PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 021/17, DE 28 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a Elaboração das
Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018 do Município de
Arapongas e dá outras providências.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2°, da
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no
inciso II do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes orçamentárias
do Município para 2018 compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentos;
Ill - diretrizes especificas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V - disposições relativas As despesas do Município, com pessoal e encargos
sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributaria do Município; e
VII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
a. demonstrativo de metas anuais;
b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
d. evolução do patrimônio liquido nos três exercícios anteriores;
e. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f. receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS;
g. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
h. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado; e,
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências;
Ill - Anexo de Metas e Prioridades;
IV - Programas de Governo
V - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita
VI - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento aoart. 45,
Parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000.
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CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar
em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2018 a 2021, de
acordo com a Lei Orgânica do Município, nos seus Artigos 113, II e 115.
Art.3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 115, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 são as especificadas
no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite á programação das despesas.
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018
será dada maior prioridade:
I - As políticas de inclusão;
II — à melhoria dos serviços prestados naAreasocial, saúde e educação;
Ill — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da
qualificação permanente dos servidores;
IV - A austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a
capacidade de investimentos do Município; e
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável,
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
§ 2° - A execução das ações vinculadas ás prioridades e metas do Anexo a que se
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme
Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art.4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-6 a
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e
universal.
Art.5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral As pessoas
portadoras de deficiência e ás pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e
Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art.6° - 0 projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao
exercício de 2018, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - o principio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão
social;
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II - o principio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do
orçamento; e
Ill - o principio de transparência implica, além da observação do principio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art.7° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente e das quais resulta um produto necessário
manutenção da ação de governo;
Ill — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 10 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a
subfungão às quais se vinculam.
§ 30
- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art.8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação
vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art.9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal até 30 de setembro de 2017, nos termos do artigo 113, que trata "Do Orçamento"
da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do
Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA,
instituidos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de
Investimento das empresas em que o municipio detenha, direta ou indiretamente, a maioria
do capital social com direito a voto.
Art.10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações,
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especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, de
conformidade com a portaria n°. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria
Interministerial n°. 163, de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da
natureza da despesa.
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem incluídas
novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante publicação de
Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Municipio de Arapongas, através dositeoficial
www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender As necessidades de
fontes de execução.
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
§ 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 46 desta lei, será identificada
pelo digito 9 no que se refere As categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa,
ás modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e As fontes de recursos.
Art.11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e,
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício.
Art.12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
Ill - a situação observada no exercício de 2016 em relação ao limite de que
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação
de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino;
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n°.
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos
em saúde; e,
VI a discriminação da divida pública total acumulada.
Art.13. - 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará A Câmara
Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta lei;
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IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°, inciso
II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao
orçamento fiscal.
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso Ill do artigo
22, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art.14. - 0 orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado
segundo a função e a subfunção.
CAPÍTULO Ill
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA 0 PODER LEGISLATIVO
Art.15. - 0 total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o
percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributaria e das
transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizado no exercicio anterior.
§ 1° - 0 duodécimo devido á Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no
inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art.16. - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art.17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado
o principio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a obtenção dos
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resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos
parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio
de 2000.
II - pelo Poder Executivo
a) a estimativa das receitas de que trata o §3° do artigo 12 da Lei
Complementar 101/2000;
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
c) a Lei Orçamentária Anual; e
d) as alterações orçamentarias realizadas mediante a abertura de Créditos
Adicionais.
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças,
devera:
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão,
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do §1° deste artigo a partir da
execução da Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2016 e nos prazos
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000.
Art.18. - 0 Poder Executivo devera elaborar e publicar a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1° - ACamaraMunicipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal
para o referido exercício.
§ 2° - 0 Poder Executivo devera publicar a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2018.
Art.19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas
de combate 6 evasão e a sonegação; bem como as quantidades e valores das ações
ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio
de 2000.
Art.20. - Verificado que ao final do encaminhamento das informações do sistema de
informação municipal do TCE, que a execução das despesas foi superior à realização das
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receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 10 - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas
correntes e Investimentos de cada Poder, excluidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Art.21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei 6 alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a propiciar
o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art.22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as
de seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas
segundo os preços vigentes no mês de marco de 2017.
Art.23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art.24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art.25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará 6 Secretaria de Finanças,
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, devidamente atualizados, conforme
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei,
especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
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Art.26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades
governamentais incluidas no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e suas
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias que for aprovada e sancionada para o
exercício de 2018.
Parágrafointo. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos
para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art.27. - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituidas as unidades executoras; e
II - incluídas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução Especial
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na
forma do artigo 167, §3°, da Constituição Federal.
Art.28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não
estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a
execução orçamentária do exercício de 2018, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art.29. — 0 projeto de Lei Orçamentaria contemplará recursos para concessão de
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas,
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico,
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada aplicados
a esses objetivos.
§ 10. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas a Gerência de Contabilidade
(artigo 79, parágrafoCalicoda Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de
Contas do Estado doParana).
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a
existência de lei especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art.30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades
privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art.31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas
- IPPASA, instituidos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou indiretamente,
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detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas peculiaridades legais,
serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da divida;
Ill - contrapartida das operações de crédito; e
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e
39 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art.32. - 0 Poder Executivo continuará implementando em 2018, de forma integrada
com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 54 da Lei Orgânica
do Município.
Parágrafo único. 0 controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, §3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário.
Art.33. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, doart. 167, da Constituição
Federal, na Instrução n°. 233/2008 - DCM e no Acórdão n°. 768/08 - Tribunal Pleno,
autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposigão/Remanejamento/ Transferência até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento), por modalidade de alteração, do total da despesa
fixada para o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I. Transposição: Realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro
do mesmo órgão e da mesma categoria econômica da despesa e mesma
fonte de recursos.;
II. Remanejamento: Realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma
categoria econômica da despesa e mesma fonte de recurso;
III. Transferência: Realocação de recursos entre categorias econômicas de
despesa.
Art.34. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, doart. 167, da Constituição
Federal, e artigos 7°, 42 e inciso I e II doart. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, autorizados a
abrir Crédito Adicional, tendo como fontes excesso de arrecadação e superavit financeiro por
fontes.
Art.35. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o
limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art.36. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta
de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, incisoIII da LRF, e artigo 8°
da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art.37. — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de parceria,
contrato de gestão ou outro instrumento, com associações de estudantes universitários de
Arapongas, para subsidiar financeiramente o transporte de estudantes universitários do
Município.
SEÇÃO II
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal
Art.38. - O orçamento fiscal estimara as receitas efetivas e potenciais de
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo
e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade,
da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art.39. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art.40. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do
exercício; e,
Ill - as alterações tributárias.
Art.41. - O Município aplicará, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais,
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da
Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 de
dezembro de 1996.
Art.42. - O Município aplicara, no minimo, 15% (quinze por cento) em ações e
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso Ill, do artigo 7° da Emenda
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitarias.
Art.43. — 0 Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município,
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo IV desta Lei, a serem
incluidos nas propostas orçamentárias para 2018.
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei
integrarão o Plano Plurianual 2018/2021.
Art.44. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, destinada a abertura de
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao disposto
no artigo 5°, inciso Ill, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos passivos
contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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Art.45. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto
no §2° doart. 167, da Constituição Federal, seraefetivada mediante decreto do Poder
Executivo.
5E00 Ill
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento
Art.46. - 0 orçamento fiscal destinara recursos mediante projetos específicos as
empresas que compõem o orçamento de investimento.
Art.47. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática
adotada nos demais orçamentos.
Art.48. - Não se aplicam as empresas integrantes do orçamento de investimento as
normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução
do orçamento e ao demonstrativo de resultados.
§ 10. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos artigos
109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei
n. 9.457, de 5 de maio de 1997.
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual àCamara
Municipal seraacompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos
globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que
financiarão suas despesas.
5E00 IV
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social
Art.49. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas
a atender as ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 133 a 143 da Lei Orgânica do Município e contara,
dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
Ill - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos eirgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo único. Os recursos para atender as ações de que trata este artigo
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA.
Art.50. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se
o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 04 de maio
de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal em
vigor.
Art.51. - 0 reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2018, em
categoria de programação especifica observada o limite do inciso Ill do artigo 20, da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art.52. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos
sociais a folha de pagamento de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos
municipais bem como as alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento
de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000,
observado o contido no inciso II, doart. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei
Complementar n. 101/2000.
Art.53. - No exercício financeiro de 2018, observado o disposto no artigo 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2017, dos cargos ocupados;
Ill - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e,
IV - forem observados os limites previstos nesta Lei, ressalvado o disposto no
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000.
Art.54. - No exercício de 2018, a contratação de horas extras, quando a despesa
houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos na Lei Complementar
101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município.
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Estado do Paraná
Art.55. - A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento,
conforme programa de trabalho especifico.
Art.56. - 0 disposto no §1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplicase exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades, que simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de
regulamento;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou
parcialmente; e
III — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO
Art.57. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder
aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.58. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substitui-lo.
Art.59. - 0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2018, terão
desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota (mica, conforme
data de vencimento especifico e desconto de 7% (sete por cento) do valor lançado, em um
segundo vencimento, também em cota única a ser fixada pelo Executivo.
Art.60- Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2018 serão observados
os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas leis municipais que concedem
isenções e incentivos, conforme detalhado no Anexo I — Metas Fiscais - Demonstrativo da
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art.61. - Os valores apurados nos artigos 59 e 60 desta lei serão considerados na
estimativa da receita de 2018, nas respectivas rubricas orçamentárias.
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Art.62. - O Município de Araporgas implantará/implementará o PROREFIS —
Programa de Refinanciarnento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos
municipais, por meio de lei especifica.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.63. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e,
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até
o envio da proposta orçamentária de 2018 ao Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na
proposta de Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art.64. - Para os efeitos do disoosto no artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000,
as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38
da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3° do artigo 182 da Constituição
Federal.
Art.65. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere; e,
II - no caso de despesas relativas á prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado
Art.66. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de
Economia Mista; e
Ill - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta lei.
Art.67. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída as
diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
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Art.68. - São vedados quaisquer pi ocedimentos, pelos ordenadores de despesas,
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos
relativos A gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art.69. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD,
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária
contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art.70. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa,
nos termos do §8° doart. 166 da Constituição Federal.
Art.71. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, §3°, da Lei Complementar n°.
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano.
Art.72. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 28 de abril de 2017.
SÉRGIO ONOFRE
Prefeito
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PROJETO DE LEI N°. 021/17. DE 28 DE ABRIL DE 2017
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Ficam programadas por orgão, os seguintes objetivos eprincipalsmetas:
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ORGÃO: 01.00- CAMARA MUNICIPAL
OBJETIVOS
Assegurar o funcionamento daCamara,em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na LeiOrganics,
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de
competência do Municlpio; organizar os seus serviços infernos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas
dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e exercer outras atividades previstas na LeiOrganicsdo Município.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇA0 DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Atividade: Atividades Legislativas
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 11.506.493
Principalsserviços e ou produtos
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentaria,
com base na Lei de Responsabilidade Fiscal Outros Produtos 01
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município Outros Produtos 01
0003 Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de
competência do Município, menos as leis aprovadas Outros Produtos 01
0004 Apreciar e votar as contas municipais Outros Produtos 01
0005 Promover a capacitacão dos servidores do legislativo, através de
cursos, treinamento, e/ou cursos de especialização naareade
administraçãopublics
Outros Produtos 01
0006 Divulgar na internet e no&ciaooficial de divulgação do Municipio,
as atividades do Legislativo Outros Produtos 01
0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal, Demonstrações
Contábeis, Portarias, Decretos entre outros documentos
Outros Produtos 01
0008 Manter o prédio do Legislativo Outros Produtos 01
0009 Adquirir novos veículos para Legislativo Veiculos 01
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalações do
Legislativo, de mobiliários e equipamentos deinformatics Outros Produtos 01
0011 Realizar concurso público Outros Produtos 01
0012 Revisar a remuneração anual dos servidores e subsidios, na
forma do disposto noart.37, X da Constituição Federal Servidores Atendidos 01
0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do
servidores do Legislativo, com a criação de novos cargos ou
ampliação do número de cargos já existentes
Servidores Atendidos 01
0014 Manter os serviços e as atividades internas do árgão Outros Produtos 01
0015 Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua
competência nas Areas: legislativa, administrativa, financeira,
orçamentaria, entre outras
Outros Produtos 01
0016 Conceder promoção, Progressão funcional e incorporações aos
funcionários do Legislativo, na forma da lei
Servidores Atendidos 01
0017 Publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões
plenárias e audiências públicas, divulgação de mensagens
alusivas a eventos, serviços, campanhas, programas e
homenagens a personalidades, observando os princípios
constitucionais, conforme parágrafo 1° art. 37 da Constituição
Federal
Outros Produtos 01
0018 Modernizar o sistema de informática do Legislativo, adquirindo
equipamentos e interligando os gabinetes dos vereadores com emails.
Outros Produtos 01
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio daCamaraMunicipal de
Arapongas
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 1.000.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construida/
Ampliada 01
SOMA Ft5 1,00 12.544934
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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ORGAO: 02.00— GABINETE DO PREFEITO
OBJETIVOS
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; mazer a cobertura
jornallstica e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum
com órgdos estaduais e federais
INCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO
PREFEITO
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.004 Atividade: Manutenção da Secretaria Executive dos
Conselhos
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 16.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os Conselhos de: sobre Drogas, da Cultura, Transito e
Segurança Pública, Habitação, Trabalho, Defesa do Meio
Ambiente, Esportes e Lazer e Outros
Pessoas Atendidas 01
2.005 Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 25.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente Outros Produtos 01
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.084.500
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01
0002 Proceder estudos visando a reestruturaçáo dos órgãos da
administração municipal, adequando tanto a evolução dos
serviços internos quanto para o atendimento da população Outros Produtos 01
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos
ou instituições privadas, estaduais e federais, para atender as
necessidades e os interesses do Município Outros Produtos 01
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Outros Produtos 01
0005 Promover a assistência jurídica A população socialmente carente Pessoas Atendidas 01
0006 Coordenar a ação administrativa Outros Produtos 01
0007 Acompanhar os programas e políticas governamentais e no
relacionamento com os agentes externos Outros Produtos 01
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do
Municípios Outros Produtos 01
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Outros Produtos 01
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas
vigentes, com emissão periódica de relatórios Outros Produtos 01
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da
estrutura administrativa municipal, diagnosticando problemas e
irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências
que se fizerem necessárias
Outros Produtos 01
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Outros Produtos 01
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Pessoas Atendidas 01
0014 Registro de apresentação militar Pessoas Atendidas 01
0015 Adquirir veiculo Veículos 01
0016 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01
123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E
COMUNITÁRIO
2.003 Atividade: Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais e
Associações
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 85(11Q0
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Principalsserviços e ou produtos
0001 Auxílio/Contribuição/Subvenção a entidades sem fins lucrativos Outros Produtos 03
04 UNIDADE: FUNDO MUNIC. DA DEFESA CIVIL
05 FUNÇÃO: DEFESA NACIONAL
182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Munic.de
Defesa Civil
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 13.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Defesa Civil Outros Produtos 01
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
PROCURADORIA JURÍDICA
02 FUNÇAO: JUDICIARIA
062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO
PROCESSO JUDICIÁRIO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.703.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo 01
0002 Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município Outros Produtos 01
0003 Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do
Poder Executivo Outros Produtos 01
0004 Acompanhar processos judiciais Outros Produtos 01
0005 Instruir processos de cobrança da divida ativa Outros Produtos 01
0006 Adquirir equipamentos deinformatics Outros Produtos 01
0007 Adquirir moveis e utensílios Outros Produtos 01
0008 Adquirir veículos Veículos 01
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
0.001 Atividade: Santana e Precatórios Judiciais
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 888.000
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 33.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 100%
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 100%
03 UNIDADE: CONTROLE INTERNO
04 FUNÇÃO: ADMINSTRAÇA0
124 SUBFUNÇÃO: CONTROLE NTERNO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços doControlsinterno
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 241.300
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros Produtos 01
SOMA R$ 1,00 5.087.800
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ORGAO: 03.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
OBJETIVOS
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações cornos diversos
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura
administrativa do Executivo Municipal: assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Municlpio em
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura
jornalistica e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar eyriescom vistas promover o
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executerações conjuntas de interesse comum
com&gasestaduais e federais
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretorla Municipal
de Governo
Fonte de recurso 000 RE 1,00 2.272.500
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01
0002 Proceder estudos visando a reestruturaçáo dos órgãos da
administração municipal, adequando tanto a evolução dos
serviços internos quanto para o atendimento da população
Outros Produtos 01
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com 6rgãos
ou instituições privadas, estaduais e federais, para atender as
necessidades e os interesses do Município
Outros Produtos 01
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Outros Produtos 01
0005 Promover a assistência juriclica a população socialmente carente Pessoas Atendidas 01
0006 Coordenar a ação administrativa Outros Produtos 01
0007 Acompanhar os programas e políticas governamentais e no
relacionamento com os agentes externos Outros Produtos 01
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do
Municípios Outros Produtos 01
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Inferno Outros Produtos 01
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas
vigentes, com emissão perládica de relatórios Outros Produtos 01
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da
estrutura administrativa municipal, diagnosticando problemas e
irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências
que se fizeremnecessaries
Outros Produtos 01
0012 Registro de apresentação militar Pessoas Atendidas 01
0013 Adquirir veículo Velculos 01
0014 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01
131 SUBFUNÇÃO: COMUNICAÇÃO SOCIAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.010 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos
Fonte de recurso 000 125 1,00 300.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Outros Produtos 01
0002 Atualizar e manter arquivo com matérias e noticias de interesse
da municipalidade
Outros Produtos 01
0003 Redigir notas e matérias inerentes as diferentes secretarias,
departamentos e divisões da Prefeitura Outros Produtos 01
SOMA RE 1,00 2.572.500
5
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ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVOS
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira viabilizar
a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar Wes destinadas a
modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; implementar políticas à administração dos recursos humanos; avaliar e
proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas; implementar plano de carreira para os servidores municipais;
implantar programa de capacitaçâo de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais;
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controls e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a
municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS
1.040 Projeto: Construção do Centro de Distribuição
Municipal — C.D.M.
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 70.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Construir do Centro de Distribuição Municipal — C.D.M. Obra 01
1.041 Projeto: Construção do Arquivo Municipal
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 70.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Construir o Arquivo Municipal Obra 01
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Administração
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 15.782.000
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 1.289.750
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01
0002 Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e
subsídios, na forma do disposto do art. 37, X, da
Constituição Federal
Servidores Atendidos 01
0003 Adequar as Secretarias, Departamentos ou Órgãos
Municipals para melhoria dos trabalhos e otimização do
serviço público
Outros
Produtos
01
0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar
novos cargos ou ampliação do número de cargos já
existentes, adequação de vencimentos e outros)
Servidores Atendidos 01
0005 Realizar o Cálculo Atuarial Anual — FAPEN Outros Produtos 01
0006 Realizar concurso público ou teste seletivo Outros Produtos 01
0007 Contratar em regime temporário para atender as
necessidades excepcionais de interesse público Outros Produtos 01
0008 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações
ao funcionalismo, na forma da lei
Servidores Atendidos
01
0009 Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura,
visando a modernização dos serviços Outros Produtos 01
0010 Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos Outros Produtos 01
0011 Promover modificações no Regime Jurídico Único Outros Produtos 01
0012 Operacionalizar a compensação previdenciária entre os
diferentes sistemas Outros Produtos 01
0013 Desenvolver ações visando o levantamento e atualização
dos bens patrimoniais, bem corno das alienações dos bens
consideráveis inservIveis Outros Produtos 01
0014 Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao
desempenho das suas atividades visando a melhoria das
condições de trabalho e do atendimento ao público Outros Produtos 01
0015 Capacitar os servidores municipals Outros Produtos 01
0016 Implantar o sistema de informações compartilhado Outros Produtos 01
0017 Implantar internei qratuita à população Outros Produtos 01
0018 Melhorar modernizar e reequipar os próprios públicos Outros Produtos 01
0019 Custear o salário família dos servidores municipais Outros Produtos 01
0020 Contribuir para o regime próprio de previdência e para o
INSS
Outros Produtos 01
0023 Manter a infraestrutura da Cidade Digital Outros Produtos 01
) 0024 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
0025 Adquirir moveis e utensílios Outros Produtos 01
0026 Adquirir veículos VeIculos 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT. DEFESA
CONS.FUNCON
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
422 SUBFUNCAO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E
DIFUSOS
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS
1.002 Projeto: Construção da Agenda de Proteção e Defesa
ao Consumidor - FUMCON
Fonte de recurso 078 R$ 1,00 30.000
0001 Construir a Agência de Proteção e Defesa ao Consumidor -
FUMCON Obra 01
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JURiDICO E
DEFESA DO CONSUMIDOR
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Fonte de recurso 078 Ft5 1,00 241.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Defender e auxiliar os consumidores Pessoas Atendidas 01
0002 Manter os serviços do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor- FUMCON
Apoio Administrativo
01
SOMA 125 1,00 17.482.750
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
(MAO: 05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
OBJETIVOS
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contébil dos atos e fatos
praticados pelos setores cia administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de
contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Municfpio; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de
Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os
conselhosmunicipals.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE FINANÇAS
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
INTERNA
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS
ESPECIAIS
0.002 Atividade: Parcelamento da Dívida do Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.412.400
Principalsserviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos
financeiros das parcelas da divida para com o INSS Outros Produtos 01
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de
Assistência ao Servidor Público — PASEP
Fonte de recurso 000 RE 1,00 10.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos
financeiros das parcelas da divida para com o PASEP Outros Produtos 01
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS
ESPECIAIS
0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 4.336.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos
financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, IPPASA,
ParanaUrbano, PMAT, outros parcelamentos
Outros Produtos 01
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENGARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS
ESPECIAIS
0.005 Atividade: Contribuição para formação do Programa
de Assistência ao Servidor Público .. PASEP
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 3.410.000
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 7.700
Fontsde recurso 512 R$ 1,00 6.600
Principalsserviços e ou produtos
0001 Contribuir para a formação do PASEP Outros Produtos 01
0.006 Atividade: Devolução de Convênios, Programas e
outras Restituições
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 240.000
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 15.000
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 15.000
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros
tributos.
Outros Produtos 01
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇA0
123 SUBFUNOO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRAVO
2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria
de Finanças
Fontsde recurso 000 R$ 1,00 20.437.000
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 4.000
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 4.3400
Fonte de recurso 612 R$ 1,00 00
1t
Principalsserviços e ou produtos 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01
0002 Realizar a escrituração contábil, financeira,
orçamentaria, operacional e patrimonial do Município, no
sentido de observar os princípios da legalidade,
legitimidade, economicidade, e aplicação das isenções e
renúncia das receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da
Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade
Fiscal
Outros Produtos 01
0003 Eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que
não pagam
Outros Produtos 01
0004 Promover a educação fiscal permanente Outros Produtos 01
0005 Reduzir a necessidade da fiscalização repressiva
punitiva
Outros Produtos 01
0006 Melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente
adequado e personalizado
Outros Produtos 01
0007 Usar a tecnologia e equipamentos de informática em
beneficio do contribuinte
Outros Produtos 01
0008 Estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do
municlpio, visando A atualização das informações
cadastrais, no sentido de possibilitar maior justiça fiscal
nos lançamentos e cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI,
taxas e outros
Outros Produtos 01
0009 Zelar pela transparência do gasto público, retratando os
beneficios económicos e sociais, reforçando a parceria
entre a administração pública e a sociedade
Outros Produtos 01
0010 Alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar
recursos financeiros para pagamento de Precatórios e
WesTrabalhistas
Outros Produtos 01
0011 Realizar audiências públicas Outros Produtos 07
0012 Controle e registro de prestação de contas de recursos
provenientes de transferencias voluntárias Outros Produtos 01
0013 Divulgação oficial das execuções orçamentarias e
financeiras
Outros Produtos 01
0014 Coordenar o planejamento municipal Outros Produtos 01
0015 Revisar C6diqo Tributário Municipal Outros Produtos 01
0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços prestados pela
municipalidade Outros Produtos 01
0017 Reavaliar a PGV - Planta Básica de Valores do
Município
Outros Produtos 01
0018 Atualizar a Base Cartográfica Outros Produtos 01
0019 Implementar o geoprocessamentocorno fornecimento
de imagem de satélite de alta resolução Outros Produtos 01
0020 Atualizar cadastros dos contribuintes Outros Produtos 01
0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do
RPPS, através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -
Ministério da Previdência Social e outras Legislações
pertinentes
Outros Produtos 01
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01
0024 Adquirir velculos Velculos 01
0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇA0 E AUMENTO DE
CAPITAL DE EMPRESA
1.003 Projeto: Aumento de Capital da Companhia de
Economia Mista de Arapongas
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Aumento de capital da companhia de economia mista Empresa 01
0039 PROGRAMA: SISTEMA DE GESTAO DE DADOS
CADASTRAIS IMOBILIÁRIOS
1.039 Projeto: Cadastros Imobillários
Fonte de recurso 601 R$ 1,00 5.000.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Cadastro Técnico Imobiliário Outros Produtos 01
0002 Geoprocessamento e Georeferenciamento Outros Produtos 01
0003 Atualizar Planta Generica de Valores - PGU Outros Produtos 01
0004 Atualizar/ Revisão do Plano Diretor Outros Produtos 01
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA ^
999 SUBFUNCAO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0.007 Atividade: Reserva de Contingência I,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 120.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Prever a Reserva de Contingência Outros Produtos 01
SOMA R$ 1,00 39.369.200
10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
ORGAO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
OBJETIVOS
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incéndios, manutenção e
conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimOnio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar
roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança;planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de
canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA
2.014 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Segurança Pública e Transito
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 13.258.500
Principals serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01
0002 Apoiar e dar suporte A atuação do Conselho Municipal de
Transito e Sequranpa Pública Outros Produtos 01
0003 Implementora Guarda Municipal Outros Produtos 01
0004 Manter o Grupamento de Agentes Municipais de Transito Apoio Administrativo 01
0005 Promover cursos para formação de novos guardas
municipais
Outros Produtos 01
0005 Adquirir armamento e munição Outros Produtos 01
0006 Viabilizar participação dos guardasmunicipalsem cursos
de EAD, simpósios, conferências e estágios
profissionalizantes
Outros Produtos 01
0007 Realizar curso com estágio de treinamento dos guardas
municipais para adquirir porte de arma Outros Produtos 01
0008 Instalação e viabilização do CIOSP (Centro Integrado de
Operação de Segurança Pública) unindo em uma única
central, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Policia Civil,
Guarda Municipal e Defesa Civil
Outros Produtos 01
0009 Desenvolver e articular projetos do sistema PRONASCI,
como exemplo: Mulheres da Paz, Bolsa Formação e
Outros
Outros Produtos 01
0010 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01
0011 Adquirir moveis e utensflios Outros Produtos 01
0012 Adquirir velculo Veículos 01
0013 Adquirir viaturas oficiais Outros Produtos 01
0014 Implementar e manter o Departamento Antidrogas —
DAD. Outros Produtos 01
0015 Adquirir e manter os animais (cães) Outros Produtos 04
0016 Implementor grupamento de Agentes Municipais de
Transito Outros Produtos 01
0017 Contribuir para a manutenção do Consorcio Intermunicipal
de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região
— CISMEL, através de Contrato de Rateio da Quota Parte
do Município
Outros Produtos 01
0018 Apoiar o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD Outros Produtos 01
0019 Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar
as condições de tráfego de veiculos e pedestres Outros Produtos 01
0020 Criar Escola de Transito p/ Educação de toda rede
municipal de ensino (Lei 3.779 de junho de 2010)
Outros Produtos 01
0021 Manter e Apoiar o Conselho Municipal sobre Drogas Outros Produtos 01
0022 Apoiar o Conselho Comunitário de Segurança e Bem
Estar Social através dasWes Outros Produtos 01
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO
0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA
1.004 Projeto: Construção da Sede da Guarda Municipal
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 15.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir da Sede da Guarda Municipal Edificação Construída 01
1.005 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24
Horas
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000
Principalsserviços e ou produtos t-N,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um
sistema de monitoramento de segurança, através de
camerasnos pontos ondetammaior incidência de
assaltos e roubos inibindo e reduzindo a criminalidade
Outros Produtos 01
0002 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO
TRAFEGO URBANO
2.015 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal de Trânsito
Fonte de recurso 609 R$ 1,00 1.108.000
Principals serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Fundo M. Transito Apoio Administrativo 01
0002 Reestruturar o sistema viário municipal Outros Produtos 01
0003 Instalar placas indicativas de sinalização de transito nas
ruas e avenidas, como também nas estradas vicinais do
Município, seguindo padronização visual em destaque
Outros Produtos 01
0007 Reestruturar o sistema semafárico e instalar novos
equipamentos de acordo com a demanda de fluxo veicular
do Municiplo
Outros Produtos 01
0004 Adquirir equipamentos deinformatics Outros Produtos 01
0005 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01
0006 Adquirir veículos Veículos 01
15 FUNÇAO: URBANISMO
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO
TRAFEGO URBANO
1.006 Projeto: Reestruturação do Transito e do Sistema
Viário Municipal
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000
0001 Reestruturaçáo do Transito e do Sistema Viário Municipal Outros Produtos 01
Soma R$ 1,00 14.531.500
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ORGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVOS
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de
convénios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnica social no que
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
1.007 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma dos
Centros Comunitários de Geração de Renda,
Capacitação e Qualificação Profissional e Outros
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Construir, implantar, reformar os Centros Comunitários de
Geração de Renda, Capacitaçâo e Qualificação
Profissional
Obra Construída/ Ampliada
01
0002 Construção e implantação deurn Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS) na região do Bairro Araucárias,
sendo este equipamento a porta de entrada dos serviços
de assistência social, facilitando o acesso da população
residente no entorno
Obra Constru [(la/Ampliada
01
0003 Equipar os Centros Comunitários de Gera* de Renda Outros Produtos 01
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria
Municipal de Assistência Social
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.260.880
Fonte de recurso 934 R$ 1,00 269.060
Fonte de recurso 935 R$ 1,00 137.808
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter e ampliar as *es administrativas do órgão
gestor
Apoio Administrativo 01
0002 Manter e fortalecer os serviços de Proteção Social Básica
prestados nos Centros de Referência da Assistência
Social (CRAS) e Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (S.C.F.V), buscando a
ampliação destes conforme a demanda apresentada
Apoio Administrativo 01
0003 Manter e fortalecer os serviços de Proteção Social
Especial de Média Complexidade, prestados no Centro de
Referência Especializada para Assistência Social
(CREAS), Centro de Referencia Especializada para a
população de Rua (CENTROPOP) e Acolhimento
Institucional
Outros Produtos 01
0004 Manter e fortalecer os serviços prestados no atendimento
ao Beneficio de Prestação Continuada, através do Plano
de Inserção e Acompanhamento de beneficiários do BPC
nos serviços de Proteção Social Básica
Outros Produtos 01
0005 Implantar o Sistema de Monitoramento e Avaliação da
Política Municipal de Assistência Social, garantindo a
melhoria continua das ações desenvolvidas pelo orgâo
gestor e da rede socioassistencial
Outros Produtos 01
Elaborar e implantar o Proqrama Municipal de Renda Outros Produtos 01
0006 Manter e ampliar a concessão de benefícios eventuais,
garantidos em lei especifica, buscando o acesso aos
direitos preconizados na Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) e Política Nacional da Assistência Social
(PNAS/2004)
Outros Produtos 01
0007 Promover ações de capacitação continuada e permanente
voltadas para os serviços do orgâo gestor e da rede
socioassistencial existente no município, buscando o
reordenamento e o aprimoramento nos moldes do
Sistema Único da Assistência Social (SUAS)
Outros Produtos 01
0008 Desenvolver e implantar o Plano de Carreira, Cargos e
Salários (PCCS), para os trabalhadores do Sistema Único
da Assistência Social (SUAS), conforme preconiza a
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
Outros Produtos 01 ski;
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SUAS-NOB-RH/SUAS
Favorecer e assessorar a implantação de serviços
tipificados na Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais
Outros Produtos 01
0009 Equipar a secretaria e seus serviços com equipamentos
necessários ao desempenho de suas atividades, visando
a melhoria na oferta de serviços
Outros Produtos 01
0010 Contratar quadro pessoal, conformsa Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do SUAS.N0B-RH-SUAS
e orientações técnicas de cada serviço ofertado pela
secretaria
Outros Produtos 01
0011 Implantar sistema informatizado que vise a interlocuglio
da rede, proporcionando agilidade nos atendimentos
prestados
Outros Produtos 01
0012 Adquirir veículos para atender os serviços da SEMAS Outros Produtos 01
Manter e fortalecer as companhas temáticas existentes,
bem como implantar eventos que visem a divulgação e
discussão acerca das demandas sociais
Outros Produtos 01
0013 Promover ações da política ao combate ao trabalho
infantil e profissionalização de adolescentes Outros Produtos 01
0014
Reformulação do organograma da secretaria, com a
clink, de cargos de acordo como a Norma Operacional
Básica de Recursos do SUAS(NOB-RH/SUAS)
Outros Produtos 01
2.024 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Conselhos
Vinculados a Assistência Social
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto aos
Conselhos vinculados aareada assistência social
Outros Produtos 01
0002 Prestar suporte técnico e apoio financeiro na realização
das conferencias municipais afetas aareada assistência
social
Outros Produtos 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS
ESPECIAIS
0.008 Atividade: Restituições e Devoluções de
Convetnlos/Programas
Fonte de Recurso 000 RE 1,00 4.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Restituir/devolver saldos de convénios e outros Outros Produtos 01
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTTE
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
6.001 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famillas e Indivíduos - PAEFI
Fonte de recurso 936 R$ 1,00 128.195
Principalsserviços e ou produtos
0001
Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento a
violência, ao abuso e a exploração sexual contra crianças
e adolescentes, ofertado no Centro de Referencia
Especializado da Assistência Social - CREAS
Outros Produtos
01
0002 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos
voltados a criança e ao adolescente em situação de risco
Outros Produtos 01
6.002 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000
Fonte de recurso 939 R$ 1,00 43.400
Principalsserviços e ou produtos
0001 Implantar o serviço de Acolhimento Institucional a
População em Situação de Rua Outros Produtos 01
0002 Reformar e reestruturar a Instituição de Acolhimento Casa
Lar "Criança Feliz", buscando a melhoria no serviço
prestado
Outros Produtos
01
0003 Adquirir equipamentos aos serviços, com vistas a oferta
de serviço com qualidade Outros Produtos 01 11‘ 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO
DEFICIENTE E DA FAM1LIA
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARA
0008 PROGRAMA:
2.026 Atividade Mobilização para Habitação
Fonte de Recurso 000 R$ 1 00 6.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Desenvolver serviços, programas e projetos na Area de
Habitação de Interesse Social em parceria com os mais
diversos orgacis da administração pública
Outros Produtos 01
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins
Lucrativos
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 250.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que
fazem parte da rede sócio assistencial e cadastradas no
Conselho Municipal de Assistência, observada a lei
vigente
Outros Produtos 01
0009 PROGRAMA: 1NDICE DE GESTKO
DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD
2.021 Atividade: Indice de Gestão Descentralizada do PBF -
IGO
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 15.000
Fonte de Recurso 933 R$ 1,00 34.000
Fonte de Recurso 940 R$ 1,00 165.000
0001 Manter e fortalecer a operacionalizaçáo das Wes da
base de dados do governo federal — cadastro único,
buscando a inclusão do maior número de families que se
enquadram nos critérios do programa
Outros Produtos
01
0002 Manter e fortalecer a operacionalizagao das ações do
programa federal de transferência de renda "bolsa
família', de forma que possibilite a busca de autonomia
das famílias inclusas, bem como o acesso de novas
famílias que se enquadram dentro dos critérios do
programa, em parceria com as Areas de educação e
saúde
Outros Produtos 01
0003 Manter e fortalecer o acompanhamento as famílias em
descumprimento as condicionalidades do Programa Bolsa
Família, em parceria com as areas de saúde e educação
Outros Produtos 01
0004 Receber incentivos financeiros referente a Gestão do
Sistema Unit° da Assistência Social (SUAS) Outros Produtos 01
0005 Fortalecer as ações da Instância de Controle Social
(ICS)
Outros Produtos
01
0006 Promover a melhoria no atendimento ao
cadastramento de famillas no Cadastro (Ink% através
da aquisição de equipamento e material de consumo
Outros Produtos 01
0007 Promover a capacitação continua e permanente da
equineenvolvida no atendimento ao Cadastro Único Outros Produtos 01
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
2.016 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento
Integral a Família - PAIF Outros Produtos 01
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 36.000
Fonte de Recurso 934 R$ 1,00 85.680
Principals produtos e ou serviços
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento
integral a família (PAIF), ofertado nos Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS)
Outros Produtos 01
0002 Implantar as equipes volantes nos Centros de Referência
da Assisteencia Social (GRAS), visando o atendimento
qualificado A população residente em areas rurais
Outros Produtos 01
2.017 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 214.000
Fonte de Recurso 934 R$ 1 00
Principalsprodutos e ou serviços
WOO
...4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, corn a finalidade de
complementar o trabalho socialcornfamilias e prevenir a
ocorrência de situações de risco social, com articulação
com o PAIF
Outros Produtos 01
0002 Adquirir equipamentos aos serviços na Areada infância e
adolescência, corn vistas a oferta de serviço com
qualidade
Outros Produtos 01
2.018 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no
Domicilio para Pessoas com Deficiência e idosos
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 15.000
Fonte de Recurso 934 R$ 10,00 22.550
Principals produtos e ou serviços
0001 Implantar, manter e fortalecer o serviço de proteção social
no domicilio para pessoas com deficiência e idosas, que
visam a garantia dos direitos e inclusão social para
pessoas referenciadas no Centro de Referencia de
Assistência Social (CRAS)
Outros Produtos 01
2.020 Atividade: Manutenção do BPC na Escola —
Questionário a ser Aplicado
Fonte de Recurso 762 R$ 1,00 3.300
Principalsprodutos e ou serviços
0001 Aplicar questionário com o fim de identificar, entre os
beneficiários do BPC ate 18 anos, aqueles que estão na
escola e aqueles que estão fora da escola
Outros Produtos 01
0002 Identificar as principais barreiras para o acesso e a
permanência na escola das pessoas com deficiência
beneficiárias do BPC
Outros Produtos 01
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E
ESPECIAL
2022 . Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em
Situação de Rua
Fonte de Recurso 935 R$ 1,00 116.276
Principalsprodutos e ou serviços
0001 Reestruturar e manter asWesde atendimento a
população em situação de rua prestado através da
Abordagem Social e do Centro de Referência
Especializada para a população em situação de rua
(CENTROPOP)
Outros Produtos 01
0002 Equipar o CENTROPOP conformedemandsapresentada Outros Produtos 01
0003 Adquirir veiculo para o Serviço de Abordagem Social Outros Produtos 01
2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoas com Deficiências, Idosos e suas Famílias
Fonte de Recurso 936 R$ 1,00 90.000
Principais produtos e ou serviços
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização
das ações englobadas na Proteção Social Especial de
Media Complexidade
Outros Produtos 01
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA
0008 PROGRAMA: APOIO ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO
DEFICIENTE E DA FAMiLIA
2.019 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal as Pessoas Deficiência
Fonte de recurso 081 II§ 1,00 12.050
Principalsserviços e ou produtos
0001 'Prestar suporte técnico e apoio administrativo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, buscando a garantia do exercicio dos direitos
fundamentais A pessoa com deficiência
Outros Produtos 01
0002 Investir em programas destinados esWesde
atendimento a pessoa com deficiência, conforme
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoal com Deficiência, observada a legislação vigente
Outros Produtos 01
rx
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA
INFANCIA E ADOLESCENCIA
5.001 Projeto: Construção, Ampliação e Refonna de
Próprios
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Reformar e/ou ampliar a sede dos Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vinculos, conforme
demanda, em especial a Escola do Trabalho e PROER
Obra Construída/ Ampliada 01
0002 Reformar, Ampliar e Reestruturar Casa Lar Criança Feliz
para atendimento a crianças com deficiência
Obra Construída/ Ampliada 01
0003 Construção da sede do Conselho Tutelar Obra 01
6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte de recurso 880 R$ 1,00 144.000
0001 Investir em programas destinados as *es de
atendimento a criança e ao adolescente cadastradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Outros Produtos 01
0002 Repassar os recursos provenientes de incentivos fiscais,
conforme deliberações do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, observada a
legislação vigente
Outros Produtos 01
0003 Capacitar os membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente Outros Produtos 01
0004 Manter as atividades do Conselho Tutelar Outros Produtos 01
0005 Implantar novo colegiado de Conselho Tutelar, a ser
implantado em area distante do existente Outros Produtos
01
0006 Adquirir equipamentos para a implantação de novo
colegiado do Conselho Tutelar Outros Produtos 01
0007 Adquirir veiculo para a implantação de novo colegiado do
Conselho Tutelar Outros Produtos
01
6.004 Atividade: Manutenção do Programa "Crescer em
Família" e "Aprimoramento do Acolhimento
Institucional"
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 17.600
Fonte de recurso 774 R$ 1,00 160.500
Principalsserviços e ou produtos
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como
suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a
garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes
it criança e ao adolescente
Outros Produtos 01
0002 Implementar as ações do programa Apoio Administrativo 01
0003 Manter o Programa "Liberdade Cidadã" Outros Produtos 01
0004 Manter o Programa "Convivência Familiar e
Fortalecimento de Vinculos"
Outros Produtos 01
0005 Implantar e manter o proqrama "Família Acolhedora" Outros Produtos 01
0006 Manter o programa "Crianças e Adolescentes Vitimas de
Violência e seu Agressor"
Outros Produtos 01
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA
241 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0007 PROGRAMA: GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA
E PROMOÇÃO SOCIAL
1.008 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centro
de Convivência do Idoso
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000
0001 Reformar os Centros de Convivência do Idoso (CCI)
conforme demanda apresentada
Obras Construída/ Ampliada
01
0002 Construir e implantar o Serviço de Centro Dia para o
idoso, com algum grau de dependência
Obras Construída/ Ampliada
01
2.027 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo .4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Municipal da Pessoa a Idosa - FMPI
Fonte de recurso 000 R$ 1 00 40.000
Fonte de recurso 083 R$ 1,00 11.050
Principais serviços e ou produtos
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
buscando a garantia do exercício dos direitos
fundamentalsa pessoa idosa
Outros Produtos 01
0002 Investir em programas destinados as Wes de
atendimento A pessoal idosa, conforme deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoal Idoso,
observada a legislação vigente.
