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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id470

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-30 Proposição transformada em lei F TRANSFORMADA NA LEI 4570/2017, DE 29 DE JUNHO DE 20117.
2017-06-27 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO PARA SANÇÃO OU VETO
2017-06-26 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2017-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia F INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2017-06-19 Proposição aprovada S AGUARDANDO ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2017-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2017-06-12 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO COM EMENDAS APROVADAS
2017-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P INCLUSA NA ORDEM DO DIA COM EMENDAS
2017-06-09 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2017-05-22 Lida no Expediente — ENCAMINHADO AS COMISSÕES
2017-04-28 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 021/17, DE 28 DE ABRIL DE 2017 
Dispõe sobre a Elaboração das 
Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2018 do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2°, da 
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no 
inciso II do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes orçamentárias 
do Município para 2018 compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
Ill - diretrizes especificas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - disposições relativas As despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributaria do Município; e 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes Anexos: 
I - Anexo de Metas Fiscais, composto de: 
a. demonstrativo de metas anuais; 
b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos 
três exercícios anteriores; 
d. evolução do patrimônio liquido nos três exercícios anteriores; 
e. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
f. receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS; 
g. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; 
h. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado; e, 
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e 
Providências; 
Ill - Anexo de Metas e Prioridades; 
IV - Programas de Governo 
V - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita 
VI - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento aoart. 45, 
Parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000. 
u PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ‘ — 
, , 41 
.. Estado doParana 
CAPÍTULO I 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2018 a 2021, de 
acordo com a Lei Orgânica do Município, nos seus Artigos 113, II e 115. 
Art.3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição 
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 115, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 são as especificadas 
no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite á programação das despesas. 
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 
será dada maior prioridade: 
I - As políticas de inclusão; 
II — à melhoria dos serviços prestados naAreasocial, saúde e educação; 
Ill — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da 
qualificação permanente dos servidores; 
IV - A austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Município; e 
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° - A execução das ações vinculadas ás prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme 
Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
Art.4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-6 a 
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e 
universal. 
Art.5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral As pessoas 
portadoras de deficiência e ás pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e 
Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art.6° - 0 projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao 
exercício de 2018, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle 
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o principio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão 
social; 
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it PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
II - o principio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do 
orçamento; e 
Ill - o principio de transparência implica, além da observação do principio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Art.7° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
continuo e permanente e das quais resulta um produto necessário 
manutenção da ação de governo; 
Ill — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 10 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a 
subfungão às quais se vinculam. 
§ 30 
 - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art.8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art.9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal até 30 de setembro de 2017, nos termos do artigo 113, que trata "Do Orçamento" 
da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do 
Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, 
instituidos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de 
Investimento das empresas em que o municipio detenha, direta ou indiretamente, a maioria 
do capital social com direito a voto. 
Art.10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, de 
conformidade com a portaria n°. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria 
Interministerial n°. 163, de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem incluídas 
novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante publicação de 
Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Municipio de Arapongas, através dositeoficial 
www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender As necessidades de 
fontes de execução. 
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
§ 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 46 desta lei, será identificada 
pelo digito 9 no que se refere As categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, 
ás modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e As fontes de recursos. 
Art.11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas: 
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício. 
Art.12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
Ill - a situação observada no exercício de 2016 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação 
de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n°. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos 
em saúde; e, 
VI a discriminação da divida pública total acumulada. 
Art.13. - 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará A Câmara 
Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
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Estado do Paraná 
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°, inciso 
II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
orçamento fiscal. 
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso Ill do artigo 
22, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art.14. - 0 orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da 
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. 
CAPÍTULO Ill 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA 0 PODER LEGISLATIVO 
Art.15. - 0 total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos 
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o 
percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributaria e das 
transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, 
efetivamente realizado no exercicio anterior. 
§ 1° - 0 duodécimo devido á Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada 
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no 
inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de 
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
Art.16. - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
Diretrizes Gerais 
Art.17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado 
o principio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações 
relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a obtenção dos 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos 
parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro. 
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão 
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio 
de 2000. 
II - pelo Poder Executivo 
a) a estimativa das receitas de que trata o §3° do artigo 12 da Lei 
Complementar 101/2000; 
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
c) a Lei Orçamentária Anual; e 
d) as alterações orçamentarias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
devera: 
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do §1° deste artigo a partir da 
execução da Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2016 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
Art.18. - 0 Poder Executivo devera elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do 
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
§ 1° - ACamaraMunicipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercício. 
§ 2° - 0 Poder Executivo devera publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 
2018. 
Art.19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas 
de combate 6 evasão e a sonegação; bem como as quantidades e valores das ações 
ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de 
cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio 
de 2000. 
Art.20. - Verificado que ao final do encaminhamento das informações do sistema de 
informação municipal do TCE, que a execução das despesas foi superior à realização das 
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PREFEII-URA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. 
§ 10 - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar 
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de forma 
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas 
correntes e Investimentos de cada Poder, excluidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para 
empenho e movimentação financeira. 
Art.21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei 6 alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a propiciar 
o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art.22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mês de marco de 2017. 
Art.23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. 
Art.24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Art.25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará 6 Secretaria de Finanças, 
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de 
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado; e 
VIII - número da vara ou comarca de origem. 
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It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluidas no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2018. 
Parágrafointo. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade e/ou conclusão. 
Art.27. - Na programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituidas as unidades executoras; e 
II - incluídas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, §3°, da Constituição Federal. 
Art.28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não 
estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a 
execução orçamentária do exercício de 2018, o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art.29. — 0 projeto de Lei Orçamentaria contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, 
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada aplicados 
a esses objetivos. 
§ 10. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas a Gerência de Contabilidade 
(artigo 79, parágrafoCalicoda Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado doParana). 
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a 
existência de lei especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art.30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades 
privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
Art.31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas 
- IPPASA, instituidos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas Empresas 
Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou indiretamente, 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas peculiaridades legais, 
serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da divida; 
Ill - contrapartida das operações de crédito; e 
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 
39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art.32. - 0 Poder Executivo continuará implementando em 2018, de forma integrada 
com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 54 da Lei Orgânica 
do Município. 
Parágrafo único. 0 controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos 
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, §3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou 
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. 
Art.33. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, doart. 167, da Constituição 
Federal, na Instrução n°. 233/2008 - DCM e no Acórdão n°. 768/08 - Tribunal Pleno, 
autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposigão/Remanejamento/ Transferência até o 
limite de 25% (vinte e cinco por cento), por modalidade de alteração, do total da despesa 
fixada para o Poder Executivo. 
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei entende-se como: 
I. Transposição: Realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro 
do mesmo órgão e da mesma categoria econômica da despesa e mesma 
fonte de recursos.; 
II. Remanejamento: Realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma 
categoria econômica da despesa e mesma fonte de recurso; 
III. Transferência: Realocação de recursos entre categorias econômicas de 
despesa. 
Art.34. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, doart. 167, da Constituição 
Federal, e artigos 7°, 42 e inciso I e II doart. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, autorizados a 
abrir Crédito Adicional, tendo como fontes excesso de arrecadação e superavit financeiro por 
fontes. 
Art.35. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o 
limite estabelecido pela legislação em vigor. 
Art.36. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta 
de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, incisoIII da LRF, e artigo 8° 
da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. 
9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.37. — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de parceria, 
contrato de gestão ou outro instrumento, com associações de estudantes universitários de 
Arapongas, para subsidiar financeiramente o transporte de estudantes universitários do 
Município. 
SEÇÃO II 
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal 
Art.38. - O orçamento fiscal estimara as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo 
e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de 
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, 
da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art.39. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa. 
Art.40. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e, 
Ill - as alterações tributárias. 
Art.41. - O Município aplicará, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, 
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da 
Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 de 
dezembro de 1996. 
Art.42. - O Município aplicara, no minimo, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso Ill, do artigo 7° da Emenda 
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitarias. 
Art.43. — 0 Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo IV desta Lei, a serem 
incluidos nas propostas orçamentárias para 2018. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2018/2021. 
Art.44. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, destinada a abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao disposto 
no artigo 5°, inciso Ill, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos passivos 
contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.45. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no §2° doart. 167, da Constituição Federal, seraefetivada mediante decreto do Poder 
Executivo. 
5E00 Ill 
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art.46. - 0 orçamento fiscal destinara recursos mediante projetos específicos as 
empresas que compõem o orçamento de investimento. 
Art.47. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho 
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática 
adotada nos demais orçamentos. 
Art.48. - Não se aplicam as empresas integrantes do orçamento de investimento as 
normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução 
do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
§ 10. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos artigos 
109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão 
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n. 9.457, de 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual àCamara 
Municipal seraacompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos 
globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que 
financiarão suas despesas. 
5E00 IV 
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social 
Art.49. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender as ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 133 a 143 da Lei Orgânica do Município e contara, 
dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e 
Ill - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos eirgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo único. Os recursos para atender as ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. 
11 
It PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LÍQUIDA. 
Art.50. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se 
o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 04 de maio 
de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal em 
vigor. 
Art.51. - 0 reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2018, em 
categoria de programação especifica observada o limite do inciso Ill do artigo 20, da Lei 
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.52. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos 
sociais a folha de pagamento de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos 
municipais bem como as alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento 
de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, 
observado o contido no inciso II, doart. 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei 
Complementar n. 101/2000. 
Art.53. - No exercício financeiro de 2018, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2017, dos cargos ocupados; 
Ill - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e, 
IV - forem observados os limites previstos nesta Lei, ressalvado o disposto no 
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
Art.54. - No exercício de 2018, a contratação de horas extras, quando a despesa 
houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos na Lei Complementar 
101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses 
públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. 
12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.55. - A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, 
conforme programa de trabalho especifico. 
Art.56. - 0 disposto no §1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de 
atividades, que simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos 
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal 
em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou 
parcialmente; e 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO 
Art.57. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei 
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.58. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substitui-lo. 
Art.59. - 0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2018, terão 
desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota (mica, conforme 
data de vencimento especifico e desconto de 7% (sete por cento) do valor lançado, em um 
segundo vencimento, também em cota única a ser fixada pelo Executivo. 
Art.60- Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2018 serão observados 
os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas leis municipais que concedem 
isenções e incentivos, conforme detalhado no Anexo I — Metas Fiscais - Demonstrativo da 
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 
Art.61. - Os valores apurados nos artigos 59 e 60 desta lei serão considerados na 
estimativa da receita de 2018, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.62. - O Município de Araporgas implantará/implementará o PROREFIS — 
Programa de Refinanciarnento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos 
municipais, por meio de lei especifica. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.63. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
o envio da proposta orçamentária de 2018 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária Anual de 2018. 
Art.64. - Para os efeitos do disoosto no artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000, 
as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 
da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3° do artigo 182 da Constituição 
Federal. 
Art.65. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do 
contrato administrativo ou instrumento congênere; e, 
II - no caso de despesas relativas á prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado 
Art.66. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus 
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de 
Economia Mista; e 
Ill - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei. 
Art.67. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída as 
diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema 
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
14 
it PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.68. - São vedados quaisquer pi ocedimentos, pelos ordenadores de despesas, 
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos 
relativos A gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art.69. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária 
contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. 
Art.70. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa, 
nos termos do §8° doart. 166 da Constituição Federal. 
Art.71. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, §3°, da Lei Complementar n°. 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art.72. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 28 de abril de 2017. 
SÉRGIO ONOFRE 
Prefeito 
15 
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Estado doParana 
PROJETO DE LEI N°. 021/17. DE 28 DE ABRIL DE 2017 
ANEXO Ill 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Ficam programadas por orgão, os seguintes objetivos eprincipalsmetas: 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ORGÃO: 01.00- CAMARA MUNICIPAL 
OBJETIVOS 
Assegurar o funcionamento daCamara,em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na LeiOrganics, 
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de 
competência do Municlpio; organizar os seus serviços infernos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas 
dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e exercer outras atividades previstas na LeiOrganicsdo Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇA0 DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 11.506.493 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentaria, 
com base na Lei de Responsabilidade Fiscal Outros Produtos 01 
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas 
na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município Outros Produtos 01 
0003 Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de 
competência do Município, menos as leis aprovadas Outros Produtos 01 
0004 Apreciar e votar as contas municipais Outros Produtos 01 
0005 Promover a capacitacão dos servidores do legislativo, através de 
cursos, treinamento, e/ou cursos de especialização naareade 
administraçãopublics 
Outros Produtos 01 
0006 Divulgar na internet e no&ciaooficial de divulgação do Municipio, 
as atividades do Legislativo Outros Produtos 01 
0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal, Demonstrações 
Contábeis, Portarias, Decretos entre outros documentos 
Outros Produtos 01 
0008 Manter o prédio do Legislativo Outros Produtos 01 
0009 Adquirir novos veículos para Legislativo Veiculos 01 
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalações do 
Legislativo, de mobiliários e equipamentos deinformatics Outros Produtos 01 
0011 Realizar concurso público Outros Produtos 01 
0012 Revisar a remuneração anual dos servidores e subsidios, na 
forma do disposto noart.37, X da Constituição Federal Servidores Atendidos 01 
0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do 
servidores do Legislativo, com a criação de novos cargos ou 
ampliação do número de cargos já existentes 
Servidores Atendidos 01 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do árgão Outros Produtos 01 
0015 Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua 
competência nas Areas: legislativa, administrativa, financeira, 
orçamentaria, entre outras 
Outros Produtos 01 
0016 Conceder promoção, Progressão funcional e incorporações aos 
funcionários do Legislativo, na forma da lei 
Servidores Atendidos 01 
0017 Publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões 
plenárias e audiências públicas, divulgação de mensagens 
alusivas a eventos, serviços, campanhas, programas e 
homenagens a personalidades, observando os princípios 
constitucionais, conforme parágrafo 1° art. 37 da Constituição 
Federal 
Outros Produtos 01 
0018 Modernizar o sistema de informática do Legislativo, adquirindo 
equipamentos e interligando os gabinetes dos vereadores com e￾mails. 
Outros Produtos 01 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio daCamaraMunicipal de 
Arapongas 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 1.000.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construida/ 
Ampliada 01 
SOMA Ft5 1,00 12.544934 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ORGAO: 02.00— GABINETE DO PREFEITO 
OBJETIVOS 
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública 
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em 
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; mazer a cobertura 
jornallstica e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o 
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum 
com órgdos estaduais e federais 
INCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.004 Atividade: Manutenção da Secretaria Executive dos 
Conselhos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 16.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os Conselhos de: sobre Drogas, da Cultura, Transito e 
Segurança Pública, Habitação, Trabalho, Defesa do Meio 
Ambiente, Esportes e Lazer e Outros 
Pessoas Atendidas 01 
2.005 Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 25.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente Outros Produtos 01 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.084.500 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
0002 Proceder estudos visando a reestruturaçáo dos órgãos da 
administração municipal, adequando tanto a evolução dos 
serviços internos quanto para o atendimento da população Outros Produtos 01 
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos 
ou instituições privadas, estaduais e federais, para atender as 
necessidades e os interesses do Município Outros Produtos 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Outros Produtos 01 
0005 Promover a assistência jurídica A população socialmente carente Pessoas Atendidas 01 
0006 Coordenar a ação administrativa Outros Produtos 01 
0007 Acompanhar os programas e políticas governamentais e no 
relacionamento com os agentes externos Outros Produtos 01 
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do 
Municípios Outros Produtos 01 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Outros Produtos 01 
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas 
vigentes, com emissão periódica de relatórios Outros Produtos 01 
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da 
estrutura administrativa municipal, diagnosticando problemas e 
irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências 
que se fizerem necessárias 
Outros Produtos 01 
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Outros Produtos 01 
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Pessoas Atendidas 01 
0014 Registro de apresentação militar Pessoas Atendidas 01 
0015 Adquirir veiculo Veículos 01 
0016 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
2.003 Atividade: Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais e 
Associações 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 85(11Q0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Auxílio/Contribuição/Subvenção a entidades sem fins lucrativos Outros Produtos 03 
04 UNIDADE: FUNDO MUNIC. DA DEFESA CIVIL 
05 FUNÇÃO: DEFESA NACIONAL 
182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Munic.de 
Defesa Civil 
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 13.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Defesa Civil Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIARIA 
062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO 
PROCESSO JUDICIÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.703.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo 01 
0002 Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município Outros Produtos 01 
0003 Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do 
Poder Executivo Outros Produtos 01 
0004 Acompanhar processos judiciais Outros Produtos 01 
0005 Instruir processos de cobrança da divida ativa Outros Produtos 01 
0006 Adquirir equipamentos deinformatics Outros Produtos 01 
0007 Adquirir moveis e utensílios Outros Produtos 01 
0008 Adquirir veículos Veículos 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.001 Atividade: Santana e Precatórios Judiciais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 888.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 33.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 100% 
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 100% 
03 UNIDADE: CONTROLE INTERNO 
04 FUNÇÃO: ADMINSTRAÇA0 
124 SUBFUNÇÃO: CONTROLE NTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços doControlsinterno 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 241.300 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 5.087.800 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGAO: 03.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
OBJETIVOS 
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública 
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações cornos diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal: assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Municlpio em 
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura 
jornalistica e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar eyriescom vistas promover o 
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executerações conjuntas de interesse comum 
com&gasestaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE GOVERNO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretorla Municipal 
de Governo 
Fonte de recurso 000 RE 1,00 2.272.500 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
0002 Proceder estudos visando a reestruturaçáo dos órgãos da 
administração municipal, adequando tanto a evolução dos 
serviços internos quanto para o atendimento da população 
Outros Produtos 01 
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com 6rgãos 
ou instituições privadas, estaduais e federais, para atender as 
necessidades e os interesses do Município 
Outros Produtos 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Outros Produtos 01 
0005 Promover a assistência juriclica a população socialmente carente Pessoas Atendidas 01 
0006 Coordenar a ação administrativa Outros Produtos 01 
0007 Acompanhar os programas e políticas governamentais e no 
relacionamento com os agentes externos Outros Produtos 01 
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do 
Municípios Outros Produtos 01 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Inferno Outros Produtos 01 
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas 
vigentes, com emissão perládica de relatórios Outros Produtos 01 
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da 
estrutura administrativa municipal, diagnosticando problemas e 
irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências 
que se fizeremnecessaries 
Outros Produtos 01 
0012 Registro de apresentação militar Pessoas Atendidas 01 
0013 Adquirir veículo Velculos 01 
0014 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
131 SUBFUNÇÃO: COMUNICAÇÃO SOCIAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 
Fonte de recurso 000 125 1,00 300.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Outros Produtos 01 
0002 Atualizar e manter arquivo com matérias e noticias de interesse 
da municipalidade 
Outros Produtos 01 
0003 Redigir notas e matérias inerentes as diferentes secretarias, 
departamentos e divisões da Prefeitura Outros Produtos 01 
SOMA RE 1,00 2.572.500 
5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
OBJETIVOS 
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira viabilizar 
a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar Wes destinadas a 
modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; implementar políticas à administração dos recursos humanos; avaliar e 
proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas; implementar plano de carreira para os servidores municipais; 
implantar programa de capacitaçâo de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; 
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controls e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a 
municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.040 Projeto: Construção do Centro de Distribuição 
Municipal — C.D.M. 
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 70.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir do Centro de Distribuição Municipal — C.D.M. Obra 01 
1.041 Projeto: Construção do Arquivo Municipal 
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 70.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir o Arquivo Municipal Obra 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 15.782.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 1.289.750 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e 
subsídios, na forma do disposto do art. 37, X, da 
Constituição Federal 
Servidores Atendidos 01 
0003 Adequar as Secretarias, Departamentos ou Órgãos 
Municipals para melhoria dos trabalhos e otimização do 
serviço público 
Outros 
Produtos 
01 
0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar 
novos cargos ou ampliação do número de cargos já 
existentes, adequação de vencimentos e outros) 
Servidores Atendidos 01 
0005 Realizar o Cálculo Atuarial Anual — FAPEN Outros Produtos 01 
0006 Realizar concurso público ou teste seletivo Outros Produtos 01 
0007 Contratar em regime temporário para atender as 
necessidades excepcionais de interesse público Outros Produtos 01 
0008 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações 
ao funcionalismo, na forma da lei 
Servidores Atendidos 
01 
0009 Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, 
visando a modernização dos serviços Outros Produtos 01 
0010 Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos Outros Produtos 01 
0011 Promover modificações no Regime Jurídico Único Outros Produtos 01 
0012 Operacionalizar a compensação previdenciária entre os 
diferentes sistemas Outros Produtos 01 
0013 Desenvolver ações visando o levantamento e atualização 
dos bens patrimoniais, bem corno das alienações dos bens 
consideráveis inservIveis Outros Produtos 01 
0014 Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao 
desempenho das suas atividades visando a melhoria das 
condições de trabalho e do atendimento ao público Outros Produtos 01 
0015 Capacitar os servidores municipals Outros Produtos 01 
0016 Implantar o sistema de informações compartilhado Outros Produtos 01 
0017 Implantar internei qratuita à população Outros Produtos 01 
0018 Melhorar modernizar e reequipar os próprios públicos Outros Produtos 01 
0019 Custear o salário família dos servidores municipais Outros Produtos 01 
0020 Contribuir para o regime próprio de previdência e para o 
INSS 
Outros Produtos 01 
0023 Manter a infraestrutura da Cidade Digital Outros Produtos 01 
) 0024 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
0025 Adquirir moveis e utensílios Outros Produtos 01 
0026 Adquirir veículos VeIculos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT. DEFESA 
CONS.FUNCON 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNCAO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E 
DIFUSOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.002 Projeto: Construção da Agenda de Proteção e Defesa 
ao Consumidor - FUMCON 
Fonte de recurso 078 R$ 1,00 30.000 
0001 Construir a Agência de Proteção e Defesa ao Consumidor - 
FUMCON Obra 01 
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JURiDICO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR 
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
Fonte de recurso 078 Ft5 1,00 241.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Defender e auxiliar os consumidores Pessoas Atendidas 01 
0002 Manter os serviços do Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor- FUMCON 
Apoio Administrativo 
01 
SOMA 125 1,00 17.482.750 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
(MAO: 05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
OBJETIVOS 
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contébil dos atos e fatos 
praticados pelos setores cia administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de 
contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Municfpio; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os 
conselhosmunicipals. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA 
INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Parcelamento da Dívida do Instituto 
Nacional de Seguridade Social - INSS 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.412.400 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos 
financeiros das parcelas da divida para com o INSS Outros Produtos 01 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de 
Assistência ao Servidor Público — PASEP 
Fonte de recurso 000 RE 1,00 10.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos 
financeiros das parcelas da divida para com o PASEP Outros Produtos 01 
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 4.336.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos 
financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, IPPASA, 
ParanaUrbano, PMAT, outros parcelamentos 
Outros Produtos 01 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENGARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0.005 Atividade: Contribuição para formação do Programa 
de Assistência ao Servidor Público .. PASEP 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 3.410.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 7.700 
Fontsde recurso 512 R$ 1,00 6.600 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Contribuir para a formação do PASEP Outros Produtos 01 
0.006 Atividade: Devolução de Convênios, Programas e 
outras Restituições 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 240.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 15.000 
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 15.000 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros 
tributos. 
