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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaCRIA A OBRIGATORIEDADE A UTILIZAÇÃO DAS LUMINÁRIAS DE LED, QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LUMINÁRIAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR.
native_id47

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-19 Proposição transformada em lei F TRANSFORMANDO EM LEI Nº 4568/2017
2017-05-22 Proposição aprovada F ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
2017-05-15 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO SEGUNDA VOTAÇÃO
2017-05-08 Lida no Expediente U ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Arapongas
memos: Estado do Paraná =
PROJETO DE LEI Nº. q 3 12017
Cria a Obrigatoriedade a utilização das
Luminárias de LED, quando da
Implantação de novos loteamentos e
quando da implantação de novas
luminárias no Município de
Arapongas/PR.
Art, 1º. Fica obrigado a utilização das luminárias de LED (diodo emissor de luz), quando da
implantação de novos loteamentos no Município de Arapongas/PR, e nos equipamentos de iluminação
pública, a partir do vigor desta lei.
Parágrafo único: A Prefeitura Municipal de Arapongas, passará a exigir como critério
obrigatório, a utilização da iluminação LED nos novos projetos de loteamento.
Art. 2º — Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos deverão estar de acordo
com as normas da ABNT — associação Brasileira de Normas técnicas e sua eficiência deverá ser
aprovada por órgão técnico credenciado no INMETRO.
Parágrafo único: Para a aprovação dos novos loteamentos, os projetos de iluminação pública
deverão estar de acordo com a presente Lei, inclusive os projetos que já obtiveram prévia aprovação
Art. 3º — Quando for solicitado a instalação de novas luminárias, fica obrigado o município a
utilização da tecnologia LED, modernizando assim a iluminação pública.
Parágrafo único: A substituição das antigas Luminárias pela Luminária de LED, deverá ser
objetivo do município no prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei, buscando junto a
concessionaria a forma mais adequada para fazê-lo.
Art. 4º — As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
wwy.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
=== Estado do Paraná ==
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE PONGAS
PROTOCOLO Nº. 1, Eb)
DATAS ENTRADA SB) 0S/ 1
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ope EI NIE
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Funcionário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná
Justificativa
Nos dias atuais, é cada vez mais comum q uso da tecnologia dos diodos
emissores de luz, em vários equipamentos eletrônicos, como televisores, semáforos,
telefones celulares e até mesmo para a iluminação de ambientes.
A substituição das lâmpadas tradicionais para a iluminação de LED é uma forte
tendência, pois esta oferece vantagens principalmente em termos de durabilidade e
economia. Tanto que, após perceber que há uma redução real nos custos com energia,
muitas empresas começaram a optar pela iluminação de LED.
E como o LED não possui em sua composição metais pesados, como chumbo e
mercúrio, não há necessidade de um descarte especial como as lâmpadas fluorescente.
Sendo assim este presente projeto de Lei será muito eficiente tanto para a
População quanto para o Meio Ambiente.
Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná

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