Outros Produtos 01
0003 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos
voltados a terceira idade, buscando a melhoria na
qualidade de vida
Outros Produtos 01
0004 Proporcionar ações de convivência e sociabilidade, além
do condicionamento físico, com a implantação de
academias da terceira idade(Ails)
Outros Produtos
01
0005 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Outros Produtos
01
0006 Equipar os centros de convivência do idoso, conforme
demanda apresentada
Outros Produtos 01
SOMA R$ 1,00 8.493.349
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCAALIMENTAR E NUTRICIONAL
OBJETIVOS
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnica social no que
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DESEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
08 FUNÇÃO: ASSISTÈNCIA SOCIAL
306 SUBFUNQÃO: ALIMENTAÇA0 E NUTRICCAO
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÃO DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1.009 Projeto: Construção do Restaurante Popular
Fonte de recurso 000 R$ 1100 20.000
0001 Construção do restaurante popular Edificação Construída 01
0002 Equipar Restaurante Popular Outros Produtos 01
0003 Contratar equipe técnica para restaurante popular Outros Produtos 01
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.029 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 615.500
0001 Manter e equipar a Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional
Apoio Administrativo
01
0002 Manter e ampliar asWesadministrativas da secretaria Apoio Administrativo 01
0035 PROGRAMA: AQUISIÇAO DE ALIMENTOS —
COMPRA DIRETA
2.030 Atividade: Pleitear Programa Compra Direta Local
da Agricultura Familiar
Fonte de recurso 000 125 1,00 10.000
Principals serviços e ou produtos
0001 Buscar editais e apoiar os agricultores familiares por
meio da compra de seus produtores e realizar a
distribuições as entidades beneficiárias do programa Outros Produtos 01
0037 PROGRAMA: SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
2.031 Atividade: Manutenção do Programa de Segurança
Alimentar e Nutricional
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 760.000
Principals serviços e ou produtos
0001
Implantar e implementar um conjunto de ações
intersetoriais para garantir a oferta e o acesso alimentar
para a população promovendo a nutrição e a saúde
Outros Produtos
01
0002 Manter e ampliar o atendimento prestado pelo Centro
de Referência Nutricional de Arapongas (CERENA),
proporcionando o acesso a complementação alimentar
com pão e bebida derivada da soja
Outros Produtos 01
0003 Conceder e manter beneficio eventual — cesta básica de
alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade
social.
Outros Produtos 01
0004 Implantar e manter cursos de geração de renda
voltados a Area de panificação, confeitaria e
gastronomia em qeral
Outros Produtos 01
0005 Manter acompanhamento nutricional das crianças
beneficiárias do Programa Leite das Criança e
Programa Bolsa Família.
Outros Produtos 01
0006 Equipar os serviços de panificação, confeitaria e bebida
derivada da soja Outros Produtos 01
0007 Capacitar equipe técnica da Secretaria Outros Produtos 01
0008 Desenvolver serviços, programas e projetos naAreade
Segurança Alimentar em parceria com os mais diversos
órgãos da administração Outros Produtos 01
0009 Contratar e ampliar o quadro técnico dos serviços,
programas e projetos da secretaria
Outros Produtos 01
R
ES ha PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
0010 Dotar a Secretariacornequipamentos necessários ao
desempenho de suas atividades Apoio Administrativo 01
0011 Manter o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Outros Produtos 01
0012 Manter o fornecimento de Complemento Alimentar com
leite em p6 para pessoas em situação de
vulnerabilidade social
Outros Produtos 01
0013 Manter e implementar horta comunitária visando acesso
A alimentação saudável pelos serviços do município Outros Produtos 01
0014 Manter o fornecimento de cestas básicas ao portada de
SIDA
Outros Produtos 01
0015 Implantar Capacitaçáo Itinerante com a oferta de cursos
naAreade Segurança Alimentar e Nutricional Outros Produtos 01
0016 Adquirir veículo para adaptação para realização de
capacitagáo em ambiente externo Outros Produtos 01
0017 Adaptar veiculo para capacitaçâo em ambiente externo Outros Produtos 01
0018 Equipar velculo para cursos naareade Segurança
Alimentar e Nutricional
Outros Produtos 01
0019 Contratar equipe técnica para capacitagáo e
treinamento na área de Segurança Alimentar e
Nutricional
Outros Produtos 01
SOMA R$ 1,00 1.405.500
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
ORGAO: 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVOS
Operacionalizar o Sistema Único deSaida (SUS) no âmbito do Município, respeitando seus principios e diretrizes e de acordo com a
realidade local, propiciando sua reorganização por meio do fortalecimento da atenção básica à saúde mediante a priorização da estratégia
da saúde da família, bem como executando programas que priorizem os seguintes eixos: saúde da criança, com ênfase na redução da
mortalidade infantil; saúde da mulher, com ênfase na redução da mortalidade materna e na prevenção docancerde colo deOteroe de
mama; saúde bucal; saúde mental; saúde do trabalhador; saúde do idoso, com ênfase no controle da hipertensão arterial e do diabetes
menus; saúde da pessoa portadora de deficiência; vigilância em saúde e prevenção das doenças ambientais, emergente e endemias, com
ênfase na dengue, hansenlase, tuberculose,malaria,doenças sexualmente transmissiveis, AIDS e influenza; assistência farmacêutica;
praticas integrativas e complementares na atenção à saúde; educação continuada, permanente e pesquisa; promoção da saúde e
organização da atenção secundária para os municípios.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 FUNÇÃO: SAÚDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1.010 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de
Unidades Básicas de Saúde
Fonte de recurso 000 RE 1,00 100.000
Principals serviços e ou produtos
0001 Construir, ampliar e modernizar a estrutura física dos
equipamentos de saúde, proporcionando um ambiente
de trabalho adequado e ampliando a capacidade de
capacidade de atendimento
Obra Construlda/Ampliada 08
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria
de Saúde
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 9.842.674
Fonte de recurso 303 R$ 1,00 27.691.075
Fonte de recurso 372 R$ 1,00 2.100.000
Fonte de recurso 807 R$ 1,00 400.000
Principals serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01
0002 Renovar a frota de veiculos da secretariacornviaturas
equipadas para o atendimento medico de urgência e
emergência, transporte de pacientes com
necessidades especiais, transporte de pacientes para
atendimento dentro e fora do domicílio e para atender
as necessidades administrativas
Outros Produtos 01
0003 Oferecer Assistência a saúde medica e odontologica A
população Outros Produtos 01
0004 Adquirir e promover a manutenção preventiva e
corretiva dos aparelhos e equipamentos medicos
hospitalares e odontologicos
Outros Produtos 01
0005 Adquirir e manter mobiliário e equipamentos
necessários as instalações das unidades de saúde e
clinicas odontologicas, com o objetivo de um ambiente
de trabalho adequado
Outros Produtos 01
0006 Incrementar o Sistema Informatizado deSaudiscom a
ampliação do parque tecnológico e melhorias nas
funcionalidades do prontuário eletrônico
Outros Produtos 01
0007 Programar, controlar, regular, avaliar e auditar de
forma eficiente a prestação de serviços, tanto na rede
pública, quanto na rede privada prestadora dos
serviços contratados, visando maior efetividade no
sistema
Outros Produtos 01
0008 Manter os programas de atendimentos especializados
para os portadores de deficiência fisica, sensorial ou
mental, objetivando sua integração A sociedade,
Outros Produtos 01
0009 Promover educação continuada aos servidores da
saúde com o objetivo de melhorias na qualidade e
segurança da assistência
Outros Produtos 01
0010 Manter o Programa de Atendimento a Saúde Integral
da Mulher, dando atenção especial as gestantes e
Planejamento Familiar
Outros Produtos 01
0011 Implantar o Centro de atendimento a saúde do
homem, dando atenção especial 4 saúde do
Outros Produtos 01 (Th
e
l
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
trabalhador
0012 Manter o atendimento a saúde do idoso com ênfase
no controle da hipertensão arterial, diabetes mellituse
doenças crônicos
Outros Produtos 01
0013 Manter as unidades de pronto atendimento de
urgência e emergência com alto Indico de
resolutividade para adultos echanges
Outros Produtos 01
0014 Manter o serviço de atendimento móvel de urgência e
emergência - SAMU
Outros Produtos 01
0015 Manter programas que viabilizem o tratamento de
pessoas que utilizam serviços de saúde fora do
domicilio disponibilizando veículos, passagens e
hospedaqem quando necessária
Outros Produtos 01
0016 Oferecer assistência farmacêutica através de
participação no sistema de Consórcio e aquisição
direta de medicamentos
Outros Produtos 01
0017 Contratar serviços para atender es necessidades de
apoio diagnóstico
Outros Produtos 01
0018 Complementar atendimento a casos especiais
adquirindo medicamentos ematerialsque não fazem
parte da lista básica do Ministério da Saúde
Outros Produtos 01
0019 Incrementar o atendimento odontol6gico em especial
As gestantes e bebês
Outros Produtos 01
0020 Implantar o programa de gerenciamento dos resíduos
sólidos de serviços de saúde
Outros Produtos 01
0021 Manter as atividades da vigilância sanitária,
epidemiológica e ambiental
Outros Produtos 01
0022 Adquirir os serviços oferecidos pelo Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale doIva(e Região -
CISVIR, através de Contrato de Rateio e Serviços
MedicosHospitalares, Odontológicos e Laboratoriais
Outros Produtos 01
0023 Manter o Programa "MaisMedicos" Outros Produtos
0024 Implanteruma Central de Esterilização e Lavanderia e
central de armazenamento de Vacinas Outros Produtos 01
0025 Implanteruma Central informatizada da Marcação de
Exames e Consultas Outros Produtos
01
0026 Garantir os serviços de atendimento especializado em
consultas, exames e cirurgias eletivas de baixa
complexidade
Outros Produtos 01
0027 Manter as atividades de atendimento aso portadores
de hansenlase tuberculose e hepatites Outros Produtos 01
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços do Conselho
Municipal de Saúde
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 18.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Apoiar os serviços do Conselho Municipal de Saúde Outros Produtos 01
0012 PROGRAMA: ATENÇÃO SECUNDARIA A SAUDE
2.046 Atividade: Subvenção a Entidades naAreada
Saúde
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.000.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos,
oferecendo a retaguarda dos serviços hospitalares
necessários ao atendimento da população
Outros Produtos 01
0002 Subvencionar as entidades filantrópicas oferecendo o
serviço de atendimento hospitalar es gestantes e
recém-nascidos
Outros Produtos 01
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇA0 DOS DIREITOS DA
INFÂNCIA E AOLESCENCIA
6.005 Atividades:Wese Acompanhamento da Saúde
Dirigida a Criança e Adolescente
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 120.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Incrementar o programa de saúde nas escolas e
centros educacionais infantis Outros Produtos 01
0002 Implanterprograma de prevenção de álcool e drogas
para crianças e adolescentes Outros Produtos
01
0003 Manter o atendimento a casos especiais com
alimentos e suplementos alimentares que não fazem
Outros Produtos 01
r\ ZA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
parte da lista básica do Ministério da Saúde, para
crianças
0004 Implantero Programa "Saúde em Ação", afim de
desenvolver atividades depromo*,de saúde
Outros Produtos 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇÃO: SACIDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA
0013 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA -
PAB
2.034 AtIvidade: Atividades do Programa de Atenção
Básica - PAB
Fonte de recurso 495 RE 1,00 11.880.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Prestar Atenção integral A Saúde da população
usuária do SUS
Outros Produtos 01
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
OUTROS
2.035 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo
Estadual - PSF
Fonte de recurso 326 R$ 1,00 651.000
0001 Manter as atividades do Programa deSaidada
Família através do Incentivo Estadual
Outros Produtos 01
2.036 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial
— SAMU Estadual
Fonte de recurso 322 R$ 1,00 700.500
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de Atendimento Móvel de Urgência e
Emergência — SAMU
Outros Produtos 01
2.037 Atividade: Atividades do Programa Centro de
Especialidades Odontolágicas - C.E.O.
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 931.500
Principalsserviços e ou produtos
001 Manter o atendimento no Centro de Especialidades
Odontol6qicas —CEO Outros Produtos 01
2.038 Atividade: Promoção do Atendimento Emergenclal
— SAMU Federal
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 1.135.400
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de atendimento móvel de urgência —
SAMU
Outros Produtos 01
302 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA HOSPITALARA E
AMBULATORIAL
0015 PROGRAMA: SISTEMA ÚNICO DE SACJDE
2.039 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e
Ambulatorials • SUS
Fonte de recurso 311 R$ 1,00 1.200.500
0001 Prover os Serviços Medicos e Arnbulatoriais
necessário para atender A população com qualidade,
eficiência e resolutividade
Outros Produtos 01
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
OUTROS
2.040 Atividade: Programa de Atenção 4 Saúde Mental -
Centro de Atenção Psicossocial CAPS
Fonte de recurso 499 RE 1,00 1.151.000
0001 Manter e aprimorar as atividades dos Centros de
Atenção Psicossocial —CAPS II eCAPS AD Outros Produtos 01
303 SUBFUNÇAO: SUPORTE PROFILÁTICOS E
TERAPEUTICO
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
OUTROS
2.041 Atividade: Atividades do Programa DSTS/AIDS
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 (11
23
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
0001 Manter as atividades do Programa DSTS/AIDS
Outros Produtos 01
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITÁRIA
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
OUTROS
2.042 Atividade: Atividades do Programa
MACNS/FNS/MS
Fonte de recurso 497 R$ 1 00 63.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Promover a qualidade dos serviços e produtos de
saúde e qualidade ambiental
Outros Produtos 01
2.043 Atividade: Atividades do Programa ViglaSUS
Fonte de recurso 341 R$ 1,00 302.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as atividades de Vigilância em Saúde Outros Produtos 01
0002 Realizar atividades educativas de promoção 41 saúde e
prevenção de doenças
Outros Produtos 01
305 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0014 PROGRAMA: PROGRAMA DE COMBATE A
DENGUE
2.044 Atividade: Atividades do Programa de Combate 4
Dengue
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 1.126.600
Principalsserviços e ou produtos
0001 Programa de Controle de Endemias, em especial o
combate ii Dengue, Zika, Chikungunya e febre
amarela
Outros Produtos 01
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS
ESPECIAIS
0.009 Atividade: Restituições e Devoluções de
Convânios/Programas
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 4.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Restituir e Devolução de Convénio/Programas Outros Produtos 01
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SACIDE
0010 FUNÇAO: SAUDE
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITÁRIA
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.045 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Especial da Vigilância Sanitária
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 796.500
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da vigilância sanitaria Apoio Administrativo 01
SOMA R$ 1,00 62.254.749
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
ORGÃO: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETIVOS
Dotar a Rede Municipal de Educação, Cultura e Esportes de meios necessários à manutenção e melhoria da qualidade do ensino através de
programas, projetos, atividades e ações; Construir, ampliar e reformar CentrosMunicipalsde Educação Infantil e Escolas Municipais do
Ensino Fundamental; Construir quadras poli esportivas em escolas; Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através de
transporte escolar; Manter e aprimorar o Programa Municipal de Alimentação Escolar; Manter programas de atendimento aos alunos
portadores de necessidades educacionais especiais; Manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos; Promover a capacitagao
profissional de professores e demais servidores de apoio no Ensino Fundamental; Desenvolver ações para valorização do magistério;
Ampliar, gradativamente, o Programa de Educação Integral e Ampliar o Programa de Informática Educacional. Promover atividades
desportivas nas escolas; aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e de convénios com
órgãos federais e estaduais; desenvolver atividades e promover eventos esportivos.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0017 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.047 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.250.000
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 200.000
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 950.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da
qualidade da merenda escolar na rede municipal do
ensino fundamental
Outros Produtos 200
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Outros Produtos 200
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0017 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.048 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 800,000
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 200.000
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 600.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da
qualidade da merenda escolar na rede municipal da
educação infantil
Outros Produtos 262
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Outros Produtos 262
366 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
0017 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.082 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 85,000
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 15.000
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 60.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Promover a aquisição, distribuição e controle da
qualidade da merenda escolar na rede municipal da
educação infantil
Outros Produtos 01
0002 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Outros Produtos 01
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B.
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BASICA
1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de
Escolas e Quadras Esportivas
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 800.000
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 50 ano: construir,
ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares,
visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do
ensino em perlodo integral
Outros Produtos 01
____ A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
2.049 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino
Fundamental
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 29.200.000
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - Ensino
Fundamental Outros Produtos 01
2.050 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino
Fundamental
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 6.800.000
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino
Fundamental Outros Produtos 01
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BASICA
2.051 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% -
Educação infantil
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 12.200.000
0001 Manter do FU.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil Outros Produtos 01
2.052 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 40% -
Educação Infante
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 1.000.000
0001 Manter escolas municipais Outros Produtos 01
0002 Atender Alunos Outros Produtos 2.506
0003 Implementar programas de capacitação continuada aos
profissionais da educação e pessoal de apoio, bem
como a implementação do projeto politico pedagógico
da rede municipal de ensino
Outros Produtos 01
0004 Adquirir material de didático pedagógico adequado e
implementar programas para o desenvolvimento e
melhoria da qualidade de ensino
Outros Produtos 01
0005 Firmar convénios e parcerias com instituições públicas e
privadas para executar projetos necessários ao
desenvolvimento pedagógico Outros Produtos 01
0006 Contratar mediante concurso público, professores e
pessoal de apoio, indispensáveis ao atendimento e
qualidade do ensino fundamental Outros Produtos 01
0007 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio
ao ensino fundamental Outros Produtos 01
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas
escolas da rede Outros Produtos 01
0009 Ampliar o programado inclusão para alunos portadores
de necessidades especiais Outros Produtos 01
0010 Promover cursos de capacitaçâo do pessoal de apoio
ao ensino fundamental e educação infantil
(merendeiras, secretárias, auxiliar administrativo e
motoristas)
Outros Produtos 01
0011 Adquirir veículos para o atendimento do transporte
escolar Outros Produtos 01
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de
inclusão para alunos portadores de necessidades
especiais Outros Produtos 01
0013 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da
area, visando a avaliação, atendimento e inclusão dos
alunos portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01
0014 Implantar e manter o ensino em período integral Outros Produtos 04
0015 Repassar recursos financeiros ás APMFs Outros Produtos 26
0016 Contratar professores para atuar no ensino fundamental
através do Processo de Selelegâo Simplificado
Outros Produtos 100
0017 Adquirir velculos Veículos 01
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos
0021 Reestruturar o plano de cargos e salários dos
profissionais lotados no ensino fundamental — séries
iniciais
Outros Produtos 01
0022 Realizar Concurso público para contratação de
professores e demais servidores especializados para o
atendimento do ensino fundamental — series iniciais Outros Produtos 01
0023 Contratar professores, monitores, instrutores,
cozinheiras, viqias e auxiliar de serviços para atuarem Outros Produtos 01
26
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
...4FAvAL,
no ensino fundamental através do processo de sale*
simplificado
0024 Adquirirkitse uniformes escolares Outros Produtos 01
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BASICA
1.012 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria
Municipal de Educação
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000
Principalsserviços e ou produtos
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Edificação Construída 01
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de
Escolas e Quadras Esportivas
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 700.000
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano series:
construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades
escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a
implantação do ensino em período integral
Escola Construída/ Ampliada ou
Reformada 02
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos
para o atendimento de alunos especiais
Escola Construida/ Ampliada ou
Reformada
01
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.053 Atividade: Manutenção do Programa Salário
Educação
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 1.600.000
0001 Manter o ProgramaSaladoEducação Outros Produtos 01
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino
Fundamental
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 782.000
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 11.201.200
Fonte de recurso 672 R$ 1,00 5.000.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter escolasmunicipals Apoio Administrativo 01
0002 Atender Alunos Alunos Atendidos 6.800
0003 Implementar programas de capacitaçáo continuada aos
profissionais da educação e pessoal de apoio, bem
como a implementação do projetopoliticopedagógico
da rede municipal de ensino
Outros Produtos 01
0004 Adquirir material de didático pedagógico adequado e
implementar programas para o desenvolvimento e
melhoria da qualidade de ensino
Outros Produtos 01
0005 Firmar convenios e parcerias com instituições públicas e
privadas para executar projetos necessários ao
desenvolvimento pedagógico Outros Produtos 01
0006 Contratar mediante concurso público, professores e
pessoal de apoio, indispensáveis ao atendimento e
qualidade do ensino fundamental
Outros Produtos 01
0007 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio
ao ensino fundamental Outros Produtos 01
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas
escolas da rede Outros Produtos 01
0009 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores
de necessidades especiais Outros Produtos 01
0010 Promover cursos de capacitagao do pessoal de apoio
ao ensino fundamental e educação infantil
(merendeiras, secretárias, auxiliar administrativo e
motoristas)
Outros Produtos 01
0011 Adquirir veículos para o atendimento do transporte
escolar Veiculos 01
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de
inclusão para alunos portadores de necessidades
especiais Outros Produtos 01
0013 Realizar cursos de capacitaçâo para os profissionais da
area, visando a avaliação, atendimento e inclusão dos IN_ 1
27
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
alunos portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01
0014 Implantar e manter o ensino emperiod°integral Outros Produtos 04
0015 Repassar recursos financeiros as APMFs Outros Produtos 26
0016 Contratar professores para atuar no ensino fundamental
através do Processo de Selelegão Simplificado Outros Produtos 01
0017 Adquirir veiculos Veiculos 01
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos
0021 Reestruturar o plano de cargos e salários dos
profissionais lotados no ensino fundamental — series
iniciais
Outros Produtos 01
0022 Realizar Concurso pUblico para contratação de
professores e demais servidores especializados para o
atendimento do ensino fundamental — series iniciais
Outros Produtos 01
0023 Contratar professores, monitores, instrutores,
cozinheiras, vigias e auxiliar de serviços para atuarem
no ensino fundamental através do processo de seleção
simplificado
Outros Produtos 100
0024 Adquirir e distribuirkitse uniformes escolares Outros Produtos 01
0025 Despesas com locação de imóvel para a Secretaria
Municipal de Educação Outros Produtos 01
2.061 Atividade: Capacitaglio e Qualificação de Docentes
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 50.000
Fonte de Recurso 104 R$ 1,00 150.000
0001 Capacitar e Qualificar Docentes
0020 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE
ESCOLAR
2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 550.000
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 1.491.000
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 550.000
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01
2.056 Atividade: Manutenção do Transporte
Escolar/PNATE
Fonte de recurso 117 R$ 1,00 150.000
0001 Manter oTransportsEscolar Outros Produtos 01
2.057 Atividade: Manutenção do Transports Escolar
Estadual
Fonte de recurso 1013 R$ 1,00 1.800.000
Principals serviços e ou produtos
0001 Manter otransportsescolar na zona rural e urbana Outros Produtos 6.000
0002 Promover o transporte escolar de alunos Outros Produtos 01
0003 Realizar de forma complementar o transporte dos
alunos da rede municipal e estadual de ensinos
residentes nas zonas rural e urbana Outros Produtos 01
0004 Contratar motoristas para prestar serviços no transporte
escolar
Outros Produtos 01
364 SUBFUNÇAO: ENSINO SUPERIOR
0023 PROGRAMA: MANUTENÇA0 E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
2.060 Atividade: Mantengão dos Serviços do Polo da
"Universidade Aberta do Brasil - UAB"
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 283.800
Principals serviços e ou produtos
0001 Manter os Serviços do Polo da "Universidde Aberta do
Brasil - UAB"
Outros Produtos 01
0038 PROGRAMA: IMPLANTAÇAO DO PROJETO "NOVAS
TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO"
1.017 Projeto: Implantação do Projeto Novas Tecnologia
na Educação
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 696.000
Principals serviços e ou produtos
0001 Implantar Projetos Novas Tecnoloqias Outros Produtos 01
362 SUBFUNÇAO: ENSINO MEDIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
0022 PROGRAMA: EXPANSAO DA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
2.058 Atividade: Implantação do CursinhoPre-vestibular
Gratuito
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000
Principalsserviços e ou produtos
Implantação do CursinhoPre-Vestibular Gratuito Outros Produtos 01
366 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
0022 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇAO DE
JOVENS E ADULTOS
2.059 Atividade: Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino
Fundamental
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 599.500
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no
sentido de alfabetizar e erradicar o analfabetismo Outros Produtos 01
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS
ESPECIAIS
0.010 Atividade: Restituições e Devoluções de
Convênios/Programas
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO — EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BASICA
1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de
Centros de Educação e Quadras Esportivas
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 800.000
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 150.000
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 300.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir e
equipar os centros de educação infantil, visando ampliar
a oferta de vagas para atender a comunidade nesta
modalidade de ensino
Creche Construfda/ Ampliada ou
Reformada 01
0002 Para a Educação infantil de 0 a 5 anos: ampliar os
centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de
vagas para atender a comunidade nesta modalidade de
ensino
Creche Construida/ Ampliada ou
Reformada 03
0003 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: restaurar e
equipar os centros de educação infantil, visando ampliar
a oferta de vagas para atender a comunidade nesta
modalidade de ensino
Outros Produtos 20
0019 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação
Infantil
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.356.400
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 7.199.000
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 935.000
Fonte de recurso 130 R$ 1,00 5.050
Principais serviços e ou produtos
0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o
desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa
etária de 0 a 5 anos Outros Produtos 01
0002 Contratar profissional para capacitaçáo continuada para
os professores e pessoal técnico administrativo Outros Produtos 01
0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e
privadas para implementar programas de melhoria de
qualidade na educação infantil Outros Produtos 01
0004 Reestruturar o plano de cargos e salários dos
profissionais lotados nos centros de educação infantil Outros Produtos 01
0005 Realizar concurso público para a contratação de
professores e demais servidores especializados para o
29
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
atendimento da educação infantil Outros Produtos 01
0006 Contratar educadores, cuidador e auxliar de serviços
gerais para atuarem na educação infantil através do
Processo de Selelegão Simplificado
Outros Produtos 100
0007 Repassar recursos financeiros as APMFs Outros Produtos 20
0008 Adquirir velculos Veiculos 01
0009 Adquirir equipamentos deinformatics Outros Produtos 01
0010 Adquirir equipamentos Outros Produtos
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01
0012 Manter os serviços da Educação infanill Outros Produtos 01
Adquirir e distribuirkitse uniformes escolares
Soma R$ 1,00 90.558.950
VI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
OBJETIVOS
Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico culturais de lazer e
eventos; fomentar o acesso da população aos beneflcios da educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas; apoiar a
realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e países, visando a difusão da cultura araponguense.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DA CULTURA, LAZER, EVENTOS E
TURISMO
13 FUNÇÃO: CULTURA
392 SUBFUNÇAO: DIFUSÃO CULTURAL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1.015 Projeto: Ampliação e Reforma das Unidades da
Cultura, Lazer, Eventos e Turismo
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública Municipal Obra Construída/ Ampliada 01
0002 Reformar, adequar a Usina de Conhecimento; Teatro
Vianinha; Estação das Feiras; Mercado Municipal;
Prédio da Antiga Estação (Museu); Antiga Prefeitura;
Centro de Artesanato e Casinha na Praça Mauá
Obra Construída/ Ampliada 01
0003 Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública Municipal, com
mobiliários, adequar corn equipamentos para a
biblioteca virtual, adaptar para portadores de
necessidades especiais. Renovação do acervo e
modernização do sistema de funcionamento da
biblioteca,corna implantação.