Outros Produtos 01 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇA0 
123 SUBFUNOO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRAVO 
2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
de Finanças 
Fontsde recurso 000 R$ 1,00 20.437.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 4.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 4.3400 
Fonte de recurso 612 R$ 1,00 00 
1t 
Principalsserviços e ou produtos 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Realizar a escrituração contábil, financeira, 
orçamentaria, operacional e patrimonial do Município, no 
sentido de observar os princípios da legalidade, 
legitimidade, economicidade, e aplicação das isenções e 
renúncia das receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da 
Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade 
Fiscal 
Outros Produtos 01 
0003 Eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que 
não pagam 
Outros Produtos 01 
0004 Promover a educação fiscal permanente Outros Produtos 01 
0005 Reduzir a necessidade da fiscalização repressiva 
punitiva 
Outros Produtos 01 
0006 Melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente 
adequado e personalizado 
Outros Produtos 01 
0007 Usar a tecnologia e equipamentos de informática em 
beneficio do contribuinte 
Outros Produtos 01 
0008 Estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do 
municlpio, visando A atualização das informações 
cadastrais, no sentido de possibilitar maior justiça fiscal 
nos lançamentos e cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI, 
taxas e outros 
Outros Produtos 01 
0009 Zelar pela transparência do gasto público, retratando os 
beneficios económicos e sociais, reforçando a parceria 
entre a administração pública e a sociedade 
Outros Produtos 01 
0010 Alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar 
recursos financeiros para pagamento de Precatórios e 
WesTrabalhistas 
Outros Produtos 01 
0011 Realizar audiências públicas Outros Produtos 07 
0012 Controle e registro de prestação de contas de recursos 
provenientes de transferencias voluntárias Outros Produtos 01 
0013 Divulgação oficial das execuções orçamentarias e 
financeiras 
Outros Produtos 01 
0014 Coordenar o planejamento municipal Outros Produtos 01 
0015 Revisar C6diqo Tributário Municipal Outros Produtos 01 
0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços prestados pela 
municipalidade Outros Produtos 01 
0017 Reavaliar a PGV - Planta Básica de Valores do 
Município 
Outros Produtos 01 
0018 Atualizar a Base Cartográfica Outros Produtos 01 
0019 Implementar o geoprocessamentocorno fornecimento 
de imagem de satélite de alta resolução Outros Produtos 01 
0020 Atualizar cadastros dos contribuintes Outros Produtos 01 
0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do 
RPPS, através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 - 
Ministério da Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes 
Outros Produtos 01 
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0024 Adquirir velculos Velculos 01 
0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇA0 E AUMENTO DE 
CAPITAL DE EMPRESA 
1.003 Projeto: Aumento de Capital da Companhia de 
Economia Mista de Arapongas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Aumento de capital da companhia de economia mista Empresa 01 
0039 PROGRAMA: SISTEMA DE GESTAO DE DADOS 
CADASTRAIS IMOBILIÁRIOS 
1.039 Projeto: Cadastros Imobillários 
Fonte de recurso 601 R$ 1,00 5.000.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Cadastro Técnico Imobiliário Outros Produtos 01 
0002 Geoprocessamento e Georeferenciamento Outros Produtos 01 
0003 Atualizar Planta Generica de Valores - PGU Outros Produtos 01 
0004 Atualizar/ Revisão do Plano Diretor Outros Produtos 01 
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA ^ 
999 SUBFUNCAO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
0.007 Atividade: Reserva de Contingência I, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva de Contingência Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 39.369.200 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ORGAO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
OBJETIVOS 
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incéndios, manutenção e 
conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimOnio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar 
roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança;planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias 
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de 
canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
2.014 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Segurança Pública e Transito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 13.258.500 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Apoiar e dar suporte A atuação do Conselho Municipal de 
Transito e Sequranpa Pública Outros Produtos 01 
0003 Implementora Guarda Municipal Outros Produtos 01 
0004 Manter o Grupamento de Agentes Municipais de Transito Apoio Administrativo 01 
0005 Promover cursos para formação de novos guardas 
municipais 
Outros Produtos 01 
0005 Adquirir armamento e munição Outros Produtos 01 
0006 Viabilizar participação dos guardasmunicipalsem cursos 
de EAD, simpósios, conferências e estágios 
profissionalizantes 
Outros Produtos 01 
0007 Realizar curso com estágio de treinamento dos guardas 
municipais para adquirir porte de arma Outros Produtos 01 
0008 Instalação e viabilização do CIOSP (Centro Integrado de 
Operação de Segurança Pública) unindo em uma única 
central, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Policia Civil, 
Guarda Municipal e Defesa Civil 
Outros Produtos 01 
0009 Desenvolver e articular projetos do sistema PRONASCI, 
como exemplo: Mulheres da Paz, Bolsa Formação e 
Outros 
Outros Produtos 01 
0010 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0011 Adquirir moveis e utensflios Outros Produtos 01 
0012 Adquirir velculo Veículos 01 
0013 Adquirir viaturas oficiais Outros Produtos 01 
0014 Implementar e manter o Departamento Antidrogas — 
DAD. Outros Produtos 01 
0015 Adquirir e manter os animais (cães) Outros Produtos 04 
0016 Implementor grupamento de Agentes Municipais de 
Transito Outros Produtos 01 
0017 Contribuir para a manutenção do Consorcio Intermunicipal 
de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região 
— CISMEL, através de Contrato de Rateio da Quota Parte 
do Município 
Outros Produtos 01 
0018 Apoiar o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD Outros Produtos 01 
0019 Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar 
as condições de tráfego de veiculos e pedestres Outros Produtos 01 
0020 Criar Escola de Transito p/ Educação de toda rede 
municipal de ensino (Lei 3.779 de junho de 2010) 
Outros Produtos 01 
0021 Manter e Apoiar o Conselho Municipal sobre Drogas Outros Produtos 01 
0022 Apoiar o Conselho Comunitário de Segurança e Bem 
Estar Social através dasWes Outros Produtos 01 
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 
0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
1.004 Projeto: Construção da Sede da Guarda Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir da Sede da Guarda Municipal Edificação Construída 01 
1.005 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24 
Horas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principalsserviços e ou produtos t-N, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um 
sistema de monitoramento de segurança, através de 
camerasnos pontos ondetammaior incidência de 
assaltos e roubos inibindo e reduzindo a criminalidade 
Outros Produtos 01 
0002 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO 
TRAFEGO URBANO 
2.015 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal de Trânsito 
Fonte de recurso 609 R$ 1,00 1.108.000 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo M. Transito Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar o sistema viário municipal Outros Produtos 01 
0003 Instalar placas indicativas de sinalização de transito nas 
ruas e avenidas, como também nas estradas vicinais do 
Município, seguindo padronização visual em destaque 
Outros Produtos 01 
0007 Reestruturar o sistema semafárico e instalar novos 
equipamentos de acordo com a demanda de fluxo veicular 
do Municiplo 
Outros Produtos 01 
0004 Adquirir equipamentos deinformatics Outros Produtos 01 
0005 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0006 Adquirir veículos Veículos 01 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO 
TRAFEGO URBANO 
1.006 Projeto: Reestruturação do Transito e do Sistema 
Viário Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
0001 Reestruturaçáo do Transito e do Sistema Viário Municipal Outros Produtos 01 
Soma R$ 1,00 14.531.500 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ORGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convénios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITARIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
1.007 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma dos 
Centros Comunitários de Geração de Renda, 
Capacitação e Qualificação Profissional e Outros 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir, implantar, reformar os Centros Comunitários de 
Geração de Renda, Capacitaçâo e Qualificação 
Profissional 
Obra Construída/ Ampliada 
01 
0002 Construção e implantação deurn Centro de Referência da 
Assistência Social (CRAS) na região do Bairro Araucárias, 
sendo este equipamento a porta de entrada dos serviços 
de assistência social, facilitando o acesso da população 
residente no entorno 
Obra Constru [(la/Ampliada 
01 
0003 Equipar os Centros Comunitários de Gera* de Renda Outros Produtos 01 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
Municipal de Assistência Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.260.880 
Fonte de recurso 934 R$ 1,00 269.060 
Fonte de recurso 935 R$ 1,00 137.808 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as *es administrativas do órgão 
gestor 
Apoio Administrativo 01 
0002 Manter e fortalecer os serviços de Proteção Social Básica 
prestados nos Centros de Referência da Assistência 
Social (CRAS) e Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos (S.C.F.V), buscando a 
ampliação destes conforme a demanda apresentada 
Apoio Administrativo 01 
0003 Manter e fortalecer os serviços de Proteção Social 
Especial de Média Complexidade, prestados no Centro de 
Referência Especializada para Assistência Social 
(CREAS), Centro de Referencia Especializada para a 
população de Rua (CENTROPOP) e Acolhimento 
Institucional 
Outros Produtos 01 
0004 Manter e fortalecer os serviços prestados no atendimento 
ao Beneficio de Prestação Continuada, através do Plano 
de Inserção e Acompanhamento de beneficiários do BPC 
nos serviços de Proteção Social Básica 
Outros Produtos 01 
0005 Implantar o Sistema de Monitoramento e Avaliação da 
Política Municipal de Assistência Social, garantindo a 
melhoria continua das ações desenvolvidas pelo orgâo 
gestor e da rede socioassistencial 
Outros Produtos 01 
Elaborar e implantar o Proqrama Municipal de Renda Outros Produtos 01 
0006 Manter e ampliar a concessão de benefícios eventuais, 
garantidos em lei especifica, buscando o acesso aos 
direitos preconizados na Lei Orgânica da Assistência 
Social (LOAS) e Política Nacional da Assistência Social 
(PNAS/2004) 
Outros Produtos 01 
0007 Promover ações de capacitação continuada e permanente 
voltadas para os serviços do orgâo gestor e da rede 
socioassistencial existente no município, buscando o 
reordenamento e o aprimoramento nos moldes do 
Sistema Único da Assistência Social (SUAS) 
Outros Produtos 01 
0008 Desenvolver e implantar o Plano de Carreira, Cargos e 
Salários (PCCS), para os trabalhadores do Sistema Único 
da Assistência Social (SUAS), conforme preconiza a 
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do 
Outros Produtos 01 ski; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
SUAS-NOB-RH/SUAS 
Favorecer e assessorar a implantação de serviços 
tipificados na Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais 
Outros Produtos 01 
0009 Equipar a secretaria e seus serviços com equipamentos 
necessários ao desempenho de suas atividades, visando 
a melhoria na oferta de serviços 
Outros Produtos 01 
0010 Contratar quadro pessoal, conformsa Norma Operacional 
Básica de Recursos Humanos do SUAS.N0B-RH-SUAS 
e orientações técnicas de cada serviço ofertado pela 
secretaria 
Outros Produtos 01 
0011 Implantar sistema informatizado que vise a interlocuglio 
da rede, proporcionando agilidade nos atendimentos 
prestados 
Outros Produtos 01 
0012 Adquirir veículos para atender os serviços da SEMAS Outros Produtos 01 
Manter e fortalecer as companhas temáticas existentes, 
bem como implantar eventos que visem a divulgação e 
discussão acerca das demandas sociais 
Outros Produtos 01 
0013 Promover ações da política ao combate ao trabalho 
infantil e profissionalização de adolescentes Outros Produtos 01 
0014 
Reformulação do organograma da secretaria, com a 
clink, de cargos de acordo como a Norma Operacional 
Básica de Recursos do SUAS(NOB-RH/SUAS) 
Outros Produtos 01 
2.024 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Conselhos 
Vinculados a Assistência Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto aos 
Conselhos vinculados aareada assistência social 
Outros Produtos 01 
0002 Prestar suporte técnico e apoio financeiro na realização 
das conferencias municipais afetas aareada assistência 
social 
Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0.008 Atividade: Restituições e Devoluções de 
Convetnlos/Programas 
Fonte de Recurso 000 RE 1,00 4.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convénios e outros Outros Produtos 01 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTTE 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL 
6.001 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento 
Especializado a Famillas e Indivíduos - PAEFI 
Fonte de recurso 936 R$ 1,00 128.195 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 
Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento a 
violência, ao abuso e a exploração sexual contra crianças 
e adolescentes, ofertado no Centro de Referencia 
Especializado da Assistência Social - CREAS 
Outros Produtos 
01 
0002 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos 
voltados a criança e ao adolescente em situação de risco 
Outros Produtos 01 
6.002 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Fonte de recurso 939 R$ 1,00 43.400 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Implantar o serviço de Acolhimento Institucional a 
População em Situação de Rua Outros Produtos 01 
0002 Reformar e reestruturar a Instituição de Acolhimento Casa 
Lar "Criança Feliz", buscando a melhoria no serviço 
prestado 
Outros Produtos 
01 
0003 Adquirir equipamentos aos serviços, com vistas a oferta 
de serviço com qualidade Outros Produtos 01 11‘ 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A 
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAM1LIA 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARA 
0008 PROGRAMA: 
2.026 Atividade Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 000 R$ 1 00 6.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Desenvolver serviços, programas e projetos na Area de 
Habitação de Interesse Social em parceria com os mais 
diversos orgacis da administração pública 
Outros Produtos 01 
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins 
Lucrativos 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 250.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que 
fazem parte da rede sócio assistencial e cadastradas no 
Conselho Municipal de Assistência, observada a lei 
vigente 
Outros Produtos 01 
0009 PROGRAMA: 1NDICE DE GESTKO 
DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.021 Atividade: Indice de Gestão Descentralizada do PBF - 
IGO 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 15.000 
Fonte de Recurso 933 R$ 1,00 34.000 
Fonte de Recurso 940 R$ 1,00 165.000 
0001 Manter e fortalecer a operacionalizaçáo das Wes da 
base de dados do governo federal — cadastro único, 
buscando a inclusão do maior número de families que se 
enquadram nos critérios do programa 
Outros Produtos 
01 
0002 Manter e fortalecer a operacionalizagao das ações do 
programa federal de transferência de renda "bolsa 
família', de forma que possibilite a busca de autonomia 
das famílias inclusas, bem como o acesso de novas 
famílias que se enquadram dentro dos critérios do 
programa, em parceria com as Areas de educação e 
saúde 
Outros Produtos 01 
0003 Manter e fortalecer o acompanhamento as famílias em 
descumprimento as condicionalidades do Programa Bolsa 
Família, em parceria com as areas de saúde e educação 
Outros Produtos 01 
0004 Receber incentivos financeiros referente a Gestão do 
Sistema Unit° da Assistência Social (SUAS) Outros Produtos 01 
0005 Fortalecer as ações da Instância de Controle Social 
(ICS) 
Outros Produtos 
01 
0006 Promover a melhoria no atendimento ao 
cadastramento de famillas no Cadastro (Ink% através 
da aquisição de equipamento e material de consumo 
Outros Produtos 01 
0007 Promover a capacitação continua e permanente da 
equineenvolvida no atendimento ao Cadastro Único Outros Produtos 01 
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA 
2.016 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento 
Integral a Família - PAIF Outros Produtos 01 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 36.000 
Fonte de Recurso 934 R$ 1,00 85.680 
Principals produtos e ou serviços 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento 
integral a família (PAIF), ofertado nos Centros de 
Referência de Assistência Social (CRAS) 
Outros Produtos 01 
0002 Implantar as equipes volantes nos Centros de Referência 
da Assisteencia Social (GRAS), visando o atendimento 
qualificado A população residente em areas rurais 
Outros Produtos 01 
2.017 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 214.000 
Fonte de Recurso 934 R$ 1 00 
Principalsprodutos e ou serviços 
WOO 
...4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos, corn a finalidade de 
complementar o trabalho socialcornfamilias e prevenir a 
ocorrência de situações de risco social, com articulação 
com o PAIF 
Outros Produtos 01 
0002 Adquirir equipamentos aos serviços na Areada infância e 
adolescência, corn vistas a oferta de serviço com 
qualidade 
Outros Produtos 01 
2.018 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no 
Domicilio para Pessoas com Deficiência e idosos 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 15.000 
Fonte de Recurso 934 R$ 10,00 22.550 
Principals produtos e ou serviços 
0001 Implantar, manter e fortalecer o serviço de proteção social 
no domicilio para pessoas com deficiência e idosas, que 
visam a garantia dos direitos e inclusão social para 
pessoas referenciadas no Centro de Referencia de 
Assistência Social (CRAS) 
Outros Produtos 01 
2.020 Atividade: Manutenção do BPC na Escola — 
Questionário a ser Aplicado 
Fonte de Recurso 762 R$ 1,00 3.300 
Principalsprodutos e ou serviços 
0001 Aplicar questionário com o fim de identificar, entre os 
beneficiários do BPC ate 18 anos, aqueles que estão na 
escola e aqueles que estão fora da escola 
Outros Produtos 01 
0002 Identificar as principais barreiras para o acesso e a 
permanência na escola das pessoas com deficiência 
beneficiárias do BPC 
Outros Produtos 01 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E 
ESPECIAL 
2022 . Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em 
Situação de Rua 
Fonte de Recurso 935 R$ 1,00 116.276 
Principalsprodutos e ou serviços 
0001 Reestruturar e manter asWesde atendimento a 
população em situação de rua prestado através da 
Abordagem Social e do Centro de Referência 
Especializada para a população em situação de rua 
(CENTROPOP) 
Outros Produtos 01 
0002 Equipar o CENTROPOP conformedemandsapresentada Outros Produtos 01 
0003 Adquirir veiculo para o Serviço de Abordagem Social Outros Produtos 01 
2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para 
Pessoas com Deficiências, Idosos e suas Famílias 
Fonte de Recurso 936 R$ 1,00 90.000 
Principais produtos e ou serviços 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização 
das ações englobadas na Proteção Social Especial de 
Media Complexidade 
Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 
0008 PROGRAMA: APOIO ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A 
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMiLIA 
2.019 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal as Pessoas Deficiência 
Fonte de recurso 081 II§ 1,00 12.050 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 'Prestar suporte técnico e apoio administrativo ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, buscando a garantia do exercicio dos direitos 
fundamentais A pessoa com deficiência 
Outros Produtos 01 
0002 Investir em programas destinados esWesde 
atendimento a pessoa com deficiência, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoal com Deficiência, observada a legislação vigente 
Outros Produtos 01 
rx 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA 
INFANCIA E ADOLESCENCIA 
5.001 Projeto: Construção, Ampliação e Refonna de 
Próprios 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Reformar e/ou ampliar a sede dos Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vinculos, conforme 
demanda, em especial a Escola do Trabalho e PROER 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0002 Reformar, Ampliar e Reestruturar Casa Lar Criança Feliz 
para atendimento a crianças com deficiência 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0003 Construção da sede do Conselho Tutelar Obra 01 
6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de recurso 880 R$ 1,00 144.000 
0001 Investir em programas destinados as *es de 
atendimento a criança e ao adolescente cadastradas no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
Outros Produtos 01 
0002 Repassar os recursos provenientes de incentivos fiscais, 
conforme deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, observada a 
legislação vigente 
Outros Produtos 01 
0003 Capacitar os membros do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente Outros Produtos 01 
0004 Manter as atividades do Conselho Tutelar Outros Produtos 01 
0005 Implantar novo colegiado de Conselho Tutelar, a ser 
implantado em area distante do existente Outros Produtos 
01 
0006 Adquirir equipamentos para a implantação de novo 
colegiado do Conselho Tutelar Outros Produtos 01 
0007 Adquirir veiculo para a implantação de novo colegiado do 
Conselho Tutelar Outros Produtos 
01 
6.004 Atividade: Manutenção do Programa "Crescer em 
Família" e "Aprimoramento do Acolhimento 
Institucional" 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 17.600 
Fonte de recurso 774 R$ 1,00 160.500 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como 
suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a 
garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes 
it criança e ao adolescente 
Outros Produtos 01 
0002 Implementar as ações do programa Apoio Administrativo 01 
0003 Manter o Programa "Liberdade Cidadã" Outros Produtos 01 
0004 Manter o Programa "Convivência Familiar e 
Fortalecimento de Vinculos" 
Outros Produtos 01 
0005 Implantar e manter o proqrama "Família Acolhedora" Outros Produtos 01 
0006 Manter o programa "Crianças e Adolescentes Vitimas de 
Violência e seu Agressor" 
Outros Produtos 01 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
241 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0007 PROGRAMA: GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA 
E PROMOÇÃO SOCIAL 
1.008 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centro 
de Convivência do Idoso 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
0001 Reformar os Centros de Convivência do Idoso (CCI) 
conforme demanda apresentada 
Obras Construída/ Ampliada 
01 
0002 Construir e implantar o Serviço de Centro Dia para o 
idoso, com algum grau de dependência 
Obras Construída/ Ampliada 
01 
2.027 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo .4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Municipal da Pessoa a Idosa - FMPI 
Fonte de recurso 000 R$ 1 00 40.000 
Fonte de recurso 083 R$ 1,00 11.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, 
buscando a garantia do exercício dos direitos 
fundamentalsa pessoa idosa 
Outros Produtos 01 
0002 Investir em programas destinados as Wes de 
atendimento A pessoal idosa, conforme deliberações do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoal Idoso, 
observada a legislação vigente. 
Outros Produtos 01 
0003 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos 
voltados a terceira idade, buscando a melhoria na 
qualidade de vida 
Outros Produtos 01 
0004 Proporcionar ações de convivência e sociabilidade, além 
do condicionamento físico, com a implantação de 
academias da terceira idade(Ails) 
Outros Produtos 
01 
0005 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Outros Produtos 
01 
0006 Equipar os centros de convivência do idoso, conforme 
demanda apresentada 
Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 8.493.349 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCAALIMENTAR E NUTRICIONAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DESEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÈNCIA SOCIAL 
306 SUBFUNQÃO: ALIMENTAÇA0 E NUTRICCAO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÃO DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
1.009 Projeto: Construção do Restaurante Popular 
Fonte de recurso 000 R$ 1100 20.000 
0001 Construção do restaurante popular Edificação Construída 01 
0002 Equipar Restaurante Popular Outros Produtos 01 
0003 Contratar equipe técnica para restaurante popular Outros Produtos 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.029 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 615.500 
0001 Manter e equipar a Secretaria Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Apoio Administrativo 
01 
0002 Manter e ampliar asWesadministrativas da secretaria Apoio Administrativo 01 
0035 PROGRAMA: AQUISIÇAO DE ALIMENTOS — 
COMPRA DIRETA 
2.030 Atividade: Pleitear Programa Compra Direta Local 
da Agricultura Familiar 
Fonte de recurso 000 125 1,00 10.000 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Buscar editais e apoiar os agricultores familiares por 
meio da compra de seus produtores e realizar a 
distribuições as entidades beneficiárias do programa Outros Produtos 01 
0037 PROGRAMA: SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 760.000 
Principals serviços e ou produtos 
0001 
Implantar e implementar um conjunto de ações 
intersetoriais para garantir a oferta e o acesso alimentar 
para a população promovendo a nutrição e a saúde 
Outros Produtos 
01 
0002 Manter e ampliar o atendimento prestado pelo Centro 
de Referência Nutricional de Arapongas (CERENA), 
proporcionando o acesso a complementação alimentar 
com pão e bebida derivada da soja 
Outros Produtos 01 
0003 Conceder e manter beneficio eventual — cesta básica de 
alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade 
social. 
Outros Produtos 01 
0004 Implantar e manter cursos de geração de renda 
voltados a Area de panificação, confeitaria e 
gastronomia em qeral 
Outros Produtos 01 
0005 Manter acompanhamento nutricional das crianças 
beneficiárias do Programa Leite das Criança e 
Programa Bolsa Família. 
