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materia nº 6/2021

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaPROJETO DE LEI 18/2021
native_id4674

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-10 Proposição transformada em lei F LEI 4973/2021
2021-05-24 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2021-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-05-17 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2021-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-05-14 Parecer favorável das Comissões — —
2021-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-03 Lida no Expediente — —
2021-04-30 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2021.



Assunto:	Projeto de Lei nº. 18/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 do Município de Arapongas e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 03 de maio de 2021, Projeto de Lei nº. 18/2021, de 30 de abril de 2021.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Propostas das Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2022, nos termos do artigo 165, da Constituição Federal e do art. 113, II, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

O Projeto de Lei em apreço altera as diretrizes para execução orçamentária, ações prioritárias, objetivos e principais metas da Administração Pública do Municipal durante o exercício de 2022.

Quanto aos aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar a Lei de Diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual ao projeto de Lei Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 18/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

De acordo com o relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de lei em análise obedece às regras impostas pela Lei Orgânica do Município, bem como está em conformidade com a legislação vigente. 



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 18/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 14 de maio de 201.





















Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                          Relator                             Membro



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