Obra Construída/ Ampliada 01
0004 Reformar do Teatro Vianinha e adequação ta Portaria
Santa Maria, ampliação do espaço lateral para o mesmo
receber a Usina do Conhecimento, utilizando melhor a
estrutura do teatro para as oficina, apresentações e
integrandocorna Biblioteca Municipal.
Obra Construída/ Ampliada 01
0005 Reformar e ampliar a Estação das Feiras para garantir a
segurança e a transformação do espaço em um Centro
de Eventos. Readequar e reformar os boxes, sanitários,
cobertura do palco e fortalecendo suas características
como Centro Gastronômico, Cultural e Turístico
Obra Construída/ Ampliada 01
0006 Reformar, adequar o prédio da "Antiga Estação
Ferroviária" para receber a sede da Secretaria da
Cultura, facilitando o tramite das ações como a
proximidade dos locais administrativos.
Obra Construída/Ampliada 01
0007 Reformar o Mercado Municipal, ampliar os sanitários e
readequar os boxes para estimular o comercio local,
com variedades de produtos
Obra Construída/ Ampliada 01
0008 Reformar o CEU — Centro de Artes e Esportes
Unificados — Zona Sul, com fechamento em estrutura
metálica e vidros dos corredores da biblioteca e do
teatro para melhor aproveitamento do espaço, criando
assim espaço para exposições e convivência
Obra Construída/ Ampliada 01
0009 Reformar e adequar o antigo barracão da AGEEF.
Localizado próximoItEstação das Feiras, para receber
o MAHFtA- Museu deAdese História de Arapongas.
Obra Construída/ Ampliada 01
0010 ReformarGinaTeatro Maua incluindo parte elétrica e
modernização dos materiais de som e iluminação e
projeção.
Obra Construída/ Ampliada 01
0011 Ampliar do Espaço Municipal de Artes para atender
cursos de dança e música.
Obra Construída/ Ampliada 01
1.016 Projeto: Construção de Conchas Acústicas
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Construção de uma concha acústica na "Praça da
Saudade"
Obra Construída/ Ampliada 01
0002 Construção de uma concha acústica na "região "do
Flamingos"
Obra Construída/ Ampliada 01
0003 Construção de uma concha acústica no "Parque dos
Pássaros"
Obra Construida/ Ampliada 01
0004 Construção de uma concha acústica na região "do
C orina"
Obra Construída/ Ampliada 01
0005 Construção de uma concha acústica na Praça da Antiga Obra Construída/ Ampliada 0cd
31
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Prefeitura
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria
da Cultura, Lazer, Eventos e Turismo
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.336.300
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01
0002 Manter e administrar Cine Teatro Maua; Teatro Vianinha;
Usina de Conhecimento; Mercado Municipal; Biblioteca
Municipal; Museu de Arte e História de ArapongasMAHRA, Estação das Feiras!CEU das Artes, Antiga
Estação Ferroviária- Secretaria da Cultura.
Outros Produtos 01
0003 Manter e Revisar os veículos de serviço sob
responsabilidade da Secretaria da Cultura.
Outros Produtos 01
0004 Criar a Fundação Cultural — Escola Municipal de Artes.
Dirigido ao ensino da Dança, Música, Teatro, Artes
Visuais, Literatura e outros segmentos artísticos.
Outros Produtos 01
0005 Criar e Implementar Palcos ao ar livre para diversas
atividades Culturais na Estação das Feiras, Praga da
Saudade, Praça antigo Paço e Parque dos Passaros e
Praga Pio XII
Outros Produtos 01
0006 Criar e Implementar Palcos ao ar livre para diversas
atividades Culturais na Estação das Feiras, Praga da
Saudade, Praça antigo Paço e Parque dos Pássaros e
Praça Pio XII
Outros Produtos 01
0007 Implantar e desenvolver nos bairros e comunidades
rurais, atividades culturais, em parceria com outras
Secretarias.
Outros Produtos 01
0008 Criar, adequar e equipar caminhão palco como estrutura
móvel afim de desenvolver atividades culturais e
artísticas nos bairros e comunidades rurais. Outros Produtos 01
0009 Promover a leitura através de Programa de Incentivo
como a Feira do Livro.
Outros Produtos 01
0010 Realizar o FESTAR Festival de todas as Artes de
Arapongas, com realização anual, promovendo o
Teatro, Música, Dana, Artes Plásticas e Visuais,
Cinema e Literatura,
Outros Produtos 01
0011 Realizar e Implementar Mostras em todos os
segmentos e manifestações culturais Outros Produtos 01
0012 Criar, Implantar e Manter a Escola Municipal de Artes,
com os projetos ATUAR — Curso de Teatro eDAKARCurso de Dança; CANTAR- Cursos de Música, Canto e
Coral.
Outros Produtos 01
0013 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao
entretenimento e formação cultural da população Outros Produtos 01
0014 Equipar e manter a BANDA MUNICIPAL; aquisição de
instrumentos e equipamentos; promover eventos de
intercâmbio cultural, como concursos, mostras e
festivais, valorizando o crescimento dos músicos
instrumentistas assim como, incentivar a população a
participar e prestigiar os espetáculos.
Outros Produtos 01
0015 Criar e Manter a BANDA MUNICIPAL JUVENIL, e
CORAL INFANTIL e CORO MUNICIPAL. Outros Produtos 01
0016 Implantar e desenvolver, juntamente com outras
secretarias, programas destinados aos idosos, através
de cursos, eventos sociais e folclóricos, proporcionando
assim, acesso a cultura aos mesmos e proporcionando
maior integração com a sociedade.
Outros Produtos 01
0017 Desenvolver programas especiais para artesãos e
artistas populares Outros Produtos 01
0018 Desenvolver e ampliar projetos de Arte e Educação,
com oficinas e apresentações de teatro de bonecos e
com a biblioteca itinerante, destinados a rede Municipal
de ensino e dos Centros Educacionais, possibilitando a
aquisição de material, figurino próprio e equipamentos,
bem como do Onibus palco, exclusivo do projeto.
Outros Produtos 01
0019 Capacitar os funcionário que prestam atendimento ao
público, através de oficinas e treinamentos específicos o
naAreasque atuam.
Outros Produtos 00(1
0020 Manter e implementar eventos e programas destinados
32
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
ao público infantil Outros Produtos 01
0021 Criara equipar a Casa da Memória de forma a preservar
documentos e fotos históricas. Outros Produtos 01
0022 Desenvolver Programas especiais, habilitar espaços
para exposições de artesanato e arte popular Outros Produtos 01
0023 Desenvolver Programas especiais, habilitar espaços
para exposições de artesanato e arte popular. Outros Produtos 01
0024 Manter, criar e viabilizar os projetos: Viagem a Fantasia -
Teatro de bonecos,corncriação de novos bonecos,
textos e cenários. Ciranda Cultural- circulação de
oficinas e espetáculos nos bairros e comunidades, no
Município, através do caminhão palco, incentivando os
eventos de rodas, encontros, mostras e saraus.
Outros Produtos 01
0025 Incentivar no Mercado Municipal, o comércio de
artesanatos e arte; oficinas de Artesanatos e arte;
Manter o espaço para apresentações culturais (palco) e
exposições.
Outros Produtos 01
0026 Criar e Regulamentar o Regimento Interno do Mercado
Municipal
Outros Produtos
01
0027 Habilitar e Revitalizar o novo espaço físico do Museu, no
Barracão a GEEF , com área destinada ao
estacionamento para transporte escolar; adequação das
salas de exposições, com equipamentos e iluminação
especifica ; capacitação de funciondrios; continuidade
no resgate histórico da cidade, com pesquisas e
entrevistas para a conservação da memória através da
guarda e conservação do acervo de materials,
documentais e fotos, preservando, de forma correta, o
Patrimônio Histórico da Cidade.
Outros Produtos 01
0028 Manter e administrar Cine TeatroMaud; Teatro Vianinha;
Usina de Conhecimento; Mercado Municipal; Biblioteca
Municipal; Museu de Arte e Histeria de Arapongas
(MAHRA), EMA ( Espaço Municipal de Artes), Estação
das Feiras, CEU das Artes, antiga Estação Ferroviária,
sede da Secretaria da Cultura.
Outros Produtos 01
0029 Criar a Fundação Escola Municipal de Artes, dirigido ao
ensino da dança, canto e música, teatro, artes,audio
visual e Literatura Outros Produtos 01
0030 Incentivar e readequar a Feira da Lua, fortalecendo sua
caracterlstica como centro gastronômico e cultural,
tornando-a um centro regional turfstico cultural. Outros Produtos
01
0031 Adequar Equipar e Restaurar o prédio do antigo Pago
Municipal, com equipamentos necessários a guarda,
manutenção e conservação do acervo. Outros Produtos 01
0032 Realizar eventos de caráter especial e aqueles que
fazem parte do calendário permanente das atividades da
cidade. Organizar e colocar em prática a agenda de
eventos culturais do Município.
Outros Produtos 01
0033 Carnaval- "Nas Mas do Samba"; 05 noites, umamein&
Pavilhão gastronômico" Sabores de Arapongas", e Praga
de Recreação
Outros Produtos 01
0034 Dia Internacional da Mulher- Evento público com
apresentaçõesmusicalshomenageando as mulheres. Outros Produtos 01
0035 Páscoa- Locação de material e decoração para a
instalação da Casa da Coelha da Páscoa, local para
visitaçáo da comunidade e dos alunos das escolas do
Municipio
Outros Produtos 01
0036 Dia das Mães. Evento Público com pequenas
apresentações musicais, entrevistas e concursos em
parceria com a Secretaria de educação e premiações,
em parceria com a ACIA.
Outros Produtos 01
0037 Festa Junina- Festa na Estação das Feiras, envolvendo
Escolas de Arapongas, uma semana de festa com
concurso de quadrilhas, música e comidas típicas.
Outros Produtos 01
0038 FESTAR- Festival de Todas as Artes, com
apresentações nas Pragas e Espaços Públicos, de
música, dança, teatro, exposições audiovisuais e
literatura. Ws de Julho
Outros Produtos 01
0039 Festividades da Semana da Pátria, dia 01 de setembro
com a abertura da Semana da Pátria, e 07 de setembro,
o Desfile Cívico, contanto com a participação de Escolas
comunidade em geral e militares.
Outros Produtos
Outros Produtos
01
0040 Aniversário da Cidade. Em outubro, com a programação
durante todo o mês, incluindo Festa das Nações, com os Outros Produtos 01 r.. ."
33
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
05 dias deshows,Gastronomia e Praga de Alimentação
0041 Decoração Natalina, durante o mês de novembro.
Abertura da Programação, no inicio de dezembro, e
estendendo durante todo o mês, com a Parada de
Natal, Casinha do PapalNoel,eShowsMusicais
Outros Produtos 01
0042 Adquirir um caminhão e adaptar como palco móvel para
difundir as atividades artístico-culturais nos bairros, e
fazer a Integra* entre os mesmos
Veículos 01
0043 Adquirir 01 veículo coletivo, com 20 lugares para
transporte de artistas e colaboradores Veiculos 01
0044 Adquirir um veiculo 04 passageiros pra serviços diários
da Secretaria Veiculos 01
0045 Adquirir 01 veiculo 02 passageiros e caminhoneta para
serviços diários da Secretaria
Veiculos 01
04 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E
COMUNITÁRIO
2.063 Atividade: Contribuir com a Associação Comercial e
Empresarial de Arapongas - ACIA
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 70.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo
ao turismo como fator de desenvolvimento social e
econômico
Outros Produtos 01
0002
Contribuir e Estabelecer Convênios com a Associação
Comercial e Empresarial de Arapongas - ACIA, em
atividades Culturais e Decorativa em eventos como:
NATAL, PÁSCOA, CARNAVAL, que possam estimular o
Comercio e o Turismo e a fomentar e a Cultura Outros Produtos 01
0003 Criar, organizar e manter , juntamente com as demais
Secretarias Municipais, em parceria com ACIA, a
"Parada de Natal", com o incentivo ao turismo,
desenvolvimento social, econ8mico do Município.
Outros Produtos 01
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÂO DOS DIREITOS DA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
6.006 Atividade: Inclusão Sócio Cultural para Crianças e
Adolescentes
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover a inclusão sócio cultural para crianças e
adolescentes Outros Produtos 01
695 SUBFUNÇAO: TURISMO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.066 Atividade: Atividades Voltada ao Turismo
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 60.500
Principalsserviços e ou produtos
0001 Implementar as atividades voltadas ao turismo Outros Produtos 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
0013 FUNÇÃO: CULTURA
392 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL
0024 PROGRAMA: MUNICIPALIZAÇA0 DA CULTURA
2.065 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal da Cultura
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 115.500
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter o Fundo Municipal da Cultura Apoio Administrativo 01
0002 Beneficiar pessoas através do apoio as manifestações
culturais Outros Produtos 01
0003 Elaborar o Plano Municipal de Cultura, para implantação
do SMC- Sistema Municipal de Cultura, nos moldes do
Sistema Nacional de Cultura-SNC; Realizar, através de
Fóruns e Conferências de Cultura, afim de nortear as
WesCulturais do Municipio.
Outros Produtos 01
0004 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Outros Produtos 01
0005 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que sejam
reconhecidos e promovam ações que fomentam a
Cultura, Tradição e Turismo em nossa cidade. Outros Produtos 01
SOMA R$ 1,00 f.)2.309?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
ORGAO: 12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE.
OBJETIVOS
Promoção, estimulo e fomento as atividades agropecuárias; apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários
do Município de Arapongas; definição e execução das políticas agrlcolas e de abastecimento para o Município, visando à organização da
cadeia produtiva e sua sustentabifidade econômica e ambiental; estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a
valorização das atividades agropecuárias no Municlpio, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica; manutenção da iluminação
nas vias públicas bem como nos próprios públicos; execução de projetos paisagisticos e de serviços de jardinagem e arborização; a
administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças eAreasde lazer; definição da política de limpeza urbana, através
do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; os serviços de
limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0026 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DASAREAS
PÚBLICAS
1.018 Projeto: Construção e RevItallzação de Parques,
Pragas, Jardins eAreas de Lazer e Canteiros
Fonte de recurso 000 125 1,00 30.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Construir e Revitalizar Parques, Pragas, Jardins, Areas
de Lazer e Canteiros
Obra Construída/ Ampliada
01
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.067 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria
de Agricultura, Serviços Públicos e Maio Ambiente
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 370.000
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 6.536.354
Fonte de recurso 614 125 1,00 2.500.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01
0002 Manter o sistema de coleta seletiva de lixo, visando o
aproveitamento de materiais recicláveis, Lei n.
12.305/2010
Outros Produtos 01
0003 Manter os serviços terceirizados da coleta de lixo Outros Produtos 01
0004 Manter e aumentar os serviços tercerizados de varrição Outros Produtos 01
0005 Manter e aumentar os serviços tercerizados de rogagem
(capina mecanizada) Outros Produtos 01
0006 Reformular plano de arborização urbana, arborizando
vias, pragas e jardins da cidade, visando melhorar o
clima tornando-o mais ameno, bem como ampliar as
áreas de lazer
Outros Produtos 01
0007 Substitur e repor espécies para arborização urbana Outros Produtos 01
0008 Promover a Educação Ambinental Incentivando a
conscientização nas salas de aula e visitação a parques
e área de preservação, em parceria com a Secretaria da
Educação
Outros Produtos
01
0009 Manter projetos de conservação de solo e
restabelecimento das matas ciliares
Outros Produtos
01
0010 Divulgar as campanhas deWesdesenvolvidas pela
secretaira. (Panfleto,bannerse material de apoio) Outros Produtos 01
0011 Executar estruturas internas e finalizar o Bosque dos
Pássaros
Outros Produtos
01
0012 Levantar e cadastrar as reservas particulares para !CMS
Ecológico, para inclui-las no programa da Secretaria
Estadual de Meio Ambiente como reserva permanente
do Patrimônio Natural
Outros Produtos 01
0013 Construir viveiro para produção de mudas para as matas
ciliares, arborização urbana e mudas ornamentais para
paisagismo
Outros Produtos 01
0014 Firmar convénios com a UNOPAR, na Areade medicina
veterinária
Outros Produtos
01
0015 Firmar convênio com a Policia Militar Ambiental para o
projeto Guardiões da Natureza em parceria com a Outros Produtos
01
35
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Secretaria de Educação
0016 Firmar convénio para alojamento de equinos e bovinos Outros Produtos 01
0017 Manter canil municipal para alojamento dos animalsde
rua
Outros Produtos 01
0018 Construir e ampliar a capacidade dos abastecedouros
comunitários, para aplicação de defensivos agrícolas e
consumo humano
Outros Produtos
01
0019 Oferecer qualificação profissional especifica aos
servidores em diversasareas Outros Produtos
01
0020 Participar de Consórcio Intermunicipal para Patrulha
Mecanizada visando 4 readequaçáo e conservação de
estradas rurais
Outros Produtos 01
0021 Adquirir e manterpicadorde galhos Outros Produtos 01
0022 Firmar contrato junto a Cooperativa dos Recicladores da
Cidade dos Pássaros, referente a coleta,
processamento e comercialização de resíduos sólidos
urbanos reciclávies
Outros Produtos 01
0023 Operar transbordo/transferência da Usina de Triagem
para o Aterro Sanitário Municipal Outros Produtos 01
0024 Adquirir máquinas e equipamentos para gerenciar todos
os serviços públicos inerentes a secretaria
Outros Produtos 01
0025 Adquirir veículos Veiculos 01
0026 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01
0027 Adquirir lixeiras para as ruas e praças do município Outros Produtos 01
0028 Revisar o Plano de Saneamento Básico Outros Produtos 01
0029 Realizar Conferências do Meio Ambiente Outros Produtos 01
0030 RealizarForumAgenda 21 Outros Produtos 01
0031 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e
privadas paraimplemental'programas de melhoria da
Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária
União Camponesa - COPRAN
Outros Produtos 01
0032 Contratar empresa especializada para realizar o
georreferenciamento das nascentes municipais Outros Produtos 01
0033 Contratar empresa especializada em monitoramento de
aterro sanitário Outros Produtos 01
0034 Implantar projeto de aproveitamento de água da chuva
em escolasmunicipals Outros Produtos 01
0035 Adquirir unidade Móvel de Esterilização para controle de
zoonoses municipal Outros Produtos 01
0036 Oferecer aos interessados assistência técnica a ser
obtida junto a institutos e entidades de pesquisa
(Embrapa, Emater) visando o aumento da rentabilidade
Outros Produtos 01
0037 Implantar Projeto Viveiro de Pássaros no atual Bosque
do Pássaros Outros Produtos 01
0038 Implantar projeto de aproveitamento de agua da chuva
em escolas municipais, para fins não potáveis Outros Produtos 01
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
0028 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL
2.068 Atividade: Manutenção dos Serviços de Coleta de
Lixo, Coleta Seletiva e Varrição
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 10.408.346
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo,GoletaSeletiva e
Varrição
Outros Produto 01
0002 Contratar empresa para coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis Outros Produtos 01
0003 Implantar Ponto de Entrega Voluntária — P.E.V. da coleta
seletiva Outros Produtos 01
1.019 Projeto: Recuperação e Urbanização de Fundos de
Vales e Rios
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 29.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Recuperar e urbanizar os fundos de vales e rios que
nascem no perlmetro urbano
Outros Produtos 01
Participar dos consórcios para o desenvolvimento
ambiental do Rios Tibagi e Pirap6
Outros Produtos 01
1.020 Projeto: Construção e Implantação de Parques
Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas /1 i' d
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 20.000
0001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins
Botânicos, Hortos e Reservas
Obra Concluida/ Ampliada
01
0002 Implantação do projeto Viveiro de Pássaros Outros Produtos 01
1.021 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro
Municipal
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 20.000
Fonte de recurso 555 R$ 1,00 500.000
Principals serviços e ou produtos
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Outros Produtos 01
1.023 Projeto: Ampliação e Reforma da Usina de Triagem
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Ampliar ereformera usina de triagem Obra Concluida/ Ampliada 01
542 SUBFUNÇAO: CONTROLE AMBIENTAL
0028 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL
1.022 Projeto: Construção de Clinica Veterinária e Novo
Canil Municipal
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Implantação de um novo canil municipal e inclusive com
uma clinica veterinária
Obra Concluída/ Ampliada 01
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
782 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0029 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL
1.024 Projeto: Pavimentação, Readequação e Conservação
de Estradas e Construção Pontes Rurais
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Pavimentar, readequar e conservar as estradas e pontes
rurais
Restauração de Estradas
Vicinais 01
0002 Construir pontes rurais Edificação Construída 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE
18 FUNÇAO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNOO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
0028 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL
2.069 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal do Mello Ambiente
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 21.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do fundo Apoio Administrativo 01
0002 Realizar a Conferência Municipal de Meio Ambiente Outros Produtos 01
0003 Realizar oForum da Agenda 21 e lançamento da revista Outros Produtos 01
0004 Realizar eventos em referência a datas do meio
ambiente (Dia da Agua, Dia da Arvore e Semana do
Meio Ambiente)
Outros Produtos 01
SOMA R$ 1,00 20.534.700
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
ORGAO: 13.00- SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMERCIO
OBJETIVOS
Promoção, estimulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal As iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial,
comercial, de serviços e turístico; promoção econômica e as providências visando a atração, localização, manutenção, expansão e
desenvolvimento de iniciativas industrials, comerciais e turisticas de sentido econômico para o Municipio; apoio as atividades dos
estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; fomento as campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e
aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMERCIO
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA
572 SUBFUNÇÃO: DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
E ENGENHARIA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS
PUBLICOS
1.042 Projeto: Construção do Parque Tecnológico
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 80.000
Principals servIgos e ou produtos
0001 Construir do Parque Tecnológico Obra Construída! Ampliada 01
22 FUNÇAO: INDUSTRIA
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.070 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria
da Indústria e Comércio
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 474.300
Principals serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01
0002 Criar a Agência Municipal de Desenvolvimento, com o
objetivo de planejar e executar estratégias integradas de
curio, médio e longo prazos, para o futuro econômico,
social e ambiental do município Outros Produtos 01
0003 Fomentar a criação de mais empregos, com a aquisição
de terrenos para implantação de novos distritos
industrials, com o objetivo de atração de novas
empresas e incentivo as empresas já existentes, com
plano de beneficios nas areas fiscais e estruturais com a
concessão de terrenos via doação, licitação e comodato.
Outros Produtos 01
0004 Fomentar o Banco do Povo, para financiar atividades
informais e pequenos negócios, de forma ágil e
desburocratizada
Outros Produtos 01
0005 Criar a Agência Profissional, voltada para a qualificação,
orientação e colocação de profissionais na empresas Outros Produtos 01
0006 Criar a Escola do Empreendedor, via convênios, com
cursos técnicos para o preparo profissional de nossos
jovens
Outros Produtos 01
0007 Criar e estimular eventos comerciais, como feiras e
exposições, assim como atividades ligadas a indústria e
comércio
Outros Produtos 01
0008 Implantar e criar núcleos de produção Outros Produtos 01
0009 Incentivar e apoiar as associações locias Outros Produtos
0010 Promover eventos, palestras e cursos de capacitação
para empresários (MEI e Fomento Parana) Outros Produtos 01
0011 Projeto Menor Aprendiz — Capacitação e Cursos Outros Produtos 01
0012 Desenvolver e confeccionar enfeites e decorações para
datas comemorativas Outros Produtos 01
Promover campanhas e promoções para estimular e
fomentar o comércio
0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01
SOMA R$ 1,00 554.300
2i3 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
ORGAO: 14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO
OBJETIVOS
Execução de atividades relativas à administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; coordenação ou execução de
manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias
urbanas e rurais; execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais; identificação e emplacamento dos logradouros públicos;
a atualização do sistema cartográfico municipal; repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comercio irregular;
desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e habitacional do Município e outras atividades correlatas.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
POBLICOS
1.025 Projeto: Construção de Muros e Passeios
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 10.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Construir Muros e Passeios Obra Construida/ Ampliada 01
0002 Construir Redes Internas de drenagem Obra Construída/ Ampliada 01
0030 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇAÕ E
RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
1.026 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração
de Vias Públicas
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 500.000
Fonte de recurso 612 R$ 1,00 12.000.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção,
recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no
Municfpio
Pavimentação de Vias 01
0002 Estender, alargar e duplicar vias públicas Pavimentação de Vias 01
0003 Pavimentação da Avenida Rouxinol no trecho Alto da
Boa Vista até Aricanduva
Pavimentação de Vias 01
2.071 Atividade: Manutenção, Pavimentação, Conservação
e Restauração de Vias Públicas
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 4.400.000
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 819.300
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 240.400
Principalsserviços e ou produtos
0001
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e
drenagem em diversas vias urbanas no Município
Pavimentação de Vias e
Recapeamento de Vias 01
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO
TRAFEGO URBANO
1.027 Projeto: Construção de Barragens, Pontes, Viadutos,
Passarelas, Rotatórias e Obras de Arte
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, passarelas,
rotatórias e obras de arte
Edificação Construida
01
0002 Implementação de projetos na construção de
passarelas, pórticos, viadutos sobre rodovias e
transposição de córregos daareaurbana
Edificação Construida
01
0003 Transposição do córrego mantiqueira (Paulino Fedrigo x
Piacenza)
Edificação Construida 01
0004 Transposição do Ribeirao Tabapuã (Centauro x
Morumbi)
Edificação Construída 01
0005 Transposição do c6rrrego Arlindo (Ulisses Guimarães x
Santo Antonio)
Edificação Construida 01
0006 Transposição do c6rrrego Arlindo (Novo Horizonte x
Santo Antonio)
Edificação Construída 01
0007 Construir passarelas sobre a rodovia, ligando os
parques industriais
Edificação Construida 01
1.028 Projeto: Construção de Trincheira com a
Transposição da Linha Férrea r \71
39
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Melhorar as condições de trafego urbano com a
construção de uma trincheira na BR 369, principal
rodovia de acesso da cidade com a transposição da
linha fernha
Edificação Construída 01
0033 PROGRAMA: COMBATE A EROSÃO COM
DRENAGEM URBANA E GALERIAS PLUVIAIS
1.029 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e
Galerias Pluviais
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e
galeria pluviais
Galerias de Aguas Pluviais 01
0002 Desenvolver e implanterprojetos de combate a erosão Outros Produtos 01
0003 Erosão Rua lrataua — RibeirãoTresBocas Galerias de Aguas Pluviais 01
0004 Erosão San Rafael —Antigo Lixão — Correqo Criador Galerias de Aguas Pluviais 01
0005 Erosão Formigueiro da Serra Galerias deAquasPluviais 01
0006 Erosão Rua Pavão Galerias de Aguas Pluviais 01
0007 Erosão BR 369 "Fornazieri" Galerias de Aguas Pluviais 01
452 SUBFUNCAO: SERVIÇOS URBANOS
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PR6PRIOS
PÚBLICOS
1.030 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de
Próprios Públicos
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Obra Construída/ Ampliada 01
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.072 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação
Pública
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 7.323.850
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01
0002 Revisão do Plano do Diretor Apoio Administrativo 01
0003 Contratação do Sistema Georeferenciamento Apoio Administrativo 01
2.073 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria
Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.386.728
Fonte de recurso 614 R$ 1,00 6.500.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01
0002 Reestruturar o transporte coletivo Outros Produtos 01
0003 UrbanizarAreada antiga rede ferroviária Outros Produtos 01
0004 Implantar o projeto "Respeito", com o rebaixamento de
guias e sarjetas, além da adaptação e construção de
banheiros para pessoas que necessitam de cuidados
especiais
Outros Produtos 01
0005 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e
equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades
Outros Produtos 01
0006 Implementar projetos arquitetõnicos para o
desenvolvimento urbano
Outros Produtos
01
0007 Implantar o Plano de Mobilidade Urbana Outros Produtos 01
0007 Adquirir veículos Veículos 01
0008 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01
0025 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE TERRENOS
1.031 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de
Ruas, Praças e Outros
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e
outros
Terrenos/Lotes Adquiridos 01
0002 Adquirir Areas com a finalidade de promover o
desenvolvimento social através de construção,
instalação e ampliação de creches, centros de
Terrenos/Lotes Adquiridos 01
o
f
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
convivência, escolas oficinas, escolas, postos de saúde,
terminal urbano, quadras esportivas cobertas e para
ampliação do aeroporto
0003 AdquirirAreas com a finalidade de fomento na atividade
industrial
Terrenos/Lotes Adquiridos 01
0004 Dar continuidade na realização de aquisição de terrenos
para o incentivo projetos habitacionais de cunho social
Terrenos/Lotes Adquiridos
01
0005 Adquirirareas urbanas destinadas A Implantação de
lotes urbanizados para a construção de moradias com
infra-estrutura básica e elaboração de projetos
habitacionais de cunho social
Terrenos/Lotes Adquiridos 01
0006 Adquirirarea para expansão do aterro sanitário de
transferência nas adjacencias do atual
Terrenos/Lotes Adquiridos
01
0007 Adquirir terreno rural para depósito de animals Terrenos/Lotes Adquiridos
01
0008 AdquirirAreaspara a implantação de um novo cemitério Terrenos/Lotes Adquiridos 01
0032 PROGRAMA: AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.032 Projeto: Expansão e Melhorias na Rede de
Iluminação Pública
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 450.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Expandir e melhorar a rede de iluminação pública Outros Produtos 01
0002 Implementar, ampliar e melhorar a iluminação com o
projeto "Arapongas Cheia de Luz" em todos os bairros e
ruas do município Outros Produtos 01
0003 Coordenar, junto as concessionárias, projetos de
iluminação pública e atendimento domiciliar de energia
elétrica, rede de água, rede de esgoto emareasque não
sejam dotadas desses melhoramentos
Outros Produtos 01
22 FUNÇÃO: INDUSTRIA
661 SUBFUNÇAO: PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0025 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE TERRENOS
1.033 Projeto: Aquisição de Terrenos para Fomento
Inch-atriae Comercio
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Implementar novos distritos industriais Terrenos/Lotes Adquiridos 01
0002 Dar continuidade na realização de obras públicas na
aquisição de terrenos para o incentivo de inclOstrias e
comércio
Terrenos/Lotes Adquiridos 01
0003 Infra-estrutura do Parque Industrial Outros Produtos 01
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
781 SUBFUNCAO: TRANSPORTE AEREO
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1.034 Projeto: Ampliação, Melhorias e Reforma do
Aeroporto Municipal
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Ampliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Obra Construida/ Ampliada 01
0002 Alargamento e recapeamento da pista de pouso e
decolagem
Obra Construida/ Ampliada 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
482 SUBFUNÇÃO: HABITAÇÃO URBANA
0027 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS
HABITACIONAIS
2.074 Atividade: Atividades do Programa Nacional de
Habitação Urbana - PNHU
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 2.750
Principalsserviços e ou produtos
0001
Proporcionar a execução de um conjunto deWesde
caráter informativo e educativo junto aos beneficiários
Outros Produtos 01
16 FUNÇÃO: HABITAÇÃO
482 SUBFUNÇAO: HABITACAO URBANA
0027 PROGRAMA: IMPLMENTAÇÃO DE POLÍTICAS
HABITACIONAIS I\
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1.035 Projeto: Construção e Implantação de Moradias
Habitacionais
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e implantar moradias habitacionais Unidades Habitacionais
Produzidas/ Adquiridas 01
SOMA R$ 1,00 38.253.028
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana'
ORGÃO: 15.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
OBJETIVOS
Promover atividades desportivas nas escolas; aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e
de Convénios com órgãos federais e estaduais; desenvolver atividades e promover eventos esportivos.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PCIBLICOS
1.036 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de
Quadras PoliesportIvas,Playgrounde Complexos
Esportivos
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000
Fonte de recurso 616 R$ 1,00 5.000.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras
poliesportivas, playground, complexos esportivos,
campos de futebol, para estimular a pratica de esportes,
recreação e lazer, visando toda faixa etária da
população
Obra Construída/ Ampliada
01
0002 Construção de Pista de Caminhada, localizada no
Campo Alvorada e Campo Flamingos
Obra Construlda/ Ampliada 01
0003 Construção Campo Sintético — Campo Alvorada Obra Construlda/ Ampliada 01
0004 Construção de Quadra de Areia Entorno do Ginásio Luiz
Augusto Zin
Obra Construida/ Ampliada 01
0005 Construção de Ginásio de Esportes, localizado no
Centro Esportivo San Rafael, Araucária, Zona Sul
Obra Construida/ Ampliada 01
0006 Instalação dePlayground,nas localidades Ginásio Luiz
Augusto Zin e Jardim Bandeirantes
Obra Construida/ Ampliada 01
0007 Instalação de ATI's Obra Construlda/ Ampliada 01
0008 Construção Campo Sintético localizado no Campo
Alvorada, Campo Flamingos Praga da Saudade
Obra Construida/ Ampliada 01
0009 Construção de Quadra de Vôlei de Areia, localizado na
Praça da Saudade
Obra Construlda/ Ampliada 01
0010 Construção de Pistas deSkate Obra Construida/ Ampliada 01
0011 Construção de Vestiário da Piscina, localizado no C.S.U. Obra Construida/ Ampliada 01
0012 Reforma e Revitalização do Entorno (estacionamento,
areade lazer, pista de caminha), localizada no Estádio
Municipal
Obra Construida/ Ampliada 01
0013 Reforma da Piscina — C.S.U. Obra Construida/ Ampliada 01
0014 Reforma das Pistas para pratica de Esportes Radicais Obra Construlda/ Ampliada 01
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.075 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria
de Esportes
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 3.215.300
Fonte de recurso 615 R$ 1,00 400.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 5.660
0002 Firmar convénios e/ou parcerias com instituições
públicas e privadas para a implementação de
programas esportivos
Outros Produtos 01
0003 Promover eventos municipais eregionalsnas diversas
modalidades esportivas Outros Produtos 01
0004 Promover torneios e campeonatos com o objetivo de
incentivar e desenvolver o esporte amador Outros Produtos 01
0005 Implantar as "escolinhas de esportes" nas diversas
modalidades, objetivando a socialização, saúde física e
mental, estimulando o habito saudável da pratica
desportiva Outros Produtos 01
0006 Criar o laboratório do atleta, com a instituição da bolsa
atleta de incentivo ao público infantil e juvenil em
múltiplas modalidades Outros Produtos 01
0007 Criar o projeto Portas Abertas ao esporte, voltado para a
utilização, pela comunidade, das instalações esportivas
das escolas nos finais de semana
Outros Produtos 01 7
.-. A
43
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
0008 Manter pistas para esportes radicais como MotoCross,
jeep, raid e outros Outros Produtos 01
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE ESPORTES
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.076 Atividade: Manutenção do Fundo Municipal de
Esportes
Fonte de recurso 085 R$ 1,00 100.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Fundo Municipal de Esporte Obra Construída! Ampliada 01
SOMA R$ 1,00 8.745.300
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
UNIDADE GESTORA: 16.01 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS
OBJETIVOS: firmar convênio com o DETRAN, manter os serviços do psicotécnico e outros.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICA Ao UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇA0 DA FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE ARAPONGAS
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.077 Atividade: Manutenção dos Serviços da Fundação
Educacional de Arapongas
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 17.800
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços administrativos Apoio Administrativo 01
SOMA R$ 1,00 17.800
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
UNIDADE GESTORA: 16.02 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DO PARANÁ - F.U.N.R.E.B.O.M.