Outros Produtos 01 
0006 Equipar os serviços de panificação, confeitaria e bebida 
derivada da soja Outros Produtos 01 
0007 Capacitar equipe técnica da Secretaria Outros Produtos 01 
0008 Desenvolver serviços, programas e projetos naAreade 
Segurança Alimentar em parceria com os mais diversos 
órgãos da administração Outros Produtos 01 
0009 Contratar e ampliar o quadro técnico dos serviços, 
programas e projetos da secretaria 
Outros Produtos 01 
R 
ES ha PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
0010 Dotar a Secretariacornequipamentos necessários ao 
desempenho de suas atividades Apoio Administrativo 01 
0011 Manter o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Outros Produtos 01 
0012 Manter o fornecimento de Complemento Alimentar com 
leite em p6 para pessoas em situação de 
vulnerabilidade social 
Outros Produtos 01 
0013 Manter e implementar horta comunitária visando acesso 
A alimentação saudável pelos serviços do município Outros Produtos 01 
0014 Manter o fornecimento de cestas básicas ao portada de 
SIDA 
Outros Produtos 01 
0015 Implantar Capacitaçáo Itinerante com a oferta de cursos 
naAreade Segurança Alimentar e Nutricional Outros Produtos 01 
0016 Adquirir veículo para adaptação para realização de 
capacitagáo em ambiente externo Outros Produtos 01 
0017 Adaptar veiculo para capacitaçâo em ambiente externo Outros Produtos 01 
0018 Equipar velculo para cursos naareade Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Outros Produtos 01 
0019 Contratar equipe técnica para capacitagáo e 
treinamento na área de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 1.405.500 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ORGAO: 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
OBJETIVOS 
Operacionalizar o Sistema Único deSaida (SUS) no âmbito do Município, respeitando seus principios e diretrizes e de acordo com a 
realidade local, propiciando sua reorganização por meio do fortalecimento da atenção básica à saúde mediante a priorização da estratégia 
da saúde da família, bem como executando programas que priorizem os seguintes eixos: saúde da criança, com ênfase na redução da 
mortalidade infantil; saúde da mulher, com ênfase na redução da mortalidade materna e na prevenção docancerde colo deOteroe de 
mama; saúde bucal; saúde mental; saúde do trabalhador; saúde do idoso, com ênfase no controle da hipertensão arterial e do diabetes 
menus; saúde da pessoa portadora de deficiência; vigilância em saúde e prevenção das doenças ambientais, emergente e endemias, com 
ênfase na dengue, hansenlase, tuberculose,malaria,doenças sexualmente transmissiveis, AIDS e influenza; assistência farmacêutica; 
praticas integrativas e complementares na atenção à saúde; educação continuada, permanente e pesquisa; promoção da saúde e 
organização da atenção secundária para os municípios. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
1.010 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de 
Unidades Básicas de Saúde 
Fonte de recurso 000 RE 1,00 100.000 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Construir, ampliar e modernizar a estrutura física dos 
equipamentos de saúde, proporcionando um ambiente 
de trabalho adequado e ampliando a capacidade de 
capacidade de atendimento 
Obra Construlda/Ampliada 08 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
de Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 9.842.674 
Fonte de recurso 303 R$ 1,00 27.691.075 
Fonte de recurso 372 R$ 1,00 2.100.000 
Fonte de recurso 807 R$ 1,00 400.000 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Renovar a frota de veiculos da secretariacornviaturas 
equipadas para o atendimento medico de urgência e 
emergência, transporte de pacientes com 
necessidades especiais, transporte de pacientes para 
atendimento dentro e fora do domicílio e para atender 
as necessidades administrativas 
Outros Produtos 01 
0003 Oferecer Assistência a saúde medica e odontologica A 
população Outros Produtos 01 
0004 Adquirir e promover a manutenção preventiva e 
corretiva dos aparelhos e equipamentos medicos 
hospitalares e odontologicos 
Outros Produtos 01 
0005 Adquirir e manter mobiliário e equipamentos 
necessários as instalações das unidades de saúde e 
clinicas odontologicas, com o objetivo de um ambiente 
de trabalho adequado 
Outros Produtos 01 
0006 Incrementar o Sistema Informatizado deSaudiscom a 
ampliação do parque tecnológico e melhorias nas 
funcionalidades do prontuário eletrônico 
Outros Produtos 01 
0007 Programar, controlar, regular, avaliar e auditar de 
forma eficiente a prestação de serviços, tanto na rede 
pública, quanto na rede privada prestadora dos 
serviços contratados, visando maior efetividade no 
sistema 
Outros Produtos 01 
0008 Manter os programas de atendimentos especializados 
para os portadores de deficiência fisica, sensorial ou 
mental, objetivando sua integração A sociedade, 
Outros Produtos 01 
0009 Promover educação continuada aos servidores da 
saúde com o objetivo de melhorias na qualidade e 
segurança da assistência 
Outros Produtos 01 
0010 Manter o Programa de Atendimento a Saúde Integral 
da Mulher, dando atenção especial as gestantes e 
Planejamento Familiar 
Outros Produtos 01 
0011 Implantar o Centro de atendimento a saúde do 
homem, dando atenção especial 4 saúde do 
Outros Produtos 01 (Th
e 
 l 
/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
trabalhador 
0012 Manter o atendimento a saúde do idoso com ênfase 
no controle da hipertensão arterial, diabetes mellituse 
doenças crônicos 
Outros Produtos 01 
0013 Manter as unidades de pronto atendimento de 
urgência e emergência com alto Indico de 
resolutividade para adultos echanges 
Outros Produtos 01 
0014 Manter o serviço de atendimento móvel de urgência e 
emergência - SAMU 
Outros Produtos 01 
0015 Manter programas que viabilizem o tratamento de 
pessoas que utilizam serviços de saúde fora do 
domicilio disponibilizando veículos, passagens e 
hospedaqem quando necessária 
Outros Produtos 01 
0016 Oferecer assistência farmacêutica através de 
participação no sistema de Consórcio e aquisição 
direta de medicamentos 
Outros Produtos 01 
0017 Contratar serviços para atender es necessidades de 
apoio diagnóstico 
Outros Produtos 01 
0018 Complementar atendimento a casos especiais 
adquirindo medicamentos ematerialsque não fazem 
parte da lista básica do Ministério da Saúde 
Outros Produtos 01 
0019 Incrementar o atendimento odontol6gico em especial 
As gestantes e bebês 
Outros Produtos 01 
0020 Implantar o programa de gerenciamento dos resíduos 
sólidos de serviços de saúde 
Outros Produtos 01 
0021 Manter as atividades da vigilância sanitária, 
epidemiológica e ambiental 
Outros Produtos 01 
0022 Adquirir os serviços oferecidos pelo Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale doIva(e Região - 
CISVIR, através de Contrato de Rateio e Serviços 
MedicosHospitalares, Odontológicos e Laboratoriais 
Outros Produtos 01 
0023 Manter o Programa "MaisMedicos" Outros Produtos 
0024 Implanteruma Central de Esterilização e Lavanderia e 
central de armazenamento de Vacinas Outros Produtos 01 
0025 Implanteruma Central informatizada da Marcação de 
Exames e Consultas Outros Produtos 
01 
0026 Garantir os serviços de atendimento especializado em 
consultas, exames e cirurgias eletivas de baixa 
complexidade 
Outros Produtos 01 
0027 Manter as atividades de atendimento aso portadores 
de hansenlase tuberculose e hepatites Outros Produtos 01 
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços do Conselho 
Municipal de Saúde 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 18.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Apoiar os serviços do Conselho Municipal de Saúde Outros Produtos 01 
0012 PROGRAMA: ATENÇÃO SECUNDARIA A SAUDE 
2.046 Atividade: Subvenção a Entidades naAreada 
Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.000.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos, 
oferecendo a retaguarda dos serviços hospitalares 
necessários ao atendimento da população 
Outros Produtos 01 
0002 Subvencionar as entidades filantrópicas oferecendo o 
serviço de atendimento hospitalar es gestantes e 
recém-nascidos 
Outros Produtos 01 
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇA0 DOS DIREITOS DA 
INFÂNCIA E AOLESCENCIA 
6.005 Atividades:Wese Acompanhamento da Saúde 
Dirigida a Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 120.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Incrementar o programa de saúde nas escolas e 
centros educacionais infantis Outros Produtos 01 
0002 Implanterprograma de prevenção de álcool e drogas 
para crianças e adolescentes Outros Produtos 
01 
0003 Manter o atendimento a casos especiais com 
alimentos e suplementos alimentares que não fazem 
Outros Produtos 01 
r\ ZA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
parte da lista básica do Ministério da Saúde, para 
crianças 
0004 Implantero Programa "Saúde em Ação", afim de 
desenvolver atividades depromo*,de saúde 
Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SACIDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA - 
PAB 
2.034 AtIvidade: Atividades do Programa de Atenção 
Básica - PAB 
Fonte de recurso 495 RE 1,00 11.880.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Prestar Atenção integral A Saúde da população 
usuária do SUS 
Outros Produtos 01 
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.035 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo 
Estadual - PSF 
Fonte de recurso 326 R$ 1,00 651.000 
0001 Manter as atividades do Programa deSaidada 
Família através do Incentivo Estadual 
Outros Produtos 01 
2.036 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial 
— SAMU Estadual 
Fonte de recurso 322 R$ 1,00 700.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de Atendimento Móvel de Urgência e 
Emergência — SAMU 
Outros Produtos 01 
2.037 Atividade: Atividades do Programa Centro de 
Especialidades Odontolágicas - C.E.O. 
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 931.500 
Principalsserviços e ou produtos 
001 Manter o atendimento no Centro de Especialidades 
Odontol6qicas —CEO Outros Produtos 01 
2.038 Atividade: Promoção do Atendimento Emergenclal 
— SAMU Federal 
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 1.135.400 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de atendimento móvel de urgência — 
SAMU 
Outros Produtos 01 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA HOSPITALARA E 
AMBULATORIAL 
0015 PROGRAMA: SISTEMA ÚNICO DE SACJDE 
2.039 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e 
Ambulatorials • SUS 
Fonte de recurso 311 R$ 1,00 1.200.500 
0001 Prover os Serviços Medicos e Arnbulatoriais 
necessário para atender A população com qualidade, 
eficiência e resolutividade 
Outros Produtos 01 
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.040 Atividade: Programa de Atenção 4 Saúde Mental - 
Centro de Atenção Psicossocial CAPS 
Fonte de recurso 499 RE 1,00 1.151.000 
0001 Manter e aprimorar as atividades dos Centros de 
Atenção Psicossocial —CAPS II eCAPS AD Outros Produtos 01 
303 SUBFUNÇAO: SUPORTE PROFILÁTICOS E 
TERAPEUTICO 
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.041 Atividade: Atividades do Programa DSTS/AIDS 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 (11 
23 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
0001 Manter as atividades do Programa DSTS/AIDS 
Outros Produtos 01 
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITÁRIA 
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.042 Atividade: Atividades do Programa 
MACNS/FNS/MS 
Fonte de recurso 497 R$ 1 00 63.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Promover a qualidade dos serviços e produtos de 
saúde e qualidade ambiental 
Outros Produtos 01 
2.043 Atividade: Atividades do Programa ViglaSUS 
Fonte de recurso 341 R$ 1,00 302.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades de Vigilância em Saúde Outros Produtos 01 
0002 Realizar atividades educativas de promoção 41 saúde e 
prevenção de doenças 
Outros Produtos 01 
305 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
0014 PROGRAMA: PROGRAMA DE COMBATE A 
DENGUE 
2.044 Atividade: Atividades do Programa de Combate 4 
Dengue 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 1.126.600 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Programa de Controle de Endemias, em especial o 
combate ii Dengue, Zika, Chikungunya e febre 
amarela 
Outros Produtos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0.009 Atividade: Restituições e Devoluções de 
Convânios/Programas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 4.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolução de Convénio/Programas Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SACIDE 
0010 FUNÇAO: SAUDE 
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITÁRIA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.045 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Especial da Vigilância Sanitária 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 796.500 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da vigilância sanitaria Apoio Administrativo 01 
SOMA R$ 1,00 62.254.749 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ORGÃO: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
OBJETIVOS 
Dotar a Rede Municipal de Educação, Cultura e Esportes de meios necessários à manutenção e melhoria da qualidade do ensino através de 
programas, projetos, atividades e ações; Construir, ampliar e reformar CentrosMunicipalsde Educação Infantil e Escolas Municipais do 
Ensino Fundamental; Construir quadras poli esportivas em escolas; Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através de 
transporte escolar; Manter e aprimorar o Programa Municipal de Alimentação Escolar; Manter programas de atendimento aos alunos 
portadores de necessidades educacionais especiais; Manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos; Promover a capacitagao 
profissional de professores e demais servidores de apoio no Ensino Fundamental; Desenvolver ações para valorização do magistério; 
Ampliar, gradativamente, o Programa de Educação Integral e Ampliar o Programa de Informática Educacional. Promover atividades 
desportivas nas escolas; aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e de convénios com 
órgãos federais e estaduais; desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0017 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.047 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.250.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 200.000 
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 950.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da 
qualidade da merenda escolar na rede municipal do 
ensino fundamental 
Outros Produtos 200 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Outros Produtos 200 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0017 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.048 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 800,000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 200.000 
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da 
qualidade da merenda escolar na rede municipal da 
educação infantil 
Outros Produtos 262 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Outros Produtos 262 
366 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
0017 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.082 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 85,000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 15.000 
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 60.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Promover a aquisição, distribuição e controle da 
qualidade da merenda escolar na rede municipal da 
educação infantil 
Outros Produtos 01 
0002 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BASICA 
1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de 
Escolas e Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 800.000 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 50 ano: construir, 
ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, 
visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do 
ensino em perlodo integral 
Outros Produtos 01 
____ A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2.049 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino 
Fundamental 
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 29.200.000 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - Ensino 
Fundamental Outros Produtos 01 
2.050 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino 
Fundamental 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 6.800.000 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino 
Fundamental Outros Produtos 01 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BASICA 
2.051 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - 
Educação infantil 
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 12.200.000 
0001 Manter do FU.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil Outros Produtos 01 
2.052 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 40% - 
Educação Infante 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 1.000.000 
0001 Manter escolas municipais Outros Produtos 01 
0002 Atender Alunos Outros Produtos 2.506 
0003 Implementar programas de capacitação continuada aos 
profissionais da educação e pessoal de apoio, bem 
como a implementação do projeto politico pedagógico 
da rede municipal de ensino 
Outros Produtos 01 
0004 Adquirir material de didático pedagógico adequado e 
implementar programas para o desenvolvimento e 
melhoria da qualidade de ensino 
Outros Produtos 01 
0005 Firmar convénios e parcerias com instituições públicas e 
privadas para executar projetos necessários ao 
desenvolvimento pedagógico Outros Produtos 01 
0006 Contratar mediante concurso público, professores e 
pessoal de apoio, indispensáveis ao atendimento e 
qualidade do ensino fundamental Outros Produtos 01 
0007 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio 
ao ensino fundamental Outros Produtos 01 
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas 
escolas da rede Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o programado inclusão para alunos portadores 
de necessidades especiais Outros Produtos 01 
0010 Promover cursos de capacitaçâo do pessoal de apoio 
ao ensino fundamental e educação infantil 
(merendeiras, secretárias, auxiliar administrativo e 
motoristas) 
Outros Produtos 01 
0011 Adquirir veículos para o atendimento do transporte 
escolar Outros Produtos 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de 
inclusão para alunos portadores de necessidades 
especiais Outros Produtos 01 
0013 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da 
area, visando a avaliação, atendimento e inclusão dos 
alunos portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01 
0014 Implantar e manter o ensino em período integral Outros Produtos 04 
0015 Repassar recursos financeiros ás APMFs Outros Produtos 26 
0016 Contratar professores para atuar no ensino fundamental 
através do Processo de Selelegâo Simplificado 
Outros Produtos 100 
0017 Adquirir velculos Veículos 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 
0021 Reestruturar o plano de cargos e salários dos 
profissionais lotados no ensino fundamental — séries 
iniciais 
Outros Produtos 01 
0022 Realizar Concurso público para contratação de 
professores e demais servidores especializados para o 
atendimento do ensino fundamental — series iniciais Outros Produtos 01 
0023 Contratar professores, monitores, instrutores, 
cozinheiras, viqias e auxiliar de serviços para atuarem Outros Produtos 01 
26 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
...4FAvAL, 
no ensino fundamental através do processo de sale* 
simplificado 
0024 Adquirirkitse uniformes escolares Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BASICA 
1.012 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria 
Municipal de Educação 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de 
Educação e Esportes 
Edificação Construída 01 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de 
Escolas e Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 700.000 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano series: 
construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades 
escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a 
implantação do ensino em período integral 
Escola Construída/ Ampliada ou 
Reformada 02 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos 
para o atendimento de alunos especiais 
Escola Construida/ Ampliada ou 
Reformada 
01 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.053 Atividade: Manutenção do Programa Salário 
Educação 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 1.600.000 
0001 Manter o ProgramaSaladoEducação Outros Produtos 01 
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino 
Fundamental 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 782.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 11.201.200 
Fonte de recurso 672 R$ 1,00 5.000.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter escolasmunicipals Apoio Administrativo 01 
0002 Atender Alunos Alunos Atendidos 6.800 
0003 Implementar programas de capacitaçáo continuada aos 
profissionais da educação e pessoal de apoio, bem 
como a implementação do projetopoliticopedagógico 
da rede municipal de ensino 
Outros Produtos 01 
0004 Adquirir material de didático pedagógico adequado e 
implementar programas para o desenvolvimento e 
melhoria da qualidade de ensino 
Outros Produtos 01 
0005 Firmar convenios e parcerias com instituições públicas e 
privadas para executar projetos necessários ao 
desenvolvimento pedagógico Outros Produtos 01 
0006 Contratar mediante concurso público, professores e 
pessoal de apoio, indispensáveis ao atendimento e 
qualidade do ensino fundamental 
Outros Produtos 01 
0007 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio 
ao ensino fundamental Outros Produtos 01 
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas 
escolas da rede Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores 
de necessidades especiais Outros Produtos 01 
0010 Promover cursos de capacitagao do pessoal de apoio 
ao ensino fundamental e educação infantil 
(merendeiras, secretárias, auxiliar administrativo e 
motoristas) 
Outros Produtos 01 
0011 Adquirir veículos para o atendimento do transporte 
escolar Veiculos 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de 
inclusão para alunos portadores de necessidades 
especiais Outros Produtos 01 
0013 Realizar cursos de capacitaçâo para os profissionais da 
area, visando a avaliação, atendimento e inclusão dos IN_ 1 
27 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
alunos portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01 
0014 Implantar e manter o ensino emperiod°integral Outros Produtos 04 
0015 Repassar recursos financeiros as APMFs Outros Produtos 26 
0016 Contratar professores para atuar no ensino fundamental 
através do Processo de Selelegão Simplificado Outros Produtos 01 
0017 Adquirir veiculos Veiculos 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 
0021 Reestruturar o plano de cargos e salários dos 
profissionais lotados no ensino fundamental — series 
iniciais 
Outros Produtos 01 
0022 Realizar Concurso pUblico para contratação de 
professores e demais servidores especializados para o 
atendimento do ensino fundamental — series iniciais 
Outros Produtos 01 
0023 Contratar professores, monitores, instrutores, 
cozinheiras, vigias e auxiliar de serviços para atuarem 
no ensino fundamental através do processo de seleção 
simplificado 
Outros Produtos 100 
0024 Adquirir e distribuirkitse uniformes escolares Outros Produtos 01 
0025 Despesas com locação de imóvel para a Secretaria 
Municipal de Educação Outros Produtos 01 
2.061 Atividade: Capacitaglio e Qualificação de Docentes 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de Recurso 104 R$ 1,00 150.000 
0001 Capacitar e Qualificar Docentes 
0020 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE 
ESCOLAR 
2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 550.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 1.491.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 550.000 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
2.056 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar/PNATE 
Fonte de recurso 117 R$ 1,00 150.000 
0001 Manter oTransportsEscolar Outros Produtos 01 
2.057 Atividade: Manutenção do Transports Escolar 
Estadual 
Fonte de recurso 1013 R$ 1,00 1.800.000 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Manter otransportsescolar na zona rural e urbana Outros Produtos 6.000 
0002 Promover o transporte escolar de alunos Outros Produtos 01 
0003 Realizar de forma complementar o transporte dos 
alunos da rede municipal e estadual de ensinos 
residentes nas zonas rural e urbana Outros Produtos 01 
0004 Contratar motoristas para prestar serviços no transporte 
escolar 
Outros Produtos 01 
364 SUBFUNÇAO: ENSINO SUPERIOR 
0023 PROGRAMA: MANUTENÇA0 E DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR 
2.060 Atividade: Mantengão dos Serviços do Polo da 
"Universidade Aberta do Brasil - UAB" 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 283.800 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços do Polo da "Universidde Aberta do 
Brasil - UAB" 
Outros Produtos 01 
0038 PROGRAMA: IMPLANTAÇAO DO PROJETO "NOVAS 
TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO" 
1.017 Projeto: Implantação do Projeto Novas Tecnologia 
na Educação 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 696.000 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Implantar Projetos Novas Tecnoloqias Outros Produtos 01 
362 SUBFUNÇAO: ENSINO MEDIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
0022 PROGRAMA: EXPANSAO DA EDUCAÇÃO DE 
JOVENS E ADULTOS 
2.058 Atividade: Implantação do CursinhoPre-vestibular 
Gratuito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principalsserviços e ou produtos 
Implantação do CursinhoPre-Vestibular Gratuito Outros Produtos 01 
366 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
0022 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇAO DE 
JOVENS E ADULTOS 
2.059 Atividade: Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino 
Fundamental 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 599.500 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no 
sentido de alfabetizar e erradicar o analfabetismo Outros Produtos 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0.010 Atividade: Restituições e Devoluções de 
Convênios/Programas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO 
DO ENSINO — EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BASICA 
1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de 
Centros de Educação e Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 800.000 
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 150.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 300.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir e 
equipar os centros de educação infantil, visando ampliar 
a oferta de vagas para atender a comunidade nesta 
modalidade de ensino 
Creche Construfda/ Ampliada ou 
Reformada 01 
0002 Para a Educação infantil de 0 a 5 anos: ampliar os 
centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de 
vagas para atender a comunidade nesta modalidade de 
ensino 
Creche Construida/ Ampliada ou 
Reformada 03 
0003 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: restaurar e 
equipar os centros de educação infantil, visando ampliar 
a oferta de vagas para atender a comunidade nesta 
modalidade de ensino 
Outros Produtos 20 
0019 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação 
Infantil 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.356.400 
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 7.199.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 935.000 
Fonte de recurso 130 R$ 1,00 5.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o 
desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa 
etária de 0 a 5 anos Outros Produtos 01 
0002 Contratar profissional para capacitaçáo continuada para 
os professores e pessoal técnico administrativo Outros Produtos 01 
0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e 
privadas para implementar programas de melhoria de 
qualidade na educação infantil Outros Produtos 01 
0004 Reestruturar o plano de cargos e salários dos 
profissionais lotados nos centros de educação infantil Outros Produtos 01 
0005 Realizar concurso público para a contratação de 
professores e demais servidores especializados para o 
29 
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Estado doParana 
atendimento da educação infantil Outros Produtos 01 
0006 Contratar educadores, cuidador e auxliar de serviços 
gerais para atuarem na educação infantil através do 
Processo de Selelegão Simplificado 
Outros Produtos 100 
0007 Repassar recursos financeiros as APMFs Outros Produtos 20 
0008 Adquirir velculos Veiculos 01 
0009 Adquirir equipamentos deinformatics Outros Produtos 01 
0010 Adquirir equipamentos Outros Produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 
0012 Manter os serviços da Educação infanill Outros Produtos 01 
Adquirir e distribuirkitse uniformes escolares 
Soma R$ 1,00 90.558.950 
VI 
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Estado doParana 
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO 
OBJETIVOS 
Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico culturais de lazer e 
eventos; fomentar o acesso da população aos beneflcios da educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas; apoiar a 
realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e países, visando a difusão da cultura araponguense. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DA CULTURA, LAZER, EVENTOS E 
TURISMO 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSÃO CULTURAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
1.015 Projeto: Ampliação e Reforma das Unidades da 
Cultura, Lazer, Eventos e Turismo 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública Municipal Obra Construída/ Ampliada 01 
0002 Reformar, adequar a Usina de Conhecimento; Teatro 
Vianinha; Estação das Feiras; Mercado Municipal; 
Prédio da Antiga Estação (Museu); Antiga Prefeitura; 
Centro de Artesanato e Casinha na Praça Mauá 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0003 Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública Municipal, com 
mobiliários, adequar corn equipamentos para a 
biblioteca virtual, adaptar para portadores de 
necessidades especiais. Renovação do acervo e 
modernização do sistema de funcionamento da 
biblioteca,corna implantação. 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0004 Reformar do Teatro Vianinha e adequação ta Portaria 
Santa Maria, ampliação do espaço lateral para o mesmo 
receber a Usina do Conhecimento, utilizando melhor a 
estrutura do teatro para as oficina, apresentações e 
integrandocorna Biblioteca Municipal. 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0005 Reformar e ampliar a Estação das Feiras para garantir a 
segurança e a transformação do espaço em um Centro 
de Eventos. Readequar e reformar os boxes, sanitários, 
cobertura do palco e fortalecendo suas características 
como Centro Gastronômico, Cultural e Turístico 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0006 Reformar, adequar o prédio da "Antiga Estação 
Ferroviária" para receber a sede da Secretaria da 
Cultura, facilitando o tramite das ações como a 
proximidade dos locais administrativos. 
Obra Construída/Ampliada 01 
0007 Reformar o Mercado Municipal, ampliar os sanitários e 
readequar os boxes para estimular o comercio local, 
com variedades de produtos 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0008 Reformar o CEU — Centro de Artes e Esportes 
Unificados — Zona Sul, com fechamento em estrutura 
metálica e vidros dos corredores da biblioteca e do 
teatro para melhor aproveitamento do espaço, criando 
assim espaço para exposições e convivência 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0009 Reformar e adequar o antigo barracão da AGEEF. 
Localizado próximoItEstação das Feiras, para receber 
o MAHFtA- Museu deAdese História de Arapongas. 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0010 ReformarGinaTeatro Maua incluindo parte elétrica e 
modernização dos materiais de som e iluminação e 
projeção. 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0011 Ampliar do Espaço Municipal de Artes para atender 
cursos de dança e música. 
Obra Construída/ Ampliada 01 
1.016 Projeto: Construção de Conchas Acústicas 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construção de uma concha acústica na "Praça da 
Saudade" 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0002 Construção de uma concha acústica na "região "do 
Flamingos" 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0003 Construção de uma concha acústica no "Parque dos 
Pássaros" 
Obra Construida/ Ampliada 01 
0004 Construção de uma concha acústica na região "do 
C orina" 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0005 Construção de uma concha acústica na Praça da Antiga Obra Construída/ Ampliada 0cd 
31 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Prefeitura 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
da Cultura, Lazer, Eventos e Turismo 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.336.300 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Manter e administrar Cine Teatro Maua; Teatro Vianinha; 
Usina de Conhecimento; Mercado Municipal; Biblioteca 
Municipal; Museu de Arte e História de Arapongas￾MAHRA, Estação das Feiras!CEU das Artes, Antiga 
Estação Ferroviária- Secretaria da Cultura. 
Outros Produtos 01 
0003 Manter e Revisar os veículos de serviço sob 
responsabilidade da Secretaria da Cultura. 
