo. Sr, • • 
RUBENS FRANZIN MANOEL 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PROJUDI - Processo: 0005841-53.2019.8.16.0045 - Ref. mov. 134.1 - Assinado digitalmente por Luiz Otavio Alves de Souza:13200 
29/03/2021: HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Arq: Decisão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 
COMARCA DE AFtAPONCAS 
P VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI 
Rua Ibis, 888 - Edificio Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - 
E-mail: apas-lvj-e®Bpr.jus.hr 
Autos n". 0005841-53.2019.8.16.0045 
Processo: 
Classe Processual: 
Assunto Principal: 
Valor da Causa: 
Polo Ativo(s): 
Polo Passivo(s): 
0005841-53.2019.8.16.0045 
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 
Reintegração 
R8994,00 
MA1CON DE OLIVEIRA 
SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS - SESTRAN representado(a) por PAULO SÉRGIO ARGATI 
Promoi a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda 
Pública. Ao distribuidor para anotações. 
Tendo em vista não representar ônus ao Município, homologo o acordo para que surta seus 
regulares efeitos. Ciencia ao MP. 
À conta de custas remanescentes, intimando-se o Município no prazo de 15 (quinze) dias. Não 
incidem custas de cumprimento de sentença. 
Ausente impugnação à conta, expeça-se RPV das custas. 
No mais, pagas as custas, suspenda-se pelo prazo de 60 dias a contar da presente data e, ao 
final do prazo, intimem-se as partes para informar se houve cumprimento do acordo no prazo de 
05 (cinco) dias 
Int. 
Arapongas, 29 de março de 2021. 
Luiz Otavio Alves de Souza 
.luiz de Direito 
PROJUDI - Processo: 0005841-53.2019.8.16.0045 - Ref. mov. 131.1 -Assinado digitalmente por Sergio Renato Dalla Costa 29/03/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO P .1 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PARANÁ. 
MS 0005841-53.2019.8.16.0045 
PREFEITURA pRoT ONy.M.s..l4Na21C.1;21,?.. ... . 
. .........71.4(32. 60 ) t s ................. 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e MAICON DE OLIVEIRA, 
ambos qualificados nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA, neste ato 
representados por seus procuradores jurídicos, vêm, respeitosamente, ante à Vossa 
Excelência, observando as diretrizes das decisões deste r. Juizo e do E. Tribunal de 
Justiça, objetivando a solução da lite e conflito, informar que as partes se 
compuseram, nos termos que passam a expor 
Considerando a decisão 4° Câmara Cível do TJPR (Mov. 
49.1/Recurso), transitado em julgado em 01/02/2021 (Mov. 67/Recurso), a qual 
declara a nulidade da Port. 60/19, convalidando os efeitos da Port. 394/18, que, por 
sua vez, anulou os efeiios da Port. 80/15, mantendo, ainda, os demais atos 
cominatóriós/declaratórios lançados em sentença primária; 
Considerando, a Circular Interna 59/2021, de 16/03/2021, da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito do Município de Arapongas - 
SESTRAN (anexa), que reconhece o atendimento dos requisitos e pontuação 
necessários para a classificação e promoção funcional do Impetrante à carreira de 
Guarda Municipal de 1° Classe - GM1 • dentro do 'número de vagas à época dos 
enquadramentos tidos pela Port. 20/16 (Mov. 1.13); 
Considerando os termos da Lei Municipal 3.979/12, que alterou 
a redação do Art. 172, da Lei 3.9789/12, delimitando em 40 (quarenta) o número de 
PROJUDI - Processo: 0005841-53.2019 8.16.0045 - Ref. mov. 131.1 - Assinado digitalmente por Sergio Renato Data Costa 
29103/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
esTADo Do PARANÁ 
vagas à carreira de Guarda Municipal de V Classe - GM1, atualmente todas 
preenchidas por servidores de carreira e sem previsão de disponibilização: 
Objetivando o cumprimento da decisão judicial, uma vez 
reconhecidos os direitos do Impetrante, o Municipio de Arapongas, no prazo não 
superior a 60 (sessenta) dias, contados da homologação da presente, promoverá o 
incremento de exceção própria na legislação ordinária a fim de autorizar a promoção 
funcional do Impetrante à carreira de Guarda Municipal de 1° Classe - GM1, assim 
como, no mesmo prazo, promoverá o processo administrativo e norma específicos 
para a consequente ascensão funcional do Impetrante. 
Em razão das ações reconhecidas pelo Ente Municipal e 
ascensão funcional na carreira do servidor, o Impetrante renuncia aos direitos, 
haveres ou diferenças remuneratórias retroativas em razão da promoção funcional à 
carreira de Guarda Municipal de V Classe - GM1, assim como a danos materiais ou 
morais relacionados: para nada mais reclamar, sela a que título for, dando plena, total 
e irrevoqável quitação fazendo coisa julgada entre as partes, autorizando, por isso, a 
extinção e consequente arquivamento do feito. 
O não cumprimento do presente pacto autorizará a obrigação de 
fazer pela parte prejudicada/interessada, ou as medidas judiciais equivalentes à sua 
efetivação, acrescida de cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor 
atualizado da causa. 
Custas e despesas processuais, em razão do comando judicial, 
permanecerão ao encargo do Município de Arapongas. Honorários sucumbenciais 
inexistentes em atenção à sentença (Art. 25 da Lei n° 12.016/09 e das Súmulas n° 105 
do Superior Tribunal de Justiça e n°.512 do Supremo Tribunal Federal). 
Ofr 
afael Felipe Ci 
PROJUDI - Processo: 0005841-53.2019.8.16.0045 - Ret. mov. 131.1 - Assinado digitalmente por Sergio Renato Dalla Costa 
29/03/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
BETADO DO PARARA 
Estando as partes concordes, após ouvido o DD representante 
do Ministério Público, o qual se espera anuência domo condição ao referido pacto, 
pedem seja homologada a avença em juízo para os fins e efeitos'de direito. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Arap ngas, data automática. 
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Secretário Municipal - SESTRA Impetrante 
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SERGIO RENATO °ALLA COSTA 
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Sérgio Renato Dalla Costa 
Procurador Geral • Municipio de Arapongas OAB/PR 24.335 
Rogério dos Santos 
OAB/PR 60 706 
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1AB/PR 
1.4AA . 77 Ciai 
rileia Rodrigues Mu go d S s 
29.538 

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