OBJETIVOS: realizar atividades de prevenção e combate a incêndios e salvamentos, necessariesà proteção e ao socorro da comunidade.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M.
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1.037 Projeto: Reforma e Ampliação do Corpo de
Bombeiros da Policia Militar do Estado do
Paraná — FUNREBOM
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 117.750
Principalsserviços e ou produtos
0001 Reformar e Ampliar o Corpo de Bombeiros da
Policia Militar
Obra Construida/ Ampliada
01
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.078 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo
de Bombeiros de Arapongas
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 737.250
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01
SOMA R$ 1,00 855.000
46
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
UNIDADE GESTORA: 16.03- FUNDO DE DENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS
OBJETIVOS: tendo como finalidade precipua de aglutinar, ordenada e sistematicamente, recursos destinados a promover o
desenvolvimento planejado do Municlpio.
PRINCIPAIS METAS:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
03 UNIDADE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE
ARAPONGAS
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0030 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
1.038 Projeto: Pavimentar, Urbanizar e RecuperarVirus
Públicas
Fonte de recurso 000 RE 1,00 5.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Transferir recursos a entidade Pavimentação de Vias 01
SOMA 125 1,00 5.000
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS 125 1,00 877.800
-101111111111111pr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
•ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
UNIDADE GESTORA: 17.00- INSTITUTO DE PREVIDENCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA
OBJETIVOS: atender os custos corn aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO
PREVID.(Administrativo)
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME
ESTATUÁRIO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.079 Atividade: Manutençáo dos Serviços do Instituto de
Previdência, Pensões e Aposentadoria do Servidor de
Arapongas — IPPASA
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 1.600.000
0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos 01
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOOS SERVIÇOS DO
FUNDO PREVIDENCIÁRIO (FINANCEIRO)
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL
272 SUBFUNÇAO: PREVIDÊNCIA DO REGIME
ESTATUTÁRIO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.080 Atividade: Proventos de Pensionistas e inativos
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 35.578.000
Fonte de recurso 551 R$ 1,00 2.450.000
Princjpais serviços e ou produtos
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ Pensionistas
Atendidos 826
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS
ESPECIAIS
0.011 Atividade: SentençasJudiciais e Precatórios
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 220.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios
judiciais
Outros
Produtos
01
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO
PREVIDENCIARIO (PREVIDENCIARIO)
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME
ESTATUÁRIO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.081 Atividade: Manutengao dos Serviços dos Serviços
Previdenciários (Previdenciarlos)
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 2.800.000
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ Pensionistas
Atendidos 23
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 SUBFUNOO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0.012 Atividade: Reserva Orçamentárla
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 15.052.300
Principalsserviços e ou produtos
0001 Prever a Reserva Orçamentária Outros Produtos 01
SOMA R$ 1,00 57.700.300
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1,00 325.850.219
TOTAL GERAL R$ 1,00 383.550.519
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°021. DE 28 DE ABRIL DE 2017
ANEXO IV
PROGRAMAS DE GOVERNO
PROGRAMA 0000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens e serviços
PROGRAMA 0001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as
atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno
PROGRAMA 0002 — EDIFICAÇÓES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Objetivos: desenvolver ações relacionadas A construção, ampliação e reforma dos
bens municipais
PROGRAMA 0003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da
administração municipal
PROGRAMA 0004— DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO
Objetivos: repassar recursos As entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos
respectivos conselhos, para garantir as politicas de promoção de inclusão da
cidadania.
PROGRAMA 0005 — ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos
consumidores no tocante A proteção e informação de seus interesses econômicos,
seus diretos e deveres, com vistas A melhoria do mercado de consumo.
PROGRAMA 0006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA
Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas —
CODAR
PROGRAMA 0007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO
SOCIAL
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de
assistência social
PROGRAMA 0008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO
ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO
Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da família, dos
portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos se os públicos
municipais e também com as políticas estaduais e federais
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROGRAMA 0009 — ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD
Objetivos: realizar ações de: gestão de condicionalidades; gestão de benefícios;
acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas
Remanescentes, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social;
cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no
CadOnico referentes aos cidadãos ali residentes; implementação de programas
complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil
e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio ás famílias
beneficiárias nas áreas de:
a) alfabetização e educação de jovens e adultos;
b) capacitação profissional;
c) geração de trabalho e renda;
d) acesso ao microcrédito produtivo orientado; e
e) desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras.
PROGRAMA 0010— PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Básica
do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento integral
família — PAIF, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de
proteção social básica no domicilio para pessoas com deficiência e idosas.
PROGRAMA 0011 — SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social
Especial de média e alta complexidade do SUAS, nas seguintes modalidades:
serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI,
serviço de especializado em abordagem social, de proteção social a adolescentes
em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade de assistida(LA) e de
prestação de serviços à comunidade (PSC), de proteção social especial para
pessoas com deficiência, idosos (as) e suas famílias, especializado para pessoas
em situação de rua, acolhimento institucional e em família acolhedora e de proteção
em situações de calamidades públicas e de emergências
PROGRAMA 0012— ATENÇÃO SECUNDARIA A SAÚDE
Objetivos: Promover os serviços de atendimento ás gestantes e recém-nascidos
PROGRAMA 0013 —ATENÇÃO BÁSICA - PAB
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente
municipal
PROGRAMA 0014— COMBATE A DENGUE
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti
PROGRAMA 0015— SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Objetivos: implementar e qualificar a atenção à saúde da população.
PROGRAMA 0016 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
CPL 3° Estado doParana
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de
urgência/emergência
PROGRAMA 0017- NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento,
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a
formação de hábitos alimentares saudáveis
PROGRAMA 0018 - EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica —
FUN DEB
PROGRAMA 0019 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da
educação infantil
PROGRAMA 0020 - TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos
alunos do ensino público, estadual e municipal, naareaurbana e rural
PROGRAMA 0021 - AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO
Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua
formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais
PROGRAMA 0022 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a
cidadania e redução das desigualdades sociais
PROGRAMA 0023 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR
Objetivos: aperfeiçoar os processos de gestão das instituições de ensino superior,
possibilitando sua expansão em consonância com as propostas educacionais do
município
PROGRAMA 0024- MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA
Objetivos: promover ações voltadas as atividades artísticas culturais e a memória
histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos
PROGRAMA 0025 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS
Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de
qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem
como destinar terrenos 5 abertura de ruas, praças e outros.
PROGRAMA 0026 - URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS
Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de
parques, praças, jardins eareasde lazer do município
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1
PROGRAMA 0027 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS
Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit
habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida.
PROGRAMA 0028 — GESTÃO AMBIENTAL
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação
adotando áreas verdes de infraestrutura requerida
PROGRAMA 0029 — FORÇA RURAL
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas
rurais do município
PROGRAMA 0030 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
VIAS PÚBLICAS
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação da malha
viária do município com galerias pluviais e drenagem
PROGRAMA 0031 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO E
RURAL
Objetivos: promover ações que visem à melhoria do trânsito no município,
proporcionando segurança e modernização no tráfego
PROGRAMA 0032 — AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros
públicos em perfeitas condições de funcionamento, proporcionando aos moradores
segurança e melhores condições de trafego noturno
PROGRAMA 0033 — COMBATE A EROSÃO Cl DRENAGEM URBANA E
GALERAIS PLUVIAS
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de aguas
pluviais
PROGRAMA 0034— SEGURANÇA PÚBLICA
Objetivos: implementar as ações de policiamento no município necessárias à
proteção da comunidade
PROGRAMA 0035 — AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — COMPRA DIRETA
Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da compra de seus
produtos
PROGRAMA 0036 — PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA
Objetivos: atender a criança e adolescente priorizando a educação, saúde,
assistência, esporte e lazer e cultura
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROGRAMA 0037 — SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Objetivos: implantar e implementar conjunto de açõesIntersetoriais para garantir a
oferta e o acesso aos alimentos para a população, promovendo a nutrição e a saúde
e o desenvolvimento econômico-social local e regional
PROGRAMA 0038 — IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "NOVAS TECNOLOGIA NA
EDUCAÇÃO"
Objetivo: visa capacitar técnica e pedagógica, fornecendo tecnologias e serviços
complementares, para beneficiar professores e alunos tornando as aulas mais
dinâmicas, orientado o professor a coordenar as atividades executadas pelos
alunos.
PROGRAMA 0039 — SISTEMA DE DADOS CADASTRAIS IMOBILARIOS
Objetivo: construção de uma Base Cartográfica e um Cadastro Técnico atualizados,
onde as bases de dados geradas serão disponibilizadas em um Sistema de
Informações Geográficas(SIG) corporativo, possibilitando a integração com o
Sistema de Arrecadação Tributária existente na Prefeitura, através do acesso em
ambiente intranet e internet.
PROGRAMA 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Entidade: Consolidado
LDO: 2018
Projeto 021, de 2810412017
AMF -DemonstrativoI (LRF, art. 4°, § 1°)
Especificado
2018 2019 2020
Valor Corrente (a) Valor Constante
%FIB
(a! PIB)
x100
% RCL
(a ! RCL)
x100
Valor Corrente (b) Valor Constante
%P(8
(b I PIER
x 100
14 RCL
(b I RCL)
x100
Valor Corrente (e) Valor Constante
' %FIB
(c /PIB) '...
.
.
- x 100 .
%RCL
(C ! RCL)
x100 .
Receita Total 383.550.519.00 365.216.643.50 0.1880% 0.00% 415.098.019,00 395 256 159,78 0.2035% 0.00% 448.559069.00 427.117.75767 0.2199% 0.00%
Receitas Primarias (I) 331.117.169.00 315.289.629,59 01623% 000% 378.298 019.00 360.215.215,20 0.1854% 0,00% 411.759069,00 392076.812.99 0.2048% DOO %
Despesa Total 383.550.519,00 365.216643.50 0.1880% 0.00% 415.103019.00 395 260.920,78 0,2035% 0.00% 448664.069.00 427.122.518,57 0,2199% DOO %
Despesas Pnmánas (II) 377.792 119,00 359.733497.43 0.1852% 0,00% 408.769.779,00 389.230.412,30 0,2004% 0.00% 441 598 505,00 420489.911,45 0.2165% 0.00%
Resultado Primeric (Ill) -= (Pi) (46 674 950,00) (44.443 867.83) '0.0229% 0,00% (30471.160,00) (29 015 197,11) -0.0129% 0.00% (29 839 436,00) (28 413 098,46) '0,0146% 0.00%
Resulted°Nominal (1.100 000,001 (1047 419.54) -0.0005% 0.00% (100.000.00) (95 219.96) 0.0000% 0,00% (400 000,00) (380 87983) '0.0002% 0,00%
0:yips P6o::ca Consc5dada 23 000.000,00 19 043 991.62 0,0098% 0,00% 21 000 000,GO 19 996.191.20 0,0103% 0,00% 22000.00000 20 948 390.78 0.0108% 0.00%
Div:cm Ccnscricade Liqu'ca (5.300.000.00) (5.046.657,78) '0,0026% 0,00% (4 900 ,000,00) (4 665 777.95) '0,0024% 0,00% (4 500.000,00) (4.284 898,11) '0,0022% 0,00%
Remtas PrJma,as aovroaa cePPP (iv) 0,00 0.00 0.0000 % 0,00 % 0,00 0,00 0,0000 % 000 % 0,00 0,00 0,0000 % 0,00 %
JesoesasPrimer-as ge,aces cor PP> (V) 0,00 0,00 0,0000 % 000 % 0,00 0.00 0.0000 % 000 % 0,00 000 0,0000 % 0.00 %
.mpacto ao salcoass PPP(V') (1V-VI 0,00 0,00 0.0000 e/o 000 % 0,00 0,00 0.0000 % 0,00 % 0,00 0.00 0,0000 % 0,00 %
Data Emissão: 26/abr/2017 Hora de emissão: 10h e 18m
Nota Explicativa:
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Entidade: Consolidado
LDO: 2018
Projeto 021, de 28/04/2017
AN1F - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) 95 100
Especificação Metas Previstas
Ern2015 (a)
% PIB
la / PIEI)
% RdL
(a / RCL)
Metas Realizadas
Ent2016(b)
% PIB
(la/ PIB)
% ROL
lb / ROL)
Variação
Valor (c)= (b-a) %(rJa) x 100
Receia Total 304 959 705,00 s100 x 100 277.265.303,00 x 100 (27.694.402,00) (9,08)
Receitas Primánas (I) 272.574.290,00 0,1363% 0,00 % 272.817.713,16 0 , 0000 % 0,00 % 243.423,16 0,09
Despesa Total 304.959 705,00 0,1525% 0,00 % 238.606,857,90 0,0000 % 0,00 % (66.352.847,10) (21,76)
Despesas Primárias (II) 301.779.705,00 0,1509% 0,00 % 233 680,486,91 0,0000 % 0,00 % (68.099.218,09) (22,57)
Resultado Primário(III) = (I-II) (29.205 415,00) -0,0146% 0,00 % 39.137.226.25 0,0000 % 0,00 % 68342,64125 (234,01)
RestA:ado Nominal (2 900 00000) -0,0015% 0,00 % (41 262,42) 0,0000 % 000 % 2858.737,58 (98,58)
DivesP.cl.c.a Consolidada 15 C'X G'00. C0 0,0075% 000 % 14177.085,97 0.0000 % 0.00 % (822 914.03) (5.49)
Divida ConsoIrdada Liquida 9 800 000.00 00049 % 0,00% (18.716.565,73) 0,0000 % 0.00 % (28 516.565,73) (290.99)
Receitas Prma,Eas acvmdas dePPP(IV) 0.00 00000 % 0,00 % 0,00 0,0000% 0,00% 0.00 0.00
Despesas Primárias geradas porPPP(V) 0.00 0,0000% 0,00% C,C0 0,0000% 0,00 % 0,00 0.00
Irma= dcsal= dasPPP(Vi) = (1V-VI 000 0.0030% 0,00% 000 0000C % 0,00% 000 0.00
Data Emissao: 26/atr/2C17 Hora de Emi ma° 10h e 33m
Nota Explicativa:
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Entidade: Consolidado
LDO: 2018
Projeto n°021, de 28/04/2017
AMF - Demonstrativo Ill (LRF, artAG, §2°, inciso II)
Especificação
VALORES A PRECOS CORRENTES - R$
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % - - 2020 %
Receita Total 279877.355,00 304.959.705,00 8,96 344.374.753,00 12,92 383.550.519,00 11,38 415.098.019,00 8,23 448.559.069,00 8,06
Receitas Primárias (1) 247.667.660,00 272.574.290,00 10,06 303.123.989,00 11,21 331.117.169,00 9.23 378.298.019,00 14,25 411.759.069,00 8,85
Despesa Total 279.877.355,00 304.959.705,00 8,96 344.319.753,00 12,91 383.550.519,00 11,39 415.103.019,00 8,23 448.564.069,00 8,06
Despesas Primárias (II) 277.147.355,00 301.779.705,00 8,89 339.109.753,00 12,37 377.792.119,00 11,41 408.769.779,00 8,20 441.598.505,00 8,03
Resultado Primário (Ill) = (I-11) (29.479.695,00) (29.205.415,00) (0,93) (35.985.764,00) 23,22 (46.674.950,00) 29.70 (30.471.760,00) (34,71) (29.839.436,00) (2,08)
Resultado Nominal 0,00 (2.900.000,00) 100,00 1.400.000,00 (148,28) (1.100.000,00) (178,57) (100.000,00) (90.91) (400.000,00) 300,00
Divida Pública Consolidada 19.000.000,00 15.000.000,00 (21,05) 18.000.000,00 20,00 20.000.000,00 11,11 21.000.000.00 5,00 22.000.000,00 4,76
Divida Consolidada Liquida 13.200.000,00 9.800.000,00 (25,76) 11.700.000,00 19,39 (5.300.000,00) (145,30) (4.900.000,00) (7,55) (4.500.000,00) (8,16)
Receitas Primárias advindas de 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
- A A
Impacto do saldo dasPPP(VI) = 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Especificação
VALORES A PREÇOS CONSTANTES - R$
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 279.877.355,00 304.959.705,00 8,96 344.374.753,00 12,92 383.550.519,00 11,38 415.098.019,00 8,23 448.559.069,00 8,06
Receitas Primárias (1) 247.667.660,00 272.574.290,00 10,06 303.123.989,00 11,21 331.117.169,00 9,23 378.298.019,00 14,25 411.759.069,00 8,85
Despesa Total 279.877.355.00 304.959.705,00 8,96 344.319.753,00 12,91 383.550.519,00 11,39 415.103.019,00 8,23 448.564.069,00 8,06
Despesas Primárias (II) 277.147.355,00 301.779.705,00 8,89 339.109.753,00 12,37 377.792.119,00 11,41 408.769.779,00 8,20 441.598.505,00 8,03
Resultado Primário (110 = 0-11) (29.479.695,00) (29.205.415,00) (0,93) (35.985.764,00) 23,22 (46.674.950,00) 29,70 (30.471.760,00) (34,71) (29.839.436,00) (2,08)
Resultado Nominal 0,00 (2.900.000,00) 100,00 1.400.000.00 (148,28) (1.100.000,00) (178,57) (100.000,00) (90,91) (400.000,00) 300,00
Divida Pública Consolidada 19.000.000,00 15.000.000,00 (21,05) 18.000.000,00 20,00 20.000.000,00 11,11 21.000.000,00 5,00 22.000.000,00 4,76
Divida Consolidada Liquida 13.200.000,00 9.800.000,00 (25,76) 11.700.000,00 19,39 (5.300.000,00) (145,30) (4.900.000,00) (7,55) (4.500.000,00) (8,16)
Receitas Primárias advindas de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primarias geradas por 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
- A A
Impacto do saldo dasPPP(VI) = 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema Atende.Net-IPM Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Data Emissão: 26/abr/2017 Hora de emissão: 10:43
NotaEx licativa:
R$ 1,00
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2018
Projeto de Lei n° 021, de 28/04/2017
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso Ill) P51,00
Património Liquido 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
0,00
0,00
271.003.980,26
0,00 %
0,00 %
100,00%
0,00
0,00
263.217.865,40
0,00 %
0,00 %
100,00%
0,00
0,00
250.430.076,96
0,00 %
0,00 %
100,00%
TOTAL 271.003.980,26 100,00% 263.217.865,40 100,00% 250.430.076,96 100,00%
REGIME PREVIDENCIARIO
Património Liquido 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00 %
0,00 %
0.00%
0,00
0,00
0,00
0,00 %
0,00 %
0,00%
0,00
0,00
0,00
0,00 %
0,00 %
0,00%
TOTAL 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Data Emissão: 26/abr/2017 Hora de emissão: 10:47
Nota Explicativa:
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Entidade: Consolidado
LDO: 2018
Projeto de Lei n°021 de 28/04/2017
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4°, §20. inciso Ill) Valores R$
Receitas Realizadas 2016
(8)
2015
(b)
2014
(c)
RECEITAS DE CAPITAL (I) 1.909,00 6.226,81 38.918,32
Alienação de Bens Moveis 0,00 0,00 5.301,36
Alienação de Bens Imóveis 1.909,00 6.226,81 33.616,96
Total 1.909,00 6.226,81 38.918,32
Despesas Executadas 2016 2015 2014
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO ALIENAÇÃO DE BENS (II) 7.652.579,77 14.906.289,58 29.390.906,09
DESPESAS DE CAPITAL 7.652.579,77 14.906.289,58 29.390.906,09
Investimentos 5.105.689,92 13.343.866,30 28.013.785,78
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 2.546.889,85 1.562.423,28 1.377.120,31
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral da Previdência 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Total 7.652.579,77 14.906.289,58 29.390.906,09
(g) =((la-lid)+h) (h) = ((lb-lie)+ i) (i) = (1c4If)
Saldo Financeiro (51.902.721,31) (44.252.050,54) (29.351.987,77)
Data Emissão: 26/abr/2017 Hora de emissão: 10:48
Nota Explicativa:
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO: 2018
Projeto de Lei n°021, de 28/04/2017
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § V, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA '
COMPENSAÇÃO -
2018 2019 2020
IPTU DOEX Outros Benefícios ComMouintes contemplados através das Leis
n°s 2768/2001, 2778/2001 e 2921/2000
108.000,00 108.000,00 108.000,00 Dispensada, conforme artigo 14, Ida LRF
ISS DO EXE Outros Beneficios Contribuintes contemplados através das Leis
JO^ '17/.0nrin 1 nn0 inrm. ... ,en. pinnn
200.100,00 200.100,00 200.100,00 Aposentados/PensionistasandÚstria/Entidad '
r^
COSIP - Co Outros Beneficios Contribuintes contemplados através das Leis 300,00 300,00 300,00 Atualização da planta genérica de valores
TAXA DEFt Outros Beneficios Contribuintes contemplados através das Leis
n°s 2768/2001 2778/2001 e 2921/2000
12.400,00 12.400,00 12.400,00 Através da atualização da planta genérica de
valores
Multas e
Juros
Outros Beneficios Contribuintes contemplados através das Leis
n°s 2768/2001 2778/2001 e 2921/2000
7.300,00 7.300,00 7.300,00 Através da atualização da planta genérica de
valres
Receitas
Diversas
Outros Beneficios Contribuintes contemplados através das Leis
n°s 2768/2001 2778/2001 e 2921/2000
4.600,00 4.600,00 4.600,00 Através da atualização da planta genérica de
valores
IPTU DEEX Outros Beneficios Contribuintes que antecipam o pagamento 1200.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00 Redução de despesas
ITBI DEEX Outros Benefícios Contribuintes que antecipam o pagamento
isi-ia- a
300,00 300,00 300,00 Redução de Despesas
ISS FISCAL Outros Beneficios Contribuintes que antecipam o pagamento 150.000,00 150.000,00 150.000,00 Redução de Despesas
Taxa de Co Outros Beneficios Contribuintes que antecipam o pagamento 1.025.050,00 1.025.050,00 1.025.050,00 Redução de despesas
MULTAS
JUR
Outros Beneficios Contribuintes que antecipam o pagamento
corna cuitacão a vista
150,00 150,00 150,00 Redução de Despesas
COSIP -Co Outros Benefícios Contribuintes que antecipam o pagamento 30.000,00 30.000,00 30.000,00 Redução de despesas
IPTU DOEX Anistia Diversos Contribuintes 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Redução de despesas
ISS DO EXE Anistia Contribuintes Diversos 110.000,00 110.000,00 110.000,00 Redução de Despesas
TAXAS
DIVERSAS
Outros Beneficios População 26.000,00 26.000,00 26.000,00 Redução de Despesas
Multas e J Outros Benefícios Contribuintes 20.300,00 20.300,00 20.300,00 Redução de Despesas
Total 2904.500,00 2.904.500,00 2.904.500,00
FONTE: Sistema Atende.Net-IPM Unidade Responsável: MUNICiP10 DE ARAPONGAS
Data Emissão: 28/04/2017 Hora Emissão: 28/04/2017 14:02
Note Explicativa:
R$ 1,00
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Lei de Diretrizes Orçamentarias
LDO: 2018
Projeto de Lei n°021, de 28/04/2017
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4', § 2°, inciso V) RS 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2018
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-)Transferências Constitucionais 0,00
(-)Transfertncias ao FUNDEB 0,00
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I) 0,00
REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA (II) 0,00
MARGEM BRUTA (111=-1+11) 0,00
SALDO UTIL. DA MARGEM BRUTA (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC Geradas por PPP 0,00
MARGEM LIQ. EXPANSÃO DE DOCC (111-IV) 0,00
Data Emissão: 26/04/2017 Hora Emissão: 10:53
Nota Explicativa:
FONTE: Sistema
Data Emissão: 28/04/2017
Unidade Responstvel:
Hora Emissão:
MUNICIPIO DE ARAPONGAS
14:19
Atende.Net- IPM
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Lei de Diretrizes Orçamentarias
LDO: 2018
Projetode Lei n°021, de 28/04/2017
ARF (LRF, art 40, § 3°) RS 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais R$ 0,00
Dividas em Processo de
. . .