Outros Produtos 01 
0004 Criar a Fundação Cultural — Escola Municipal de Artes. 
Dirigido ao ensino da Dança, Música, Teatro, Artes 
Visuais, Literatura e outros segmentos artísticos. 
Outros Produtos 01 
0005 Criar e Implementar Palcos ao ar livre para diversas 
atividades Culturais na Estação das Feiras, Praga da 
Saudade, Praça antigo Paço e Parque dos Passaros e 
Praga Pio XII 
Outros Produtos 01 
0006 Criar e Implementar Palcos ao ar livre para diversas 
atividades Culturais na Estação das Feiras, Praga da 
Saudade, Praça antigo Paço e Parque dos Pássaros e 
Praça Pio XII 
Outros Produtos 01 
0007 Implantar e desenvolver nos bairros e comunidades 
rurais, atividades culturais, em parceria com outras 
Secretarias. 
Outros Produtos 01 
0008 Criar, adequar e equipar caminhão palco como estrutura 
móvel afim de desenvolver atividades culturais e 
artísticas nos bairros e comunidades rurais. Outros Produtos 01 
0009 Promover a leitura através de Programa de Incentivo 
como a Feira do Livro. 
Outros Produtos 01 
0010 Realizar o FESTAR Festival de todas as Artes de 
Arapongas, com realização anual, promovendo o 
Teatro, Música, Dana, Artes Plásticas e Visuais, 
Cinema e Literatura, 
Outros Produtos 01 
0011 Realizar e Implementar Mostras em todos os 
segmentos e manifestações culturais Outros Produtos 01 
0012 Criar, Implantar e Manter a Escola Municipal de Artes, 
com os projetos ATUAR — Curso de Teatro eDAKAR￾Curso de Dança; CANTAR- Cursos de Música, Canto e 
Coral. 
Outros Produtos 01 
0013 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao 
entretenimento e formação cultural da população Outros Produtos 01 
0014 Equipar e manter a BANDA MUNICIPAL; aquisição de 
instrumentos e equipamentos; promover eventos de 
intercâmbio cultural, como concursos, mostras e 
festivais, valorizando o crescimento dos músicos 
instrumentistas assim como, incentivar a população a 
participar e prestigiar os espetáculos. 
Outros Produtos 01 
0015 Criar e Manter a BANDA MUNICIPAL JUVENIL, e 
CORAL INFANTIL e CORO MUNICIPAL. Outros Produtos 01 
0016 Implantar e desenvolver, juntamente com outras 
secretarias, programas destinados aos idosos, através 
de cursos, eventos sociais e folclóricos, proporcionando 
assim, acesso a cultura aos mesmos e proporcionando 
maior integração com a sociedade. 
Outros Produtos 01 
0017 Desenvolver programas especiais para artesãos e 
artistas populares Outros Produtos 01 
0018 Desenvolver e ampliar projetos de Arte e Educação, 
com oficinas e apresentações de teatro de bonecos e 
com a biblioteca itinerante, destinados a rede Municipal 
de ensino e dos Centros Educacionais, possibilitando a 
aquisição de material, figurino próprio e equipamentos, 
bem como do Onibus palco, exclusivo do projeto. 
Outros Produtos 01 
0019 Capacitar os funcionário que prestam atendimento ao 
público, através de oficinas e treinamentos específicos o 
naAreasque atuam. 
Outros Produtos 00(1 
0020 Manter e implementar eventos e programas destinados 
32 
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ao público infantil Outros Produtos 01 
0021 Criara equipar a Casa da Memória de forma a preservar 
documentos e fotos históricas. Outros Produtos 01 
0022 Desenvolver Programas especiais, habilitar espaços 
para exposições de artesanato e arte popular Outros Produtos 01 
0023 Desenvolver Programas especiais, habilitar espaços 
para exposições de artesanato e arte popular. Outros Produtos 01 
0024 Manter, criar e viabilizar os projetos: Viagem a Fantasia - 
Teatro de bonecos,corncriação de novos bonecos, 
textos e cenários. Ciranda Cultural- circulação de 
oficinas e espetáculos nos bairros e comunidades, no 
Município, através do caminhão palco, incentivando os 
eventos de rodas, encontros, mostras e saraus. 
Outros Produtos 01 
0025 Incentivar no Mercado Municipal, o comércio de 
artesanatos e arte; oficinas de Artesanatos e arte; 
Manter o espaço para apresentações culturais (palco) e 
exposições. 
Outros Produtos 01 
0026 Criar e Regulamentar o Regimento Interno do Mercado 
Municipal 
Outros Produtos 
01 
0027 Habilitar e Revitalizar o novo espaço físico do Museu, no 
Barracão a GEEF , com área destinada ao 
estacionamento para transporte escolar; adequação das 
salas de exposições, com equipamentos e iluminação 
especifica ; capacitação de funciondrios; continuidade 
no resgate histórico da cidade, com pesquisas e 
entrevistas para a conservação da memória através da 
guarda e conservação do acervo de materials, 
documentais e fotos, preservando, de forma correta, o 
Patrimônio Histórico da Cidade. 
Outros Produtos 01 
0028 Manter e administrar Cine TeatroMaud; Teatro Vianinha; 
Usina de Conhecimento; Mercado Municipal; Biblioteca 
Municipal; Museu de Arte e Histeria de Arapongas 
(MAHRA), EMA ( Espaço Municipal de Artes), Estação 
das Feiras, CEU das Artes, antiga Estação Ferroviária, 
sede da Secretaria da Cultura. 
Outros Produtos 01 
0029 Criar a Fundação Escola Municipal de Artes, dirigido ao 
ensino da dança, canto e música, teatro, artes,audio 
visual e Literatura Outros Produtos 01 
0030 Incentivar e readequar a Feira da Lua, fortalecendo sua 
caracterlstica como centro gastronômico e cultural, 
tornando-a um centro regional turfstico cultural. Outros Produtos 
01 
0031 Adequar Equipar e Restaurar o prédio do antigo Pago 
Municipal, com equipamentos necessários a guarda, 
manutenção e conservação do acervo. Outros Produtos 01 
0032 Realizar eventos de caráter especial e aqueles que 
fazem parte do calendário permanente das atividades da 
cidade. Organizar e colocar em prática a agenda de 
eventos culturais do Município. 
Outros Produtos 01 
0033 Carnaval- "Nas Mas do Samba"; 05 noites, umamein& 
Pavilhão gastronômico" Sabores de Arapongas", e Praga 
de Recreação 
Outros Produtos 01 
0034 Dia Internacional da Mulher- Evento público com 
apresentaçõesmusicalshomenageando as mulheres. Outros Produtos 01 
0035 Páscoa- Locação de material e decoração para a 
instalação da Casa da Coelha da Páscoa, local para 
visitaçáo da comunidade e dos alunos das escolas do 
Municipio 
Outros Produtos 01 
0036 Dia das Mães. Evento Público com pequenas 
apresentações musicais, entrevistas e concursos em 
parceria com a Secretaria de educação e premiações, 
em parceria com a ACIA. 
Outros Produtos 01 
0037 Festa Junina- Festa na Estação das Feiras, envolvendo 
Escolas de Arapongas, uma semana de festa com 
concurso de quadrilhas, música e comidas típicas. 
Outros Produtos 01 
0038 FESTAR- Festival de Todas as Artes, com 
apresentações nas Pragas e Espaços Públicos, de 
música, dança, teatro, exposições audiovisuais e 
literatura. Ws de Julho 
Outros Produtos 01 
0039 Festividades da Semana da Pátria, dia 01 de setembro 
com a abertura da Semana da Pátria, e 07 de setembro, 
o Desfile Cívico, contanto com a participação de Escolas 
comunidade em geral e militares. 
Outros Produtos 
Outros Produtos 
01 
0040 Aniversário da Cidade. Em outubro, com a programação 
durante todo o mês, incluindo Festa das Nações, com os Outros Produtos 01 r.. ." 
33 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
05 dias deshows,Gastronomia e Praga de Alimentação 
0041 Decoração Natalina, durante o mês de novembro. 
Abertura da Programação, no inicio de dezembro, e 
estendendo durante todo o mês, com a Parada de 
Natal, Casinha do PapalNoel,eShowsMusicais 
Outros Produtos 01 
0042 Adquirir um caminhão e adaptar como palco móvel para 
difundir as atividades artístico-culturais nos bairros, e 
fazer a Integra* entre os mesmos 
Veículos 01 
0043 Adquirir 01 veículo coletivo, com 20 lugares para 
transporte de artistas e colaboradores Veiculos 01 
0044 Adquirir um veiculo 04 passageiros pra serviços diários 
da Secretaria Veiculos 01 
0045 Adquirir 01 veiculo 02 passageiros e caminhoneta para 
serviços diários da Secretaria 
Veiculos 01 
04 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
2.063 Atividade: Contribuir com a Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas - ACIA 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 70.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo 
ao turismo como fator de desenvolvimento social e 
econômico 
Outros Produtos 01 
0002 
Contribuir e Estabelecer Convênios com a Associação 
Comercial e Empresarial de Arapongas - ACIA, em 
atividades Culturais e Decorativa em eventos como: 
NATAL, PÁSCOA, CARNAVAL, que possam estimular o 
Comercio e o Turismo e a fomentar e a Cultura Outros Produtos 01 
0003 Criar, organizar e manter , juntamente com as demais 
Secretarias Municipais, em parceria com ACIA, a 
"Parada de Natal", com o incentivo ao turismo, 
desenvolvimento social, econ8mico do Município. 
Outros Produtos 01 
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÂO DOS DIREITOS DA 
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
6.006 Atividade: Inclusão Sócio Cultural para Crianças e 
Adolescentes 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover a inclusão sócio cultural para crianças e 
adolescentes Outros Produtos 01 
695 SUBFUNÇAO: TURISMO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.066 Atividade: Atividades Voltada ao Turismo 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 60.500 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Implementar as atividades voltadas ao turismo Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 
0013 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL 
0024 PROGRAMA: MUNICIPALIZAÇA0 DA CULTURA 
2.065 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal da Cultura 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 115.500 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter o Fundo Municipal da Cultura Apoio Administrativo 01 
0002 Beneficiar pessoas através do apoio as manifestações 
culturais Outros Produtos 01 
0003 Elaborar o Plano Municipal de Cultura, para implantação 
do SMC- Sistema Municipal de Cultura, nos moldes do 
Sistema Nacional de Cultura-SNC; Realizar, através de 
Fóruns e Conferências de Cultura, afim de nortear as 
WesCulturais do Municipio. 
Outros Produtos 01 
0004 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Outros Produtos 01 
0005 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que sejam 
reconhecidos e promovam ações que fomentam a 
Cultura, Tradição e Turismo em nossa cidade. Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 f.)2.309? 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ORGAO: 12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. 
OBJETIVOS 
Promoção, estimulo e fomento as atividades agropecuárias; apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários 
do Município de Arapongas; definição e execução das políticas agrlcolas e de abastecimento para o Município, visando à organização da 
cadeia produtiva e sua sustentabifidade econômica e ambiental; estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a 
valorização das atividades agropecuárias no Municlpio, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica; manutenção da iluminação 
nas vias públicas bem como nos próprios públicos; execução de projetos paisagisticos e de serviços de jardinagem e arborização; a 
administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças eAreasde lazer; definição da política de limpeza urbana, através 
do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; os serviços de 
limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E 
MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DASAREAS 
PÚBLICAS 
1.018 Projeto: Construção e RevItallzação de Parques, 
Pragas, Jardins eAreas de Lazer e Canteiros 
Fonte de recurso 000 125 1,00 30.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir e Revitalizar Parques, Pragas, Jardins, Areas 
de Lazer e Canteiros 
Obra Construída/ Ampliada 
01 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.067 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
de Agricultura, Serviços Públicos e Maio Ambiente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 370.000 
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 6.536.354 
Fonte de recurso 614 125 1,00 2.500.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Manter o sistema de coleta seletiva de lixo, visando o 
aproveitamento de materiais recicláveis, Lei n. 
12.305/2010 
Outros Produtos 01 
0003 Manter os serviços terceirizados da coleta de lixo Outros Produtos 01 
0004 Manter e aumentar os serviços tercerizados de varrição Outros Produtos 01 
0005 Manter e aumentar os serviços tercerizados de rogagem 
(capina mecanizada) Outros Produtos 01 
0006 Reformular plano de arborização urbana, arborizando 
vias, pragas e jardins da cidade, visando melhorar o 
clima tornando-o mais ameno, bem como ampliar as 
áreas de lazer 
Outros Produtos 01 
0007 Substitur e repor espécies para arborização urbana Outros Produtos 01 
0008 Promover a Educação Ambinental Incentivando a 
conscientização nas salas de aula e visitação a parques 
e área de preservação, em parceria com a Secretaria da 
Educação 
Outros Produtos 
01 
0009 Manter projetos de conservação de solo e 
restabelecimento das matas ciliares 
Outros Produtos 
01 
0010 Divulgar as campanhas deWesdesenvolvidas pela 
secretaira. (Panfleto,bannerse material de apoio) Outros Produtos 01 
0011 Executar estruturas internas e finalizar o Bosque dos 
Pássaros 
Outros Produtos 
01 
0012 Levantar e cadastrar as reservas particulares para !CMS 
Ecológico, para inclui-las no programa da Secretaria 
Estadual de Meio Ambiente como reserva permanente 
do Patrimônio Natural 
Outros Produtos 01 
0013 Construir viveiro para produção de mudas para as matas 
ciliares, arborização urbana e mudas ornamentais para 
paisagismo 
Outros Produtos 01 
0014 Firmar convénios com a UNOPAR, na Areade medicina 
veterinária 
Outros Produtos 
01 
0015 Firmar convênio com a Policia Militar Ambiental para o 
projeto Guardiões da Natureza em parceria com a Outros Produtos 
01 
35 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Secretaria de Educação 
0016 Firmar convénio para alojamento de equinos e bovinos Outros Produtos 01 
0017 Manter canil municipal para alojamento dos animalsde 
rua 
Outros Produtos 01 
0018 Construir e ampliar a capacidade dos abastecedouros 
comunitários, para aplicação de defensivos agrícolas e 
consumo humano 
Outros Produtos 
01 
0019 Oferecer qualificação profissional especifica aos 
servidores em diversasareas Outros Produtos 
01 
0020 Participar de Consórcio Intermunicipal para Patrulha 
Mecanizada visando 4 readequaçáo e conservação de 
estradas rurais 
Outros Produtos 01 
0021 Adquirir e manterpicadorde galhos Outros Produtos 01 
0022 Firmar contrato junto a Cooperativa dos Recicladores da 
Cidade dos Pássaros, referente a coleta, 
processamento e comercialização de resíduos sólidos 
urbanos reciclávies 
Outros Produtos 01 
0023 Operar transbordo/transferência da Usina de Triagem 
para o Aterro Sanitário Municipal Outros Produtos 01 
0024 Adquirir máquinas e equipamentos para gerenciar todos 
os serviços públicos inerentes a secretaria 
Outros Produtos 01 
0025 Adquirir veículos Veiculos 01 
0026 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0027 Adquirir lixeiras para as ruas e praças do município Outros Produtos 01 
0028 Revisar o Plano de Saneamento Básico Outros Produtos 01 
0029 Realizar Conferências do Meio Ambiente Outros Produtos 01 
0030 RealizarForumAgenda 21 Outros Produtos 01 
0031 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e 
privadas paraimplemental'programas de melhoria da 
Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária 
União Camponesa - COPRAN 
Outros Produtos 01 
0032 Contratar empresa especializada para realizar o 
georreferenciamento das nascentes municipais Outros Produtos 01 
0033 Contratar empresa especializada em monitoramento de 
aterro sanitário Outros Produtos 01 
0034 Implantar projeto de aproveitamento de água da chuva 
em escolasmunicipals Outros Produtos 01 
0035 Adquirir unidade Móvel de Esterilização para controle de 
zoonoses municipal Outros Produtos 01 
0036 Oferecer aos interessados assistência técnica a ser 
obtida junto a institutos e entidades de pesquisa 
(Embrapa, Emater) visando o aumento da rentabilidade 
Outros Produtos 01 
0037 Implantar Projeto Viveiro de Pássaros no atual Bosque 
do Pássaros Outros Produtos 01 
0038 Implantar projeto de aproveitamento de agua da chuva 
em escolas municipais, para fins não potáveis Outros Produtos 01 
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL 
0028 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL 
2.068 Atividade: Manutenção dos Serviços de Coleta de 
Lixo, Coleta Seletiva e Varrição 
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 10.408.346 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo,GoletaSeletiva e 
Varrição 
Outros Produto 01 
0002 Contratar empresa para coleta, processamento e 
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis Outros Produtos 01 
0003 Implantar Ponto de Entrega Voluntária — P.E.V. da coleta 
seletiva Outros Produtos 01 
1.019 Projeto: Recuperação e Urbanização de Fundos de 
Vales e Rios 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 29.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Recuperar e urbanizar os fundos de vales e rios que 
nascem no perlmetro urbano 
Outros Produtos 01 
Participar dos consórcios para o desenvolvimento 
ambiental do Rios Tibagi e Pirap6 
Outros Produtos 01 
1.020 Projeto: Construção e Implantação de Parques 
Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas /1 i' d 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 20.000 
0001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins 
Botânicos, Hortos e Reservas 
Obra Concluida/ Ampliada 
01 
0002 Implantação do projeto Viveiro de Pássaros Outros Produtos 01 
1.021 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro 
Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 20.000 
Fonte de recurso 555 R$ 1,00 500.000 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Outros Produtos 01 
1.023 Projeto: Ampliação e Reforma da Usina de Triagem 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Ampliar ereformera usina de triagem Obra Concluida/ Ampliada 01 
542 SUBFUNÇAO: CONTROLE AMBIENTAL 
0028 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL 
1.022 Projeto: Construção de Clinica Veterinária e Novo 
Canil Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Implantação de um novo canil municipal e inclusive com 
uma clinica veterinária 
Obra Concluída/ Ampliada 01 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
782 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
0029 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 
1.024 Projeto: Pavimentação, Readequação e Conservação 
de Estradas e Construção Pontes Rurais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Pavimentar, readequar e conservar as estradas e pontes 
rurais 
Restauração de Estradas 
Vicinais 01 
0002 Construir pontes rurais Edificação Construída 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNOO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL 
0028 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL 
2.069 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal do Mello Ambiente 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 21.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do fundo Apoio Administrativo 01 
0002 Realizar a Conferência Municipal de Meio Ambiente Outros Produtos 01 
0003 Realizar oForum da Agenda 21 e lançamento da revista Outros Produtos 01 
0004 Realizar eventos em referência a datas do meio 
ambiente (Dia da Agua, Dia da Arvore e Semana do 
Meio Ambiente) 
Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 20.534.700 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ORGAO: 13.00- SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMERCIO 
OBJETIVOS 
Promoção, estimulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal As iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, 
comercial, de serviços e turístico; promoção econômica e as providências visando a atração, localização, manutenção, expansão e 
desenvolvimento de iniciativas industrials, comerciais e turisticas de sentido econômico para o Municipio; apoio as atividades dos 
estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; fomento as campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e 
aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMERCIO 
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 
572 SUBFUNÇÃO: DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 
E ENGENHARIA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS 
PUBLICOS 
1.042 Projeto: Construção do Parque Tecnológico 
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 80.000 
Principals servIgos e ou produtos 
0001 Construir do Parque Tecnológico Obra Construída! Ampliada 01 
22 FUNÇAO: INDUSTRIA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.070 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
da Indústria e Comércio 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 474.300 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Criar a Agência Municipal de Desenvolvimento, com o 
objetivo de planejar e executar estratégias integradas de 
curio, médio e longo prazos, para o futuro econômico, 
social e ambiental do município Outros Produtos 01 
0003 Fomentar a criação de mais empregos, com a aquisição 
de terrenos para implantação de novos distritos 
industrials, com o objetivo de atração de novas 
empresas e incentivo as empresas já existentes, com 
plano de beneficios nas areas fiscais e estruturais com a 
concessão de terrenos via doação, licitação e comodato. 
Outros Produtos 01 
0004 Fomentar o Banco do Povo, para financiar atividades 
informais e pequenos negócios, de forma ágil e 
desburocratizada 
Outros Produtos 01 
0005 Criar a Agência Profissional, voltada para a qualificação, 
orientação e colocação de profissionais na empresas Outros Produtos 01 
0006 Criar a Escola do Empreendedor, via convênios, com 
cursos técnicos para o preparo profissional de nossos 
jovens 
Outros Produtos 01 
0007 Criar e estimular eventos comerciais, como feiras e 
exposições, assim como atividades ligadas a indústria e 
comércio 
Outros Produtos 01 
0008 Implantar e criar núcleos de produção Outros Produtos 01 
0009 Incentivar e apoiar as associações locias Outros Produtos 
0010 Promover eventos, palestras e cursos de capacitação 
para empresários (MEI e Fomento Parana) Outros Produtos 01 
0011 Projeto Menor Aprendiz — Capacitação e Cursos Outros Produtos 01 
0012 Desenvolver e confeccionar enfeites e decorações para 
datas comemorativas Outros Produtos 01 
Promover campanhas e promoções para estimular e 
fomentar o comércio 
0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 554.300 
2i3 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ORGAO: 14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
OBJETIVOS 
Execução de atividades relativas à administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; coordenação ou execução de 
manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias 
urbanas e rurais; execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais; identificação e emplacamento dos logradouros públicos; 
a atualização do sistema cartográfico municipal; repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comercio irregular; 
desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e habitacional do Município e outras atividades correlatas. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
POBLICOS 
1.025 Projeto: Construção de Muros e Passeios 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir Muros e Passeios Obra Construida/ Ampliada 01 
0002 Construir Redes Internas de drenagem Obra Construída/ Ampliada 01 
0030 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇAÕ E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 
1.026 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração 
de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 500.000 
Fonte de recurso 612 R$ 1,00 12.000.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, 
recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no 
Municfpio 
Pavimentação de Vias 01 
0002 Estender, alargar e duplicar vias públicas Pavimentação de Vias 01 
0003 Pavimentação da Avenida Rouxinol no trecho Alto da 
Boa Vista até Aricanduva 
Pavimentação de Vias 01 
2.071 Atividade: Manutenção, Pavimentação, Conservação 
e Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 4.400.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 819.300 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 240.400 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação de Vias e 
Recapeamento de Vias 01 
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO 
TRAFEGO URBANO 
1.027 Projeto: Construção de Barragens, Pontes, Viadutos, 
Passarelas, Rotatórias e Obras de Arte 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, passarelas, 
rotatórias e obras de arte 
Edificação Construida 
01 
0002 Implementação de projetos na construção de 
passarelas, pórticos, viadutos sobre rodovias e 
transposição de córregos daareaurbana 
Edificação Construida 
01 
0003 Transposição do córrego mantiqueira (Paulino Fedrigo x 
Piacenza) 
Edificação Construida 01 
0004 Transposição do Ribeirao Tabapuã (Centauro x 
Morumbi) 
Edificação Construída 01 
0005 Transposição do c6rrrego Arlindo (Ulisses Guimarães x 
Santo Antonio) 
Edificação Construida 01 
0006 Transposição do c6rrrego Arlindo (Novo Horizonte x 
Santo Antonio) 
Edificação Construída 01 
0007 Construir passarelas sobre a rodovia, ligando os 
parques industriais 
Edificação Construida 01 
1.028 Projeto: Construção de Trincheira com a 
Transposição da Linha Férrea r \71 
39 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Melhorar as condições de trafego urbano com a 
construção de uma trincheira na BR 369, principal 
rodovia de acesso da cidade com a transposição da 
linha fernha 
Edificação Construída 01 
0033 PROGRAMA: COMBATE A EROSÃO COM 
DRENAGEM URBANA E GALERIAS PLUVIAIS 
1.029 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e 
Galerias Pluviais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e 
galeria pluviais 
Galerias de Aguas Pluviais 01 
0002 Desenvolver e implanterprojetos de combate a erosão Outros Produtos 01 
0003 Erosão Rua lrataua — RibeirãoTresBocas Galerias de Aguas Pluviais 01 
0004 Erosão San Rafael —Antigo Lixão — Correqo Criador Galerias de Aguas Pluviais 01 
0005 Erosão Formigueiro da Serra Galerias deAquasPluviais 01 
0006 Erosão Rua Pavão Galerias de Aguas Pluviais 01 
0007 Erosão BR 369 "Fornazieri" Galerias de Aguas Pluviais 01 
452 SUBFUNCAO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PR6PRIOS 
PÚBLICOS 
1.030 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de 
Próprios Públicos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Obra Construída/ Ampliada 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.072 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação 
Pública 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 7.323.850 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 
0002 Revisão do Plano do Diretor Apoio Administrativo 01 
0003 Contratação do Sistema Georeferenciamento Apoio Administrativo 01 
2.073 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.386.728 
Fonte de recurso 614 R$ 1,00 6.500.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar o transporte coletivo Outros Produtos 01 
0003 UrbanizarAreada antiga rede ferroviária Outros Produtos 01 
0004 Implantar o projeto "Respeito", com o rebaixamento de 
guias e sarjetas, além da adaptação e construção de 
banheiros para pessoas que necessitam de cuidados 
especiais 
Outros Produtos 01 
0005 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e 
equipamentos necessários ao desempenho de suas 
atividades 
Outros Produtos 01 
0006 Implementar projetos arquitetõnicos para o 
desenvolvimento urbano 
Outros Produtos 
01 
0007 Implantar o Plano de Mobilidade Urbana Outros Produtos 01 
0007 Adquirir veículos Veículos 01 
0008 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0025 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
1.031 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de 
Ruas, Praças e Outros 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e 
outros 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0002 Adquirir Areas com a finalidade de promover o 
desenvolvimento social através de construção, 
instalação e ampliação de creches, centros de 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
o 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
convivência, escolas oficinas, escolas, postos de saúde, 
terminal urbano, quadras esportivas cobertas e para 
ampliação do aeroporto 
0003 AdquirirAreas com a finalidade de fomento na atividade 
industrial 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0004 Dar continuidade na realização de aquisição de terrenos 
para o incentivo projetos habitacionais de cunho social 
Terrenos/Lotes Adquiridos 
01 
0005 Adquirirareas urbanas destinadas A Implantação de 
lotes urbanizados para a construção de moradias com 
infra-estrutura básica e elaboração de projetos 
habitacionais de cunho social 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0006 Adquirirarea para expansão do aterro sanitário de 
transferência nas adjacencias do atual 
Terrenos/Lotes Adquiridos 
01 
0007 Adquirir terreno rural para depósito de animals Terrenos/Lotes Adquiridos 
01 
0008 AdquirirAreaspara a implantação de um novo cemitério Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0032 PROGRAMA: AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
1.032 Projeto: Expansão e Melhorias na Rede de 
Iluminação Pública 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 450.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Expandir e melhorar a rede de iluminação pública Outros Produtos 01 
0002 Implementar, ampliar e melhorar a iluminação com o 
projeto "Arapongas Cheia de Luz" em todos os bairros e 
ruas do município Outros Produtos 01 
0003 Coordenar, junto as concessionárias, projetos de 
iluminação pública e atendimento domiciliar de energia 
elétrica, rede de água, rede de esgoto emareasque não 
sejam dotadas desses melhoramentos 
Outros Produtos 01 
22 FUNÇÃO: INDUSTRIA 
661 SUBFUNÇAO: PROMOÇÃO INDUSTRIAL 
0025 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
1.033 Projeto: Aquisição de Terrenos para Fomento 
Inch-atriae Comercio 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Implementar novos distritos industriais Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0002 Dar continuidade na realização de obras públicas na 
aquisição de terrenos para o incentivo de inclOstrias e 
comércio 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0003 Infra-estrutura do Parque Industrial Outros Produtos 01 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
781 SUBFUNCAO: TRANSPORTE AEREO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
1.034 Projeto: Ampliação, Melhorias e Reforma do 
Aeroporto Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Ampliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Obra Construida/ Ampliada 01 
0002 Alargamento e recapeamento da pista de pouso e 
decolagem 
Obra Construida/ Ampliada 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
482 SUBFUNÇÃO: HABITAÇÃO URBANA 
0027 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS 
HABITACIONAIS 
2.074 Atividade: Atividades do Programa Nacional de 
Habitação Urbana - PNHU 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 2.750 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 
Proporcionar a execução de um conjunto deWesde 
caráter informativo e educativo junto aos beneficiários 
Outros Produtos 01 
16 FUNÇÃO: HABITAÇÃO 
482 SUBFUNÇAO: HABITACAO URBANA 
0027 PROGRAMA: IMPLMENTAÇÃO DE POLÍTICAS 
HABITACIONAIS I\ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1.035 Projeto: Construção e Implantação de Moradias 
Habitacionais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e implantar moradias habitacionais Unidades Habitacionais 
Produzidas/ Adquiridas 01 
SOMA R$ 1,00 38.253.028 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana' 
ORGÃO: 15.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
OBJETIVOS 
Promover atividades desportivas nas escolas; aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e 
de Convénios com órgãos federais e estaduais; desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PCIBLICOS 
1.036 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de 
Quadras PoliesportIvas,Playgrounde Complexos 
Esportivos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Fonte de recurso 616 R$ 1,00 5.000.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras 
poliesportivas, playground, complexos esportivos, 
campos de futebol, para estimular a pratica de esportes, 
recreação e lazer, visando toda faixa etária da 
população 
Obra Construída/ Ampliada 
01 
0002 Construção de Pista de Caminhada, localizada no 
Campo Alvorada e Campo Flamingos 
Obra Construlda/ Ampliada 01 
0003 Construção Campo Sintético — Campo Alvorada Obra Construlda/ Ampliada 01 
0004 Construção de Quadra de Areia Entorno do Ginásio Luiz 
Augusto Zin 
Obra Construida/ Ampliada 01 
0005 Construção de Ginásio de Esportes, localizado no 
Centro Esportivo San Rafael, Araucária, Zona Sul 
Obra Construida/ Ampliada 01 
0006 Instalação dePlayground,nas localidades Ginásio Luiz 
Augusto Zin e Jardim Bandeirantes 
Obra Construida/ Ampliada 01 
0007 Instalação de ATI's Obra Construlda/ Ampliada 01 
0008 Construção Campo Sintético localizado no Campo 
Alvorada, Campo Flamingos Praga da Saudade 
Obra Construida/ Ampliada 01 
0009 Construção de Quadra de Vôlei de Areia, localizado na 
Praça da Saudade 
Obra Construlda/ Ampliada 01 
0010 Construção de Pistas deSkate Obra Construida/ Ampliada 01 
0011 Construção de Vestiário da Piscina, localizado no C.S.U. Obra Construida/ Ampliada 01 
0012 Reforma e Revitalização do Entorno (estacionamento, 
areade lazer, pista de caminha), localizada no Estádio 
Municipal 
Obra Construida/ Ampliada 01 
0013 Reforma da Piscina — C.S.U. Obra Construida/ Ampliada 01 
0014 Reforma das Pistas para pratica de Esportes Radicais Obra Construlda/ Ampliada 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.075 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
de Esportes 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 3.215.300 
Fonte de recurso 615 R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 5.660 
0002 Firmar convénios e/ou parcerias com instituições 
públicas e privadas para a implementação de 
programas esportivos 
Outros Produtos 01 
0003 Promover eventos municipais eregionalsnas diversas 
modalidades esportivas Outros Produtos 01 
0004 Promover torneios e campeonatos com o objetivo de 
incentivar e desenvolver o esporte amador Outros Produtos 01 
0005 Implantar as "escolinhas de esportes" nas diversas 
modalidades, objetivando a socialização, saúde física e 
mental, estimulando o habito saudável da pratica 
desportiva Outros Produtos 01 
0006 Criar o laboratório do atleta, com a instituição da bolsa 
atleta de incentivo ao público infantil e juvenil em 
múltiplas modalidades Outros Produtos 01 
0007 Criar o projeto Portas Abertas ao esporte, voltado para a 
utilização, pela comunidade, das instalações esportivas 
das escolas nos finais de semana 
Outros Produtos 01 7
.-. A 
43 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
0008 Manter pistas para esportes radicais como MotoCross, 
jeep, raid e outros Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE ESPORTES 
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.076 Atividade: Manutenção do Fundo Municipal de 
Esportes 
Fonte de recurso 085 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Fundo Municipal de Esporte Obra Construída! Ampliada 01 
SOMA R$ 1,00 8.745.300 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
UNIDADE GESTORA: 16.01 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: firmar convênio com o DETRAN, manter os serviços do psicotécnico e outros. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICA Ao UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇA0 DA FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.077 Atividade: Manutenção dos Serviços da Fundação 
Educacional de Arapongas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 17.800 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos Apoio Administrativo 01 
SOMA R$ 1,00 17.800 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
UNIDADE GESTORA: 16.02 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO 
ESTADO DO PARANÁ - F.U.N.R.E.B.O.M. 
OBJETIVOS: realizar atividades de prevenção e combate a incêndios e salvamentos, necessariesà proteção e ao socorro da comunidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
1.037 Projeto: Reforma e Ampliação do Corpo de 
Bombeiros da Policia Militar do Estado do 
Paraná — FUNREBOM 
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 117.750 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Reformar e Ampliar o Corpo de Bombeiros da 
Policia Militar 
Obra Construida/ Ampliada 
01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.078 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo 
de Bombeiros de Arapongas 
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 737.250 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 855.000 
46 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
UNIDADE GESTORA: 16.03- FUNDO DE DENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: tendo como finalidade precipua de aglutinar, ordenada e sistematicamente, recursos destinados a promover o 
desenvolvimento planejado do Municlpio. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
03 UNIDADE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0030 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
1.038 Projeto: Pavimentar, Urbanizar e RecuperarVirus 
Públicas 
Fonte de recurso 000 RE 1,00 5.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Transferir recursos a entidade Pavimentação de Vias 01 
SOMA 125 1,00 5.000 
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS 125 1,00 877.800 
-101111111111111pr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
•ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
UNIDADE GESTORA: 17.00- INSTITUTO DE PREVIDENCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA 
OBJETIVOS: atender os custos corn aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Administrativo) 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME 
ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutençáo dos Serviços do Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas — IPPASA 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 1.600.000 
0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOOS SERVIÇOS DO 
FUNDO PREVIDENCIÁRIO (FINANCEIRO) 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDÊNCIA DO REGIME 
ESTATUTÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.080 Atividade: Proventos de Pensionistas e inativos 
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 35.578.000 
Fonte de recurso 551 R$ 1,00 2.450.000 
Princjpais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ Pensionistas 
Atendidos 826 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0.011 Atividade: SentençasJudiciais e Precatórios 
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 220.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios 
judiciais 
Outros 
Produtos 
01 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIARIO (PREVIDENCIARIO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME 
ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.081 Atividade: Manutengao dos Serviços dos Serviços 
Previdenciários (Previdenciarlos) 
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 2.800.000 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ Pensionistas 
Atendidos 23 
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999 SUBFUNOO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
0.012 Atividade: Reserva Orçamentárla 
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 15.052.300 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva Orçamentária Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 57.700.300 
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1,00 325.850.219 
TOTAL GERAL R$ 1,00 383.550.519 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°021. DE 28 DE ABRIL DE 2017 
ANEXO IV 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 0000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob 
a forma de bens e serviços 
PROGRAMA 0001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para 
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as 
atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância 
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno 
PROGRAMA 0002 — EDIFICAÇÓES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Objetivos: desenvolver ações relacionadas A construção, ampliação e reforma dos 
bens municipais 
PROGRAMA 0003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da 
administração municipal 
PROGRAMA 0004— DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
Objetivos: repassar recursos As entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos 
respectivos conselhos, para garantir as politicas de promoção de inclusão da 
cidadania. 
PROGRAMA 0005 — ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos 
consumidores no tocante A proteção e informação de seus interesses econômicos, 
seus diretos e deveres, com vistas A melhoria do mercado de consumo. 
PROGRAMA 0006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 
Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — 
CODAR 
PROGRAMA 0007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de 
assistência social 
PROGRAMA 0008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO 
Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da família, dos 
portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos se os públicos 
municipais e também com as políticas estaduais e federais 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROGRAMA 0009 — ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
Objetivos: realizar ações de: gestão de condicionalidades; gestão de benefícios; 
acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas 
Remanescentes, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social; 
cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no 
CadOnico referentes aos cidadãos ali residentes; implementação de programas 
complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil 
e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio ás famílias 
beneficiárias nas áreas de: 
a) alfabetização e educação de jovens e adultos; 
b) capacitação profissional; 
c) geração de trabalho e renda; 
d) acesso ao microcrédito produtivo orientado; e 
e) desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras. 
PROGRAMA 0010— PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Básica 
do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento integral 
família — PAIF, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de 
proteção social básica no domicilio para pessoas com deficiência e idosas. 
PROGRAMA 0011 — SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social 
Especial de média e alta complexidade do SUAS, nas seguintes modalidades: 
serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI, 
serviço de especializado em abordagem social, de proteção social a adolescentes 
em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade de assistida(LA) e de 
prestação de serviços à comunidade (PSC), de proteção social especial para 
pessoas com deficiência, idosos (as) e suas famílias, especializado para pessoas 
em situação de rua, acolhimento institucional e em família acolhedora e de proteção 
em situações de calamidades públicas e de emergências 
PROGRAMA 0012— ATENÇÃO SECUNDARIA A SAÚDE 
Objetivos: Promover os serviços de atendimento ás gestantes e recém-nascidos 
PROGRAMA 0013 —ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e 
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente 
municipal 
PROGRAMA 0014— COMBATE A DENGUE 
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti 
PROGRAMA 0015— SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
Objetivos: implementar e qualificar a atenção à saúde da população. 
PROGRAMA 0016 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
CPL 3° Estado doParana 
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de 
urgência/emergência 
PROGRAMA 0017- NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua 
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, 
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a 
formação de hábitos alimentares saudáveis 
PROGRAMA 0018 - EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica — 
FUN DEB 
PROGRAMA 0019 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da 
educação infantil 
PROGRAMA 0020 - TRANSPORTE ESCOLAR 
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos 
alunos do ensino público, estadual e municipal, naareaurbana e rural 
PROGRAMA 0021 - AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua 
formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais 
PROGRAMA 0022 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a 
cidadania e redução das desigualdades sociais 
PROGRAMA 0023 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
SUPERIOR 
Objetivos: aperfeiçoar os processos de gestão das instituições de ensino superior, 
possibilitando sua expansão em consonância com as propostas educacionais do 
município 
PROGRAMA 0024- MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA 
Objetivos: promover ações voltadas as atividades artísticas culturais e a memória 
histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos 
PROGRAMA 0025 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de 
qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem 
como destinar terrenos 5 abertura de ruas, praças e outros. 
PROGRAMA 0026 - URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de 
parques, praças, jardins eareasde lazer do município 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
PROGRAMA 0027 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit 
habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a 
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida. 
PROGRAMA 0028 — GESTÃO AMBIENTAL 
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação 
adotando áreas verdes de infraestrutura requerida 
PROGRAMA 0029 — FORÇA RURAL 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas 
rurais do município 
PROGRAMA 0030 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação da malha 
viária do município com galerias pluviais e drenagem 
PROGRAMA 0031 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO E 
RURAL 
Objetivos: promover ações que visem à melhoria do trânsito no município, 
proporcionando segurança e modernização no tráfego 
PROGRAMA 0032 — AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros 
públicos em perfeitas condições de funcionamento, proporcionando aos moradores 
segurança e melhores condições de trafego noturno 
PROGRAMA 0033 — COMBATE A EROSÃO Cl DRENAGEM URBANA E 
GALERAIS PLUVIAS 
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de aguas 
pluviais 
PROGRAMA 0034— SEGURANÇA PÚBLICA 
Objetivos: implementar as ações de policiamento no município necessárias à 
proteção da comunidade 
PROGRAMA 0035 — AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — COMPRA DIRETA 
Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da compra de seus 
produtos 
PROGRAMA 0036 — PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
Objetivos: atender a criança e adolescente priorizando a educação, saúde, 
assistência, esporte e lazer e cultura 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROGRAMA 0037 — SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Objetivos: implantar e implementar conjunto de açõesIntersetoriais para garantir a 
oferta e o acesso aos alimentos para a população, promovendo a nutrição e a saúde 
e o desenvolvimento econômico-social local e regional 
PROGRAMA 0038 — IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "NOVAS TECNOLOGIA NA 