R$ 0,00
Avais e Garantias Concedidas R$ 0,00
Assunção de Passivos RS 0,00
Assistências Diversas R$ 0,00
Outros Passivos Contingentes R$ 0,00
SUBTOTAL R$ 0,00 SUBTOTAL R$ 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação RS 0,00
Restituição de Tributos a Maior RS 0,00
Discrepância de Projeções RS 0,00
Outros Riscos Fiscais RS 0,00
SUBTOTAL R$ 0,00 SUBTOTAL R$ 0,00
TOTAL R$ 0,00 TOTAL R$ 0,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS DE RECEITA
Projeto de Lei n 021, de 28/0412017
REALIZADO ORÇADO ARRECADADO PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA
CODIGO FR ESPECIFICAÇA0 2015 % 2016 2016 2016 2017 % 2018 % 2019 °A 2020 % 2021 X
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 234.007.497 1,122 280.783.410 260.111.385 1.112 306.097.123 1,090 322.204.719 1,053 349.092.219 1.083 377.592.919 1,082 410.650.594 1,068
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 47.116.093 1.059 62.856.500 51.336.730 1.090 62.073.000 0,988 65.703.000 1.058 67.841.000 1.033 70.413.000 1.038 73.083.000 1,036
1110.00.00.00.00 IMPOSTOS 31.557.788 1.036 14.795.500 35.061.896 1,111 41.265.000 0,921 44.285.000 1,073 45.356.000 1,024 46.565.000 1,027 48.225.000 1,036
1112.01.00.00.00 IMPOSTO S/PROPR PREDIAL E TERR 5.788.492 1.046 10.000.000 6.571.295 1.135 8.000.000 0.800 8.000.000 1,000 8.000.000 1,000 8.000.000 1.0GC 8.000.000 1,000
11 l2 32 32CCCO 1000 ,PT3- cc Exercicio 5 788.492 1,046 10000000 6.571 295 1,135 8.000300 0.800 8000.000 1,00C 8.000 COO 1.000 8.000.000 1,000 6 000.000 1,000
1112.04.31.00.00 IRRF NAS FORTES SOBRE OSRENDTRAB 3.967.068 1.106 6.695.000 6.723.792 1,695 7.765.000 1.363 5.185.000 1,054 8.356.000 1.021 8.565.000 1,025 8.725.000 1,019
1112 34.31.01.01 1000 l RRP siBenÊf InatPe !or egislanm 65.000 65 000 1.000 65.000 1.000 65 300 1,000 65.000 1.000 65.000 1.000
1112 04 31 01.02 1000 IRRE s/Bernnat.Penslcn,stas ecutvc 393.348 0943 630 000 808 595 2.056 603000 1,003 920.000 1.533 991 000 1,077 1.100 0130 1,110 1 1513.000 1,055
1112 04 31 3301 1000 iRRF s/Fl 1c'n Pessci Ovll-Lec.sla:vo 344 367 1.076 600 000 430 897 1 251 600.003 1.000 600.000 1.0.00 603 030 1:00 630 000 1,000 600.000 1.000
1112 04 31 03 02 1300 IRRP si TaraccPagrerto 2.899.757 1.076 4 000 0.00 5.139.710 1,772 6000.000 1.500 6.130.000 1.017 6.200 000 1.016 6 300 000 1.016 6.400.000 1,016
1112 04 31.04.02 1000 1RR; Contratos ae Terceirzagao 329 595 2.124 380.000 344 591 1.045 450.000 1.184 450.000 1,000 450 303 1,000 450.000 1.000 450 000 1.000
1112 04 34.0.0.00 1000 grace.°Retldo sabre outros RenCirnentos 50.000 50.000 1,030 50 030 1,000 50 000 1.000 50000 1,003 50.000 1.000
1112.08.00.00.00 IMP.TRANSFM.B.IM.13111.1MOVEIS • I.T.B.I. 8.078.223 1,097 12.000.500 6.309.510 0.781 9.500.000 0.792 10.500.000 1,105 11.000.000 1.346 11.500.000 1.045 12.500.000 1.087
1112 08 00.00 00 1030 !TB; - DO EXERC.COR AOCLAM EXERC Ag, 8078223 1.097 12000.500 6.309.510 0,781 9.500.000 0,792 10 500.000 1,105 11.000000 1,048 11.500.000 1,045 12.500.000 1,087
1113,00.00,00.00 IMPOSTO S/PROD.E A CIRC. - I.S.S. 13.724.005 0.982 17.100.000 15.457.300 1,126 16.000.000 0,936 17.600.000 1,100 18.000.000 1,023 18.500.000 1,028 19.000.000 1,027
1113 05.00.03 30 1000 SS- DO EXERCCOPAO O., NTO EXERC AN 13 72' 005 3' 982 '7 100 CCO 15 457.300 1,126 16 000.000 0 936 17 600 000 1.100 18 000 000 1.023 18 503 000 1.028 19.000 000 1.027
1120.00.00.00.00 TAXAS 15.557.850 1,109 18.038.000 16.274.543 1,046 20.785.000 1,152 21.395.000 1,029 22.462.000 1.050 23.825.000 1.061 24.835.000 1,042
1121.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERC.PODER DE POIJCI 3.434.637 3.974 4.510.000 3.284.467 0.956 4.660.000 1.033 4.120.000 0.884 4.290.000 1041 1.150.000 1.037 4.610.000 1.036
1121.17.0000 00 1510 Taxacc 0.509 ;z V g Sag,:ega 582.441 0.865 1 00.0 000 542 350 0.931 1 000 030 1.000 650 003 0.650 670.000 1.031 683.030 1.015 690 003 1,015
1121 25 00 00 00 1510 Taxa de Licegoa Piro c^ Es:ag. Corn led Sn 2 190 058 0973 2 530 000 2.008 114 0 917 2 600 000 1.040 2 400 000 0.923 2 500 00.3 1.042 2.600 CM 1,040 2 700 030 1,038
1121 26 00 00 0.0 15'0 "raxa ce Pupic-cace Cretial 252 1,073 20 000 336 I 1.333 20000 1.000 20.000 1.003 20000 1 000 20.000 1,000 20.000 1.000
112 27 00 03 30 1510 Taxa ce Acree-são eDec.'s:o 10 003 10000 1.000 10 000 1 003 10 000 1.030 10 003 1 000 10000 1.033
11 2' 29 03 ,,,, CO 15'3 Taxa ce L ce-ca ec Clp,a 20 000 20000 1.000 20 000 1.0001 213 000 '.000 20.000 ' 1 0001 20 000 '.000
1121 3' 000000 15- 0 Texaco Lt I z A-ea0011 Pgr.., 'cc 59 336 3971 00 000 68 159 1.149 60 000 1.000 90.000 1.'25 90 000 1.000 90.000 1.000 93.000 1.003
1121 35 30CC00 1510 Taxa ce Adr-a-e^.to e . e, 15 000 15 300 1,000 15.000 1.000 15 300 1 1.000 15 000 1.000 15 000 1.000
1121 36 00 00 00 1510 Taxa ApreersAo. Dece Licer Agwrai s 15003 15 000 1.000 15.000 1.000 15 000 1.000 15 000 1,000 15.000 1.000
1121 99 02 OC 00 1515 Taxacc :Amon a:nor.= 602 549 1 082 850.000 665 537 1,104 900.000 1.059 900.000 1.000 950 300 1,056 1.000 000 1.053 1.050.000 1.050
1122.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 12.123.214 1.154 13.528.000 12.990.076 1 072 16.125.000 1.192 17.275.000 1.071 18.172.000 1.052 19.375.000 1.056 20.225.000 1,044
'122 12.00 00 00 1511 Eat.urge. e Cuataa Pracessuais AaT'a a 714 295 0 623 1 300 000 6 316 0 008 1 4.00 030 1.077 1.400 330 1.030 1 400 300 1.000 1 400 000 1,003 1.400.000 1.003
1122 28 00 0000 1511 Taxa ce Cem os 205 726 0,794 340 MG 250333 1.217 353303 1,029 300 003 3,857 350 000 1.167 430 330 1,143 450.000 1,125
1122,990' 3000 1511 Taxa de Ccela deLeo 5926,206 1.143 7 818 MO 6.668.962 1,125 7600,003 0.998 8.503.003 1.093 9.147 300 1,076 13.000.000 1,093 10 530.000 1,053
1122 99 02 00 CO 1511 TaxaConan Vias e Lograd Públicos 5.268 459 1,364 4.000 030 6.058.712 1,153 6.530.000 1,625 7.300 030 1.077 7 200 030 1.029 7500,300 1,042 7.800030 1,040
1122 99,0300,00 1511 TaxaExeckgdam e Loteamento 8 526 0.174 73 000 6.053 0,710 75 000 1,071 75.000 1.000 75.000 1,000 75000 1,000 75.000 1,000
1130.00.00.00.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 455 23.000 290 0,637 23.000 1,000 23.000 1,000 23.000 1,000 23.000 1,003 23.000 1,000
1130 04.03 03.30 1003 CM PAVIM.E()BRASCOMPL DO EXERC.COR 455 23000 290 0.637 23.000 1,000 23 003 1,000 23.000 1,000 23000 1,000 23.000 1,000
1220.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES ECONÓMICAS 6.139.178 1.221 6.460.000 7.047.949 1,149 7.160.000 1,108 7.660.000 1,070 7.870.000 1,027 8.180.000 1.039 8.690.000 1.052
1230.00 01 00.00 1507 00511 Cat Fat Consde Energia 5737,629 1,240 5.800.000 6.571.322 1.145 6.500.000 1,121 7 C.00 COO 1.077 7 200 000 1.029 7.500.000 1.042 8000,000 1.067
1230.03.02 00CC 1507 COW Cragga no Carne IPTU 401 549 1.000 660 COO 476.626 1,187 660 000 660.000 670 000 680000 693.000
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 7.058.225 2.007 2.321.695 4.987.287 0.707 3.103.695 1.337 3.793.350 1.222 3.843.350 1.013 3.893.350 1.013 3.943.350 1,013
1310.00.00.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS 40.000 10.000 40.000 40.000 40.000 40.000
1311.01 Cl 0300 1030 Aluguel da Estaoao Rodoviana 20.000 20.000 1.030 20.000 1.030 20 030 LOCO 20.000 1,000 20.000 1,000
1311.01 0200.30 1000 Aluguel Mercado Municipal 20.003 20 000 1.000 20.000 1.000 20.000 1.000 20.000 1,000 20.000 1,000
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 4.023 220.000 220.000 220.000 220.000 220.000 220.000
1322.00 00.00.00 ICCO Divlaendos 4 023 220,000 220.000 1.000 220.000 1,000 220.000 1,300 220.000 1,000 220.000 1.000
1325.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS 4.445.681
1325.01.03.00.00 RECEITA REMUNERAÇÃO SAUDE 277.230 1.640 37.100 451.577 1,629 37.100 33.100 33.100 33.100 33.100
1325 01 03.01 Cl 1495 Rendimentos Atenoo Basica 45 007 1,154 30 030 71.188 1.582 30.000 1,000 30.300 1,000 30.000 1,000 30.000 1,000 30.000 1.000
1303 RendA95es Serv.P0b.Saude 15% 61.091 1,663
)
1325.01.03.03.01
1325 01 03.01 02 31328 Rend.Conv Ministério da Saude 37.115
1325 01.03.01.08 31329 RendConv.UPA 4 785
1325 01.03.01 05 1495 Programa kencão Intecral aSaud°Homem 2.713 0,512 4 000 2 357 0,869 4 000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESI21010 doParana
REAUTADO ORCADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA
CÓDIGO FR ESPECFICAÇÃO 2015 % 2016 MG 2016 2017 % 2016 % 2019 2020 % 2021 %
132501.0101.06 31331 RendAquieiplio de Equipemenbs 1.142 0,463 1.281 1,122
1325.01.0101.06 329 Rend.UPA 0,000 5.401
132501.03.01.09 31330 Rend.C.onstrUBS 880 0,413 1.152 1,309
1325.01.03.01.10 31326 Rend.PSF Incentive Eneduel 14.311 2,062 500 40.264 2,614 500 1,00 500 1,03 500 1,00 500 1,00 500 1,00
1325.0103.01.11 31322 Readinedde SAMUEstadual 22.505 2,564 5013 24.123 1,072 500 1,00 500 1,00 500 1,03 500 1.03 500 1,80
1325.01.03.01.12 Rend.AquItEquO.UPA 1.452
1325.01,03.01.13 31334 RendAcedemiada5a3de 337 1,500 397 1,17
1325.03.03.02.01 31335 Rend.Acaderties de &Ode 3.050 1,5013
1325.01.03.01.15 338 RendAnelemiedaSonde- Arisfede 3.027 1,500 3.561 1.1n
1325.01.03.01.16 339 Rend.EstRede SentAten;b3 Basics 4.216 0,757 4.960 1,17
1325.01.03.01.17 499 Rend.Gestl1O do SUS.CAPe 35.852 12,645 1.000 59.516 1,660 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000
1325.01.03.01.19 332 Rend.03nstr UBS 10 0,086 12 1.1n
1325.01.03.01.20 340 RendAquis.Equip.Mokb. 1.234 0,083
1325.01.03.0121 31337 RendAmplação UM 0,000
1325.01.03.01.22 0 RendincAcadenie d• Sande 3.586
1325.01.03.01.23 Rend.Cow.MinietSpide 41.731
1325.0103.01.24 333 Rend.FNS BIJW.UBS 703 55 0,079
1325.01.03.01.25 Rend.SaOrleAfocRece/la 133.437
1325.0103.01.26 370 Canet.UBS 6103 Rafael 11.758 3,034 13.838 1.1n
1325.01.03.0128 342 Rene.Eceip.Met.Permalente 16.615 13,624 9.806 0,590
1325.01.03.01,29 497 Yolanda em Salida 4.135 9.740 2,356
1325.01.03.13.10 RendOcev.812452/14 Etsio. 7.128
1325.03.03.03.02 1497 ReminenIns Dengue - 0,000 500 503 1,00 500 1,00 500 1,00 500 1,00 503 1,00
1325.01.03.13.00 371 6.345
1325.01.03.02.00 31311 Rendmente SUS 6.745 0,300 500 10.243 1,519 500 1,00 500 1,03 500 1,00 500 1,00 500 1,00
1325.03.03.03.05 1497 Rencknentes IMACNSFNSOMS 100 100 103 100 100 100
1325.01.0500.00 RECEITAmonomeric:IMOE 610.1163 1,533 11.550 650.807 1,067 11,550 11.556 11.550 11.550 11.550
1325.03.05.02.01 1110 Rend.PNAE 33.338 5,680 SO 54.538 1,636 500 1,00 500 100 500 1.00 500 1,00 500 1,03
1325.01.05.02.02 112 C.E.F.MinistEspene 16.803 1,036 1.657 0,100
1325.010502.03 1107 Stein Educe;ão 128.993 1.645 10.000 164.531 1,276 10.000 1,00 111000 1,00 1E000 1,110 10.000 1,00 mow 1,00
1325.0105.02.04 31117 Transport* Esoder/PNATE 456 0,370 500 1.099 2,411 500 1,00 500 1,00 500 1,00 500 1.00 500 1,00
1325.03.05.02.07 1013 TransporteEscaelEstaduel 25.515 4,447 500 17.012 0.667 500 1,00 500 1,00 500 1,00 500 1,00 500 100
1325.0105.02.10 31130 Rend.hePenle PDX 50 5 50 1,00 50 1,00 50 1,00 50 1.00 50 1,00
1325.03.05.0211 31132 Rend.Conv.Super Creche 750 0265
1325.03.05.02.12 137 Rend.Pnorerna CandodaEsau 0,000
132503.05.02.13 31134 Rend.PAC II C.recne 650 0,051 -
1325.03.05.02.14 31135 Rend.ENDE PAR 4.888 0,819
1325.01.05.02.14 141 Equi.Creche 5569 5.068 0,612
1325.0305.02.15 136 Rend.PARTD Equip.Cceinhe 39.538 0,414 24.134 0,610
1325.01.05.02.15 140 Equip.Creche 5.739 4.072 0,709
1325.01.05.02.11 111 ENDEAnfraestnea Bandar 1.118 0,910 595 0533
1325.03.05.02.16 142 Rend.Progr &Hsi Carina 1.638 0.293 398 0,243
1325.03.05.0219 122 Rend.Progr Annie a Creche 997 0,060 165 0,166
1325.03.05.02.20 138 Rend.PAR Ranieri° 42.689 1.252 8.277 0,190
1325.03.05.02.21 139 Rend.PAC 2 34.537 1,751 40.649 1.1n
1325.03.05.03.01 1103 RenclEducaple Wald 10% 12.585 0.933 18.159 1,443
1325.03.05.03.02 1104 RennEnsine Fundamentld 25% 5.877 0,817 5.789 0.965
1325.03.05.53.01 1101 Rend.FUNDEB 6016 241.983 3,141 300.524 1,242
1325.03.05.53.02 1102 Rend.FUN0E8 40% 2.580 1.312 3.433 1,331 -
1325.01.10.00.00 RECEITA REMUNERAÇÃOSEMAS 90.523 1,150 5.945 75.4511 0.834 5.945 1.650 1.660 1.550 1.550
1325.01.1003.00 31771 Rend.Prograrna FNAS IGD-PBF 13.361 0,923 500 7.226 0,540 500
132501.99.01.00 31774 Rend.FIA Estadod 730 0,891 503 500 1,00 500 1,00 500 1,00 500 1,00 500 103
1125.01.10.01.00 31765 Reno.Pree3m9 FNAS PAC / 1.351 1,759 500 458 0339 500
1325.01.10.04.00 762 Rend.13PC Ewan - °Leaman, 179 0,784 100 52 0,291 100 100 100 100 100
1325.01.10.05.03 31806 Ren1.11309' FNAS P13F 6.959 1,494 500 1.077 0,155 500
1325.01.10.06.00 31770 Ftend.Programa FNAS MAC 20.616 1,136 500 4.222 0,205 500 -
1325.01.10.07.00 818 Rend.Prorame FNAS IGO sues 1.512 1,129 100 539 0,356 100
1325.0199.34.00 1000 RendReePrepr.F.M.Assistencie 1.000 1.030 1.000 1.000 1.000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
REALIZADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREV1S A
CODIGO FR ESPECIFICACAO 2016 % 2015 2015 2018 2017 V. 2018 V. 2019 V. 2020 V. 2021 V.
1325.01.99.41.00 31787 Rend.FNAS VIRG 2.921 0,603 695 695 - .
1325.01.10.10.00 31807 Rend.Progr.FNAS PBV II 124 1,306 500 30 0.244 500 -
1325.01.10.13.00 701 Rend.LiierdadeOMIT 7.863 1,258 9.372 1,177
1325.01.10.15.00 825 Rend.Prow.P.AltaCornell- PACII 3.998 1,446 1.003 1.000
1325.01.10.16.00 826 Rend.Prtgr.P.Etitsico%snivel- SCF 10.633 1.031 1.000 2.700 0254 1.000 -
1325.01.10.17.00 832 Rend.Constr.EstrutConselho 38 0,042
1325.01.10.18.00 033 RendOnscern 6.914 2,162 5.954 0,863
1325.01.10.19.03 829 Rend.ResidAraucarie 1.356 138193 111 0,082
1325.01.10.20.00 MO Rend.ResidAratterie 1.365 129,584 261 0,191
1325.01.10.21.03 837 Ren6.Pro7 HAAS ACESUSAS 2.248 3,644 2.603 1.158
1325.01.10.23.00 933 Rend.IGSDuesPatens33 668
1325.01.10.26.00 727 Rend. Cansv.00/13-Ferezante Sob 155 0,077 -
1325.01.10.27.00 831 Rend.Jcpos Abedo 0,000
1325.01.10.28.00 838 Amis.Velcubs 8.0130 9.729 1.204
1325.01.10.31.00 934 Rend.Bkco FinenciameMo 12.372
1325.01.10.32.00 935 Rend.Bieco Financiamento 7.515
1325.01.10.36.00 939 RendElcco Fnansiamenio 691
1325.01.10.37.00 940 Rend.Bloo3 Fenanciamento 9.869
1325.03.99.31.00 1083 Rend.Fundo Munie.DiPesIdosa 50 - 50 50 50 50 50
1126.01.99.00.00 RECETAREamsatstru:4013NERSOS 5.512.971 12,665 1.884500 161.140 0,029 2.389500 2.11111.000 2.918.000 2.988.000 3.018.000
1325.01.9941.00 767 Rend.0303161-51/2009 378
1325.01.99.44.00 31816 Rend.CEF MinistCtitura 18.603 0,917 11.415 0,614
1325.01.99.46.00 31812 Rend.Barracao Cornunitido 0,000
1325.01.99.53.00 843 Rend.Acaderria ao Ar tMe 747 4.121 5.514
1325.01.99.55.00 817 Rendimplant.CidatieDVS 181.221 0,420 132.533 0,731
1325.03.99.30.00 41612 Rend.A4licrimincAFFRS2624 76 1,447 89 1.177
1325.01.99.61.00 0 Rend.Furelo Munic.Cultura 6.967 3.158
1325.01.99.62.00 0 Rend.Fundo Munic.Assist 2.694 1,634 2.176 0,608
1325.01.99.63.00 0 Rend.Fundo Munic.CcAdolesc. 403 2.592 473 1,174
1325.01.99.65.00 814 RendAquisManurario 166 18 0,085
1325.01.99.68.00 040 Rend.Conslr.Cento Picasso Elan 828 4.000 4,830
132501.99.67.00 848 Rend.Piso Panorama° FELS PPAS II 156 368 2,352
1325.01.99.68.00 849 Rend.Recapeamento VlasNW= 599 5.891 9,836
1325.01.99.69.00 143 Aquisie5o de Equipamentos 3.439
1325.01.99.97.00 850 Can't04312016 1.242
1325.03.03.0100 FINCO PIVEST1MEHTOS DEMAIS RECURSOS 121.970
1325.03.03.03.03 1497 nensimentos 05TS/NCB 3.598 2,042 100 8.414 2,338 500 500 500 503 500
1325.03.03.03.08 1496 RerxtimentosCEOe SAMU Federal 74.699 1,083 500 35.323 0,473 503 1,00 500 1.00 500 1,00 500 1.03 500 1,00
1325.03.03.03.16 1497 Rend.PAB VISA 500 500 -
1325.03.03.03.21 304 RecktAlienagão Ativos Saiide 2.029 1,324 183 0,090
1325.03.03.03.23 341 nensProgramaVoila- SUS Custeio 19.489 21.648 1,111 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000
1325.03.03.03.24 341 RendArigieSUS Investimentos 16.075 1,092 1.000 15.631 0,972 1.00D 1.000 1.000 1.000 1.000
1325.03.03.03.27 343 Rend.Aquis.Equipamento 341 2.086 6,121
132503.03.03.28 345 Reral.ProgrAquis.EquipAtengão 30.780
1325.03.03.03.29 347 Rend.Progr Laboratório Investmentos 6.666
1325.03.03.03.30 347 Rend.Progrtalxinddlo CusteM 1238
1325.03.99.00.00. FUNDOS DE INVESTIMENTOS 2.979.829
1325.03.99.01.00 1000 RenclInvestimentosRends Fuca 1507.615 1533 1.700000 1.942.792 1,289 2.200.030 1,29 2.700.030 123 2.750.000 1,02 2.800.000 1.02 2550.000 1,02
1325.03.99.02.03 1501 RendAliena%So de Bens 16.770 2,806 50.000 15.727 0,938 50.030 1,00 W.003- 1,00 50.000 1.00 50.000 1,03 50.000 1,00
1325.03.99.03.03 1507 nenssuminaoloPanics 283.196 1.039 now 474.220 1.675 70.000 1.00 70.000 1,00 70.000 1,00 70.000 1,00 70.000 1,00
1325.03.99.0500 1509 Rend.Fundo MulicTransito 46.033 2 223 3.000 45.098 0,980 3.000 1.00 3.000 1,00 3.000 1,00 3.000 1,00 3.000 1,00
1325.03.99.06.00 1515 Rend.FUNREBOM 23.623 1,821 2.000 43.472 1,840 2.030 1,00 2.000 1,00 2.000 1,00 2.000 1,00 2.000 1,00
1325.03.99.06.00 880 Rend.Fundo Munic.Criança Adolesc 28.225 0.981 1.000 39.974 1,416 1.000 1,00 1.000 100 1.000 TOO 1.000 1,00 1.000 1,00
132503.99.09.00 1078 Rend.Fundo Minic.PROCON 32297 2,152 11.000 46.620 1,443 11.000 1.00 11.000 1,00 11.000 100 11.000 1,00 11.000 100
1325.03.99.10.00 10131 Rend.Funlo Munic.PortOeficienc. 393 1,500 1.000 664 1,691 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00
1325.03.99.11.00 1082 Rend.Fundo Munic1.1eis Ambiente 17.692 1,095 40.000 6.885 0,388 20.000 0.50 20.000 1,00 20.000 1,00 20.000 1,00 20.000 1.00
1325.0199.14.00 1510 Rend.Taxas . Exerc.Poder de Policie 34.075 3,087 3.500 15961 0,466 3.509 1,00 3.500 1,00 3.5130 1,00 3.500 1.00 3.500 1.00
1325.03.99.24.00 1000 Rend.SMxieRearmsPróprios 3.759 2.068 500 3.143 0,836 509 509 500 500 500
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
REALIZADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA
CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO 2016 % 2011 2018 2018 2017 % 2015 % 2019 Ti 2020 Ti 2021 Ti
1325.03.99.28.00 1511 Rend.Taxas Prestado de Setvigos 13.653 0,109 500 8.052 0,581 500 500 500 500 500
1325.03.99.31.00 83 Rend.Fundo MunicRessoal ;Cosa 613 1.415 101 1,146
1325.03.99.35.03 85 RendFunclo Mtmic.Esporte eLazar 1.717 1,835 2.020 1,177
1325.03.99.38.00 827 Rend.Estadas Rurais 38 0,018
1325.03.99.37.03 628 RencLAquisiao de Veiculos 0,000
1325.03.99.38.00 022 Rend.Amitade Equipamento 0.000
1325.03.9940.00 824 Rend.Mata Vitoria 1.326 0,076
1325.03.9941.00 834 Rendimoind.doLeite 14.950 11,886 252 0.017
1325.03.99.42.00 555 Sanepar 37253 5.279 410.087 2,150 1.000
1325.03.9943.00 835 Rend.Modemtraglio Cite eTeat, 7.538 78,942 2.955 0,392
1325.03.99.44.00 1504 Rend.Royaks e Oulras 26.799 0.571 1.000 33.697 1.257 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00
1325113.99.45.00 1512 Rend.C1DE 3.849 2,547 1.000 16.476 4.280 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00
1325.03.99.46.00 1000 Rend.Camara Municipal 116.919 3,263 500 147.752 1,264 500 1,00 500 1,00 500 1,03 500 1,00 500 1,00
1325.01.99.47.00 0 Rend.Fundo MunicCultura 6.967 3,158 22.049 3,165
1325.01.99.48.00 146 Rendeaw.0462014 3.416
1325.01.99.64.00 836 RendMpis.P4 Carregadeira 2.397
1325.03.99.49.00 145 Re6d.Conv.166/2014 1.084 6.897 6,361
1325.03.99.50.00 847 Ren0Caw.167/2014 1.886 11.383 8,035
1325.03.99.51.00 841 Rend.Restauraglio do Parque 1.119 4.870 4,352
1325.03.99.52.00 742 Rend.Caw.623852/2015 5.087
Recalls CombsDitito Rita 3.252.821 5,1309
1339.0.00.00.00 609 RECEIrTA DE CONCESSOESEPERMS 6000 120.010 1.038 120.000 120000 120.000 120.000 120000
1340.02.00.00.00 us trranssãoOERECHIDSCOS-SANEPAR 270.357 1604 6441.670 1,999 299.010 5000410 MOW 500.000 500.000
1500.0000.00.00 RECEITA INDUSTRU0. MUM, 104.040 1,00 -
152028.00.00.00 1000 Receits Usina de Tratmento taro 100.000 100.003 1,00
1100.00.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 354.455 0,832 3.2211.100 776.265 2,190 911.010 0,18 121.000 1,05 521.000 1,00 421.000 1,00 621.000 1,00
1600.03.06.00.00 1000 Receits Tomlin/is Rcdoviános 93.156 0,965 350000 93.718 1,006 110.000 0,31 110.000 1,00 110.000 1,00 110.010 1,00 110.000 1,00
1600.13.01.00.00 1000 MecdorioernConcursos Riblicos 410.740
1600.13.02.00.00 1000 Senrips Venda de Ecitais 21113.000 20.000 0,10 20.000 1.00 20.000 1,03 20.000 10 20.000 1.00
1600.13.07.00.00 1000 Serviços de Fotocópias e/ouCeramHel 350.000 20.000 0.06 23.000 1,00 20.000 1,03 20.000 1,00 20.000 1,00
1600.13.99.01.00 1000 seiv.MáquInas,Caminhaes e Outros 17 350.000 3.360 20.000 1,00 20.000 1,00 20.000 1,03 20.000 1,00 20.000 1,03
1603.19.03.00.00 1000 Sem.Recreativos e Contras 29.259 8,540 350.000 48238 1,649 30.000 0,09 30.000 1,00 30.000 1.00 30.000 1,00 30.000 1.013
1603.99.01.00.03 1000 Seiv.ExpediVio de Camas 150.000 49.061 20.000 0,13 50.000 2,50 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00
1600.99.02.01.00 1030 ServAutenlicarrto 8encária-IPTU 150.000 10.000 0,07 10.000 1,00 10.000 1.00 10.000 1,00 10.000 1,00
1600.99.02.02.00 1000 SavAutasicsgso Banc/Ma-0TN 150.003 10.000 0,07 10.000 1,00 10.003 1,00 10.000 1,00 10.000 1,00
1600.99.02.03.00 1000 Sen/Autenticeolio Bancária-TxdeLicata 150.000 10.003 0,07 10.000 1.00 10.000 1.00 10.000 1,03 10.00) 1,00
1600.99.02.04.00 1000 SeivAutenticaVio Bancitia-ISS 150.000 10.000 0,07 10.000 1,00 10.000 1,00 10.000 1,00 10.000 1,00
1600.99.0205.00 1000 Seiv.Autenticatlo Banceria-TalfasDemme 150.000 10.000 0,07 10.000 1,00 10.000 1,00 10.000 1.00 10.090 1,00
1600.99.02.06.00 1000 SeivAutenticacio Banctia-Vig.Sanitirie 4.003 500 0,13 500 1,00 500 1,00 500 1,00 500 1,00
1600.99.02.07.00 1000 SeivAutenlicagSo Baricaria-CernitéM 3.500 279 500 0,14 500 103 500 1,00 500 1.00 500 1,00
1600.99.03.00.00 1 ODO Seiv.Puticagfies Diversas 53.979 0,975 40.003 16.215 0,300 70.000 1.75 70.000 1,00 70.000 1,00 76030 1,00 70.000 1,00
1600.99.04.00.00 1000 SertAProvatio doProlate 178.055 0,657 778.603 154.643 0,869 250.000 0,32 250.000 1,00 250.030 1,00 250.000 1,00 250.000 1,00
1700.00.00.0000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 168.040.417 1,124 194.051015 115.430.424 1,104 221.32/323 1,14 232.739.019 1,05 257.222.541 1,11 212791.319 110 312.1111.944 1,11
1720.0000.00.00 TRANSFERENCIAS INIERGOVERNANENTAIS 1114.503.106
1721.000040.00 TRANSFEENCIAS DAMAO 51.081.967
1721.01.00.00.00 PARTICIPAÇA0 NA RECEITA DA IR//AO 48.1164.266
1721.01.02.00.00 1000 FMA 39.509_801 1,059 42.000.000 44.539.818 1,127 46.0110.000 1,10 46.503.000 1,01 50.000000 1.08 52.030.000 1,04 54.000.000 1,04
172101.03.00.00 1000 Cota-ParteFPM1% Dec-Dez.Ein 55 1.712.047 1.035 2.700.000 1.968 317 1,150 2.800.000 1,04 2.800.000 1,00 2.900.000 1,04 3.000.000 1,03 1100.000 1.03
1721.01.04.00.00 0 Cota-ParteFPM1% Dec441.6;11.55 1.318.647 1.500.000 1.600003 1.700.000 1.800.003 ,
,1721.01.05.110.00 1000 Cota-Parte Imp.Pmpried.TentRural 147.763 0,920 230.000 237.484 1,607 240.000 1.04 300.000 1,25 320.000 1.07 330.000 1.03 340.003 1,03
4721.01.32.00.00 1000 Cota-Parte IOC, CSRTVM - COM 0 3.000 3000 160 3.000 1,00 3.000 1.00 3.000 1.96 3.000 1,00
11721.2200.00.00 TRANSF.COMPENS.FINANtome5 413.265