EDUCAÇÃO" 
Objetivo: visa capacitar técnica e pedagógica, fornecendo tecnologias e serviços 
complementares, para beneficiar professores e alunos tornando as aulas mais 
dinâmicas, orientado o professor a coordenar as atividades executadas pelos 
alunos. 
PROGRAMA 0039 — SISTEMA DE DADOS CADASTRAIS IMOBILARIOS 
Objetivo: construção de uma Base Cartográfica e um Cadastro Técnico atualizados, 
onde as bases de dados geradas serão disponibilizadas em um Sistema de 
Informações Geográficas(SIG) corporativo, possibilitando a integração com o 
Sistema de Arrecadação Tributária existente na Prefeitura, através do acesso em 
ambiente intranet e internet. 
PROGRAMA 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais 
imprevistos 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Entidade: Consolidado 
LDO: 2018 
Projeto 021, de 2810412017 
AMF -DemonstrativoI (LRF, art. 4°, § 1°) 
Especificado 
2018 2019 2020 
Valor Corrente (a) Valor Constante 
%FIB 
(a! PIB) 
x100 
% RCL 
(a ! RCL) 
x100 
Valor Corrente (b) Valor Constante 
%P(8 
(b I PIER 
x 100 
14 RCL 
(b I RCL) 
x100 
Valor Corrente (e) Valor Constante 
' %FIB 
(c /PIB) '... 
. 
. 
- x 100 . 
%RCL 
(C ! RCL) 
x100 . 
Receita Total 383.550.519.00 365.216.643.50 0.1880% 0.00% 415.098.019,00 395 256 159,78 0.2035% 0.00% 448.559069.00 427.117.75767 0.2199% 0.00% 
Receitas Primarias (I) 331.117.169.00 315.289.629,59 01623% 000% 378.298 019.00 360.215.215,20 0.1854% 0,00% 411.759069,00 392076.812.99 0.2048% DOO % 
Despesa Total 383.550.519,00 365.216643.50 0.1880% 0.00% 415.103019.00 395 260.920,78 0,2035% 0.00% 448664.069.00 427.122.518,57 0,2199% DOO % 
Despesas Pnmánas (II) 377.792 119,00 359.733497.43 0.1852% 0,00% 408.769.779,00 389.230.412,30 0,2004% 0.00% 441 598 505,00 420489.911,45 0.2165% 0.00% 
Resultado Primeric (Ill) -= (Pi) (46 674 950,00) (44.443 867.83) '0.0229% 0,00% (30471.160,00) (29 015 197,11) -0.0129% 0.00% (29 839 436,00) (28 413 098,46) '0,0146% 0.00% 
Resulted°Nominal (1.100 000,001 (1047 419.54) -0.0005% 0.00% (100.000.00) (95 219.96) 0.0000% 0,00% (400 000,00) (380 87983) '0.0002% 0,00% 
0:yips P6o::ca Consc5dada 23 000.000,00 19 043 991.62 0,0098% 0,00% 21 000 000,GO 19 996.191.20 0,0103% 0,00% 22000.00000 20 948 390.78 0.0108% 0.00% 
Div:cm Ccnscricade Liqu'ca (5.300.000.00) (5.046.657,78) '0,0026% 0,00% (4 900 ,000,00) (4 665 777.95) '0,0024% 0,00% (4 500.000,00) (4.284 898,11) '0,0022% 0,00% 
Remtas PrJma,as aovroaa cePPP (iv) 0,00 0.00 0.0000 % 0,00 % 0,00 0,00 0,0000 % 000 % 0,00 0,00 0,0000 % 0,00 % 
JesoesasPrimer-as ge,aces cor PP> (V) 0,00 0,00 0,0000 % 000 % 0,00 0.00 0.0000 % 000 % 0,00 000 0,0000 % 0.00 % 
.mpacto ao salcoass PPP(V') (1V-VI 0,00 0,00 0.0000 e/o 000 % 0,00 0,00 0.0000 % 0,00 % 0,00 0.00 0,0000 % 0,00 % 
Data Emissão: 26/abr/2017 Hora de emissão: 10h e 18m 
Nota Explicativa: 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Entidade: Consolidado 
LDO: 2018 
Projeto 021, de 28/04/2017 
AN1F - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) 95 100 
Especificação Metas Previstas 
Ern2015 (a) 
% PIB 
la / PIEI) 
% RdL 
(a / RCL) 
Metas Realizadas 
Ent2016(b) 
% PIB 
(la/ PIB) 
% ROL 
lb / ROL) 
Variação 
Valor (c)= (b-a) %(rJa) x 100 
Receia Total 304 959 705,00 s100 x 100 277.265.303,00 x 100 (27.694.402,00) (9,08) 
Receitas Primánas (I) 272.574.290,00 0,1363% 0,00 % 272.817.713,16 0 , 0000 % 0,00 % 243.423,16 0,09 
Despesa Total 304.959 705,00 0,1525% 0,00 % 238.606,857,90 0,0000 % 0,00 % (66.352.847,10) (21,76) 
Despesas Primárias (II) 301.779.705,00 0,1509% 0,00 % 233 680,486,91 0,0000 % 0,00 % (68.099.218,09) (22,57) 
Resultado Primário(III) = (I-II) (29.205 415,00) -0,0146% 0,00 % 39.137.226.25 0,0000 % 0,00 % 68342,64125 (234,01) 
RestA:ado Nominal (2 900 00000) -0,0015% 0,00 % (41 262,42) 0,0000 % 000 % 2858.737,58 (98,58) 
DivesP.cl.c.a Consolidada 15 C'X G'00. C0 0,0075% 000 % 14177.085,97 0.0000 % 0.00 % (822 914.03) (5.49) 
Divida ConsoIrdada Liquida 9 800 000.00 00049 % 0,00% (18.716.565,73) 0,0000 % 0.00 % (28 516.565,73) (290.99) 
Receitas Prma,Eas acvmdas dePPP(IV) 0.00 00000 % 0,00 % 0,00 0,0000% 0,00% 0.00 0.00 
Despesas Primárias geradas porPPP(V) 0.00 0,0000% 0,00% C,C0 0,0000% 0,00 % 0,00 0.00 
Irma= dcsal= dasPPP(Vi) = (1V-VI 000 0.0030% 0,00% 000 0000C % 0,00% 000 0.00 
Data Emissao: 26/atr/2C17 Hora de Emi ma° 10h e 33m 
Nota Explicativa: 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Entidade: Consolidado 
LDO: 2018 
Projeto n°021, de 28/04/2017 
AMF - Demonstrativo Ill (LRF, artAG, §2°, inciso II) 
Especificação 
VALORES A PRECOS CORRENTES - R$ 
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % - - 2020 % 
Receita Total 279877.355,00 304.959.705,00 8,96 344.374.753,00 12,92 383.550.519,00 11,38 415.098.019,00 8,23 448.559.069,00 8,06 
Receitas Primárias (1) 247.667.660,00 272.574.290,00 10,06 303.123.989,00 11,21 331.117.169,00 9.23 378.298.019,00 14,25 411.759.069,00 8,85 
Despesa Total 279.877.355,00 304.959.705,00 8,96 344.319.753,00 12,91 383.550.519,00 11,39 415.103.019,00 8,23 448.564.069,00 8,06 
Despesas Primárias (II) 277.147.355,00 301.779.705,00 8,89 339.109.753,00 12,37 377.792.119,00 11,41 408.769.779,00 8,20 441.598.505,00 8,03 
Resultado Primário (Ill) = (I-11) (29.479.695,00) (29.205.415,00) (0,93) (35.985.764,00) 23,22 (46.674.950,00) 29.70 (30.471.760,00) (34,71) (29.839.436,00) (2,08) 
Resultado Nominal 0,00 (2.900.000,00) 100,00 1.400.000,00 (148,28) (1.100.000,00) (178,57) (100.000,00) (90.91) (400.000,00) 300,00 
Divida Pública Consolidada 19.000.000,00 15.000.000,00 (21,05) 18.000.000,00 20,00 20.000.000,00 11,11 21.000.000.00 5,00 22.000.000,00 4,76 
Divida Consolidada Liquida 13.200.000,00 9.800.000,00 (25,76) 11.700.000,00 19,39 (5.300.000,00) (145,30) (4.900.000,00) (7,55) (4.500.000,00) (8,16) 
Receitas Primárias advindas de 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas Primárias geradas por 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
- A A 
Impacto do saldo dasPPP(VI) = 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Especificação 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES - R$ 
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 
Receita Total 279.877.355,00 304.959.705,00 8,96 344.374.753,00 12,92 383.550.519,00 11,38 415.098.019,00 8,23 448.559.069,00 8,06 
Receitas Primárias (1) 247.667.660,00 272.574.290,00 10,06 303.123.989,00 11,21 331.117.169,00 9,23 378.298.019,00 14,25 411.759.069,00 8,85 
Despesa Total 279.877.355.00 304.959.705,00 8,96 344.319.753,00 12,91 383.550.519,00 11,39 415.103.019,00 8,23 448.564.069,00 8,06 
Despesas Primárias (II) 277.147.355,00 301.779.705,00 8,89 339.109.753,00 12,37 377.792.119,00 11,41 408.769.779,00 8,20 441.598.505,00 8,03 
Resultado Primário (110 = 0-11) (29.479.695,00) (29.205.415,00) (0,93) (35.985.764,00) 23,22 (46.674.950,00) 29,70 (30.471.760,00) (34,71) (29.839.436,00) (2,08) 
Resultado Nominal 0,00 (2.900.000,00) 100,00 1.400.000.00 (148,28) (1.100.000,00) (178,57) (100.000,00) (90,91) (400.000,00) 300,00 
Divida Pública Consolidada 19.000.000,00 15.000.000,00 (21,05) 18.000.000,00 20,00 20.000.000,00 11,11 21.000.000,00 5,00 22.000.000,00 4,76 
Divida Consolidada Liquida 13.200.000,00 9.800.000,00 (25,76) 11.700.000,00 19,39 (5.300.000,00) (145,30) (4.900.000,00) (7,55) (4.500.000,00) (8,16) 
Receitas Primárias advindas de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas Primarias geradas por 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
- A A 
Impacto do saldo dasPPP(VI) = 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
FONTE: Sistema Atende.Net-IPM Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Data Emissão: 26/abr/2017 Hora de emissão: 10:43 
NotaEx licativa: 
R$ 1,00 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Entidade(s): Consolidado 
LDO: 2018 
Projeto de Lei n° 021, de 28/04/2017 
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso Ill) P51,00 
Património Liquido 2016 % 2015 % 2014 % 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
0,00 
0,00 
271.003.980,26 
0,00 % 
0,00 % 
100,00% 
0,00 
0,00 
263.217.865,40 
0,00 % 
0,00 % 
100,00% 
0,00 
0,00 
250.430.076,96 
0,00 % 
0,00 % 
100,00% 
TOTAL 271.003.980,26 100,00% 263.217.865,40 100,00% 250.430.076,96 100,00% 
REGIME PREVIDENCIARIO 
Património Liquido 2016 % 2015 % 2014 % 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 % 
0,00 % 
0.00% 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 % 
0,00 % 
0,00% 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 % 
0,00 % 
0,00% 
TOTAL 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 
Data Emissão: 26/abr/2017 Hora de emissão: 10:47 
Nota Explicativa: 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Entidade: Consolidado 
LDO: 2018 
Projeto de Lei n°021 de 28/04/2017 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4°, §20. inciso Ill) Valores R$ 
Receitas Realizadas 2016 
(8) 
2015 
(b) 
2014 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL (I) 1.909,00 6.226,81 38.918,32 
Alienação de Bens Moveis 0,00 0,00 5.301,36 
Alienação de Bens Imóveis 1.909,00 6.226,81 33.616,96 
Total 1.909,00 6.226,81 38.918,32 
Despesas Executadas 2016 2015 2014 
(d) (e) (f) 
APLICAÇÃO ALIENAÇÃO DE BENS (II) 7.652.579,77 14.906.289,58 29.390.906,09 
DESPESAS DE CAPITAL 7.652.579,77 14.906.289,58 29.390.906,09 
Investimentos 5.105.689,92 13.343.866,30 28.013.785,78 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida 2.546.889,85 1.562.423,28 1.377.120,31 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral da Previdência 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
Total 7.652.579,77 14.906.289,58 29.390.906,09 
(g) =((la-lid)+h) (h) = ((lb-lie)+ i) (i) = (1c4If) 
Saldo Financeiro (51.902.721,31) (44.252.050,54) (29.351.987,77) 
Data Emissão: 26/abr/2017 Hora de emissão: 10:48 
Nota Explicativa: 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
LDO: 2018 
Projeto de Lei n°021, de 28/04/2017 
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § V, inciso V) 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO 
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA ' 
COMPENSAÇÃO - 
2018 2019 2020 
IPTU DOEX Outros Benefícios ComMouintes contemplados através das Leis 
n°s 2768/2001, 2778/2001 e 2921/2000 
108.000,00 108.000,00 108.000,00 Dispensada, conforme artigo 14, Ida LRF 
ISS DO EXE Outros Beneficios Contribuintes contemplados através das Leis 
JO^ '17/.0nrin 1 nn0 inrm. ... ,en. pinnn 
200.100,00 200.100,00 200.100,00 Aposentados/PensionistasandÚstria/Entidad ' 
r^ 
COSIP - Co Outros Beneficios Contribuintes contemplados através das Leis 300,00 300,00 300,00 Atualização da planta genérica de valores 
TAXA DEFt Outros Beneficios Contribuintes contemplados através das Leis 
n°s 2768/2001 2778/2001 e 2921/2000 
12.400,00 12.400,00 12.400,00 Através da atualização da planta genérica de 
valores 
Multas e 
Juros 
Outros Beneficios Contribuintes contemplados através das Leis 
n°s 2768/2001 2778/2001 e 2921/2000 
7.300,00 7.300,00 7.300,00 Através da atualização da planta genérica de 
valres 
Receitas 
Diversas 
Outros Beneficios Contribuintes contemplados através das Leis 
n°s 2768/2001 2778/2001 e 2921/2000 
4.600,00 4.600,00 4.600,00 Através da atualização da planta genérica de 
valores 
IPTU DEEX Outros Beneficios Contribuintes que antecipam o pagamento 1200.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00 Redução de despesas 
ITBI DEEX Outros Benefícios Contribuintes que antecipam o pagamento 
isi-ia- a 
300,00 300,00 300,00 Redução de Despesas 
ISS FISCAL Outros Beneficios Contribuintes que antecipam o pagamento 150.000,00 150.000,00 150.000,00 Redução de Despesas 
Taxa de Co Outros Beneficios Contribuintes que antecipam o pagamento 1.025.050,00 1.025.050,00 1.025.050,00 Redução de despesas 
MULTAS 
JUR 
Outros Beneficios Contribuintes que antecipam o pagamento 
corna cuitacão a vista 
150,00 150,00 150,00 Redução de Despesas 
COSIP -Co Outros Benefícios Contribuintes que antecipam o pagamento 30.000,00 30.000,00 30.000,00 Redução de despesas 
IPTU DOEX Anistia Diversos Contribuintes 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Redução de despesas 
ISS DO EXE Anistia Contribuintes Diversos 110.000,00 110.000,00 110.000,00 Redução de Despesas 
TAXAS 
DIVERSAS 
Outros Beneficios População 26.000,00 26.000,00 26.000,00 Redução de Despesas 
Multas e J Outros Benefícios Contribuintes 20.300,00 20.300,00 20.300,00 Redução de Despesas 
Total 2904.500,00 2.904.500,00 2.904.500,00 
FONTE: Sistema Atende.Net-IPM Unidade Responsável: MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Data Emissão: 28/04/2017 Hora Emissão: 28/04/2017 14:02 
Note Explicativa: 
R$ 1,00 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentarias 
LDO: 2018 
Projeto de Lei n°021, de 28/04/2017 
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4', § 2°, inciso V) RS 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2018 
Aumento Permanente da Receita 0,00 
(-)Transferências Constitucionais 0,00 
(-)Transfertncias ao FUNDEB 0,00 
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I) 0,00 
REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA (II) 0,00 
MARGEM BRUTA (111=-1+11) 0,00 
SALDO UTIL. DA MARGEM BRUTA (IV) 0,00 
Novas DOCC 0,00 
Novas DOCC Geradas por PPP 0,00 
MARGEM LIQ. EXPANSÃO DE DOCC (111-IV) 0,00 
Data Emissão: 26/04/2017 Hora Emissão: 10:53 
Nota Explicativa: 
FONTE: Sistema 
Data Emissão: 28/04/2017 
Unidade Responstvel: 
Hora Emissão: 
MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
14:19 
Atende.Net- IPM 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentarias 
LDO: 2018 
Projetode Lei n°021, de 28/04/2017 
ARF (LRF, art 40, § 3°) RS 1,00 
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais R$ 0,00 
Dividas em Processo de 
. . . 
R$ 0,00 
Avais e Garantias Concedidas R$ 0,00 
Assunção de Passivos RS 0,00 
Assistências Diversas R$ 0,00 
Outros Passivos Contingentes R$ 0,00 
SUBTOTAL R$ 0,00 SUBTOTAL R$ 0,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustração de Arrecadação RS 0,00 
Restituição de Tributos a Maior RS 0,00 
Discrepância de Projeções RS 0,00 
Outros Riscos Fiscais RS 0,00 
SUBTOTAL R$ 0,00 SUBTOTAL R$ 0,00 
TOTAL R$ 0,00 TOTAL R$ 0,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ANEXO V - METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS DE RECEITA 
Projeto de Lei n 021, de 28/0412017 
REALIZADO ORÇADO ARRECADADO PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA 
CODIGO FR ESPECIFICAÇA0 2015 % 2016 2016 2016 2017 % 2018 % 2019 °A 2020 % 2021 X 
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 234.007.497 1,122 280.783.410 260.111.385 1.112 306.097.123 1,090 322.204.719 1,053 349.092.219 1.083 377.592.919 1,082 410.650.594 1,068 
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 47.116.093 1.059 62.856.500 51.336.730 1.090 62.073.000 0,988 65.703.000 1.058 67.841.000 1.033 70.413.000 1.038 73.083.000 1,036 
1110.00.00.00.00 IMPOSTOS 31.557.788 1.036 14.795.500 35.061.896 1,111 41.265.000 0,921 44.285.000 1,073 45.356.000 1,024 46.565.000 1,027 48.225.000 1,036 
1112.01.00.00.00 IMPOSTO S/PROPR PREDIAL E TERR 5.788.492 1.046 10.000.000 6.571.295 1.135 8.000.000 0.800 8.000.000 1,000 8.000.000 1,000 8.000.000 1.0GC 8.000.000 1,000 
11 l2 32 32CCCO 1000 ,PT3- cc Exercicio 5 788.492 1,046 10000000 6.571 295 1,135 8.000300 0.800 8000.000 1,00C 8.000 COO 1.000 8.000.000 1,000 6 000.000 1,000 
1112.04.31.00.00 IRRF NAS FORTES SOBRE OSRENDTRAB 3.967.068 1.106 6.695.000 6.723.792 1,695 7.765.000 1.363 5.185.000 1,054 8.356.000 1.021 8.565.000 1,025 8.725.000 1,019 
1112 34.31.01.01 1000 l RRP siBenÊf InatPe !or egislanm 65.000 65 000 1.000 65.000 1.000 65 300 1,000 65.000 1.000 65.000 1.000 
1112 04 31 01.02 1000 IRRE s/Bernnat.Penslcn,stas ecutvc 393.348 0943 630 000 808 595 2.056 603000 1,003 920.000 1.533 991 000 1,077 1.100 0130 1,110 1 1513.000 1,055 
1112 04 31 3301 1000 iRRF s/Fl 1c'n Pessci Ovll-Lec.sla:vo 344 367 1.076 600 000 430 897 1 251 600.003 1.000 600.000 1.0.00 603 030 1:00 630 000 1,000 600.000 1.000 
1112 04 31 03 02 1300 IRRP si TaraccPagrerto 2.899.757 1.076 4 000 0.00 5.139.710 1,772 6000.000 1.500 6.130.000 1.017 6.200 000 1.016 6 300 000 1.016 6.400.000 1,016 
1112 04 31.04.02 1000 1RR; Contratos ae Terceirzagao 329 595 2.124 380.000 344 591 1.045 450.000 1.184 450.000 1,000 450 303 1,000 450.000 1.000 450 000 1.000 
1112 04 34.0.0.00 1000 grace.°Retldo sabre outros RenCirnentos 50.000 50.000 1,030 50 030 1,000 50 000 1.000 50000 1,003 50.000 1.000 
1112.08.00.00.00 IMP.TRANSFM.B.IM.13111.1MOVEIS • I.T.B.I. 8.078.223 1,097 12.000.500 6.309.510 0.781 9.500.000 0.792 10.500.000 1,105 11.000.000 1.346 11.500.000 1.045 12.500.000 1.087 
1112 08 00.00 00 1030 !TB; - DO EXERC.COR AOCLAM EXERC Ag, 8078223 1.097 12000.500 6.309.510 0,781 9.500.000 0,792 10 500.000 1,105 11.000000 1,048 11.500.000 1,045 12.500.000 1,087 
1113,00.00,00.00 IMPOSTO S/PROD.E A CIRC. - I.S.S. 13.724.005 0.982 17.100.000 15.457.300 1,126 16.000.000 0,936 17.600.000 1,100 18.000.000 1,023 18.500.000 1,028 19.000.000 1,027 
1113 05.00.03 30 1000 SS- DO EXERCCOPAO O., NTO EXERC AN 13 72' 005 3' 982 '7 100 CCO 15 457.300 1,126 16 000.000 0 936 17 600 000 1.100 18 000 000 1.023 18 503 000 1.028 19.000 000 1.027 
1120.00.00.00.00 TAXAS 15.557.850 1,109 18.038.000 16.274.543 1,046 20.785.000 1,152 21.395.000 1,029 22.462.000 1.050 23.825.000 1.061 24.835.000 1,042 
1121.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERC.PODER DE POIJCI 3.434.637 3.974 4.510.000 3.284.467 0.956 4.660.000 1.033 4.120.000 0.884 4.290.000 1041 1.150.000 1.037 4.610.000 1.036 
1121.17.0000 00 1510 Taxacc 0.509 ;z V g Sag,:ega 582.441 0.865 1 00.0 000 542 350 0.931 1 000 030 1.000 650 003 0.650 670.000 1.031 683.030 1.015 690 003 1,015 
1121 25 00 00 00 1510 Taxa de Licegoa Piro c^ Es:ag. Corn led Sn 2 190 058 0973 2 530 000 2.008 114 0 917 2 600 000 1.040 2 400 000 0.923 2 500 00.3 1.042 2.600 CM 1,040 2 700 030 1,038 
1121 26 00 00 0.0 15'0 "raxa ce Pupic-cace Cretial 252 1,073 20 000 336 I 1.333 20000 1.000 20.000 1.003 20000 1 000 20.000 1,000 20.000 1.000 
112 27 00 03 30 1510 Taxa ce Acree-são eDec.'s:o 10 003 10000 1.000 10 000 1 003 10 000 1.030 10 003 1 000 10000 1.033 
11 2' 29 03 ,,,, CO 15'3 Taxa ce L ce-ca ec Clp,a 20 000 20000 1.000 20 000 1.0001 213 000 '.000 20.000 ' 1 0001 20 000 '.000 
1121 3' 000000 15- 0 Texaco Lt I z A-ea0011 Pgr.., 'cc 59 336 3971 00 000 68 159 1.149 60 000 1.000 90.000 1.'25 90 000 1.000 90.000 1.000 93.000 1.003 
1121 35 30CC00 1510 Taxa ce Adr-a-e^.to e . e, 15 000 15 300 1,000 15.000 1.000 15 300 1 1.000 15 000 1.000 15 000 1.000 
1121 36 00 00 00 1510 Taxa ApreersAo. Dece Licer Agwrai s 15003 15 000 1.000 15.000 1.000 15 000 1.000 15 000 1,000 15.000 1.000 
1121 99 02 OC 00 1515 Taxacc :Amon a:nor.= 602 549 1 082 850.000 665 537 1,104 900.000 1.059 900.000 1.000 950 300 1,056 1.000 000 1.053 1.050.000 1.050 
1122.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 12.123.214 1.154 13.528.000 12.990.076 1 072 16.125.000 1.192 17.275.000 1.071 18.172.000 1.052 19.375.000 1.056 20.225.000 1,044 
'122 12.00 00 00 1511 Eat.urge. e Cuataa Pracessuais AaT'a a 714 295 0 623 1 300 000 6 316 0 008 1 4.00 030 1.077 1.400 330 1.030 1 400 300 1.000 1 400 000 1,003 1.400.000 1.003 
1122 28 00 0000 1511 Taxa ce Cem os 205 726 0,794 340 MG 250333 1.217 353303 1,029 300 003 3,857 350 000 1.167 430 330 1,143 450.000 1,125 
1122,990' 3000 1511 Taxa de Ccela deLeo 5926,206 1.143 7 818 MO 6.668.962 1,125 7600,003 0.998 8.503.003 1.093 9.147 300 1,076 13.000.000 1,093 10 530.000 1,053 
1122 99 02 00 CO 1511 TaxaConan Vias e Lograd Públicos 5.268 459 1,364 4.000 030 6.058.712 1,153 6.530.000 1,625 7.300 030 1.077 7 200 030 1.029 7500,300 1,042 7.800030 1,040 
1122 99,0300,00 1511 TaxaExeckgdam e Loteamento 8 526 0.174 73 000 6.053 0,710 75 000 1,071 75.000 1.000 75.000 1,000 75000 1,000 75.000 1,000 
1130.00.00.00.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 455 23.000 290 0,637 23.000 1,000 23.000 1,000 23.000 1,000 23.000 1,003 23.000 1,000 
1130 04.03 03.30 1003 CM PAVIM.E()BRASCOMPL DO EXERC.COR 455 23000 290 0.637 23.000 1,000 23 003 1,000 23.000 1,000 23000 1,000 23.000 1,000 
1220.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES ECONÓMICAS 6.139.178 1.221 6.460.000 7.047.949 1,149 7.160.000 1,108 7.660.000 1,070 7.870.000 1,027 8.180.000 1.039 8.690.000 1.052 
1230.00 01 00.00 1507 00511 Cat Fat Consde Energia 5737,629 1,240 5.800.000 6.571.322 1.145 6.500.000 1,121 7 C.00 COO 1.077 7 200 000 1.029 7.500.000 1.042 8000,000 1.067 
1230.03.02 00CC 1507 COW Cragga no Carne IPTU 401 549 1.000 660 COO 476.626 1,187 660 000 660.000 670 000 680000 693.000 
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 7.058.225 2.007 2.321.695 4.987.287 0.707 3.103.695 1.337 3.793.350 1.222 3.843.350 1.013 3.893.350 1.013 3.943.350 1,013 
1310.00.00.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS 40.000 10.000 40.000 40.000 40.000 40.000 
1311.01 Cl 0300 1030 Aluguel da Estaoao Rodoviana 20.000 20.000 1.030 20.000 1.030 20 030 LOCO 20.000 1,000 20.000 1,000 
1311.01 0200.30 1000 Aluguel Mercado Municipal 20.003 20 000 1.000 20.000 1.000 20.000 1.000 20.000 1,000 20.000 1,000 
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 4.023 220.000 220.000 220.000 220.000 220.000 220.000 
1322.00 00.00.00 ICCO Divlaendos 4 023 220,000 220.000 1.000 220.000 1,000 220.000 1,300 220.000 1,000 220.000 1.000 
1325.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS 4.445.681 
1325.01.03.00.00 RECEITA REMUNERAÇÃO SAUDE 277.230 1.640 37.100 451.577 1,629 37.100 33.100 33.100 33.100 33.100 
1325 01 03.01 Cl 1495 Rendimentos Atenoo Basica 45 007 1,154 30 030 71.188 1.582 30.000 1,000 30.300 1,000 30.000 1,000 30.000 1,000 30.000 1.000 
1303 RendA95es Serv.P0b.Saude 15% 61.091 1,663 
)
1325.01.03.03.01 
1325 01 03.01 02 31328 Rend.Conv Ministério da Saude 37.115 
1325 01.03.01.08 31329 RendConv.UPA 4 785 
1325 01.03.01 05 1495 Programa kencão Intecral aSaud°Homem 2.713 0,512 4 000 2 357 0,869 4 000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESI21010 doParana 
REAUTADO ORCADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA 
CÓDIGO FR ESPECFICAÇÃO 2015 % 2016 MG 2016 2017 % 2016 % 2019 2020 % 2021 % 
132501.0101.06 31331 RendAquieiplio de Equipemenbs 1.142 0,463 1.281 1,122 
1325.01.0101.06 329 Rend.UPA 0,000 5.401 
132501.03.01.09 31330 Rend.C.onstrUBS 880 0,413 1.152 1,309 
1325.01.03.01.10 31326 Rend.PSF Incentive Eneduel 14.311 2,062 500 40.264 2,614 500 1,00 500 1,03 500 1,00 500 1,00 500 1,00 
1325.0103.01.11 31322 Readinedde SAMUEstadual 22.505 2,564 5013 24.123 1,072 500 1,00 500 1,00 500 1,03 500 1.03 500 1,80 
1325.01.03.01.12 Rend.AquItEquO.UPA 1.452 
1325.01,03.01.13 31334 RendAcedemiada5a3de 337 1,500 397 1,17 
1325.03.03.02.01 31335 Rend.Acaderties de &Ode 3.050 1,5013 
1325.01.03.01.15 338 RendAnelemiedaSonde- Arisfede 3.027 1,500 3.561 1.1n 
1325.01.03.01.16 339 Rend.EstRede SentAten;b3 Basics 4.216 0,757 4.960 1,17 
1325.01.03.01.17 499 Rend.Gestl1O do SUS.CAPe 35.852 12,645 1.000 59.516 1,660 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 
1325.01.03.01.19 332 Rend.03nstr UBS 10 0,086 12 1.1n 
1325.01.03.01.20 340 RendAquis.Equip.Mokb. 1.234 0,083 
1325.01.03.0121 31337 RendAmplação UM 0,000 
1325.01.03.01.22 0 RendincAcadenie d• Sande 3.586 
1325.01.03.01.23 Rend.Cow.MinietSpide 41.731 
1325.0103.01.24 333 Rend.FNS BIJW.UBS 703 55 0,079 
1325.01.03.01.25 Rend.SaOrleAfocRece/la 133.437 
1325.0103.01.26 370 Canet.UBS 6103 Rafael 11.758 3,034 13.838 1.1n 
1325.01.03.0128 342 Rene.Eceip.Met.Permalente 16.615 13,624 9.806 0,590 
1325.01.03.01,29 497 Yolanda em Salida 4.135 9.740 2,356 
1325.01.03.13.10 RendOcev.812452/14 Etsio. 7.128 
1325.03.03.03.02 1497 ReminenIns Dengue - 0,000 500 503 1,00 500 1,00 500 1,00 500 1,00 503 1,00 
1325.01.03.13.00 371 6.345 
1325.01.03.02.00 31311 Rendmente SUS 6.745 0,300 500 10.243 1,519 500 1,00 500 1,03 500 1,00 500 1,00 500 1,00 
1325.03.03.03.05 1497 Rencknentes IMACNSFNSOMS 100 100 103 100 100 100 
1325.01.0500.00 RECEITAmonomeric:IMOE 610.1163 1,533 11.550 650.807 1,067 11,550 11.556 11.550 11.550 11.550 
1325.03.05.02.01 1110 Rend.PNAE 33.338 5,680 SO 54.538 1,636 500 1,00 500 100 500 1.00 500 1,00 500 1,03 
1325.01.05.02.02 112 C.E.F.MinistEspene 16.803 1,036 1.657 0,100 
1325.010502.03 1107 Stein Educe;ão 128.993 1.645 10.000 164.531 1,276 10.000 1,00 111000 1,00 1E000 1,110 10.000 1,00 mow 1,00 
1325.0105.02.04 31117 Transport* Esoder/PNATE 456 0,370 500 1.099 2,411 500 1,00 500 1,00 500 1,00 500 1.00 500 1,00 
1325.03.05.02.07 1013 TransporteEscaelEstaduel 25.515 4,447 500 17.012 0.667 500 1,00 500 1,00 500 1,00 500 1,00 500 100 
1325.0105.02.10 31130 Rend.hePenle PDX 50 5 50 1,00 50 1,00 50 1,00 50 1.00 50 1,00 
1325.03.05.0211 31132 Rend.Conv.Super Creche 750 0265 
1325.03.05.02.12 137 Rend.Pnorerna CandodaEsau 0,000 
132503.05.02.13 31134 Rend.PAC II C.recne 650 0,051 - 
1325.03.05.02.14 31135 Rend.ENDE PAR 4.888 0,819 
1325.01.05.02.14 141 Equi.Creche 5569 5.068 0,612 
1325.0305.02.15 136 Rend.PARTD Equip.Cceinhe 39.538 0,414 24.134 0,610 
1325.01.05.02.15 140 Equip.Creche 5.739 4.072 0,709 
1325.01.05.02.11 111 ENDEAnfraestnea Bandar 1.118 0,910 595 0533 
1325.03.05.02.16 142 Rend.Progr &Hsi Carina 1.638 0.293 398 0,243 
1325.03.05.0219 122 Rend.Progr Annie a Creche 997 0,060 165 0,166 
1325.03.05.02.20 138 Rend.PAR Ranieri° 42.689 1.252 8.277 0,190 
1325.03.05.02.21 139 Rend.PAC 2 34.537 1,751 40.649 1.1n 
1325.03.05.03.01 1103 RenclEducaple Wald 10% 12.585 0.933 18.159 1,443 
1325.03.05.03.02 1104 RennEnsine Fundamentld 25% 5.877 0,817 5.789 0.965 
1325.03.05.53.01 1101 Rend.FUNDEB 6016 241.983 3,141 300.524 1,242 
1325.03.05.53.02 1102 Rend.FUN0E8 40% 2.580 1.312 3.433 1,331 - 
1325.01.10.00.00 RECEITA REMUNERAÇÃOSEMAS 90.523 1,150 5.945 75.4511 0.834 5.945 1.650 1.660 1.550 1.550 
1325.01.1003.00 31771 Rend.Prograrna FNAS IGD-PBF 13.361 0,923 500 7.226 0,540 500 
132501.99.01.00 31774 Rend.FIA Estadod 730 0,891 503 500 1,00 500 1,00 500 1,00 500 1,00 500 103 
1125.01.10.01.00 31765 Reno.Pree3m9 FNAS PAC / 1.351 1,759 500 458 0339 500 
1325.01.10.04.00 762 Rend.13PC Ewan - °Leaman, 179 0,784 100 52 0,291 100 100 100 100 100 
1325.01.10.05.03 31806 Ren1.11309' FNAS P13F 6.959 1,494 500 1.077 0,155 500 
1325.01.10.06.00 31770 Ftend.Programa FNAS MAC 20.616 1,136 500 4.222 0,205 500 - 
1325.01.10.07.00 818 Rend.Prorame FNAS IGO sues 1.512 1,129 100 539 0,356 100 
1325.0199.34.00 1000 RendReePrepr.F.M.Assistencie 1.000 1.030 1.000 1.000 1.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
REALIZADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREV1S A 
CODIGO FR ESPECIFICACAO 2016 % 2015 2015 2018 2017 V. 2018 V. 2019 V. 2020 V. 2021 V. 