1721.2220.00.03 1504 Cota-Parte RoyaMes Lei n. 9.478/07 37.728 1,002 60.000 38.527 1,021 60.000 1,00 60.000 1430 60.000 1,00 60.000 1,00 60.960 1,00
1721.22.70.00.03 1504 Cota-Parte Fundo Especial FEP 437.996 0,753 700.000 374.728 0,656 750000 1,07 750.000 1,00 750.000 1,00 750.000 1,00 750.000 1,00
1721.33.00.00.00 TRMISF.RECURSOS 50STEMA SUS 14.115.732
1721.33.10.01.01 1495 PAB Fixo - AtenooBasics 2.353.516 0,853 3.100.000 2.667.472 1,133 3.150.040 1,02 3.200.000 1.02 3.200.WO 1,03 3200.000 1,00 3.200.000 1,00
1721.3110.02.01 1495 PADVariável -amideda Familia -SF 2.862.510 1,036 4430.000 2.564.021 0,696 3.500.= 0,79 3.203.000 0,91 3.200.000 1,00 3.203.000 1,03 3.200.000 1,00
1721.33.10.02.02 1495 PADVariável - Agentes Comunitgrios -ACS 2.404.396 1,204 2.600_000 2.631.010 1,094 2.700.000 1,04 3.200.003 1,19 3.200.000 1,00 1203.003 1,00 3.200.000 1,03
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
REALIZADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA
CÓDIGO FR ESPECIF1CACAO 2015 % 2016 2016 2011 2017 % 2018 % 2013 % 2020 % 2021 %
1721.33.1802.03 1495 PAD Vitae! - Programa Incindencia Bural 522.060 0,879 900.000 559.625 1,072 900.000 190 750.000 0,83 750.000 1,00 750.000 1,03 750.000 1.00
1721.33.10.02.04 1495 Prowl:lama° Integral StIone 75.000 75.000 1,00
1721.33.10.02.05 495 PIAACI Custeio 566.000 0,716 855.0013 1,511 700.000 700.000 1,00 700.000 1,00 700.000 193 700.000 1,00
1721.33.10.02.60 Pmgrama NASF 800900 000.000 800.000 1.00 800.000 1,00 803.000 1,00
1721.33.10.99.02 495 Programs Saena Banda 8.371 212.746 25,413 15.000
1721.33.20.01.01 1466 CentimeEsp.Odon/l. CEO 4413.486 0,778 700.003 331.439 0,739 700.000 1,00 500.000 0,71 500.000 1,00 500.000 1,03 500.000 1,00
1721.3320.01.02 1496 Serv.Atend.Mtivel Urg.SANU 192 MAC 1.061.590 0,933 1.200900 982,620 0,007 1250900 1.04 1.100_000 0,68 1.100.000 1,03 1.100.000 1,00 1.100.000 1,00
1721.33.20.01.03 496 TN* Municaecia e Ma Canpiexidass 76.500 775.WO 1890130 1110.000 1130.000 1130.0®
1721.33.20.01.04 Program TaosemMaki 136.400 136.400 06.400 86.400 95.400
1721.3320.01.05 Programa Custeio UPA 525.000 2.300.000 2.300.000 2.300.000 2.300.000
1721.33.30.01.01 1497 Teto Fnenc.(EX-TFECD) Dengue 166.815 3,449 650.000 401.772 2,426 708000 1,06 660.000 0,94 660.000 1,00 660.000 1,00 660.006 1,00
1721.33.30.01.02 497 AssistAn.Agentes Endernias 54.756 70.000 70.000 70.000 70.010
1721.33.30.02.01 1497 kl.A Comtvig.Sanit.MAC VISA
1721.33.30.02.02 1497 Apbs&micasVog.Sanittria-VISA 174.343 0.592 500.000 287.506 1,048 500.003 1,00 310.000 0,62 310.000 1.00 310.000 1,00 310.000 1,00
1721.33.30.99.01 1497 Moen.® Arita°ProgrNac.HIV/AIDS- eDST 80.000 4,000 130.000 93.333 1,167 130.000 1,00 140.000 1,08 110.030 1,00 140.000 1,00 140.006 1,00
1721.33.30.99.02 497 QualitAçães Vigia emSaud* 0.000 37.030 50.000 50.000 50.0W 50.000
1721.33.50.02.01 499 Casa* SUS 948.651 190.000 927.176 0,978 1.200.000 0,00 1.150.000 090 1.150.03D 0,00 1.150.000 0,00 1.150.000 0,00
1721.33.99.01.06 311 Programa SUS 955.506 0.972 1.600.006 915.495 0,958 1.203.000 0,75 1.200.000 190 1200900 190 1200.000 1,00 1.200.000 1,00
1721.34.00.0000 TRANSF.RECURSOS FUNDO DE ASSIST. 1.014.670
1721.34.10.10.00 934 PasoBisisoPao(SUAS) 412.000 477290 4/7.290 1/7290 477.290
1721.34.20.10.10 935 Piso Am 11466a Complexidade 367.778 472279 472279 472279 472.279
1721.34.20.20.10 938 Pie° Ma Comae:idea
1721.3420.2020 939 Pilo Ma Complexidade 3.400
1721.34.9920.00 31767 Program.. FNAS PTMC 59.536 0,800 89.305 7.442 0,125 89.305 1,00 -
1721.34.99.01.00 31765 ProgramsFNM PACI 17.000 0,455 40900 40.800 1,00 -
1721.34.99.03.06 31770 Pr.:gram FNAS PFMC 117.200 0,677 2013.900 206.600 1,00
1721.30.99.04.00 31771 Programo FNAS IGD-PBF 195.003 1,411 204.973 11.632 0,061 104.973 1,00 -
1721.34.99.16.00 31762 BPC na Escola 3200 3.200 3.200 3200 . 3.200 3.203
1721.34.99.17.00 31806 Programa FNASPOP 240.000 1,111 216.000 260.000
1721.34.99.19.00 311307 Programa FNAS P8V II 16.587 20.000
1721.34.30.10.02 818 Program FNAS 100-SUAS 8.640 0,465 26.850 5.760 0,667 26.850
1721.34.30.10.03 933 IGDSuas Portssia 337/2011 33.956 34.000 34.000 34.000 34.000
1721.34.99.23.00 825 Programa Piso de Ma Corn0.11 PAC 0,000 76.000 78.060
1721.34.99.24.00 826 ProgramsPiso Bile:co Vadivel 274.500 0,882 366.000 91.500 0,333 366.000
1721_34.9925.00 837 FRIAS ACESSUAS 0,000 9.312
1721.34.99.26.00 939 Baia de FinantaainentO da Proteção 17.000 43.400 43.400 43.400 43.400
1721.34.9927.00 940 Elmo Pa Fnanciamento daGast® 106.690 165.000 165.000 165.000 165.000
1721.3900.0000 TRANSFRECURSOS FORDO - EDUCACAO 4.311E160
1721.35.01.00.06 1107 Salário Educaglo 2.821.168 1.222 2.300.000 2.973.109 1,054 3.470o00 1,51 4.490.000 1,29 4.928.500 1.10 5.414.850 1,10 5.925.835 1.09
1721.35.02.00.00 31130 Program PODE 5.000 880 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000
1721.35.03.00.00 31110 PNAE 1267.060 1.542 1.199.500 1.359.358 1,073 1.400.000 117 1.609.560 1,15 1.839.500 1.14 2.059.500 1,12 2.184.500 1.03
1721.35.99.01.00 122 ProgrApoioCradleFNDE 0.000 59.813
1721.35.99.06.00 Termo de Compromisso PAR 2013
1721.35.99.02.00 140 Termo Compr.ErniCreche 7.424
1721.35.99.05.03 141 TampEquip.Creche 9.072 -
1721.3600.00.00 0 Transf.FInium.Desoner8910 LC. 87/96 466.624 1,029 1.299.000 460926 0,988 700.000 0,50 600.000 0,71 650.000 1,10 550.0414 1,00 660.000 1,00
1721.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA uNtho 147.958
1721.99.03.00.00 1000 Auxio Financ_Fomento a Exportação FEX 249.616 1,061 900.000 530.958 2,127 450.000 0,50 650.000 1,44 706.006 1,08 750.000 1.07 800.000 1,07
721.99.20.01.00 829 CEF Trabalho SoCird 252.370 28,261
721.99.20.02.00 830 CEF Arai:aria II 266.872 49,929
1721.99.99.02.03 1000 Apoio Financeiro aos Municimos 0,000 800.000 810.000 1,01 820.000 1.01 820.006 1,00 820.000 190 820.000 1,00
1721.99.99.06.00 Car.Pna.Trattalho-Ci Res 113.990
1721.99.99.07.00 Conv.Proj.Trabalho-CiRes
1721.99.99.08_00 C.E.F.Proj.Trabalho Social -
1722.00.00.00.00 TRANSFERENICAS DOS ESTADOS 10414.671
1722.01.01.00.00 1000 CMS 59.651.308 1,121 n000000 60876,094 1,021 80000.030 111 76.500.000 0,96 85.700.003 1,12 96.003.000 1,12 107.500.000 1.12
172101.02.00.00 1000 IPVA 15.344.133 1.370 15.000.000 16264.065 1,060 18.500.000 1.23 19.000.000 1,03 19.500.030 1,03 19.503.000 1,00 20.000.000 1,03
1722.01.04.00.00 1000 PI sabre Expo-tag/to 694.854 1,010 1.300.000 827.453 0.925 1.300.000 1,06 1.300.000 1,00 1.3030c0 190 1.300.000 1,06 1.300.000 1.00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ES12163 do Paraná
REALIZADO ORÇADO ARRE-CADADO PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA
CODIGO FR ESPECIFICACAO 2015 2016 2011 2016 2017 % 2018 % 2011 % 2020 % 2021 %
1722.01.13.00.00 1512 CADE 60145 3816 250.000 187922 2,776 250.= 1.00 250000 1,00 250.00D 1.00 250900 1,00 250000 1,00
1722.22.30.00.00 1501 CoM-Pana RoyaIbes Lei n. 7.990/89 12.700 0,655 5.000 9.359 0,737 20.000 4,00 20.003 1,00 20.000 1,00 20.000 1,00 20.000 1,00
1722.33.02.00.00 31322 Samu - Estadual 619.757 1,889 750.000 578,652 0,706 903.030 1.20 700.000 0,78 700.000 1,00 700.000 190 700.000 1,00
1722.33.03.00.00 31326 Inman° Estmlual PSF 311.670 2,392 250.000 545.800 1751 350.000 1,40 650.000 1,86 650.000 1,00 650.0130 1.00 850.030 1,00
1722.33.04.00.00 311 Programa VIGIA SUS 101.103 271.331 2,681 300.000 3010E0 190 300.000 1,00 300.000 1,00
1722.33.05.00.00 346 Prog.GSUS Conselho de Se 6.265
1722.33.06.00.00 317 Prow.Laborakrio - Cualeio 5.100
1722.33.07.0600 318 Prop/Aar/Mom - Cualeio 8.000 -
1722.99.35.00.00 1013 TransportsEscoledalado 973.938 1,100 1.300.000 973.938 19® 1.403.000 1,08 1.799.500 129 1.979.500 1.10 2.177.500 1,10 2.395.300 1,10
1772.99.99.01.00 848 Piso Paran.FEASOOAS 1 19.500 78.000 4,000
1722.99.99.04.00 Programs TEAS anew2016 4.800
1724.0000.1400 TRANSFERENCIAS souLTocovEnwerrus 34.327.189
1724.01.01.00.00 1101 FUNDEB - 60% 213.650.859 1,198 34.000.000 34.327.189 1,198 12.340.030 1,25 50.800.000 120 60.900.000 120 73.000000 1,20 87.700.000 120
1724.01.02.00.00 1102 FUNDES. 40%
1730.00.99.01.00 0 Incentvo ao[AmatoAdmador 10.000 -
1750.00.00.00.00 WUVISEEREPICIAS oe PESSOAS 72,251
1750.00.99.01.00 51880 Incenlivo Focal- IRRF Doações ao FIA 106.497 0,919 110.000 72.251 0,678 140.000 1,00 140.000 1,03 140.000 1.00 140.000 1,03 140.000 1,00
1750.0099.02.00 1000 TranstIncentvos Fiscais aCalm mow 80.000 1,00 80.000
-
1,00 80.000 1,00 1313.000 1,03 80.000 1.00
1750.00.99.03.00 1063 Fundo Munic.131.Pessoa Iclasa 11.000 11.000 1,00 11.000 1,00 11.000 1,00 11.000 1,03 11.000 1,00
1750.0099.05.00 85 Fund,MunicdeEsparta 100.000 100.000 100= 100.000 100.000
1760.00.00.00.00 TIIMPormat-mavAS DE cantraos 562.337
1761.01.01.04.00 1497 Programa DSTS/MDS 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
1761.02.01.00.00 31117 Pmgrama Nao.TransporteEmote/ 77.844 1.075 130.000 77.053 0,990 130.000 1,00 149.500 115 161.500 1,10 168.900 1,03 182.740 1,08
1761.02.03.00.00 142 Progr Bras' Carinhoso 0,000
1712.00.00.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS ESTADOS
1762.01.30.99.01 341 Pnagrama VIGIA SUS 0,000 160.000 160.000
1762.9903.00.00 831 Jogos Abe® 0,000
1762.99.01.00.00 31774 Cawanio RA Estadual 160.030 160.000 1,00 160.00.3 1,03 160.000 1,00 160.000 1,00 160.000 1,00
1762.99.06.00.00 833 Crescer emFanlike 0,000
1762.99.06.03.00 827 Estrada Rurais 0,003
1762.99.09.00.03 727 Manejo e Fertizante 0,000
1762.99.11.00.00 Caw.046/2014-Atengão as Família 58.241
1762.99.120090 845 Conv.n• 1662014-Red.Bac.RA.Apedados 71.440
1762.99.13.00.00 847 Conv.n° 167/14SEAS DaciaRib.Frouxos 96.540
1762.99.14.00.00 Conv.823852/15-InstAac.Coloni 397.013
1762.99.15.00.00 Conv.043/16-Recup. 30.000
1800.00.0000.00 OUTRAS RECERAS CORREKTES 5.208.718 0,950 10710.100 5.723.313 1,080 11.747.500 1,09 11.688.300 0,99 11.694.300 1.00 11.694.300 1,00 11691.300 1,03
1910.110.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 2.003.901 1.309 4.844100 2.13115.775 1287 4.107211 0,95 4.531.300 0,99 4,538906 1,00 4.538.800 1,00 4.538900 1,00
1911.8000.00.00 NULTAS E JUROS DOS TRBUTOS 297.462,12 1256 721.50000 385.11111 1.295 791904 1,10 801.500 1,01 101,500 1,03 801.500 1.00 801.500 1,00
191195.0000.00 1510 MULTAS E JUROS DA TAXA DE VAPAR_ 3.341 0,273 10.000 4.049 1,025 10.001 1,00 10900 1,00 10.000 1,00 10000 1,00 10.000 1,00
1911.311.00.00.03 1000 MULTAS E JUROS DO PTU 34.446 1,383 52.000 48.113 1,395 12900 1,00 52-000 1,00 52.000 1,03 52.000 1,06 52.000 1.00
1911.39.00.0000 1000 NIULTAS E JUROS DORBI - 162.000 167.006 1,03 167.000 1,00 167.000 1,00 117.000 1,00 167.000 1,00
1911.411.00.00.00 1000 MULTAS E JUROS DO ISS 157.233 1,668 390.1300 203.317 1.293 420.000 1,08 120.1100 1,00 420.000 1,00 420.000 1,00 420.000 1,00
1911.91.0000.00 1000 Pintas • Juros ContrIblhelnotta-doaerial 316 2.500 48 0,151 2.500 1,00 2.500 190 2.500 1,00 2.500 1,00 2200 1,00
1911.99.0000.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS 101,471 0,902 105.000 129.441 1.278 140.000 193 150.000 1,07 150.000 1,00 150.000 1,03 150.000 1,00
1911.99.05.01.01 1510 itICTamsPoder de PoNcia 18.657 0,513 35.000 19.450 1,043 40.000 40.030 40.000 40.000 40.030
1911.99.05.02.01 1511 Mullas e Juros deMayde Texas 82.621 1,087 70.000 110.201 1,331 100.000- 1,43 110.030 1,10 110.030 1,00 110.000 1,00 110.000 1,00
1912_99.00.29.00 MULTAS E JUROS C0S* 3.193 1.042 3.200 5.4511 1.710 4.000 3.300 3.300 3.300 3.300
2.99.00.29.02 1507 Mullas de Juros de Mora COSIP-Cobrança 3193 1,042 3.200 5.151 1,710 4.000 1.25 3.300 093 3.303 1.00 3.300 1,00 3.300 1,00
1 3.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA D1VATNA TR. 929.215 1362 2.009.900 1.116.450 1,288 1378.500 1,18 2.305.000 097 2.305.500 1,00 2305.500 1,00 2.306.500 1,00
3.11.00.00.00 MULTAS E JUROS DAIWA IPTU 347.036 1,005 1.030.000 316.472 0,912 1.070.000 1,04 1.070.000 1,00 1.070.000 1,00 1.070.000 1,00 1.071.000 1,00
1913.12.00.0000 MULTAS E JUROS DE MORA DATIVA I1B1 . 4.500 4.500 1.00 - - - -
1913.13.00.0000 MULTAS E JUROS MORA DARYA155 146.049 8,261 212.000 326.021 2,246 403.000 1,42 400.400 1,00 400.000 190 400.000 1,00 400.000 1,00
1913.15.00.00.00 1510 Wallase Aires D.Aff eaVIgSan. 15.281 2,445 10.400 27.506 1,799 20.000 192 21.000 1,05 21.500 1,02 21.500 1,00 21.500 1,00
1913.11.00.0003 MULTAS E JUROS MORA CONTRAELHO 8.7011 1,423 24,300 43.355 4,979 15,001 0,63 15900 1,00 15.000 1,00 15.000 1,00 15.003 1,00
1913.99.0000.00 MULTASE JUROS MORA DAOUTROS TRIS 412.136 1.340 581-000 418,317 1,016 790000 1,00 720.1930 0,91 729.000 1,00 729.000 1,00
1913.99.01.00.03 510 M.E J.MORA D.ATIVA OUTROS TRIB.TX GERA 412.125 1,340 320.000 136.435 0,331
419 27970014- 11:4361
450.000 1,00 450.013 1,00 450.000 1,00 450.000 1.00
1913.99.02.00.00 511 MJ DrVAITV PREST.SERV. 11 269.000 282.432 279.000 279.003 279.000 279.000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
REALIZADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA
CÓDIGO FR ESI1ECIFICACAO 2015 % 2016 2011 2016 2017 % 20111 % 2011 % 2020 % 2021 Y.
11/13.11.99.01.00 1000 MULTAS E JUROS DATNA NAo TRIBUTARI - 70.000 62229 70.000 1,00 70.000 1,00 70.010 1.00 70.000 1,00 70000 1,00
1914.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DATA/ CONT70 2.1511 0,133 29.000 19.486 9,029 NAN 29.000 DIAN 29.000 MON
1114.11.00.20.02 1507 ENC-MORT.00SIPCARNETIPfll 2.168 0,133 29.000 16.307 7,557 MN 1,00 21.000 1,00 20.000 1.00 25000 1,00 21.000 1,013
1914.99.01.0000 0 Naas• Juros da D.V.OutrasCottle 3.178
1115.91.01.00.00 0 Oulras N. • J.deMomDR.M.MaasRee-Pds 30.112
1910.99.00.00.00 0 OUTRAS MULTAS EJUROS DE MORA 14.0111 1000 3.800 3.000 3.900 3.000
1919.00.114.00.00 MISTAS DE OUTRAS ORIGENS 647.1191 1,252 1.071.100 1.11101341 1,218 1.396.500 0,67 1.314.500 1,00 1.314.1100 100 1.396.500 1,00 1-316.500 160
1919.1000.0000 MulIas PeevisteseaLag-SaMtbda 6.097
1919.15.00.00.00 1509 Ruins PreMstas na Leg.deTransit° 760.316 1.250 1.400.000 887.037 1,110 1.000.000 0,71 1.000.000 1.00 1.000000 1,00 1.000.000 1,00 1.000.000 1.00
1919.27.00.00.00 0 IS... JamsPreMMOS eM COMM° 115 4.444 30.846
1919.32,20.00.00 1000 MNDeterrentsSentenga Penal Condoa 0.NO 10.000 10.000 1,00 10.000 1.00 10.003 1,00 10.000 1,00 10.000 1,03
1919.35.00.00.00 1082 Fundo Murie.Maio An-bent° 7.111 0.244 330.010 52.328 7,359 50.000 0,15 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00
1919.50.00.00.00 1078 Fundo Muric.PROCON
1919.99.01.0500 1000 Coneofici MoneMila dos Tribute 75.000 75.000 1,00 75.000 1,00 75.000 1,00 75.000 1,00 75.000 1,00
1919.99.02.00.00 1081 Furslo Mutir-ANio PorLDefideocia 12.000 12.000 1,00 12.000 1,00 12.000
-
1.00 12.000 1E10 12.000 1,00
1919.99.03.00.00 51880 Mull=doFund,Munie.Olanga eMolest 3600 3.000 1,00 3.000 1,00 3.000 1,00 3.000 1,00 3.000 1,00
1919.99.04.00.00 1064 FondaMunieDelesa Civ9FUNCAR 13.000 13.030 100 13.000 1,00 13.000 1,00 13.000 1,00 13.003 1,00
1919.99.05.00.00 1000 Multas de Diversas Origens 3.500 3.500 1,00 3.500 1,00 3.500 1,00 3.500 1,00 3.500 1.00
1919.99.06.00.00 1078 Fundo Munic.PR0C0N 80.323 3,474 230.000 128.466 1,599 230.030 1,00 230.000 103 230.000 1,00 230.000 1,00 230.000 1,00
1919.99.06.00.00 no 4.455
1920.00000000 ei
Au
i
l
:s
o
E
=Lei
E RESTITIAÇDF9 324.570 0,814 MAN 130271 0,580 MAW 1,03 700.000 1,00 700.000 1,00 700.000 1,00 700.000 1,00
1921.99.01.00.00 IOW WiseMantels/Des 130.030 77 130.0N 1,00 130.000 1,00 130.000
..
1,00 130.000 1,00 130.000 100
1922.99.01.00.00 1000 Impugne95es eGoutsDelenn.1C 6.291 0,057 230.000 24 0,004 210.000 1,01 240.030 1,00 240000 1,00 240.000 1,00 240.000 1,00
1922.9999.01.00 1000 CuttsRestituisões 201.967 1,232 320.000 120.732 0,637 330.000 1,03 330.000 1,00 330.000 1,00 330.000 1,00 330.000 1,00
1922.99.99.02.00 1495 RastP109111185/S1003
1922.99.99.04.00 767 ResSituicilo FNAS PTMC 1.041 1,488 1.447 1,390
1922.99.99.05.00 880 Cate Legados deEutaw 15,271 12,754
19229999.06.00 0 ResLConv.Assistancias 0,000
193000.00.0000 RECEITA DA 011110A ATIVA 2825200 0,814 4.340100 2.721.850 0,963 5.445.000 1,25 5150.800 1,00 5.455.500 1,00 5.455.500 1,00 5.455.500 1,03
1931.00.00.00.00 RECERA DA OMCIA ATIVA ntieurARIA 2-755195 0,852 1950.000 2.333.797 0,847 5.045.000 1.28 5.050.000 1.00 5.055.507 1,00 5.055.500 1,03 5.055.500 1,03
1931.1100.00.00 RECEITA DIVIDA ATIVA IPTU 724.546 0,504 1.450.030 595290 0,822 2.000.000 1,38 2.000.000 1,03 2.030.000 100 2.000.000 1,00 2.000.000 1,00
1931.12.00.00.00 RECDIVIDA ATTVA - ITBI 353.988 7.000 400.000 400.000 400.000 400.000 400.000
1931.13.00.00.00 RECEITA PUMA ATIVA MS 313209 7,152 690.000 531.345 1,703 350.000 0,51 350.000 1,00 360.0193 1,00 160.000 1,00 350.000 1,00
1931.35.00.00.00 RECEITA DAIWA VIGIL7LNCIA SAMTARIA 32.841 1.526 28.000 59.606 1,815 40.000 123 40.000 1,00 40.540- 1,01 40.500 1.00 40.600 1,00
193108.0000.00 DIVIDA ATIVA CONIRME12101114 14.317 0,382 105.000 127.508 8,900 105.000 1,00 105.000 1,00 105.000 1,00 105.000 1,00 105.000 1,00
1931.99.00.03.00 1:01/04 ATIVA DE OUTROS TRIB.TX GERAL 1.315.185 0.778 1.670.000 1.017.048 0,773 2.160.000 1,29 2.155.000 1,00 2.160.000 1,00 2180.000 1,00 2.180.000 1,00
1931.9901.01.00 510 Reef/ASSN de Outros Tdb.Tx Geral-Poder de R 1.108.196 0,655 360.000 205.070 0,155 2010.000 5,56 2.003.000 1,00 2.003.000 1,00 2.000.000 1,00 2.000.000 1,00
1931.99.01.02.00 511 Rec.D.AtTsGeri PIS Serv 110.801 1.310.000 797.961 7,202 150.000 155.000 160.000 160000 160.000
1931.99.01.99.00 0 Rec.DividaAlivede Tributos Diversos 97.189 13.997 0,144
1932.00.00.00.00 DIVIDA ATIVA OUTROS TR06.T2 GERAL Ait“ 70.114 0,295 310.000 318053 5,535 4110.0410.00 1,03 400.000,00 1,00 4410.000.00 1,00 400.000,00 1.00 400.000,00 1,00
1932.11.00.03.00 13118DAAIWA EllGERAL 61.181 106.774 1,729
1932.11.00.00.00 Rec-DivAliva de Atugueis 3.050
19321400.00.00 Ree.Div.Ativa de Artendenient0 5.131
1932.1660,29.02 1507 D.Ativa COSIP Cobrança Cane IPTLI 56.957 0,658 90.000 45.161 0,846 90.000 1,00 93.000 1,00 50.000 1,03 90.000 1,00 93.000 1.00
193/36.00.01.00 D.AtivaRubspor Infra* 4.224 16.432 10,994
1932.93.00.00.00 REC.01VATIVA N TRIB. E OUTRAS REC 150.375
1932.99.01.00.00 Rec,Div,Ativa n Trib.e Outras Ree,Pencipal 180.878
1932.99.99.00.00 REC.DMDA ATIVA /440 TRIBUTARIA 5,933 0,059 300000 101.401 11,351 310.000 1,03 310.000 1,00 310.010 1,00 310.000 1,00 310.000 1,00
32.99.32.01. 00 1000 Rec.DivAtivIrnpug eGooseTCE 220.000 3.017 0,748 230.000 235000 230.000 230.000 230.000
1 .99.32.02.00 0 RecOv.Arrvlinpug eGlomsAdminist 14.036
)
32
1 32.99.99.01.00 1000 Rec.Div.Aliva No TrIbutaria 50.000 16.116 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00
932 99.99.02.00 1078 Rec.D.A3va ProlDef.Cons 4.901 30.000 68.202 13,915 30000 30.000 30600 30.000 30.000
199000.00.00.00 RECEITAS DIWRSAS 154.349 0.672 900.000 175.401- 1,136 1.000030 1,11 1.000.000 1,00 1.000.000 1,00 1.030.000 1,00 /.000.000 1,00
1990.02.0100.00 0 RECEITA DEONUS OESUC4MBENCU1 100.551 0,668 590.000 119133 1,192 550100 550.000 550.000 550.000 591000
1990.99.000000 OUTRAS RECEITAS 53.754 - 65.571 1033 • - •
1990.99.99.01.00 1000 Recadas Eventuais 51.126 0.947 403.000 36.880 0,721 450.000 1.13 150.000 1,03 450.000 1,00 450.000 1,00 450.000 1,00
1990.99.990200 0 Receitas Diversas 2.672 18595 6,996
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CARTAZ. 1.070.119 0,797 26.570000 4.001.426 0,791 26170.000 1,00 36170000 1,39 3E970100 1,00 nont000 1,00 36.970.000 1,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
REAUZADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISAO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA
COMO FR ESPC-CIFICACAO 2015 % 2011 1010 2016 2017 201$ % 2011 % 2020 % 2021 %
21000000.0000 OPERAÇÕES DEatom 4.510.350 TWO 26.400.000 - 24.400400 1,00 36.000.000 1,39 36.500000 1,00 36.1110.000 1,00 30100000 1,00
2114.0900.00.00 601 Opera* deCreole-Modernização 5.000.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000
2114.99.99.11.03 41612 Opera* Cniclito -ParentUrbeno-Pavin 0,000 12.000.000 12.000.000 1,00 tattoo= 1,00 12.000.000 1,00 12.000.030 1,00 12.000.000 1,00
2114.99.99.11.00 41613 Oper. Grid. -PurinaUrbano-Onnegeel
2114.99.99.12.03 672 Aquisição de Oitos 3.6137.500 5.000.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000
2114.99.99.13.00 614 Aquisição de Meceinirios 432.850 0,195 9.000.000 9.000.000 9.000.003 9.000.0013 9.000.030 9.000.000
2111.99.99.14.00 615 Operação de Cita- Esporle 470.000 400.000 400.000 5.400.000 5400.000 5.403.000 5.400.000
2114.99.99.16.00 607 Opera*, de Cralile - Sailde 400.000 400.000 400.000 400.000
2200.00.00.00.00 azatarAo DE BENS 6.227 0,128 170000 1.101 0,307 170400 1,00 170040 1,00 170400 1,00 170000 1,00 178000 1,00
2211.01.02.0010 304 Allataçie Veiesom FundalluaRalkle 0,000
2219.00.01.00.00 1501 Meng:6es deAthos Novels nio %Amulets 120.000 120.000 1,00 120.000 1,00 120.030 1,00 120.000 1,00 120.000 1,00
2229.00.01.00.00 1501 Plienaytes de Atives InoveisneeVincula:km 6.227 0,103 50.000 1.909 0,307 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00
2400.60.00.8068 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.653.142 0,294 0791.511 - • • .
2421.02.01.99.01 134 PAC-CrecheJD Gravel) 6000
2421.02.01.99.02 141 PAC-CRECHE 129.500
2421.02.01.99.04 140 PAC-CRECHE 99.442
2421.9901.00.00 332 Coe* UBS 0,030
2421.99.12.00.00 345 Can.Unid.Pronlo Ataximento - UPA 731.670 -
2421.99140100 371 Aquis.EquO.Met.Permanente 109.830
2471.01.10.04.00 330 UBS Petroptis eUkases 100.000 0,385
2422.99.01.0600 343 Aquistquipemenlos 12.000 0,058 24.000
2422.99.04.00.00 346 ProgrAquis.de Equiparnenlos 2.506
2422.99.03.90.00 347 Progr.Laboratinvestimenüss 130.000
2471.01.99.0600 1495 Rek4mits UBS 92.006
2171.01.99.09.00 341 Via SUS 180.150
2471.01.99.11.03 344 Caw.812452/14-Equip. 100.000
2071.01.99.15.00 340 Equip.UPA
2471.01.10.06.00 337 UBSCain°
2471.01.99.13.00 495 CoastUBS
2471.01.99.17.00 495 UBS CAIO
2471.0201.00.00 139 PAC2Comb' Educ.Infanti
2071.02.02.00.00 138 PAR Mcoliaidio
2471.99.05.02.00 838 Aqis.Veiculos e Equipamentos 103.000 0,621
2471.02.14.00.00 137
2471.99.05.01.00 841 asessotaaso Pantosdas Nações 134,550
2471.99.99.43.00 836 Aquisição PA Cartegadeira 278.760
247119.9904.00 635 Moclem.Cine Ter
2471.99.99.01.00 841 ReestrutaçãoPaws etasNações 134.550
2471,99.99.32.00 816 C44N.363440-82
2471.99.99.41.00 828 Aquisição de Velculos
2471 19.99.42.00 834 Equip.Agroindustrie
2471.99.99.44.00 840 Constr.Centro dekid,* Esporte 255.379 3.404.038
2471.99.99.45.00 843 Academia ao Ar Livre 48.750
2471.99.99.46.00 849 Recapeamenba ViesPCINcas 122.925 122.925
2472.01.10,02.00 341 Vigia SUS Invesbinentos
2472.01.09.01.00 370 UBSSaoRafael
2472.99.05.01.00 832 Const.Estr.Cons.TuttaIat
2472.99.05.03.03 833 Caow.Crescer emFannie
2472.99.99.05.00 831 Conv.Jogos Abertos
(.)DEDUÇÕES DE RECEITA
,fORMACAO DOFINDER
(23.202.5ff) 1,124 (20345.000) (24.641.165) (29.340000) 1,11 (20820.000) 0,96 (31.474400) 1,09 (33.936.000) 1.06 (36.730000) 1,06
13 1000 (7.901.980) 1,059 (8.400.000) (8.907.964) (9.203.000) 1,10 (9300.000) 1,01 (10.000000) 1,08 (l0.400.) 1.04 (10.800.000) 1,04
.
Z01.02.00.0
.01.05.00.00
Dedução FONDERFPM
1000 Dedução FUNDEBFIR (29.553) 0,920 (46000) (47.497) (18.000), 1,04 (60.000) 1,25 (64.000) 1,07 (66.000) 1,03 (68.000) 1,03
972136.00.00.00 1030 Dedução FUNDES L.C. 87/96 (93.325) 1,029 (240.000) (92.185) (140000) 0,58 (100.000) 0,71 (110.000) 1.10 (110.000) 1,00 (110.0001 1,00
9722,01.01.00.00 1000 Dedurão FUNDEB ICMS (11.930,262) 1,121 (14_400.000) (12.175.219) (i60000to) Ill (15.301100) 0,96 (17_140.000) 1,12 (19.200.000) 1.12 (21.500.000) 1,12
9722.01.02.00.00 1000 Dedução FUNDES IPVA (3.068.827) 1,370 (3.000,000) (3.252.813) (3.703.000) 1,23 (3.800.000) 1,03 (3.900.000) 163 (3.900.000) 1,00 (4.000.000) 1.03
9722.01.04.00.00 1000 Dedução FUNDESUPIExportação (178.971) 1,010 (260.000) (165.491) (280.003) 1,00 (260.000) 1.00 (260.000) 1,00 (26133300) 1,00 (260,000). 1,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
I
REALOADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA
CÓDIGO FR ESPECIF1CACÃO 2015 % 2016 MG 2016 2017 % 2015 % 2019 II 2020 % 2021 %
(-)DEDUÇÕESDARECEITA (121.511) 0,513 (1078.250), (7.001) (445.570) (332.700) (332.700) (332.7001 (332.700)
PORREMONCIA
9101.01.00.00.00 91.0.1.01.00.00 0 RentInela BTU Rio Inseuto DIvAllea (27.352) 0248 (400.000)
,
(4.931) (100.000) 1100.000) (100.000) (10oose) °moots
910102.110.00.00 9.1.0.201.00.00 0 RemindoBTUflatoDWAIN& (0) (0000) (8.000) (8.000 (8.000) (8.000)
910201.0000.00 9.10.1.01.00.00 0 Reminele RBI Me Smote DivAtka
9101.02.00.00.00 1.1.02.01.40.03 0 Ronisamla M3lInsallo avAllm -
910301.00.00.00 9.1.0.3.01.00.00 (I ReMmela ISS Mks Moab) Maya (9.521), 1009 (200.003) (431) _(203.600) (200.000) (200.000) (203.000) (200.000)
9103.02.00.00.00 0 Remlittela ISS Basalt* DIvAllva (13) (100), (100) (100) (100) (100)
9104.01.00.00.00 9.1.0.4.01000 610 Reteinch Its.. 0mM MD Irma, DAN"' (62.810) 35,842 (10.000) (14) (100.000)
511 Renencla Tx em GoalMoInsallo D. (192) (25.003)
515 RemIncla Tx moCoralMo flato Dai,. (l .coo)
9104.02.00.00.00 1.1.0.4.02.00.110 610 Renimcla risen Goal Inmate DAtiva 0,0SO (20.000) 11.000) -
511 ROIVIOCIM Tx ma GoalMo flatoDAtIva (10000)
615 ReMencla Tx em CAMMoInsmao DAtIva -
1122.12.00.00.00 9.1.0.40100.00 1611 EMOLUMENTOS 0,000 (00.000) (I)
1122.20.00.00.00 9.1.0.4111.00.00 1611 TAXADE COSTERIOS 0,000 (3.400), (1.239)
1122.9901.00.00 9.1.0.4.111.01100 1611 TAXADECOLETA DELIXO 0,000 (400.000)
1122.99.02.00.03 9.1.0.4.01.00.00 1611 TAXACCONSMAS 0000 (320.000) - -
1121.91.02.00.00 9.1.0.401.04.110 1516 TAXADE COIABATE A !ICBM° 0,000 (80.000)
,
9105.0100.00.00 9.1.0.501.00.08 0 Renancla Cootillado Melboria Me Maerko OF (0) - -
9105.02.00.0006 9.1.0.6.0200.10 0 Ratiónels Cooldb.de Meted@ Benito Div ASIva (70)
9106.01.00.00.00 9.1.0001.00.00 507 Reiland+ COWMoMacao MeMira (4) 0,024 (36000) (52) (100) (100) (100) (100) (100)
9105.02.00.00.03 9.1.0002.00.011 507 Retelnais COW emallo DitNeve (100) (100) (100) (100) (100)
9107.99.111.01.00 1.1.01.21. 0 1.29 0 RenúnciaRotate PolentenIal Me essallo De (614) (1.000)
9107.99.01.04.00 9.1.0.7.99.01.04 0 RemlocIaRecitoSaMpas Me MecAto DNA (1421) (40) (1.500)
9107.99.01.05.00 9.1.0.7.99.01.04 0 ReallICIN Reetela Musa Mopes. Me leaa* (3) (500)
1600.99.04.00.00 9.10.7.9901.04 1000 SEFIVAPROVADOSOEPROJETOS 0,000 (100.000)
1411.35.00.00.03 9.1.0.401.00.00 1510 MULTASH MORATX MCA VIG.SAMT 0,000 (500)
1911.31.00.00.00 9.1.01.01.00.00 1000 MULTAS JUROSITPU EXERC.COR OMIT 0,000 (2.000), -
1911.39000000 1000 MULTAS AMOS ITBIEXERC.COR
1911.40.00.00.00 9.10.3.01.00.00 1000 MULTASJR NIRA ISS COROUINTO EX (3.000) (100)
1911.99.05.01.01 9.1.0.4.01.00.00 1610 IOCTAXASPOOER POLIOA 0,0(0 (500) (41)
1911.99.05.02.01 9.1.0.401.00.00 1511 IAJCTAXASPRESTACAO DE SERVICOS 0,000 (1.500)
1912.9900.2902 9.1.0.6.01.00.00 1607 MULTAS JUROS MORA DA COSIP 0.000 (301) - -
1913.1106.00.00 9.1.0.1.02.00.00 1000 MULTASJURMORADIV AT P111 EXERCOR 0.000 (3.000) -
1913.95.00.00.00 9.1.0.5.02.00.00 1000 MULTASJRMORADIV AT CM EXCOR ANT (30) -
1913.99.01.00.00 9.1.0.4.02.00.00 1610 MULTASJRMORADIVAT PE mom PX 0,003 (1.000)
1913.99.01.02.00 9.1.0.4.02.00.00 1611 MULTASJR DIV AT TX EX PODROLEX
1913.99.02.0000 9.1.04.0200.00 1611 MULTASJ DIV AT MST SERVEKER HT 0.000 (1.500)
1913.99.92.02.00 1511 11.113 Ali PREST SERVQUINTOEXER
1914.99.00.29.02 9.1.0.6.02.0000 1607 ENC.MORT.COSW COBRORCA CARNET 0.000 (10)
1931.11.00.00.00 9.1.0.1.02.00.00 1610 REC DIV AT BTU EXER CIR OUINTO 0,000 (8.000) -
1931.12.00.00.00 1000 REC DIV ATM M31
1931.13.00.00.03 9.1.0.3.02.00.130 1000 REC ON AT ISSCORBURRO EX ANT (100) -
1931.13.02.00.M 1000 REC DIV AT ISS QUARTO EXER E ANT
1931.35.00.00.00 9.10.4.02.00.00 1610 REC 13N AT TX MSC VIOL WET 0.003 (50) -
1931.90.00.0000 9.1.0.5.02.00.00 1000 REC ON AT CM EX COR QUINTOEX ANT (200) -
1931.9502.00.00 1000 REC DIV AT CN EXE-RC ANTQUINTOEXER -
1931.9901.00.00 610 REC ON AT DE OUTROS TRIBUTOS 0,000 -
931.99.02.00.00 REC ON AT DE OUTROS TRIBUTOS
k
511
31.99.01.00.00 9.1.0.4.02.00.M 1510 REC ON AT OUT TRIG TX EX POD POLK EX (3550)
1.9901.0200 1511 RC DIN ATN OUT TRIB 5. EXERC.ANT
9107.99.01.0700 0 Renlinda 011135 lisc.CorS50 tract.divaliva (24) (100)
510 Remind. OutrasRec.Cotnio Inscravatho
511 RenúnclaOutras Rec.Coctão Inaccriallva
9107.99.02.07.00 0 Rewinela Oulras Rec.Ceelescrataiim (110),
1931.89.02.00.00 9.10.402.0000 1611 REC ON TRIB TX PREST SERV (4.5(0)
1931.99.02.02.M 1511 REC ON AT OUTR IRS TX PREST SERV
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado 00Parana
REALIZADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA
CODIGO FR ESPECIFICAÇÃO 2415 % WIG 2016 2016 2017 2014 2019 % 2024 % 2021 %
1932.1600.2902 9.10.1.02.00.00 1507 REC DIV AT SeCOSIP COBRANCA CAINE 0000 (70) -
1932.99.19.0100 9.1.02.99.01.06 1000 Reminda R4004046Daubs Mo lina (5.000)
91.0.709.01.07 1N9 Renüncl• Rec.OutresTaxies Inset (5.000)
9.10.7.910206 1000 RemindsRec.OulmsMbytes law (5.0001
9.1.0.7.01.02.07 1003 Reamcla Rec.Oulree Rec.ConeedeeMax Dec (5.000)
9107.99.01001 610 TAXA DE VIGILANCIA SANITM/A (1.00D) (1.000) (1.000) (1.000)
1107.9901002 610 TAXA DE UCENÇA (1000) (1.000) (1000) (1.000)
9147.11.01.033 Ill EMOLUMENTOS (500) (500) (500) (500)
9107.11.91.034 111 TAXALECEMDERJOS (2.000) (2.000) (2.000) (2.000)
1107.9901.006 111 TAXA DE COLETA DE 1.1X0 (10.000) (10.0001 (10.000) (10.000)
3107.99.01.006 511 TPAA DE CONSERVD VIAS (2.000) (2.000) (2.000) (2.000)
9107.9901.007 116 TAXA DE 03IABATE A INCEN1310 (1.000) (1000) (1.000) (1.000)
3107.99.01005 510 M.J.VIGILANCIA SAMTARJA (500) (500) (500) (500)
1107.1101.001 0 ILJJPTU (2.000) (2.000) (2.0001 (2.000)
9107.99.01.011 0 M.J.ISS (1.000) (1.000) (1.000) (1.000)
9107.99.01.012 610 ILLRIDER DE POLK3A (100) (100) (100) (100)
9107.19.01.013 611 ILJ.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (103) (100) (100) (100)
1107.99,1.014 607 ILICOSIP (100) (103) (100) (100)
3107.39.01.04.00 0 RENUNCIA RECEITA SERVIÇOS N INSCR DA. (500) (500) (SD) (501)
9107.99.02.001 0 ILIDMOA AllVA 1PTU (2.000) (2.000) (2.000) (2000)
9107.99.02003 610 MJDATIVAPOMPDE POLICIA (500) (500) (500) (500)
1107.99.02.004 611 IL.I.DATP/A PRESIAÇÃO DE SERVICO (103) (1001 (100) (100)
(.) DEOUGOES DAREMIT* (1.292634) 1043 (3.119.795) (1426.1011) 12324.0001 (2.446.5031 (2.405.500) (2406.600) (2406.500)
DESCONTOS CONCEDIDOS
9301.01.0100.00 9.3.0.1.01.00.541 0 Desc.CondJP11.141e lesedle 004AtIra (409256) 1,075 (1.500.000) (396.029) (1,200.000) (1.203 000) (1.200.000) (1200.000) (1.200.000)
3.102010000 0 Deec.Coneedkles ITEM Me Inecr.D19A1 (300) (300) (300) (303) (300)
930101.0000.00 9.3.0.3.01.44.00 0 Desc.CondISS odeInmateDicAtIva (11.524) 0,925 (50.000) (15.932) (50.000) (150.00)) (I50() (150.000) (150.000)
9.3.0.3.02.44.00 0 Dese.Conc.ISS Msalte Dk.Atlea (52.755)
9304.0104.00.00 9.30.4.01.0000 510 Dose.ConcLTK em Coral Me flato DivAtivi (049.341) 33,009 (150.000) (20.419) (500.000) (30.000) (30.000) (30000) (30.000)
9304.02.00.00.00 510 Licençapermamdeemonto (100.00)) (100000) (100.000) (100.000)
9304,04.00.00.00 611 TAXA DE COLETA DE LAO (450.000) (450.000) (450.00) (450.000)
9304.05.00.00.00 611 TAXA DE CONSERVAÇÃO E LOGRADOURO (400.000) (400.000) (400.000) (400.000)
9304.06.00.00.00 515 COMBATE A INCENDIO (45.000) (45.000) (45.000) (45000)
9304.07.00.00.00 610 MJ.TX DE FISCALIZAÇÃO (50) (50) (50) (50)
3304.01.00.0100 507 M.J.COSIP (150) (150) (150) (150)
1304.01000000 9.3.0.4.0100.00 611 Desc.Ceod.11 emGoalMe Inato DivAtiva (600.000)
9304.0100.00.00 9.3.0401.0000 515 Deec.Cond-Tx emGoalMeflat,De/Atha (50000) -
9304.01000000 0
9304.02.000000 3.3.0.4.01.00.00 610 Desc.Ceed.T4 emGoalflato Dirlam 0.000 (375.000) (97.437) (390.000)
1122.12.00.00.00 9.3.0.4.0100.00 1511 EMOLUMENTOS ECOSTARPROCESSIMIS 0.000 (60)
1122.99.01.00.00 9.3.0.4.01.00.00 1511 TAM OECOLETAOEUM 0.000 (1.172.700) (400.924) -
1122.99.02.00.00 9.3.0.4.01.00.00 1511 TAXAS CONS.VIAS E LOGRADR PUBLICOS 0,000 (400.000) (343.949) -
1121.99.02.00.00 9.3.0.4.010600 1515 TAXA DE COMBATE A INCENDIOS 0.000 (127.500) (41.224) - - -
9.30.4.0107.00 510 MJ.Tau FIscallza460 (51)
9305.02.00.00.00 9.3.0.001.00.00 0 Desc.Cond.ConstMelhorla Insallo Die.Allva
9305.01.00.00.00 9.3.0.601.00.00 607 Desc.Ceed_COSIP MeSnakeDivAliva (22413) (30.000) (30.0) (30.000) (30.000) (30000)
930102.00.00.00 9.3.0.601.00.00 507 Deec.Ceed.COSIP kaalte DivAtlea 0,C00 (36.030) (2.000)
930709.01.01.00 9.3.0.7.99.01.04 0 Dese.Cond.R•c.Serspn nãoWaiteDiv.AlIva (5)
9.3.0.7.39.02.04 0 Desc.CareLRee.Oulros Tributes fge inc (1.000)
3.3.0.7.99.02.07 0 Desc.Coad.Rec.Oulres Rec.Coneree Insc.Die (1.000)
1600.99.02.03.00 9.3.0.7.119.01.04 1000 SERVAUTDIT.BANC.TX DE LICENÇA (300)
1100.99.02.04.00 9.3.0.7.9101.04 1000 SERVAUTENT.BAIICISS (303)
110099.0205.00 9.3.0.7.99.01.04 1000 SERVAUTIBIT.TARDIVERSAS
1911.35.00.00.00 9.30.4.01.00.00 1510 MULTAS E JUROS DE MORATXFISC (50 - -
‘ 191 1.310000.00 9.30.1.01.0000 1000 MULTAS E JUROSOEMORA :MU (50.).
-
1911.40.00.00.00 9.30.3.01.00.00 11100 MULTAS E AMOS DE MORA 155 (2.000)
1911.99.05.01.01 9.3.0.4.01.00.00 1510 MJCTXPOOER POO= (400)
Z BO Li • ' ;1 • Ok
Estadodo Parana
REALIZADO ORÇADO ARRECADADO 15 PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA
CÓDIGO FR ESPC-CIFICACAO 2015 % 2016 2016 2016 2017 2016 X 2019 % 2020 % 2021 X
1911.19.0502.01 9.3.0.4.01.00.00 1611 MJCTXPREST SERVIÇOS 0,000 (400) -
1911.92070000 9.3.0.601.00.00 1507 AORTAS E JUROSCOMP (26.633), .
191299.00.29.01 9.3.0.6.01.00.011 607 MULTAS E AMOSCOMP
1913.11.00.00.00 9.3.0.1020000 1000 WM DAT1VA IPTU 0.000 (1.5001
1913.11.0200.00 1000 MUM DATNA IP111 ANT AOQUINT° -
1913.13.00.0200 9.10.3.112.011.00 1000 MAI DA11VA ISS _MOO/ - .
1913.11020000
19130200.00.00
1913.99.01.00.00
191309.02.00.00
1913.99.01.02.00
1913.99.02.00.00
1914.99.00.29.02
11/19.99.06.00.00
1307.99.02.05.00
1931.1100.110.00
1931.1102.00.00
1000 WM MARVA ISS OUNTONITER
1.30.6.01011.00 511 Dese-CmateLCoallk. (1)
11.0.61203.110 IMO Mal ONATIVA CONTR laillORM (500)
1.3.04020011 1610 WM DIV ATIVA ltPOURERPERIM 0,000 (11.0001
9.3.11.1.02.00.00 511 MJ ONAMATXPRESTSERVI
9.3.03.1.0200.00 1510 WM DVATIVA IX BONITOEC (13.000),
9.3.0.4.01.00.00 1611 IAJMTXGERA. (90.0601 -
9.3.0.6.0100.00 1507 WM COMP (7.000) (111) -
107$ MULTAS POR AUTO DE P4FRACAO-FUN
0 IIIPUGNAÇÕES E DIMAS DETER - -
9.3.0.1.02.00.00 1000 RECDATIVA MTU 0,000 (600)
1000 RECDATIVA IPTU BONITO EXERC
1931.13.00.00.00 9.3.0.3.02.0000 1000 REC.DIVAT1VA ISS (130)
1931.13.0000.00 1400 RECOIVAllVA MS BONITO ECERC
1931.91100.00.00 9.3.0.5.02.00.00 1000 RECON AIWACONTR MELNOMA (100),
1931.99.01.0200 9.304020200 1510 RECON MTV* TXEM GERAL 0.000 (3400) -
1931.9902.0000 1510 NEC DIV ATIVATX ENGERAL.CNINTOE
193139.020000 9.3.0.709.0106 1511 REC DIVATRIAOUTROS IRIBUTOS (20.000) -
1931.99112.02.00 0 REC 13N.AT OUTROS IRMUTOS
1932.16.00.2902 9.3.0.6.02.00.00 1507 REG DIV AllVA COSP (2.000) (01
133209.32.0100 9.3.0.7.99.02.06 1000 REC DIV ATIVA RAPUGNAÇÕES ICE 9% (30.000), (1.7141 .!
1932.99.99.02.00 75 RECONATIVA FAIUNICPROTOEF
(-I OUTRAS DEDUÇÕES (222.779) 11416.6601 (3.947) (1012000)
,
4166.300) (166.3001 (166.300) (166360)
DA RECEITA NIIST1A
9901.01.01.00.00 9.9.0.1.01.00.00 0 Outras Deduções PMOM Meath) Neatly* (9) (235.000) (235.000), (10.030) _00.0001 A10.000 (10.000)
9901.0102.00.00 9.9.0.1.01.00.00 0 OutrasNOW*, 1PTU Irtapito OlvAdva (700.030) (10.000) (10060) (10.000) (10.000)
99020201.00.00 9.90.1.01.00.00 0 OulrasMOW*. IT No %seatsDIvAtIva (500.000)
9902.02.02.00.00 9.9.0.2.02.110.00 0 Outnts Deduções M3I inato DIvAtIva (100.003)
9903.01.00.00.00 9.9.0.301.5000 0 Outras Deduções ISS n60Inmate DIrAfria (163.903) (510.000) (510.000) (100.000 (103.000) (100000) (100.000)
9903.02.0000.00 9.90.3.02.00.00 0 OutwitsDeduções 1135IambsDIvAlles (20.000) (10.000), ti (loom (10.000) (10.0130)
9104.01.00.00.00 9.9.0.1.02.011.00 510 Outras DeduçõesTamsNu Oral insultsDirAtIva (40.000) (120.000),
9.9.0.4.020000 511 Outs Deduções Taxesam Goal lescrlIe Watt. (25.000)
9.9.0.4.02.00.110 515 Outras DeduçõesTans dell GoredInsertte DWAIN' (1.000), - -
9.9.0.4.01.00.001 510 Outras DeduçõesTans sea DecalMeInsert (55.576), (80.000)
9.9.0.4.01.00.0111 610 Tau de VigNinela (10.000) (10.000) (10.000) (10.000 (10.003)
9.9.0.4.01.00.002 611 Tam Os Ucença is Funclanamento (12.000)_ (5.000) (5.030) (5.000) (5000)
1122.25.00.00.00 9.904.01.00.006 511 TAXA DE COUTE-RIOS (15.000) (10.000) (10.000) (10.000) (10.000)
1122.99.01.00.00 9.90.4.01.00.007 616 TAXA DE COMBATE A INCENDIOS (10.0031 (1.000) (1.00), (1.000) (1.000)
112199.02.00.00 9.9.0.4.01.00.00 1511 TAXAS CONS.VIAS E LOGRAOR PUBL/COS (5.000)
1122.99.0100.00 9.9.0.401.0000 1511 TAXA EXECARRUNA.E LOTEAMENTO (1200) - .
1111.9902.00.00 9.9.00.01.00.00 1516 TAXA DE COMBATE A !MERINOS (700)
12300002.00.00 9.9.0.501.00.00 1507 COMPCOBRANCA NO CARNENW (900) -
9907.99.01.04.00 0 Outras Deduções RecSerr.ells IngallsDivAtira (9)
5600.19.00.00.00 9.90.7.99.01.01 11930 Outras Deduções Rec.SeNallsMarius DNA (3.1861 (300) (50.000)
U.99.02.02.00 9.90.7.99.02.06 1000 SERVIÇOS AUTENTICSANC.11111 (2.000) (50.000)
09.0203.00 9.9.0.7.99.01.04 1000 SERVMSOEAUTENT.BA/C.TA/U1 ( 30) -
1600.99.02.04.00 9.9.0.7.9201.04 1000 SERVIÇOS DE AUTENT.BANCISS (131 (1200), -
1600.99.04.0000 1.1.0.7.91.01.04 1000 SERVIÇOS DE APROVAÇÂO DE PROJETOS (70.000)
1600.99.02.0500 90.0.7.99.01.01 1000 SEIIVIg/S AUTESUNINC.TARMAS DIV
1911.35.00.00.00 9.90.4.01.00.00 1510 MULTAS E JUROSTX stscs VIGSAMT (2.100)
9907.99.01.00200 9.9.0.1.01.00.00 0 IAJM IPTU (110.300) (10000) (10.000) (10.000) (109%)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
REAU2ADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA
CODIGO FR ESPECIFICACAO 2015 % 2011 2016 2011 2017 % 2011 11 2013 % 2020 % 2021 %
9907.99.01.00600 9.9.0.3.01.00.00 0 MM ISS (172.600) (100) (100) (100)
9907.19.01.003.00 900.4.01.00.00 1110 WCTAXAS PODER POLICIA (5.000) (100) 1100) (100) (100)
1007.99.01.004.00 9.10.4.01.00.00 1511 WCTAXAS PREST SERV1GOS (1.ust) 0001 Mrs (too) (wo)
1901.01.00.0000 i so Oubas DedogiesCOMPNo Inoculo DIv.Athe
9906.02.00.00.00 1507 Oubas DedivieeCOWnatl. DIvAtIva
1913.11.00.0000 9.1.0.1.03.00.00 1000 MM IRMA AMA IPTLI (100.030) -
101311.0200.00 1000 MM DPADAAMAIN PANTO SEER - -
1913.1200.0000 9.9.0.3.01.00.00 1000 NM ISS (18.000)
1113.13.02.00.00 1000 MM (IS QUINTOEXERC -
1913.91100.00.00 9.9.0.5.02.00.00 1000 NUM DAIWA CORM REMORA (1.700) - -
191309.01.0000 9.9.09.020000 1510 MAI CIATIVA PODER POLICIA (21.100)
1913.19.01.02.00 9.9.0.4.02.0000 1510 WIA 0 ATNA PODER POLICIA QUINTO (1) - -
—
1913.99.021000 9.9.0.4.02.0000 1511 RJRD ATIVA TAXAS (10.000) -
1913.99.02.00.00 1.900020000 1511 MJ DIV ATIVA PREST SERV
1114.9900.29.02 9.1.0.6.02.00.00 1507 MM D AMACOW (700) -
9907.99.01.06.00 0 OutranDedufles Neva de mine não Inecrko DivAtiva
9907.99.01.07.00 0 OestrusDeduçãeerecallsde oulrosMeat*DNAtiva
1119.3500.0000 1.9.0.7.99.01.06 1012 MULTASMR PANGS MEP AMBIENTE (1600) (24
191999.06.00.00 9.9.0.7.91.01.06 1078 NELMS POR AUTO FRACAO (90.000) -
192299.01.0300 1080 PIPUGNACOES E GLOSASDETEPAI TC
9907.9902.05.00 0 Oulnts Deduções reeNla lepognagoes • IntposRlies Ineedb3 DIvAdra (3.935)
1922.99.99.0300 1000 RESTRUIÇÕES FOLHA DE 5GTO
1931.1100.0000 1100 REG D ATNA TIPU (170.030)
1931.11.02.0000 10110 REC D ARVA ITPU EXERCANT
1931.1200.00.00 1.9.09.02.00.80 1000 REC D ATIVA:SS (132000)
1931.13.020000 1000 REC D ATIVA ISSQUIRK)EXERC
1931.96.00.00.00 9.9.0.502.1000 1000 REG O AllYA CONTE IMELHORIA (1.800)
1931.98.02.00.00 1000 REC D ATIVACOMB 1111140RIA
1931.99.01.01.00 9.9.0.4.020000 1511 REGO ATIVA TAXAS EM GERAL (5.000)
1131.99.01.02.00 9.904.0100.00 1510 REC 0 ATIVA TAXAS EM GERAL QUINTO (40ono)
1931.99.02.00.00 9.9.0.402.0000 1611 REC D ATIVATXPREST SERV (27.000) -
1931.9902.02.00 9.90.4.02.00.00 1511 REC D ATIVATXPRESTSERI.
1932.16.00.29.02 9.9.00.0200.00 1507 REC D ATIVA COSP (2.000)
1932.99.99.02.00 1084 RECOARVA F.MUNG.PROTDEF.0
199002.02.00.00 1000 REC.ONUS DE SUCUMBENCIA
1990.99.99.01.00 1000 RECEITAS EVENTUAIS (10500)
1990.020200.00 1000 REC.ONUS DE SUCUMBENC1A
1990.99.99.01.00 1000 RECEITAS EVENTUAIS (10oos) -
TOTAL DAS DEDUÇÕES (24.839.879) 1.123 (34.429.705) (26.1379 020/ (34.451.570) (31.724.500) (34.378.500) (36.840.500), /39.842.500)
SassADMINISTRAÇÃO
DIRETA 215.128.512 1,109 272.923.705 234.032.365 291.215.553 1,09 327.450.219 1,10 351.6113.719 1.07 3T1.722.461 1,07 407.970094 108
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
FtEALITADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO 1 PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREIIISTA
CODIGO FR ESPECIFICAÇA0 2016 I % WIG 2016 2016 2017 I % j 2018 I % 2019 I % 2020 I % 2021 I %
ADMINISTRAÇA0 INDIRETA - I.P P.A.S.A.
ARRECADADO PREVISÃO ARRECADADO PRE-VISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO
CÓDIGO FR ESPECFICAC,ÃO 2016 % 2811 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
1000.00000000 RECERAS CORRENTES
Raceitse de CaelelbadMies
14010.978 1,06 12.792.440 22.431057 110 22.946.121 1,79 26.606.332 1,11 29.647.600 116 33.1164.140 1.15 39.139.600 1.15
1200.00.000108 6.61110116 1,03 2317-720 8224.061 1,32 11.717.214 1.20 10.851332 124 12.614.600 1,17 14.133.500 1,16 17.093.100 1,16
121029.070100 IPPASA - FLINDOFIWAICEIRO 2.710478 0.96 3.1174111 3.144324 1,21 3.741.4110 120 4.2140011 1,13 4.611.068 1,14 6.212.000 1,00 1.713.000 1,10
1210,29.07.01.01 2010 Pref Munic.1114-FiseloFranc 2.700678 0,96 3.078.000 3.344.924 1,21 3.691600 1,20 4200.000 1,14 4.800.000 1,14 5,200000 1,03 5.700.000 1,10
1210.29.07.01.03 2040 Cknara Munic.11%-FundoFinn 39.900 47.880 120 10.000 021 11.000 1,10 12.000 1,09 13.000 1,08
1218.210702W inner, FUNDOPREVIOENCARIO 3.511,312 1,01 4.063.210 1.240.136 1,47 1863.840 120 1.430.000 1/2 7.636.064 1.19 9203040 1,21 11.013.000 120
12102107.02.01 2010 RefMunic..1116-Fundo Previd 3439.553 1,01 3.818.000 3079.068 1,41 4.617.6120 1,20 6.150.0013 1,33 7.300.000 1,19 8.800.000 121 10600000 120
1210.29.07,02,03 2040 CramMunic.11%-FundoReed 160.259 1.06 191800 201.767 1,26 232.560 1.20 280.000 120 336.000 1,20 403.000 1,20 483.003 1,20
1210,29.07.02.04 2010 Administrates,FundoProvidential., 11.000 13.680 120
1210.29.09.01.00 Coldelbulcões de See/NorteMathias 118.618 1,85 121220 163.552 star 164.484 1,20 116.100 1.20 203.608 1,10 223.8041 1,10 246.000 1,10
1210.29.09.01.01 2040 Aposentados Pt-11% F.Preekl 168.518 1,85 128.820 163.552 027 154.584 1,20 183560 1,20 203.500 1,10 223.1300 1,10 246.000 1,10
1210.29.11.00.00 ContrIbulWes de Pemsionistas CINI 23.035 0,47 22.100 34.740 1,46 27.340 1,20 32.1132 120 40.000 1,22 44.100 1,12 61.600 1,15
1210.29.11.01.01 2010 PENSIONISTA 11%-Fundo Financsio 23.835 0,47 22.800 34.740 1,44 27.360 120 32.832 1.20 40.000 122 44.800 1,12 51.500 1.15
1210.99.00.0000 Oulras ContrIbuirgesSociete 128.842 -
1210.99.01.00.00 Motu pa- Afros°RPPS FlItanteiCI 56133
1210.99.02.00.00 Multaspet AITHSO RPPS Preaidéneilsio 72.509 -
130100.000100 Recta. Paldetonlal 1.701.434 122 3273.724 11114.166 1,71 12244204 3,16 12.560040 1,02 14.567.000 1,16 oration 1,15 11246000 1,15
13.28.10.00.00.00 RandletenIos RPPS 1.901617 11.601.81111 1,94 12.510.000 14.567.000 11771000 19.246000
1328.10.01.0100 2010 Rend.RPPS - FundoRoane. 162.969 1,37 228.000 248263 142 273.030 120 340.000 1,10 330.000 1,10 370.000 1.12 400.000 1,08
1328.10.02.00.00 2040 Rend.RPPS - Real Previdenciárn 5.352.815 1,06 3.420.000 10090.288 2,03 11.703.000 3,42 11.900.000 1,02 13.852.000 1.16 15.978.000 1,15 18.386.000 1,15
1328.10.03.00.00 1551 Rand.RPPS FundoFinance', 357.203 1,44 225.720 3308131 001 270.664 1,20 350.000 1.29 385.000 1,10 423.000 1,10 460.000 1,09
1328.10.04.00.00 1001 Renteeps Administrasvo 111.524 124.467 1,12
132130.00.0000 2040 Rend.RPPS InvastRIIPS intabilletto 1.374 - 12.257 1,24 - - - -
1328.30.01.00.00 2043 Rand.RPPSInvestRPPS Admilistalivo 9.874 12.257 1,24
1310.0000.00.00 Recata daCasiode Dirsitos 787.244
1361.02.00.00.00 Rac.CeMo oir.Oper.oe Folio de Pagamento 787.244
1900.00.00.00.00 OubasRoselle. Cement's 547.651 0,47 1196.000 1.993.661 3,64 1.916.200 1,20 2.100.000 1,10 2.340.000 1,10 2.600000 1,09 2.000.000 1,12
192110.01.00.00 1551 CompensarAoantraRegime Previd/Modrio 541.595 0,46 1.596.000 1.993.651 3,66 1.915.200 1,20 2.100.000 1,10 2.3W.0111 1,10 2.500.000 1,09 2.800.030 1,12
1922.99.9/01.00 1601 011IMS Restituigdas 6.063 -
7000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTA 11.317.455 1,07 19143.560 20401.081 1,27 23.212.272 1,21 30.581.948 1,32 33.156100 1.11 36.882.000 1,09 11.189.000 1,12
7210.2901.00.00 Caler.Patronal Sens.Alivo Gel 04.1n 2380.821 0.96 2680.660 2.589.412 1,08 3.216.672 1,20 3.831913 1,20 4.160.000 1,06 4.611.000 1,11 5.012.000 1,09
7210.29.01.01.01 2010 PREF.MUNIC.11% Fundo FIIIINICtira 2.380.021 0,98 2.622.000 2369.412 1,08 3.146.400 1,20 3.775.680 1,20 4.150.000 1.10 4.600.000 1,11 5.000.030 1,09
7210.29.0101.03 2040 CAMARARUNIC.11% FundoFenno, 513.560 70272 1.20 84288 1,713 10.000 0,12 11.030 1,10 12.000 1,09
7210.29.01.02.00 CONTRIELPATROIL6L-Fund0Pres4dena 13.832.414 1,07 11163.000 18.231.669 1,32 19.105.100 1,21 24.732008 1,34 290116.800 1,11 32271000 1,09 34.117.000 1,12
7210.29.01.02.01 2040 PREFNUNIC.14,85% FordoPsi:widen. 4.018.367 0,91 4233.000 5.544.7613 1,31 5071600 1,20 8.003.000 1,57 9.200.000 1,15 10.500.000 1,14 12.200.000 1,16
7210.29.01.02.03 2010 CAMARA MUNC. 14,85% Fur* Posed 245.268 1,25 300.000 272.385 1,11 360.000 1.20 432.000 1,20 496.000 1,15 571.000 1,15 657.000 1,15
7210.29.01.0204 2040 Adoinistrativo Findo Provalendicio 30.000 36.000 1,20 0,00
7210.29.13.02.00 40 Apcdes pare cobertura do Detit Atuan 9.566.779 12.000.000 12.414.516 1,30 14.520.000 18.300.000 20.000.000 21.2W.000 23.300.000
7210.990000.00 GoiasCon0.Socintraoreamentirle 164.220 -
7210.99.01.60.00 40 Midaspor atraso RPPS Fmanceiro 50333
2210.99.02.00.00 40 Multas por Atraso RPPS Previdéneileio 97.887 - -
SOMA ADMINISTRACÃO INDIRETA
TOTAL GERAL
30.371.433 1,06 32.036.000 43.232938 1,42 44.159.200 1/4 64.100.303 1,22 63.414.300 1,13 70.531,100 1,12 80.308.600 1,13
245107.025 304.959.704 277.266.303 1,13 344.374.763 1,13 383.560019 1,11 416.098.019 1.06 148169.0611 1,08 481216.694 1,09
Fonte: Exercidos de 2016 e anteriores - Balanço da Administração Direta e Indireta
MemOda de Calculo da Receita Prevista:
• Receita Projetada para os exercidos de 2018 a 2921, conforme crescimento
edio da receita executada dos excercicios de 2015 e 2016 e mais um
to peta eficiência da fiscalização de tributos e a cobrança dos mesmos.
de Crédito - R$ 36.800.000,00
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Planejamento e Orçamento
Anexo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Ano da LDO: 2018
Rag 1 / 4
AMF - Demonstrativo 6 (LRFart4° g 2° inciso IV alínea "a" R$ 100
REVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENDIA DOS SERVIDORES 2414-
PLANO PREVIDENCIÁRIO
'
*4 4 $*''' Executado 2014 ; P.',<EiciaCutidó 201$ '' t Executado 2016 '.'