1325.01.99.41.00 31787 Rend.FNAS VIRG 2.921 0,603 695 695 - . 
1325.01.10.10.00 31807 Rend.Progr.FNAS PBV II 124 1,306 500 30 0.244 500 - 
1325.01.10.13.00 701 Rend.LiierdadeOMIT 7.863 1,258 9.372 1,177 
1325.01.10.15.00 825 Rend.Prow.P.AltaCornell- PACII 3.998 1,446 1.003 1.000 
1325.01.10.16.00 826 Rend.Prtgr.P.Etitsico%snivel- SCF 10.633 1.031 1.000 2.700 0254 1.000 - 
1325.01.10.17.00 832 Rend.Constr.EstrutConselho 38 0,042 
1325.01.10.18.00 033 RendOnscern 6.914 2,162 5.954 0,863 
1325.01.10.19.03 829 Rend.ResidAraucarie 1.356 138193 111 0,082 
1325.01.10.20.00 MO Rend.ResidAratterie 1.365 129,584 261 0,191 
1325.01.10.21.03 837 Ren6.Pro7 HAAS ACESUSAS 2.248 3,644 2.603 1.158 
1325.01.10.23.00 933 Rend.IGSDuesPatens33 668 
1325.01.10.26.00 727 Rend. Cansv.00/13-Ferezante Sob 155 0,077 - 
1325.01.10.27.00 831 Rend.Jcpos Abedo 0,000 
1325.01.10.28.00 838 Amis.Velcubs 8.0130 9.729 1.204 
1325.01.10.31.00 934 Rend.Bkco FinenciameMo 12.372 
1325.01.10.32.00 935 Rend.Bieco Financiamento 7.515 
1325.01.10.36.00 939 RendElcco Fnansiamenio 691 
1325.01.10.37.00 940 Rend.Bloo3 Fenanciamento 9.869 
1325.03.99.31.00 1083 Rend.Fundo Munie.DiPesIdosa 50 - 50 50 50 50 50 
1126.01.99.00.00 RECETAREamsatstru:4013NERSOS 5.512.971 12,665 1.884500 161.140 0,029 2.389500 2.11111.000 2.918.000 2.988.000 3.018.000 
1325.01.9941.00 767 Rend.0303161-51/2009 378 
1325.01.99.44.00 31816 Rend.CEF MinistCtitura 18.603 0,917 11.415 0,614 
1325.01.99.46.00 31812 Rend.Barracao Cornunitido 0,000 
1325.01.99.53.00 843 Rend.Acaderria ao Ar tMe 747 4.121 5.514 
1325.01.99.55.00 817 Rendimplant.CidatieDVS 181.221 0,420 132.533 0,731 
1325.03.99.30.00 41612 Rend.A4licrimincAFFRS2624 76 1,447 89 1.177 
1325.01.99.61.00 0 Rend.Furelo Munic.Cultura 6.967 3.158 
1325.01.99.62.00 0 Rend.Fundo Munic.Assist 2.694 1,634 2.176 0,608 
1325.01.99.63.00 0 Rend.Fundo Munic.CcAdolesc. 403 2.592 473 1,174 
1325.01.99.65.00 814 RendAquisManurario 166 18 0,085 
1325.01.99.68.00 040 Rend.Conslr.Cento Picasso Elan 828 4.000 4,830 
132501.99.67.00 848 Rend.Piso Panorama° FELS PPAS II 156 368 2,352 
1325.01.99.68.00 849 Rend.Recapeamento VlasNW= 599 5.891 9,836 
1325.01.99.69.00 143 Aquisie5o de Equipamentos 3.439 
1325.01.99.97.00 850 Can't04312016 1.242 
1325.03.03.0100 FINCO PIVEST1MEHTOS DEMAIS RECURSOS 121.970 
1325.03.03.03.03 1497 nensimentos 05TS/NCB 3.598 2,042 100 8.414 2,338 500 500 500 503 500 
1325.03.03.03.08 1496 RerxtimentosCEOe SAMU Federal 74.699 1,083 500 35.323 0,473 503 1,00 500 1.00 500 1,00 500 1.03 500 1,00 
1325.03.03.03.16 1497 Rend.PAB VISA 500 500 - 
1325.03.03.03.21 304 RecktAlienagão Ativos Saiide 2.029 1,324 183 0,090 
1325.03.03.03.23 341 nensProgramaVoila- SUS Custeio 19.489 21.648 1,111 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 
1325.03.03.03.24 341 RendArigieSUS Investimentos 16.075 1,092 1.000 15.631 0,972 1.00D 1.000 1.000 1.000 1.000 
1325.03.03.03.27 343 Rend.Aquis.Equipamento 341 2.086 6,121 
132503.03.03.28 345 Reral.ProgrAquis.EquipAtengão 30.780 
1325.03.03.03.29 347 Rend.Progr Laboratório Investmentos 6.666 
1325.03.03.03.30 347 Rend.Progrtalxinddlo CusteM 1238 
1325.03.99.00.00. FUNDOS DE INVESTIMENTOS 2.979.829 
1325.03.99.01.00 1000 RenclInvestimentosRends Fuca 1507.615 1533 1.700000 1.942.792 1,289 2.200.030 1,29 2.700.030 123 2.750.000 1,02 2.800.000 1.02 2550.000 1,02 
1325.03.99.02.03 1501 RendAliena%So de Bens 16.770 2,806 50.000 15.727 0,938 50.030 1,00 W.003- 1,00 50.000 1.00 50.000 1,03 50.000 1,00 
1325.03.99.03.03 1507 nenssuminaoloPanics 283.196 1.039 now 474.220 1.675 70.000 1.00 70.000 1,00 70.000 1,00 70.000 1,00 70.000 1,00 
1325.03.99.0500 1509 Rend.Fundo MulicTransito 46.033 2 223 3.000 45.098 0,980 3.000 1.00 3.000 1,00 3.000 1,00 3.000 1,00 3.000 1,00 
1325.03.99.06.00 1515 Rend.FUNREBOM 23.623 1,821 2.000 43.472 1,840 2.030 1,00 2.000 1,00 2.000 1,00 2.000 1,00 2.000 1,00 
1325.03.99.06.00 880 Rend.Fundo Munic.Criança Adolesc 28.225 0.981 1.000 39.974 1,416 1.000 1,00 1.000 100 1.000 TOO 1.000 1,00 1.000 1,00 
132503.99.09.00 1078 Rend.Fundo Minic.PROCON 32297 2,152 11.000 46.620 1,443 11.000 1.00 11.000 1,00 11.000 100 11.000 1,00 11.000 100 
1325.03.99.10.00 10131 Rend.Funlo Munic.PortOeficienc. 393 1,500 1.000 664 1,691 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00 
1325.03.99.11.00 1082 Rend.Fundo Munic1.1eis Ambiente 17.692 1,095 40.000 6.885 0,388 20.000 0.50 20.000 1,00 20.000 1,00 20.000 1,00 20.000 1.00 
1325.0199.14.00 1510 Rend.Taxas . Exerc.Poder de Policie 34.075 3,087 3.500 15961 0,466 3.509 1,00 3.500 1,00 3.5130 1,00 3.500 1.00 3.500 1.00 
1325.03.99.24.00 1000 Rend.SMxieRearmsPróprios 3.759 2.068 500 3.143 0,836 509 509 500 500 500 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
REALIZADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA 
CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO 2016 % 2011 2018 2018 2017 % 2015 % 2019 Ti 2020 Ti 2021 Ti 
1325.03.99.28.00 1511 Rend.Taxas Prestado de Setvigos 13.653 0,109 500 8.052 0,581 500 500 500 500 500 
1325.03.99.31.00 83 Rend.Fundo MunicRessoal ;Cosa 613 1.415 101 1,146 
1325.03.99.35.03 85 RendFunclo Mtmic.Esporte eLazar 1.717 1,835 2.020 1,177 
1325.03.99.38.00 827 Rend.Estadas Rurais 38 0,018 
1325.03.99.37.03 628 RencLAquisiao de Veiculos 0,000 
1325.03.99.38.00 022 Rend.Amitade Equipamento 0.000 
1325.03.9940.00 824 Rend.Mata Vitoria 1.326 0,076 
1325.03.9941.00 834 Rendimoind.doLeite 14.950 11,886 252 0.017 
1325.03.99.42.00 555 Sanepar 37253 5.279 410.087 2,150 1.000 
1325.03.9943.00 835 Rend.Modemtraglio Cite eTeat, 7.538 78,942 2.955 0,392 
1325.03.99.44.00 1504 Rend.Royaks e Oulras 26.799 0.571 1.000 33.697 1.257 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00 
1325113.99.45.00 1512 Rend.C1DE 3.849 2,547 1.000 16.476 4.280 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00 1.000 1,00 
1325.03.99.46.00 1000 Rend.Camara Municipal 116.919 3,263 500 147.752 1,264 500 1,00 500 1,00 500 1,03 500 1,00 500 1,00 
1325.01.99.47.00 0 Rend.Fundo MunicCultura 6.967 3,158 22.049 3,165 
1325.01.99.48.00 146 Rendeaw.0462014 3.416 
1325.01.99.64.00 836 RendMpis.P4 Carregadeira 2.397 
1325.03.99.49.00 145 Re6d.Conv.166/2014 1.084 6.897 6,361 
1325.03.99.50.00 847 Ren0Caw.167/2014 1.886 11.383 8,035 
1325.03.99.51.00 841 Rend.Restauraglio do Parque 1.119 4.870 4,352 
1325.03.99.52.00 742 Rend.Caw.623852/2015 5.087 
Recalls CombsDitito Rita 3.252.821 5,1309 
1339.0.00.00.00 609 RECEIrTA DE CONCESSOESEPERMS 6000 120.010 1.038 120.000 120000 120.000 120.000 120000 
1340.02.00.00.00 us trranssãoOERECHIDSCOS-SANEPAR 270.357 1604 6441.670 1,999 299.010 5000410 MOW 500.000 500.000 
1500.0000.00.00 RECEITA INDUSTRU0. MUM, 104.040 1,00 - 
152028.00.00.00 1000 Receits Usina de Tratmento taro 100.000 100.003 1,00 
1100.00.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 354.455 0,832 3.2211.100 776.265 2,190 911.010 0,18 121.000 1,05 521.000 1,00 421.000 1,00 621.000 1,00 
1600.03.06.00.00 1000 Receits Tomlin/is Rcdoviános 93.156 0,965 350000 93.718 1,006 110.000 0,31 110.000 1,00 110.000 1,00 110.010 1,00 110.000 1,00 
1600.13.01.00.00 1000 MecdorioernConcursos Riblicos 410.740 
1600.13.02.00.00 1000 Senrips Venda de Ecitais 21113.000 20.000 0,10 20.000 1.00 20.000 1,03 20.000 10 20.000 1.00 
1600.13.07.00.00 1000 Serviços de Fotocópias e/ouCeramHel 350.000 20.000 0.06 23.000 1,00 20.000 1,03 20.000 1,00 20.000 1,00 
1600.13.99.01.00 1000 seiv.MáquInas,Caminhaes e Outros 17 350.000 3.360 20.000 1,00 20.000 1,00 20.000 1,03 20.000 1,00 20.000 1,03 
1603.19.03.00.00 1000 Sem.Recreativos e Contras 29.259 8,540 350.000 48238 1,649 30.000 0,09 30.000 1,00 30.000 1.00 30.000 1,00 30.000 1.013 
1603.99.01.00.03 1000 Seiv.ExpediVio de Camas 150.000 49.061 20.000 0,13 50.000 2,50 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00 
1600.99.02.01.00 1030 ServAutenlicarrto 8encária-IPTU 150.000 10.000 0,07 10.000 1,00 10.000 1.00 10.000 1,00 10.000 1,00 
1600.99.02.02.00 1000 SavAutasicsgso Banc/Ma-0TN 150.003 10.000 0,07 10.000 1,00 10.003 1,00 10.000 1,00 10.000 1,00 
1600.99.02.03.00 1000 Sen/Autenticeolio Bancária-TxdeLicata 150.000 10.003 0,07 10.000 1.00 10.000 1.00 10.000 1,03 10.00) 1,00 
1600.99.02.04.00 1000 SeivAutenticaVio Bancitia-ISS 150.000 10.000 0,07 10.000 1,00 10.000 1,00 10.000 1,00 10.000 1,00 
1600.99.0205.00 1000 Seiv.Autenticatlo Banceria-TalfasDemme 150.000 10.000 0,07 10.000 1,00 10.000 1,00 10.000 1.00 10.090 1,00 
1600.99.02.06.00 1000 SeivAutenticacio Banctia-Vig.Sanitirie 4.003 500 0,13 500 1,00 500 1,00 500 1,00 500 1,00 
1600.99.02.07.00 1000 SeivAutenlicagSo Baricaria-CernitéM 3.500 279 500 0,14 500 103 500 1,00 500 1.00 500 1,00 
1600.99.03.00.00 1 ODO Seiv.Puticagfies Diversas 53.979 0,975 40.003 16.215 0,300 70.000 1.75 70.000 1,00 70.000 1,00 76030 1,00 70.000 1,00 
1600.99.04.00.00 1000 SertAProvatio doProlate 178.055 0,657 778.603 154.643 0,869 250.000 0,32 250.000 1,00 250.030 1,00 250.000 1,00 250.000 1,00 
1700.00.00.0000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 168.040.417 1,124 194.051015 115.430.424 1,104 221.32/323 1,14 232.739.019 1,05 257.222.541 1,11 212791.319 110 312.1111.944 1,11 
1720.0000.00.00 TRANSFERENCIAS INIERGOVERNANENTAIS 1114.503.106 
1721.000040.00 TRANSFEENCIAS DAMAO 51.081.967 
1721.01.00.00.00 PARTICIPAÇA0 NA RECEITA DA IR//AO 48.1164.266 
1721.01.02.00.00 1000 FMA 39.509_801 1,059 42.000.000 44.539.818 1,127 46.0110.000 1,10 46.503.000 1,01 50.000000 1.08 52.030.000 1,04 54.000.000 1,04 
172101.03.00.00 1000 Cota-ParteFPM1% Dec-Dez.Ein 55 1.712.047 1.035 2.700.000 1.968 317 1,150 2.800.000 1,04 2.800.000 1,00 2.900.000 1,04 3.000.000 1,03 1100.000 1.03 
1721.01.04.00.00 0 Cota-ParteFPM1% Dec441.6;11.55 1.318.647 1.500.000 1.600003 1.700.000 1.800.003 , 
,1721.01.05.110.00 1000 Cota-Parte Imp.Pmpried.TentRural 147.763 0,920 230.000 237.484 1,607 240.000 1.04 300.000 1,25 320.000 1.07 330.000 1.03 340.003 1,03 
4721.01.32.00.00 1000 Cota-Parte IOC, CSRTVM - COM 0 3.000 3000 160 3.000 1,00 3.000 1.00 3.000 1.96 3.000 1,00 
11721.2200.00.00 TRANSF.COMPENS.FINANtome5 413.265 
1721.2220.00.03 1504 Cota-Parte RoyaMes Lei n. 9.478/07 37.728 1,002 60.000 38.527 1,021 60.000 1,00 60.000 1430 60.000 1,00 60.000 1,00 60.960 1,00 
1721.22.70.00.03 1504 Cota-Parte Fundo Especial FEP 437.996 0,753 700.000 374.728 0,656 750000 1,07 750.000 1,00 750.000 1,00 750.000 1,00 750.000 1,00 
1721.33.00.00.00 TRMISF.RECURSOS 50STEMA SUS 14.115.732 
1721.33.10.01.01 1495 PAB Fixo - AtenooBasics 2.353.516 0,853 3.100.000 2.667.472 1,133 3.150.040 1,02 3.200.000 1.02 3.200.WO 1,03 3200.000 1,00 3.200.000 1,00 
1721.3110.02.01 1495 PADVariável -amideda Familia -SF 2.862.510 1,036 4430.000 2.564.021 0,696 3.500.= 0,79 3.203.000 0,91 3.200.000 1,00 3.203.000 1,03 3.200.000 1,00 
1721.33.10.02.02 1495 PADVariável - Agentes Comunitgrios -ACS 2.404.396 1,204 2.600_000 2.631.010 1,094 2.700.000 1,04 3.200.003 1,19 3.200.000 1,00 1203.003 1,00 3.200.000 1,03 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
REALIZADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA 
CÓDIGO FR ESPECIF1CACAO 2015 % 2016 2016 2011 2017 % 2018 % 2013 % 2020 % 2021 % 
1721.33.1802.03 1495 PAD Vitae! - Programa Incindencia Bural 522.060 0,879 900.000 559.625 1,072 900.000 190 750.000 0,83 750.000 1,00 750.000 1,03 750.000 1.00 
1721.33.10.02.04 1495 Prowl:lama° Integral StIone 75.000 75.000 1,00 
1721.33.10.02.05 495 PIAACI Custeio 566.000 0,716 855.0013 1,511 700.000 700.000 1,00 700.000 1,00 700.000 193 700.000 1,00 
1721.33.10.02.60 Pmgrama NASF 800900 000.000 800.000 1.00 800.000 1,00 803.000 1,00 
1721.33.10.99.02 495 Programs Saena Banda 8.371 212.746 25,413 15.000 
1721.33.20.01.01 1466 CentimeEsp.Odon/l. CEO 4413.486 0,778 700.003 331.439 0,739 700.000 1,00 500.000 0,71 500.000 1,00 500.000 1,03 500.000 1,00 
1721.3320.01.02 1496 Serv.Atend.Mtivel Urg.SANU 192 MAC 1.061.590 0,933 1.200900 982,620 0,007 1250900 1.04 1.100_000 0,68 1.100.000 1,03 1.100.000 1,00 1.100.000 1,00 
1721.33.20.01.03 496 TN* Municaecia e Ma Canpiexidass 76.500 775.WO 1890130 1110.000 1130.000 1130.0® 
1721.33.20.01.04 Program TaosemMaki 136.400 136.400 06.400 86.400 95.400 
1721.3320.01.05 Programa Custeio UPA 525.000 2.300.000 2.300.000 2.300.000 2.300.000 
1721.33.30.01.01 1497 Teto Fnenc.(EX-TFECD) Dengue 166.815 3,449 650.000 401.772 2,426 708000 1,06 660.000 0,94 660.000 1,00 660.000 1,00 660.006 1,00 
1721.33.30.01.02 497 AssistAn.Agentes Endernias 54.756 70.000 70.000 70.000 70.010 
1721.33.30.02.01 1497 kl.A Comtvig.Sanit.MAC VISA 
1721.33.30.02.02 1497 Apbs&micasVog.Sanittria-VISA 174.343 0.592 500.000 287.506 1,048 500.003 1,00 310.000 0,62 310.000 1.00 310.000 1,00 310.000 1,00 
1721.33.30.99.01 1497 Moen.® Arita°ProgrNac.HIV/AIDS- eDST 80.000 4,000 130.000 93.333 1,167 130.000 1,00 140.000 1,08 110.030 1,00 140.000 1,00 140.006 1,00 
1721.33.30.99.02 497 QualitAçães Vigia emSaud* 0.000 37.030 50.000 50.000 50.0W 50.000 
1721.33.50.02.01 499 Casa* SUS 948.651 190.000 927.176 0,978 1.200.000 0,00 1.150.000 090 1.150.03D 0,00 1.150.000 0,00 1.150.000 0,00 
1721.33.99.01.06 311 Programa SUS 955.506 0.972 1.600.006 915.495 0,958 1.203.000 0,75 1.200.000 190 1200900 190 1200.000 1,00 1.200.000 1,00 
1721.34.00.0000 TRANSF.RECURSOS FUNDO DE ASSIST. 1.014.670 
1721.34.10.10.00 934 PasoBisisoPao(SUAS) 412.000 477290 4/7.290 1/7290 477.290 
1721.34.20.10.10 935 Piso Am 11466a Complexidade 367.778 472279 472279 472279 472.279 
1721.34.20.20.10 938 Pie° Ma Comae:idea 
1721.3420.2020 939 Pilo Ma Complexidade 3.400 
1721.34.9920.00 31767 Program.. FNAS PTMC 59.536 0,800 89.305 7.442 0,125 89.305 1,00 - 
1721.34.99.01.00 31765 ProgramsFNM PACI 17.000 0,455 40900 40.800 1,00 - 
1721.34.99.03.06 31770 Pr.:gram FNAS PFMC 117.200 0,677 2013.900 206.600 1,00 
1721.30.99.04.00 31771 Programo FNAS IGD-PBF 195.003 1,411 204.973 11.632 0,061 104.973 1,00 - 
1721.34.99.16.00 31762 BPC na Escola 3200 3.200 3.200 3200 . 3.200 3.203 
1721.34.99.17.00 31806 Programa FNASPOP 240.000 1,111 216.000 260.000 
1721.34.99.19.00 311307 Programa FNAS P8V II 16.587 20.000 
1721.34.30.10.02 818 Program FNAS 100-SUAS 8.640 0,465 26.850 5.760 0,667 26.850 
1721.34.30.10.03 933 IGDSuas Portssia 337/2011 33.956 34.000 34.000 34.000 34.000 
1721.34.99.23.00 825 Programa Piso de Ma Corn0.11 PAC 0,000 76.000 78.060 
1721.34.99.24.00 826 ProgramsPiso Bile:co Vadivel 274.500 0,882 366.000 91.500 0,333 366.000 
1721_34.9925.00 837 FRIAS ACESSUAS 0,000 9.312 
1721.34.99.26.00 939 Baia de FinantaainentO da Proteção 17.000 43.400 43.400 43.400 43.400 
1721.34.9927.00 940 Elmo Pa Fnanciamento daGast® 106.690 165.000 165.000 165.000 165.000 
1721.3900.0000 TRANSFRECURSOS FORDO - EDUCACAO 4.311E160 
1721.35.01.00.06 1107 Salário Educaglo 2.821.168 1.222 2.300.000 2.973.109 1,054 3.470o00 1,51 4.490.000 1,29 4.928.500 1.10 5.414.850 1,10 5.925.835 1.09 
1721.35.02.00.00 31130 Program PODE 5.000 880 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 
1721.35.03.00.00 31110 PNAE 1267.060 1.542 1.199.500 1.359.358 1,073 1.400.000 117 1.609.560 1,15 1.839.500 1.14 2.059.500 1,12 2.184.500 1.03 
1721.35.99.01.00 122 ProgrApoioCradleFNDE 0.000 59.813 
1721.35.99.06.00 Termo de Compromisso PAR 2013 
1721.35.99.02.00 140 Termo Compr.ErniCreche 7.424 
1721.35.99.05.03 141 TampEquip.Creche 9.072 - 
1721.3600.00.00 0 Transf.FInium.Desoner8910 LC. 87/96 466.624 1,029 1.299.000 460926 0,988 700.000 0,50 600.000 0,71 650.000 1,10 550.0414 1,00 660.000 1,00 
1721.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA uNtho 147.958 
1721.99.03.00.00 1000 Auxio Financ_Fomento a Exportação FEX 249.616 1,061 900.000 530.958 2,127 450.000 0,50 650.000 1,44 706.006 1,08 750.000 1.07 800.000 1,07 
721.99.20.01.00 829 CEF Trabalho SoCird 252.370 28,261 
721.99.20.02.00 830 CEF Arai:aria II 266.872 49,929 
1721.99.99.02.03 1000 Apoio Financeiro aos Municimos 0,000 800.000 810.000 1,01 820.000 1.01 820.006 1,00 820.000 190 820.000 1,00 
1721.99.99.06.00 Car.Pna.Trattalho-Ci Res 113.990 
1721.99.99.07.00 Conv.Proj.Trabalho-CiRes 
1721.99.99.08_00 C.E.F.Proj.Trabalho Social - 
1722.00.00.00.00 TRANSFERENICAS DOS ESTADOS 10414.671 
1722.01.01.00.00 1000 CMS 59.651.308 1,121 n000000 60876,094 1,021 80000.030 111 76.500.000 0,96 85.700.003 1,12 96.003.000 1,12 107.500.000 1.12 
172101.02.00.00 1000 IPVA 15.344.133 1.370 15.000.000 16264.065 1,060 18.500.000 1.23 19.000.000 1,03 19.500.030 1,03 19.503.000 1,00 20.000.000 1,03 