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 19.819.203,92 20.655.433,01 30.818.421,73
RECEITAS CORRENTES (I) 18.651.309,43 20.655.433,01 30.818.421,73
Receita de Contribuições dos Segurados 12.888.765,47 13.197.298,05 17.175.875,60
Civil 12.888.765,47 13.197.298,05 17.175.875,60
Ativo 12.775.533,13 13.004.944,46 17.012.323,42
Inativo 86.235,34 168.518,23 163.552,18
Pensionista 26.997,00 23.835,36 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 128.841,84 34.739,81
Civil 0,00 128.841,84 34.739,81
Ativo 0,00 128.841,84 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 34.739,81
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 5.762.543,96 6.781.634,43 11.614.155,61
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 5.762.543,96 5.994.390,43 11.614.155,61
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 787.244,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Peri6dico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 547.658,69 1.993.650,71
Compensação Previdenciárla do RGPS para o RPPS 0,00 541.595,35 1.993.650,71
Demais Receitas Correntes 0,00 6.063,34 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (II) 1.167.894.49 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 1.167.894,49 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS -(III)= (I + II) 19.819.203,92 20.655.433,01 30.818.421,73
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 15.554.307,03 18.447.782,00 22.737.141,16
ADMINISTRAÇÂO (IV) 139.761,03 664.986,27 28.354,01
Despesas Correntes 3.679,17 58.158,81 19.721,01
Despesas de Capital 136.081,86 606.827,46 8.633,00
PREVIDÊNCIA (V) 15.414.546,00 17.782.795,73 22.708.787,15
Beneficios - Civil 14.968.810,50 17.255.451,94 22.067.569,28
Aposentadorias 11.838.796,01 13.933.252,82 18.174.673,86
Pensões 3.130.014,49 3.322.199,12 3.892.895,42
Outros Beneficios Previdencitrios 0,00 0,00 0,00
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciarios 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 445.735,50 527.343,79 641.217,87
Compensação Previdenciaria do RPPS para o RGPS 0,00 527.343,79 641.217,87
Demais Despesas Previdenciárias 445.735,50 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVMENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 15.554.307,03 18.447.782,00 22.737.141,16
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) =(III- VI) 4.264.896,89 2.207.651,01 8.081.280,57
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 7.990.230,54 9.722.999,45 12.414.515,89
IPM SistemasLtda Identificador WPL901101-4055-LSC/XS-231099875 - Emitido por: Luciani Melo 28/04/2017 17:24
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Planejamento e Orçamento
Anexo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Ano da LDO: 2018
Pk' 2 / 4
PLANO PREVIDENCIARIO
Executado 2014 Executado 2015 Executado 2016
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 7.990.230,54 9.722.999,45 12.414.515,89
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
PLANO FINANCEIRO
Executado 2014 Executado 2015 Executado 2016.,
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 19.819.203,93 20.520.527,83 30.824.485,07
RECEITAS CORRENTES (I) 19.819.203,93 20.520.527,83 30.824.485,07
Receita de Contribuições dos Segurados 12.888.765,48 13.197.298,05 17.210.615,41
Civil 12.888.765,48 13.197.298,05 17.210.615,41
Ativo 12.775.533,14 13.004.944,46 17.012.323,42
Inativo 86.235,34 168.518,23 163.552,18
Pensionista 26.997,00 23.835,36 34.739,81
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
!native 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 5.762.543,96 6.781.634,43 11.614.155,61
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 5.762.543,96 5.994.390,43 11.614.155,61
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 787.244,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 1.167.894,49 541.595,35 1.999.714,05
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.167.894,49 541.595,35 1.993.650,71
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 6.063,34
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS -(III)= (I + II) 19.819.203,93 20.520.527,83 30.824.485,07
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 13.151.812,24 19.018.478,31 22.166.444,86
ADMINISTRAÇÃO (IV) 139.761,03 664.986,27 28.354,01
Despesas Correntes 3.679,17 58.158,81 19.721,01
Despesas de Capital 136.081,86 606.827,46 8.633,00
PREVIDÊNCIA (V) 13.012.051,21 18.353.492,04 22.138.090.85
Beneficios - Civil 12.566.315,71 17.826.148,25 21.496.872,98
Aposentadorias 11.838.796,01 13.933.252,82 18.174.673,86
Pensões 727.519,70 3.892.89543 3.322.199,12
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Beneficios- Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
IPM SistemasLtda Identificador: VVPL901101-4055-LSOXS-231099675 - Emitido por: Luciant Moio 28/04/2017 17.24
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Planejamento e Orçamento
Anexo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Ano da LDO: 2018
Pág 3 / 4
PLANO FINANCEIRO
Executado 2014 '2,' Executado 2015 ' Executado 2016
Outras Despesas Previdenciárias
Compensagao Previdenciaria do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdencitrias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) =(III- VI)
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO FINANCEIRO DO RRPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para FormacSo de Reserva
445.735,50
0.00
445.735,50
13.151.812,24
6.667.391,69
0,00
0,00
0,00
527.343,79
0,00
527.343,79
19.018.478,31
1.502.049,52
0,00
0,00
0,00
641.217,87
0,00
641.217,87
22.166.444,86
8.658.040,21
0,00
0,00
0,00
e RÓIStlp ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercicio Recoltas PrevIdenciárias
(a)
Desposas Providenciarias
(b)
Resultado Providonciaria
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro do Exorcicio (d)
= ("d" Exorcicio Anterior) + (c)
2017 16.819.573,65 2.729.967,37 14.089.606,28 89.623.391,46
2018 18.163.923,44 3.170.222,18 14.993.701,26 104.617.092,72
2019 19.494.763,64 3.538.544,33 15.956.219,31 120.573.312,03
2020 20.827.025,22 4.263.494,27 16.563.530,95 137.136.842,98
2021 22.488.210,59 5.083.139,82 17.405.070,77 154.541.913,75
2022 24.229.699,65 5.750.508,65 18.479.191,00 173.021.104,75
2023 25.866.823,69 6.630.791,50 19.236.032,19 192.257.136,94
2024 27.706.679,01 7.549.541,49 20.157.137,52 212.414.274,46
2025 29.459.895,95 8.534.839,61 20.925.056,34 233.339.330,80
2026 31.173.081,83 9.858.957,49 21.314.124,34 254.653.455,14
2027 33.135.105,06 11.313.987,74 21.821.117,32 276.474.572,46
2028 34.885.732,44 12.664.946,70 22.220.785,74 298.695.358,20
2029 36.513.929,55 14.255.001,99 22.258.927,56 320.954.285,76
2030 37.955.097,38 16.370.638,51 21.584.458,87 342.538.744,63
2031 39.791.108,37 17.888.384,78 21.902.723,59 364.441.468,22
2032 41.405.628,62 19.575.399,78 21.830.228,84 386.271.697,06
2033 42.993.914,79 21.455.403,78 21.538.511,01 407.810.208,07
2034 44.465.281,45 23.692.113,14 20.773.168,31 428.583.376,38
2035 45.866.471,85 25.619.261,95 20.247.209,90 448.830.586,28
2036 47.370.681,75 27.331.964,96 20.038.716,79 468.869.303,07
2037 48.684.296,33 29.715.782,19 18.968.514,14 487.837.817,21
2038 50.132.178,98 31.540.059,56 18.592.119,42 506.429.936,63
2039 51.457.595,61 33.512.788,95 17.944.806,66 524.374.743,29
2040 52.335.092,71 35.667.336,57 16.667.756,14 541.042.499,43
2041 53.139.682,74 38.636.959,06 14.502.723,68 555.545.223,11
2042 54.070.226,84 41.227.715,18 12.842.511,66 568.387.734,77
2043 54.919.158,30 43.301.486,85 11.617.671,45 580.005.406,22
2044 55.679.267,68 44.782.027,42 10.897.240,26 590.902.646,48
2045 56.376.766,57 46.332.111,66 10.044.654,91 600.947.301,39
2046 56.593.866,25 48.604.249,30 7.989.616,95 608.936.918,34
2047 57.303.185,77 49.972.587,78 7.330.597,99 616.267.516,33
2048 57.672.068,59 51.034.453,17 6.637.615,42 622.905.131,75
2049 58.070.990,15 51.925.244,73 6.145.745,42 629.050.877,17
2050 58.497.146,94 52.531.715,17 5.965.431,77 635.016.308,94
2051 58.775.473,27 53.267.547,25 5.507.926,02 640.524.234,96
2052 58.773.790,83 54.594.355,33 4.179.435,50 644.703.670,46
2053 59.153.206,44 55.218.365,35 3.934.841,09 648.638.511,55
2054 59.433.533,27 55.504.114,21 3.929.419,06 652.567.930,61
2055 59.471.965,00 56.233.049,57 3.238.915,43 655.806.846,04
2056 59.472.849,67 57.256.568,22 2.216.281,45 658.023.127,49
2057 59.614.891,36 57.857.454,53 1.757.436,83 659.780.564,32
2058 59.929.036,38 57.346.396,01 2.582.640,37 662.363.204,69
2059 59.888.156,04 57.524.687,65 2.363.468,39 664.726.673,08
2060 59.912.573,67 57.664.736,91 2.247.836,76 666.974.509,84
2061 59.981.275,54 57.887.019,45 2.094.256,09 669.068.765,93
2062 59.853.598,39 58.612.228,47 1.241.369,92 670.310.135,85
2063 59.899.186,62 59.150.358,27 748.828,35 671.058.964,20
IPM SistemasLtda identificador: VVPL901101-4055..LSCIXS-2310998 5- Emit/do por. Lucian!Moio 28/041201717:24
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Planejamento e Orçamento
Anexo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Ano da LDO: 2018
Pad 4 / 4
E xercicio Receitas Providenciarias
(a)
Desposas Providenciarias
(b)
Resultado Providenciado
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro do Exorcicio (d)
-4 ("d" Exercício Anterior) + (c)
2064 59.884.645,23 59.197.579,50 687.065,73 671.746.029,93
2065 60.020.224,86 59.089.894,68 930.330,18 672.676.360,11
2066 59.887.099,49 59.149.199,41 737.900,08 673.414.260,19
2067 59.811.558,23 59.577.117,83 234.440,40 673.648.700,59
2068 59.817.156,30 59.339.172,73 477.983,57 674.126.684,16
2069 59.746.314,77 59.227.046,09 519.268,68 674.645.952,84
2070 59.639.857,58 59.050.075,42 589.782,16 675.235.735,00
2071 59.670.607,29 58.795.843,11 874.764,18 676.110.499,18
2072 59.203.374,90 60.095.766,21 (892.391,31) 675.218.107,87
2073 59.013.297,62 60.634.136,67 (1.620.839,05) 673.597.268,82
2074 58.924.761,92 60.465.975,82 (1.541.213,90) 672.056.054,92
2075 58.730.741,42 60.694.662,59 (1.963.921,17) 670.092.133,75
2076 58.596.992,25 60.322.842,82 (1.725.850,57) 668.366.283,18
2077 58.373.264,82 60.603.766,48 (2.230.501,66) 666.135.781,52
2078 58.031.027,12 61.180.180,31 (3.149.153,19) 662.986.628,33
2079 57.934.592,18 60.787.047,43 (2.852.455,25) 660.134.173,08
2080 57.678.184,46 60.431.298,38 (2.753.113,92) 657.381.059,16
2081 57.552.397,74 60.251.279,13 (2.698.881,39) 654.682.177,77
2082 57.192.914,90 60.664.329,28 (3.471.414,38) 651.210.763,39
2083 56.943.282,14 60.688.300,13 (3.745.017,99) 647.465.745,40
2084 56.740.381,42 60.038.035,62 (3.297.654,20) 644.168.091,20
2085 56.539.962,40 59.858.325,27 (3.318.362,87) 640.849.728,33
2086 56.373.144,82 59.496.597,33 (3.123.452,51) 637.726.275,82
2087 56.086.076,88 59.629.699,15 (3.543.622,27) 634.182.653,55
2088 55.840.319,11 59.321.204,81 (3.480.885,70) 630.701.767,85
2089 55.675.642,39 58.676.404,21 (3.000.761,82) 627.701.006,03
2090 627.701.006,03
2091 627.701.006,03
FONTE: Sistema Atende.Net-IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Emissao: 28/04/2017, as 17:24:40.
NOTA EXPLICATIVA:
IPM SistemasLtda Identilicador WPL901101-4055-LSCP(S-231099815 Emitido por. Luciam Melo 28/04/2017 17:24
MUNICEPIO DE ARAPONGAS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
DEMONSTRATIVO VI
PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO 2018
Projeto de Lei n° 021 de 28/04/2017
CODIGO
DO
PROJETO/
ATIVIDADE
EM 2017
DESCRIÇÃO UNIDADE
MEDIDA
PREVISÃO ExecugÃo SALDO
Quantidade Valor Quantidade Valor Quantidade Valor
1015
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE , A
CONSTRUIR 1.795,00 M2, NA RUA GATURAMO LOTE 24-24-
G/24-G/1-24-G/2-17
m2 1.795,00 3.751.755,75 70,98 2.663.108,22 + aditivo 207.025,66 29,02 1.088.647,53
1012
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO INFANTIL (PA!)
m2 90,52 430.151,44 0.00 0.00 100.00 430.151,44
1021 IMPLATAÇÃO PROGRAMA PROINFÃNCIA - PROJETO TIPO 1 m2 1.510,23 2.035.000,00 9,34 190.027,67 (valor pago 107.332.03) 90.66 1.927.667,97
1017 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA RURALJOSE
MONTEIRO
m2 221,90 479.813,65 69,91 335.426.68 30,09 144.386,97
1031
CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA NA TAPERAÇU CINZA E
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NO ENTORNO
m2 427,75 48.922.89 0.00 0.00 100.0 48.922,89
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estadodo Parana
PROJETO DE LEI N°. 021/17, DE 28 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a Elaboração das
Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018 do Município de
Arapongas e da outras providências.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.10- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2°, da
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no
inciso II do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes orçamentárias
do Municipio para 2018 compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentos;
Ill - diretrizes especificas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V - disposições relativas as despesas do Município, com pessoal e encargos
sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - disposições finais.
Paragrafo único. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
a. demonstrativo de metas anuais;
b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
d. evolução do patrimônio liquido nos três exercícios anteriores
e. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f. receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS;
g. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
h. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado; e,
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências;
III - Anexo de Metas e Prioridades;
IV - Programas de Governo
V - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita
VI - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento aoart45,
Parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000.
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CAPITULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar
em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2018 a 2021, de
acordo com a Lei Orgânica do Município, nos seus Artigos 113, II e 115.
Art.3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 115, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 são as especificadas
no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentaria, mas não se constituem em limite á programação das despesas.
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018
seradada maior prioridade:
I - as políticas de inclusão;
II — à melhoria dos serviços prestados naareasocial, saúde e educação;
Ill — á modernização da Administração Pública por meio da utilização da
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da
qualificação permanente dos servidores;
IV - a austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a
capacidade de investimentos do Município; e
V - á promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável,
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
§ 2° - A execução das agôes vinculadas as prioridades e metas do Anexo a que se
refere o caput estará condicionada a manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme
Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art.4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e
universal.
Art.5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral as pessoas
portadoras de deficiência e as pessoas idosas em todos os orgãos da Administração Direta e
Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas á satisfação de suas necessidades.
CAPITULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art.6° - O projeto de Lei Orçamentária do Municipio de Arapongas, relativo ao
exercício de 2018, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - o principio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades
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entre individuos e regiões do Município, bem como combater a exclusão
social;
II - o principio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do
orçamento; e
Ill - o principio de transparência implica, além da observação do principio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponiveis para
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente e das quais resulta um produto necessário
manutenção da ação de governo;
Ill — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° - Cada programa identificara as ações necessárias para atingir seus objetivos
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentarias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a
subfunção ás quais se vinculam.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação
vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal até 30 de setembro de 2017, nos termos do artigo 113, que trata "Do Orçamento"
da Lei Orgânica do Municipio de Arapongas, compreendera a programação dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do
Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA,
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de
Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria
do capital social com direito a voto.
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Art.10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentaria,
detalhada por categoria de programação em seu menor nivel, com as respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, de
conformidade com a portaria n°. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria
Interministerial n°. 163, de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da
natureza da despesa.
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem incluídas
novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante publicação de
Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através dositeoficial
www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender as necessidades de
fontes de execução.
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
§ 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 46 desta lei, seraidentificada
pelo digito 9 no que se refere as categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa,
as modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e as fontes de recursos.
Art.11. - A proposta orçamentaria discriminara em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e,
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
ParágrafoCalico. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os
pedidos protocolados até 10de julho do presente exercicio.
Art.12. - A mensagem que encaminhara o projeto de lei orçamentaria conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercicio anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
Ill - a situação observada no exercício de 2016 em relação ao limite de que
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que disp6e sobre a aplicação
de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino;
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n°.
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos
em saúde; e,
VI - a discriminação da divida pública total acumulada.
Art.13. - 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará aCamara
Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
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III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°, inciso
II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e
V— discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao
orçamento fiscal.
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no incisoIII do artigo
22, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art.14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado
segundo a função e a subfunção.
CAPITULO Ill
DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA 0 PODER LEGISLATIVO
Art.15.- 0 total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluidos
os subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o
percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizado no exercicio anterior.
§ 1° - O duodécimo devido á Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no
inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art.16. - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano.
CAPITULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art.17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bservado
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o principio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a obtenção dos
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos
parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 10 - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio
de 2000.
II - pelo Poder Executivo:
a) a estimativa das receitas de que trata o §3° do artigo 12 da Lei
Complementar 101/2000;
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
c) a Lei Orçamentária Anual; e
d) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos
Adicionais.
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças,
devera:
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão,
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do §1° deste artigo a partir da
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 e nos prazos
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000.
Art.18. - 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 10 - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal
para o referido exercicio.
§ 2° - 0 Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso ate trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2018.
Art.19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas
de combate à evasão e a sonegação; bem como as quantidades e valores das ações
ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio
de 2000.
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Art.20. - Verificado que ao final do encaminhamento das informações do sistema de
informação municipal do TCE, que a execução das despesas foi superior à realização das
receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 10 - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas
correntes e Investimentos de cada Poder, excluidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Art.21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a propiciar
o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art.22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as
de seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas
segundo os preços vigentes no mês de marco de 2017.
Art.23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira
Art.24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art.25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças,
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários
a serem incluidos na proposta orçamentária de 2018, devidamente atualizados, conforme
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei,
especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
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VIII - número da vara ou comarca de origem.
Art.26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e suas
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias que for aprovada e sancionada para o
exercício de 2018.
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos
para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art.27. - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituidas as unidades executoras; e
II - incluidas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução Especial
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na
forma do artigo 167, §3°, da Constituição Federal.
Art.28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não
estabeleça obrigação do Municipio em cooperar técnica e/ou financeiramente.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a
execução orçamentária do exercício de 2018, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 29. — 0 projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas,
visando 6 promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, medico,
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada aplicados
a esses objetivos.
§ 10. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas 6 Gerência de Contabilidade
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná).
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a
existência de lei especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art.30. - É vedada a destinagão de recursos públicos para instituições ou entidades
privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art.31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas
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- IPPASA, instituidos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas peculiaridades legais,
serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da divida;
Ill - contrapartida das operações de crédito; e
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que
se refere ao ensino fundamental e a saúde e ao disposto nos artigos 38 e
39 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art.32. - 0 Poder Executivo continuará implementando em 2018, de forma integrada
com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 54 da Lei Orgânica
do Município.
Parágrafo único. 0 controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, §3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário.
Art.33. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, doart. 167, da Constituição
Federal, na Instrução n°. 233/2008 - DCM e no Acórdão n°. 768/08 - Tribunal Pleno,
autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição/Remanejamento/ Transferência até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento), por modalidade de alteração, do total da despesa
fixada para o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I. Transposição: Realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro
do mesmo orgão e da mesma categoria econômica da despesa e mesma
fonte de recursos.;
II. Remanejamento: Realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma
categoria econômica da despesa e mesma fonte de recurso;
Ill. Transferência: Realocação de recursos entre categorias econômicas de
despesa.
Art.34.- Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, doart. 167, da Constituição
Federal, e artigos 7°, 42 e inciso I e II doart. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, autorizados a
abrir Crédito Adicional, tendo como fontes excesso de arrecadação e superavit financeiro por
fontes.
Art.35. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o
limite estabelecido pela legislação em vigor.
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Art.36. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta
de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso Ill da LRF, e artigo 8°
da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
Art.37. — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de parceria,
contrato de gestão ou outro instrumento, com associações de estudantes universitários de
Arapongas, para subsidiar financeiramente o transporte de estudantes universitários do
Município.
SEÇÃO II
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal
Art.38. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo
e Executivo bem como as de seus Orgâos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade,
da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art.39. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art.40. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do
exercício; e,
Ill - as alterações tributárias.
Art.41. - O Município aplicará, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais,
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da
Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 de
dezembro de 1996.
Art.42. - O Município aplicará, nominim, 15% (quinze por cento) em ações e
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso Ill, do artigo 7° da Emenda
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 43. — 0 Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Municipio,
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo IV desta Lei, a serem
incluidos nas propostas orçamentarias para 2018.
ParAgrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei
integrarão o Plano Plurianual 2018/2021.
Art.44. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, destinada z'a abertura de
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de
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2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao disposto
no artigo 5°, inciso Ill, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos passivos
contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art.45. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto
no §2° doart. 167, da Constituição Federal, seraefetivada mediante decreto do Poder
Executivo.
SEÇÃO Ill
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento
Art.46. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos As
empresas que compõem o orçamento de investimento.
Art.47. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática
adotada nos demais orçamentos.
Art.48. - Não se aplicam As empresas integrantes do orçamento de investimento as
normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, A execução
do orçamento e ao demonstrativo de resultados.
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos artigos
109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei
n. 9.457, de 5 de maio de 1997
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual A CAmara
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos
globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que
financiarão suas despesas.
5E00 IV
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social
Art.49. - 0 orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas
a atender As ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 133 a 143 da Lei Orgánica do Município e contará,
dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
Ill - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo único. Os recursos para atender As ações de que trata este artigo
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal.
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CAPITULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA
CORRENTE LIQUIDA.
Art50. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se
o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 04 de maio
de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal em
vigor.
Art.51. - 0 reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentaria de 2018, em
categoria de programação especifica observada o limite do inciso Ill do artigo 20, da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art.52. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentarias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos
sociais a folha de pagamento de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos
municipais bem como as alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento
de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000,
observado o contido no inciso II, doart. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei
Complementar n. 101/2000.
Art.53. - No exercício financeiro de 2018, observado o disposto no artigo 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2017, dos cargos ocupados;
Ill - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e,
IV - forem observados os limites previstos nesta Lei, ressalvado o disposto no
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar
Programa de Demissão Voluntária — PDV, através de legislação especifica.
Art.54. - No exercicio de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nesta Lei,
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somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município.
Art.55. - A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento,
conforme programa de trabalho especifico.
Art.56. - 0 disposto no §1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplicase exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos á execução indireta de
atividades, que simultaneamente:
1— sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituemareade competência legal do órgão ou entidade, na forma de
regulamento;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal
em contrario, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou
parcialmente; e
Ill — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO
Art.57. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação a estimativa de
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder
aos devidos ajustes na execução orçamentaria, observadas as normas previstas na Lei
Federal n. 4.320, de lide março de 1964.
Art.58. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substitui-lo.
Art.59. - 0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2018, terão
desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme
data de vencimento especifico e desconto de 7% (sete por cento) do valor lançado, em um
segundo vencimento, também em cota única a ser fixada pelo Executivo.
Art.60 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2018 serão observados
os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas leis municipais que concedem
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isenções e incentivos à industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas Fiscais -
Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art.61. - Os valores apurados nos artigos 60 e 61 desta lei serão considerados na
estimativa da receita de 2018, nas respectivas rubricas orçamentarias.
Art.62. - O Município de Arapongas implantara/implementara o PROREFIS —
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos
municipais, por meio de lei especifica.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.63. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e,
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até
o envio da proposta orçamentária de 2018 ao Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na
proposta de Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art.64. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000,
as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38
da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3° do artigo 182 da Constituição
Federal.
Art.65. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere; e,
- no caso de despesas relativas á prestação de serviços já existentes e
destinados 5 manutenção da administração pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art.66. Cabe 5 Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentaria de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Municipio, seus
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de
Economia Mista; e
Ill - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta lei.
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Art.67. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída as
diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art.68. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas,
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos
relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art.69. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD,
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária
contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art.70. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa,
nos termos do §8° doart. 166, da Constituição Federal.
Art.71. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, §3°, da Lei Complementar n°.
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano.
Art.72. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 28 de abril de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL MARAPONGAS
PROTOCOLO N°. e064
DATAS ENTRADA 02 , I /
EXPE Ii
Funcionário
15
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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MENSAGEM N. 023/2017
Arapongas, 28 de abril de 2017.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei ng 021/2017, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2018, nos termos do artigo 165, da Constituição
Federal e doart. 113, II, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, a fim de ser submetido A
elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Nunca 6 demais frisar que o processo orçamentário 6 complexo, dele
fazendo parte o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual
(LOA).
Neste contexto, a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 6 o
momento em que se materializam as prioridades relativas As ações da Administração Pública
Municipal, tendo como base as propostas apresentadas junto à população do município em época
eleitoral.
A partir da elaboração deste Projeto, apresentam-se as Diretrizes
Orçamentárias de forma a nortear a execução orçamentária do Município para 2018, em total
conformidade com a Lei Complementar ng 101/2000 — Lei de Responsabilidade fiscal.
A LDO 6 uma das engrenagens legais necessária a um bom planejamento
orçamentário, como se vê nos capítulos citados abaixo:
Capitulo I - as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal,
inclusive, com orientação para manter-se em consonância com o PPA e delineadas nas funções de
governo, priorizando-se as políticas de inclusão social, melhoria dos serviços prestados nas áreas
sociais, educação e saúde e, a modernização da administração, especialmente quanto à otimização
de tecnologias, adequação das estruturas físicas e qualificação dos servidores. Isto proporcionará
comunidade, melhor qualidade de vida, cujos serviços públicos devem refletir os anseios da
sociedade organizada.
Capitulo II - estão compreendidas a Estrutura e a Organização dos
Orçamentos, com ênfase aos princípios da Justiça Social, propiciando aos cidadãos uma participação
mais efetiva na elaboração e acompanhamento do orçamento.
Capitulo Ill - estão alocadas as diretrizes especificas para o Poder
Legislativo, que trata especialmente do volume máximo de suas despesas, forma de balizamento e
prazo para o repasse dos valores, garantindo-se, com a independência e economia, tanto a
U, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS kll Estado do Paraná
autonomia do Poder Legislativo quanto a harmonia que deve imperar nas relações entre este e o
Executivo.
Capitulo IV - cuida das diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos
Orçamentos do Município e suas alterações, com ênfase para a transparência da gestão fiscal. Prima
também pela busca do efetivo equilíbrio orçamentário-financeiro.
Capitulo V - se reserva às disposições comuns à política de recursos
humanos, englobando tema pertinente ás disposições relativas às despesas do município com
pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes com base na receita corrente liquida, inclusive
com disposições pertinentes a políticas salariais e reajustes.
Capitulo VI - Trata de Matéria de extrema importância diz respeito
questão tributária, ou seja, trata das alterações na legislação tributária do município que
estabelecem critérios para correção de valores e eventuais descontos a serem concedidos aos
contribuintes.
Capitulo VII - Trata das disposições finais, dispondo sobre questões
procedimentais, com finalidade de dar aplicabilidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2017.
Estando o Projeto em apreço com todos os requisitos exigidos pela
Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal
e demais preceptivos aplicáveis à espécie, tem o Executivo Municipal a certeza de contar com a
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e
consideração.
SÉRGIO VA
ref Ito
Exmo. Sr.
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL 9
,
A
/
ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADAC2 I C.21
EXPEDI TEC / 5 .:2-01)--
Funcionário
tir
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PROJETO DE LEI N°. 021/17, DE 28 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a Elaboração das
Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018 do Município de
Arapongas e dá outras providências.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2°, da
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no
inciso II do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes orçamentárias
do Município para 2018 compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentos;
Ill - diretrizes especificas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V - disposições relativas As despesas do Município, com pessoal e encargos
sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
a. demonstrativo de metas anuais;
b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
d. evolução do patrimônio liquido nos três exercícios anteriores;
e. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f. receitas e despesas pievidenciárias do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS;
g. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
h. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado; e,
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências;
Ill - Anexo de Metas e Prioridades;
IV - Programas de Governo
V - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita
VI - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento aoart45,
Parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000.
1
PREFEITURA
It
DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar
em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2018 a 2021, de
acordo com a Lei Orgânica do Município, nos seus Artigos 113, II e 115.
Art.3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 115, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 são as especificadas
no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentaria, mas não se constituem em limite â programação das despesas.
§ 1° - Na elabóração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2018
será dada maior prioridade:
I - as políticas de inclusão;
II — à melhoria dos serviços prestados naareasocial, saúde e educação;
Ill — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da
qualificação permanente dos servidores;
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a
capacidade de investimentos do Município; e
V - a promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável,
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
§ 2° - A execução das ações vinculadas as prioridades e metas do Anexo a que se
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme
Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art.40
- Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e
universal.
Art.50 - o Município de Arapongas viabilizará atendimento integral as pessoas
portadoras de deficiência e as pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e
Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas a satisfação de suas necessidades.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art.6° - 0 projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao
exercício de 2018, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - o principio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão
social;
2
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II - o principio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do
orçamento; e
Ill - o principio de transparência implica, além da observação do principio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para
garantir o real acesso dos municipes as informações relativas ao orçamento.
Art.70
- Para efeito desta lei, entende-se por
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa a
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente e das quais resulta um produto necessário
manutenção da ação de governo;
Ill — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° - Cada programa identificara as ações necessárias para atingir seus objetivos
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentarias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a
subfunção as quais se vinculam.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art.8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação
vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art.90 - Q Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhara àCamara
Municipal até 30 de setembro de 2017, nos termos do artigo 113, que trata "Do Orçamento"
da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes
Legislativo e Executivo do Municipio, seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do
Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA,
instituldos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de
Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria
do capital social com direito a voto.
Art.10 - O Orçamento Fiscal discriminara a despesa por unidade orçamentaria,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações,
3
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Ts' Estado do Paraná
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, de
conformidade com a portaria n°. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria
Interministerial n°. 163, de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da
natureza da despesa.
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem incluídas
novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante publicação de
Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do siteoficial
www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender As necessidades de
fontes de execução.
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
§ 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 46 desta lei, será identificada
pelo digito 9 no que se refere As categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa,
As modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e As fontes de recursos.
Art.11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e,
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício.
Art12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
Ill - a situação observada no exercício de 2016 em relação ao limite de que
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação
de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino;
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n°.
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos
em saúde; e,
VI - a discriminação da divida pública total acumulada.
Art.13. - 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará A Câmara
Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
Ill - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta lei;
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IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°, inciso
II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao
orçamento fiscal.
§ 10 - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no incisoIII do artigo
22, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art.14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado
segundo a função e a subfunção.
CAPÍTULOIII
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA 0 PODER LEGISLATIVO
Art.15. - 0 total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o
percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1° - 0 duodécimo devido A Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no
inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art.16. - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A ExEcugÃo DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
MOO I
Diretrizes Gerais
Art.17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado
o principio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a obtenção dos
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resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos
parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 10 - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio
de 2000.
II - pelo Poder Executivo
a) a estimativa das receitas de que trata o §3° do artigo 12 da Lei
Complementar 101/2000;
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
c) a Lei Orçamentária Anual; e
d) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos
Adicionais.
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças,
deverá:
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão,
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do §1° deste artigo a partir da
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 e nos prazos
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000.
Art.18. - 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal
para o referido exercício.
§ 2° - 0 Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2018.
Art.19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas
de combate à evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das ações
ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio
de 2000.
Art.20. - Verificado que ao final do encaminhamento das informações do sistema de
informação municipal do ICE, que a execução das despesas foi superior à realização das
6
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Estado do Paraná
receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei serafeita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas
correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Art.21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, serafeita de forma a propiciar
o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art.22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as
de seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas
segundo os preços vigentes no mês de marco de 2017.
Art.23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art.24. - É obrigatória a destinagão de recursos para compor a contrapartida de
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art.25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria de Finanças,
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários
a serem incluidos na proposta orçamentaria de 2018, devidamente atualizados, conforme
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei,
especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originaria;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do transito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
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Estado do Paraná
Art.26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e suas
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias que for aprovada e sancionada para o
exercício de 2018.
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos
para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art.27. - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituidas as unidades executoras; e
II - incluídas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução Especial
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na
forma do artigo 167, §3°, da Constituição Federal.
Art.28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não
estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a
execução orçamentária do exercicio de 2018, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art.29. — 0 projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e juridicas,
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico,
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada aplicados
a esses objetivos.
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná).
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a
existência de lei especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art.30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades
privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art.31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas
- IPPASA, instituidos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou indiretamente,
a
It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas peculiaridades legais,
serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da divida;
Ill - contrapartida das operações de crédito; e
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que
se refere ao ensino fundamental e a saúde e ao disposto nos artigos 38 e
39 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art.32. - 0 Poder Executivo continuará implementando em 2018, de forma integrada
com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 54 da Lei Orgânica
do Município.
Parágrafo único. 0 controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, §3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário.
Art.33. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, doart. 167, da Constituição
Federal, na Instrução n°. 233/2008 - DCM e no Acórdão n°. 768/08 - Tribunal Pleno,
autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposigão/Remanejamento/ Transferência até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento), por modalidade de alteração, do total da despesa
fixada para o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I. Transposição: Realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro
do mesmo órgão e da mesma categoria econômica da despesa e mesma
fonte de recursos.;
II. Remanejamento: Realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma
categoria econômica da despesa e mesma fonte de recurso;
III. Transferência: Realocação de recursos entre categorias econômicas de
despesa.
Art.34. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, doart. 167, da Constituição
Federal, e artigos 7°, 42 e inciso I e II doart. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, autorizados a
abrir Crédito Adicional, tendo como fontes excesso de arrecadação e superavit financeiro por
fontes.
Art.35. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o
limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art.36. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados a conta
de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, incisoIII da LRF, e artigo 8°
da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
9
CIF
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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Art.37. — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de parceria,
contrato de gestão ou outro instrumento, com associações de estudantes universitários de
Arapongas, para subsidiar financeiramente o transporte de estudantes universitários do
Município.
8E00 II
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal
Art.38. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo
e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade,
da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art.39. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art.40. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do
exercício; e,
Ill - as alterações tributárias.
Art.41. - O Município aplicará, nominim), 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais,
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da
Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 de
dezembro de 1996.
Art.42. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso Ill, do artigo 7° da Emenda
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art.43. — 0 Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município,
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo IV desta Lei, a serem
incluídos nas propostas orçamentárias para 2018.
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei
integrarão o Plano Plurianual 2018/2021.
Art.44. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, destinada à abertura de
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao disposto
no artigo 5°, inciso Ill, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos passivos
contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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tt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Art45. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto
no §2° doart. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder
Executivo.
SEÇÃO Ill
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento
Art.46. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos As
empresas que compõem o orçamento de investimento.
Art.47. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática
adotada nos demais orçamentos.
Art.48. - Não se aplicam ás empresas integrantes do orçamento de investimento as
normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, A execução
do orçamento e ao demonstrativo de resultados.
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos artigos
109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei
n. 9.457, de 5 de maio de 1997.
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual A Câmara
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos
globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que
financiarão suas despesas.
5E00 IV
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social
Art.49. - 0 orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas
a atender As ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 133 a 143 da Lei Orgânica do Município e contará,
dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
Ill - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
ParágrafoCalico. Os recursos para atender As ações de que trata este artigo
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal.
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It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA
CORRENTE LIQUIDA.
Art.50. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se
o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 04 de maio
de 2000; Lei Federal n. 9.717. de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal em
vigor.
Art.51. - 0 reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2018, em
categoria de programação especifica observada o limite do inciso Ill do artigo 20, da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art.52. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentarias, terão como base de calculo para fixação da despesa com pessoal e encargos
sociais a folha de pagamento de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos
municipais bem como as alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento
de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000,
observado o contido no inciso II, doart. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei
Complementar n. 101/2000.
Art.53. - No exercício financeiro de 2018, observado o disposto no artigo 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2017, dos cargos ocupados;
Ill - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e,
IV - forem observados os limites previstos nesta Lei, ressalvado o disposto no
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000.
Art.54. - No exercício de 2018, a contratação de horas extras, quando a despesa
houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos na Lei Complementar
101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Municipio.
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It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Art.55. - A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento,
conforme programa de trabalho especifico.
Art.56. - 0 disposto no §1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplicase exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos á execução indireta de
atividades, que simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituemareade competência legal do órgão ou entidade, na forma de
regulamento;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal
em contrario, ou quando Se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou
parcialmente; e
III — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO
Art.57. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder
aos devidos ajustes na execução orçamentaria, observadas as normas previstas na Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.58. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substitui-lo.
Art.59. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2018, terão
desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota (mica, conforme
data de vencimento especifico e desconto de 7% (sete por cento) do valor lançado, em um
segundo vencimento, também em cota (mica a ser fixada pelo Executivo.
Art.60- Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2018 serão observados
os incentivos e os beneficios fiscais estabelecidos pelas leis municipais que concedem
isenções e incentivos, conforme detalhado no Anexo I — Metas Fiscais - Demonstrativo da
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art.61. - Os valores apurados nos artigos 59 e 60 desta lei serão considerados na
estimativa da receita de 2018, nas respectivas rubricas orçamentárias.
13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Art.62. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PROREFIS —
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos
municipais, por meio de lei especifica.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.63. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e,
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até
o envio da proposta orçamentária de 2018 ao Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na
proposta de Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art.64. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000,
as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38
da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3° do artigo 182 da Constituição
Federal.
Art.65. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere; e,
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados á manutenção da administração pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art.66. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais
do orçamento anual dos Poderes '_egislativo e Executivo do Município, seus
Órgãos, Fundações, Fundos. do Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de
Economia Mista; e
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta lei
Art.67. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída as
diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
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It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art.68. - São vedados quaisquer proceditnentos, pelos ordenadores de despesas,
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada (MO°, todos os atos e fatos
relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das
responsabilidades e proVidências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art.69. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD,
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária
contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art.70. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa,
nos termos do §8° doart. 166, da Constituição Federal.
Art.71. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, §3°, da Lei Complementar n°.
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano
Art.72. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 28 de abril de 2017.
SÉRGIO ONOFRE
Prefeito
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