1722.01.04.00.00 1000 PI sabre Expo-tag/to 694.854 1,010 1.300.000 827.453 0.925 1.300.000 1,06 1.300.000 1,00 1.3030c0 190 1.300.000 1,06 1.300.000 1.00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ES12163 do Paraná 
REALIZADO ORÇADO ARRE-CADADO PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA 
CODIGO FR ESPECIFICACAO 2015 2016 2011 2016 2017 % 2018 % 2011 % 2020 % 2021 % 
1722.01.13.00.00 1512 CADE 60145 3816 250.000 187922 2,776 250.= 1.00 250000 1,00 250.00D 1.00 250900 1,00 250000 1,00 
1722.22.30.00.00 1501 CoM-Pana RoyaIbes Lei n. 7.990/89 12.700 0,655 5.000 9.359 0,737 20.000 4,00 20.003 1,00 20.000 1,00 20.000 1,00 20.000 1,00 
1722.33.02.00.00 31322 Samu - Estadual 619.757 1,889 750.000 578,652 0,706 903.030 1.20 700.000 0,78 700.000 1,00 700.000 190 700.000 1,00 
1722.33.03.00.00 31326 Inman° Estmlual PSF 311.670 2,392 250.000 545.800 1751 350.000 1,40 650.000 1,86 650.000 1,00 650.0130 1.00 850.030 1,00 
1722.33.04.00.00 311 Programa VIGIA SUS 101.103 271.331 2,681 300.000 3010E0 190 300.000 1,00 300.000 1,00 
1722.33.05.00.00 346 Prog.GSUS Conselho de Se 6.265 
1722.33.06.00.00 317 Prow.Laborakrio - Cualeio 5.100 
1722.33.07.0600 318 Prop/Aar/Mom - Cualeio 8.000 - 
1722.99.35.00.00 1013 TransportsEscoledalado 973.938 1,100 1.300.000 973.938 19® 1.403.000 1,08 1.799.500 129 1.979.500 1.10 2.177.500 1,10 2.395.300 1,10 
1772.99.99.01.00 848 Piso Paran.FEASOOAS 1 19.500 78.000 4,000 
1722.99.99.04.00 Programs TEAS anew2016 4.800 
1724.0000.1400 TRANSFERENCIAS souLTocovEnwerrus 34.327.189 
1724.01.01.00.00 1101 FUNDEB - 60% 213.650.859 1,198 34.000.000 34.327.189 1,198 12.340.030 1,25 50.800.000 120 60.900.000 120 73.000000 1,20 87.700.000 120 
1724.01.02.00.00 1102 FUNDES. 40% 
1730.00.99.01.00 0 Incentvo ao[AmatoAdmador 10.000 - 
1750.00.00.00.00 WUVISEEREPICIAS oe PESSOAS 72,251 
1750.00.99.01.00 51880 Incenlivo Focal- IRRF Doações ao FIA 106.497 0,919 110.000 72.251 0,678 140.000 1,00 140.000 1,03 140.000 1.00 140.000 1,03 140.000 1,00 
1750.0099.02.00 1000 TranstIncentvos Fiscais aCalm mow 80.000 1,00 80.000 
- 
1,00 80.000 1,00 1313.000 1,03 80.000 1.00 
1750.00.99.03.00 1063 Fundo Munic.131.Pessoa Iclasa 11.000 11.000 1,00 11.000 1,00 11.000 1,00 11.000 1,03 11.000 1,00 
1750.0099.05.00 85 Fund,MunicdeEsparta 100.000 100.000 100= 100.000 100.000 
1760.00.00.00.00 TIIMPormat-mavAS DE cantraos 562.337 
1761.01.01.04.00 1497 Programa DSTS/MDS 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
1761.02.01.00.00 31117 Pmgrama Nao.TransporteEmote/ 77.844 1.075 130.000 77.053 0,990 130.000 1,00 149.500 115 161.500 1,10 168.900 1,03 182.740 1,08 
1761.02.03.00.00 142 Progr Bras' Carinhoso 0,000 
1712.00.00.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS ESTADOS 
1762.01.30.99.01 341 Pnagrama VIGIA SUS 0,000 160.000 160.000 
1762.9903.00.00 831 Jogos Abe® 0,000 
1762.99.01.00.00 31774 Cawanio RA Estadual 160.030 160.000 1,00 160.00.3 1,03 160.000 1,00 160.000 1,00 160.000 1,00 
1762.99.06.00.00 833 Crescer emFanlike 0,000 
1762.99.06.03.00 827 Estrada Rurais 0,003 
1762.99.09.00.03 727 Manejo e Fertizante 0,000 
1762.99.11.00.00 Caw.046/2014-Atengão as Família 58.241 
1762.99.120090 845 Conv.n• 1662014-Red.Bac.RA.Apedados 71.440 
1762.99.13.00.00 847 Conv.n° 167/14SEAS DaciaRib.Frouxos 96.540 
1762.99.14.00.00 Conv.823852/15-InstAac.Coloni 397.013 
1762.99.15.00.00 Conv.043/16-Recup. 30.000 
1800.00.0000.00 OUTRAS RECERAS CORREKTES 5.208.718 0,950 10710.100 5.723.313 1,080 11.747.500 1,09 11.688.300 0,99 11.694.300 1.00 11.694.300 1,00 11691.300 1,03 
1910.110.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 2.003.901 1.309 4.844100 2.13115.775 1287 4.107211 0,95 4.531.300 0,99 4,538906 1,00 4.538.800 1,00 4.538900 1,00 
1911.8000.00.00 NULTAS E JUROS DOS TRBUTOS 297.462,12 1256 721.50000 385.11111 1.295 791904 1,10 801.500 1,01 101,500 1,03 801.500 1.00 801.500 1,00 
191195.0000.00 1510 MULTAS E JUROS DA TAXA DE VAPAR_ 3.341 0,273 10.000 4.049 1,025 10.001 1,00 10900 1,00 10.000 1,00 10000 1,00 10.000 1,00 
1911.311.00.00.03 1000 MULTAS E JUROS DO PTU 34.446 1,383 52.000 48.113 1,395 12900 1,00 52-000 1,00 52.000 1,03 52.000 1,06 52.000 1.00 
1911.39.00.0000 1000 NIULTAS E JUROS DORBI - 162.000 167.006 1,03 167.000 1,00 167.000 1,00 117.000 1,00 167.000 1,00 
1911.411.00.00.00 1000 MULTAS E JUROS DO ISS 157.233 1,668 390.1300 203.317 1.293 420.000 1,08 120.1100 1,00 420.000 1,00 420.000 1,00 420.000 1,00 
1911.91.0000.00 1000 Pintas • Juros ContrIblhelnotta-doaerial 316 2.500 48 0,151 2.500 1,00 2.500 190 2.500 1,00 2.500 1,00 2200 1,00 
1911.99.0000.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS 101,471 0,902 105.000 129.441 1.278 140.000 193 150.000 1,07 150.000 1,00 150.000 1,03 150.000 1,00 
1911.99.05.01.01 1510 itICTamsPoder de PoNcia 18.657 0,513 35.000 19.450 1,043 40.000 40.030 40.000 40.000 40.030 
1911.99.05.02.01 1511 Mullas e Juros deMayde Texas 82.621 1,087 70.000 110.201 1,331 100.000- 1,43 110.030 1,10 110.030 1,00 110.000 1,00 110.000 1,00 
1912_99.00.29.00 MULTAS E JUROS C0S* 3.193 1.042 3.200 5.4511 1.710 4.000 3.300 3.300 3.300 3.300 
2.99.00.29.02 1507 Mullas de Juros de Mora COSIP-Cobrança 3193 1,042 3.200 5.151 1,710 4.000 1.25 3.300 093 3.303 1.00 3.300 1,00 3.300 1,00 
1 3.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA D1VATNA TR. 929.215 1362 2.009.900 1.116.450 1,288 1378.500 1,18 2.305.000 097 2.305.500 1,00 2305.500 1,00 2.306.500 1,00 
3.11.00.00.00 MULTAS E JUROS DAIWA IPTU 347.036 1,005 1.030.000 316.472 0,912 1.070.000 1,04 1.070.000 1,00 1.070.000 1,00 1.070.000 1,00 1.071.000 1,00 
1913.12.00.0000 MULTAS E JUROS DE MORA DATIVA I1B1 . 4.500 4.500 1.00 - - - - 
1913.13.00.0000 MULTAS E JUROS MORA DARYA155 146.049 8,261 212.000 326.021 2,246 403.000 1,42 400.400 1,00 400.000 190 400.000 1,00 400.000 1,00 
1913.15.00.00.00 1510 Wallase Aires D.Aff eaVIgSan. 15.281 2,445 10.400 27.506 1,799 20.000 192 21.000 1,05 21.500 1,02 21.500 1,00 21.500 1,00 
1913.11.00.0003 MULTAS E JUROS MORA CONTRAELHO 8.7011 1,423 24,300 43.355 4,979 15,001 0,63 15900 1,00 15.000 1,00 15.000 1,00 15.003 1,00 
1913.99.0000.00 MULTASE JUROS MORA DAOUTROS TRIS 412.136 1.340 581-000 418,317 1,016 790000 1,00 720.1930 0,91 729.000 1,00 729.000 1,00 
1913.99.01.00.03 510 M.E J.MORA D.ATIVA OUTROS TRIB.TX GERA 412.125 1,340 320.000 136.435 0,331 
419 27970014- 11:4361 
450.000 1,00 450.013 1,00 450.000 1,00 450.000 1.00 
1913.99.02.00.00 511 MJ DrVAITV PREST.SERV. 11 269.000 282.432 279.000 279.003 279.000 279.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
REALIZADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA 
CÓDIGO FR ESI1ECIFICACAO 2015 % 2016 2011 2016 2017 % 20111 % 2011 % 2020 % 2021 Y. 
11/13.11.99.01.00 1000 MULTAS E JUROS DATNA NAo TRIBUTARI - 70.000 62229 70.000 1,00 70.000 1,00 70.010 1.00 70.000 1,00 70000 1,00 
1914.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DATA/ CONT70 2.1511 0,133 29.000 19.486 9,029 NAN 29.000 DIAN 29.000 MON 
1114.11.00.20.02 1507 ENC-MORT.00SIPCARNETIPfll 2.168 0,133 29.000 16.307 7,557 MN 1,00 21.000 1,00 20.000 1.00 25000 1,00 21.000 1,013 
1914.99.01.0000 0 Naas• Juros da D.V.OutrasCottle 3.178 
1115.91.01.00.00 0 Oulras N. • J.deMomDR.M.MaasRee-Pds 30.112 
1910.99.00.00.00 0 OUTRAS MULTAS EJUROS DE MORA 14.0111 1000 3.800 3.000 3.900 3.000 
1919.00.114.00.00 MISTAS DE OUTRAS ORIGENS 647.1191 1,252 1.071.100 1.11101341 1,218 1.396.500 0,67 1.314.500 1,00 1.314.1100 100 1.396.500 1,00 1-316.500 160 
1919.1000.0000 MulIas PeevisteseaLag-SaMtbda 6.097 
1919.15.00.00.00 1509 Ruins PreMstas na Leg.deTransit° 760.316 1.250 1.400.000 887.037 1,110 1.000.000 0,71 1.000.000 1.00 1.000000 1,00 1.000.000 1,00 1.000.000 1.00 
1919.27.00.00.00 0 IS... JamsPreMMOS eM COMM° 115 4.444 30.846 
1919.32,20.00.00 1000 MNDeterrentsSentenga Penal Condoa 0.NO 10.000 10.000 1,00 10.000 1.00 10.003 1,00 10.000 1,00 10.000 1,03 
1919.35.00.00.00 1082 Fundo Murie.Maio An-bent° 7.111 0.244 330.010 52.328 7,359 50.000 0,15 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00 
1919.50.00.00.00 1078 Fundo Muric.PROCON 
1919.99.01.0500 1000 Coneofici MoneMila dos Tribute 75.000 75.000 1,00 75.000 1,00 75.000 1,00 75.000 1,00 75.000 1,00 
1919.99.02.00.00 1081 Furslo Mutir-ANio PorLDefideocia 12.000 12.000 1,00 12.000 1,00 12.000 
- 
1.00 12.000 1E10 12.000 1,00 
1919.99.03.00.00 51880 Mull=doFund,Munie.Olanga eMolest 3600 3.000 1,00 3.000 1,00 3.000 1,00 3.000 1,00 3.000 1,00 
1919.99.04.00.00 1064 FondaMunieDelesa Civ9FUNCAR 13.000 13.030 100 13.000 1,00 13.000 1,00 13.000 1,00 13.003 1,00 
1919.99.05.00.00 1000 Multas de Diversas Origens 3.500 3.500 1,00 3.500 1,00 3.500 1,00 3.500 1,00 3.500 1.00 
1919.99.06.00.00 1078 Fundo Munic.PR0C0N 80.323 3,474 230.000 128.466 1,599 230.030 1,00 230.000 103 230.000 1,00 230.000 1,00 230.000 1,00 
1919.99.06.00.00 no 4.455 
1920.00000000 ei
Au
i
l
:s
o
E
=Lei 
E RESTITIAÇDF9 324.570 0,814 MAN 130271 0,580 MAW 1,03 700.000 1,00 700.000 1,00 700.000 1,00 700.000 1,00 
1921.99.01.00.00 IOW WiseMantels/Des 130.030 77 130.0N 1,00 130.000 1,00 130.000 
.. 
1,00 130.000 1,00 130.000 100 
1922.99.01.00.00 1000 Impugne95es eGoutsDelenn.1C 6.291 0,057 230.000 24 0,004 210.000 1,01 240.030 1,00 240000 1,00 240.000 1,00 240.000 1,00 
1922.9999.01.00 1000 CuttsRestituisões 201.967 1,232 320.000 120.732 0,637 330.000 1,03 330.000 1,00 330.000 1,00 330.000 1,00 330.000 1,00 
1922.99.99.02.00 1495 RastP109111185/S1003 
1922.99.99.04.00 767 ResSituicilo FNAS PTMC 1.041 1,488 1.447 1,390 
1922.99.99.05.00 880 Cate Legados deEutaw 15,271 12,754 
19229999.06.00 0 ResLConv.Assistancias 0,000 
193000.00.0000 RECEITA DA 011110A ATIVA 2825200 0,814 4.340100 2.721.850 0,963 5.445.000 1,25 5150.800 1,00 5.455.500 1,00 5.455.500 1,00 5.455.500 1,03 
1931.00.00.00.00 RECERA DA OMCIA ATIVA ntieurARIA 2-755195 0,852 1950.000 2.333.797 0,847 5.045.000 1.28 5.050.000 1.00 5.055.507 1,00 5.055.500 1,03 5.055.500 1,03 
1931.1100.00.00 RECEITA DIVIDA ATIVA IPTU 724.546 0,504 1.450.030 595290 0,822 2.000.000 1,38 2.000.000 1,03 2.030.000 100 2.000.000 1,00 2.000.000 1,00 
1931.12.00.00.00 RECDIVIDA ATTVA - ITBI 353.988 7.000 400.000 400.000 400.000 400.000 400.000 
1931.13.00.00.00 RECEITA PUMA ATIVA MS 313209 7,152 690.000 531.345 1,703 350.000 0,51 350.000 1,00 360.0193 1,00 160.000 1,00 350.000 1,00 
1931.35.00.00.00 RECEITA DAIWA VIGIL7LNCIA SAMTARIA 32.841 1.526 28.000 59.606 1,815 40.000 123 40.000 1,00 40.540- 1,01 40.500 1.00 40.600 1,00 
193108.0000.00 DIVIDA ATIVA CONIRME12101114 14.317 0,382 105.000 127.508 8,900 105.000 1,00 105.000 1,00 105.000 1,00 105.000 1,00 105.000 1,00 
1931.99.00.03.00 1:01/04 ATIVA DE OUTROS TRIB.TX GERAL 1.315.185 0.778 1.670.000 1.017.048 0,773 2.160.000 1,29 2.155.000 1,00 2.160.000 1,00 2180.000 1,00 2.180.000 1,00 
1931.9901.01.00 510 Reef/ASSN de Outros Tdb.Tx Geral-Poder de R 1.108.196 0,655 360.000 205.070 0,155 2010.000 5,56 2.003.000 1,00 2.003.000 1,00 2.000.000 1,00 2.000.000 1,00 
1931.99.01.02.00 511 Rec.D.AtTsGeri PIS Serv 110.801 1.310.000 797.961 7,202 150.000 155.000 160.000 160000 160.000 
1931.99.01.99.00 0 Rec.DividaAlivede Tributos Diversos 97.189 13.997 0,144 
1932.00.00.00.00 DIVIDA ATIVA OUTROS TR06.T2 GERAL Ait“ 70.114 0,295 310.000 318053 5,535 4110.0410.00 1,03 400.000,00 1,00 4410.000.00 1,00 400.000,00 1.00 400.000,00 1,00 
1932.11.00.03.00 13118DAAIWA EllGERAL 61.181 106.774 1,729 
1932.11.00.00.00 Rec-DivAliva de Atugueis 3.050 
19321400.00.00 Ree.Div.Ativa de Artendenient0 5.131 
1932.1660,29.02 1507 D.Ativa COSIP Cobrança Cane IPTLI 56.957 0,658 90.000 45.161 0,846 90.000 1,00 93.000 1,00 50.000 1,03 90.000 1,00 93.000 1.00 
193/36.00.01.00 D.AtivaRubspor Infra* 4.224 16.432 10,994 
1932.93.00.00.00 REC.01VATIVA N TRIB. E OUTRAS REC 150.375 
1932.99.01.00.00 Rec,Div,Ativa n Trib.e Outras Ree,Pencipal 180.878 
1932.99.99.00.00 REC.DMDA ATIVA /440 TRIBUTARIA 5,933 0,059 300000 101.401 11,351 310.000 1,03 310.000 1,00 310.010 1,00 310.000 1,00 310.000 1,00 
32.99.32.01. 00 1000 Rec.DivAtivIrnpug eGooseTCE 220.000 3.017 0,748 230.000 235000 230.000 230.000 230.000 
1 .99.32.02.00 0 RecOv.Arrvlinpug eGlomsAdminist 14.036 
)
32 
1 32.99.99.01.00 1000 Rec.Div.Aliva No TrIbutaria 50.000 16.116 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00 
932 99.99.02.00 1078 Rec.D.A3va ProlDef.Cons 4.901 30.000 68.202 13,915 30000 30.000 30600 30.000 30.000 
199000.00.00.00 RECEITAS DIWRSAS 154.349 0.672 900.000 175.401- 1,136 1.000030 1,11 1.000.000 1,00 1.000.000 1,00 1.030.000 1,00 /.000.000 1,00 
1990.02.0100.00 0 RECEITA DEONUS OESUC4MBENCU1 100.551 0,668 590.000 119133 1,192 550100 550.000 550.000 550.000 591000 
1990.99.000000 OUTRAS RECEITAS 53.754 - 65.571 1033 • - • 
1990.99.99.01.00 1000 Recadas Eventuais 51.126 0.947 403.000 36.880 0,721 450.000 1.13 150.000 1,03 450.000 1,00 450.000 1,00 450.000 1,00 
1990.99.990200 0 Receitas Diversas 2.672 18595 6,996 
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CARTAZ. 1.070.119 0,797 26.570000 4.001.426 0,791 26170.000 1,00 36170000 1,39 3E970100 1,00 nont000 1,00 36.970.000 1,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
REAUZADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISAO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA 
COMO FR ESPC-CIFICACAO 2015 % 2011 1010 2016 2017 201$ % 2011 % 2020 % 2021 % 
21000000.0000 OPERAÇÕES DEatom 4.510.350 TWO 26.400.000 - 24.400400 1,00 36.000.000 1,39 36.500000 1,00 36.1110.000 1,00 30100000 1,00 
2114.0900.00.00 601 Opera* deCreole-Modernização 5.000.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000 
2114.99.99.11.03 41612 Opera* Cniclito -ParentUrbeno-Pavin 0,000 12.000.000 12.000.000 1,00 tattoo= 1,00 12.000.000 1,00 12.000.030 1,00 12.000.000 1,00 
2114.99.99.11.00 41613 Oper. Grid. -PurinaUrbano-Onnegeel 
2114.99.99.12.03 672 Aquisição de Oitos 3.6137.500 5.000.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000 
2114.99.99.13.00 614 Aquisição de Meceinirios 432.850 0,195 9.000.000 9.000.000 9.000.003 9.000.0013 9.000.030 9.000.000 
2111.99.99.14.00 615 Operação de Cita- Esporle 470.000 400.000 400.000 5.400.000 5400.000 5.403.000 5.400.000 
2114.99.99.16.00 607 Opera*, de Cralile - Sailde 400.000 400.000 400.000 400.000 
2200.00.00.00.00 azatarAo DE BENS 6.227 0,128 170000 1.101 0,307 170400 1,00 170040 1,00 170400 1,00 170000 1,00 178000 1,00 
2211.01.02.0010 304 Allataçie Veiesom FundalluaRalkle 0,000 
2219.00.01.00.00 1501 Meng:6es deAthos Novels nio %Amulets 120.000 120.000 1,00 120.000 1,00 120.030 1,00 120.000 1,00 120.000 1,00 
2229.00.01.00.00 1501 Plienaytes de Atives InoveisneeVincula:km 6.227 0,103 50.000 1.909 0,307 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00 50.000 1,00 
2400.60.00.8068 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.653.142 0,294 0791.511 - • • . 
2421.02.01.99.01 134 PAC-CrecheJD Gravel) 6000 
2421.02.01.99.02 141 PAC-CRECHE 129.500 
2421.02.01.99.04 140 PAC-CRECHE 99.442 
2421.9901.00.00 332 Coe* UBS 0,030 
2421.99.12.00.00 345 Can.Unid.Pronlo Ataximento - UPA 731.670 - 
2421.99140100 371 Aquis.EquO.Met.Permanente 109.830 
2471.01.10.04.00 330 UBS Petroptis eUkases 100.000 0,385 
2422.99.01.0600 343 Aquistquipemenlos 12.000 0,058 24.000 
2422.99.04.00.00 346 ProgrAquis.de Equiparnenlos 2.506 
2422.99.03.90.00 347 Progr.Laboratinvestimenüss 130.000 
2471.01.99.0600 1495 Rek4mits UBS 92.006 
2171.01.99.09.00 341 Via SUS 180.150 
2471.01.99.11.03 344 Caw.812452/14-Equip. 100.000 
2071.01.99.15.00 340 Equip.UPA 
2471.01.10.06.00 337 UBSCain° 
2471.01.99.13.00 495 CoastUBS 
2471.01.99.17.00 495 UBS CAIO 
2471.0201.00.00 139 PAC2Comb' Educ.Infanti 
2071.02.02.00.00 138 PAR Mcoliaidio 
2471.99.05.02.00 838 Aqis.Veiculos e Equipamentos 103.000 0,621 
2471.02.14.00.00 137 
2471.99.05.01.00 841 asessotaaso Pantosdas Nações 134,550 
2471.99.99.43.00 836 Aquisição PA Cartegadeira 278.760 
247119.9904.00 635 Moclem.Cine Ter 
2471.99.99.01.00 841 ReestrutaçãoPaws etasNações 134.550 
2471,99.99.32.00 816 C44N.363440-82 
2471.99.99.41.00 828 Aquisição de Velculos 
2471 19.99.42.00 834 Equip.Agroindustrie 
2471.99.99.44.00 840 Constr.Centro dekid,* Esporte 255.379 3.404.038 
2471.99.99.45.00 843 Academia ao Ar Livre 48.750 
2471.99.99.46.00 849 Recapeamenba ViesPCINcas 122.925 122.925 
2472.01.10,02.00 341 Vigia SUS Invesbinentos 
2472.01.09.01.00 370 UBSSaoRafael 
2472.99.05.01.00 832 Const.Estr.Cons.TuttaIat 
2472.99.05.03.03 833 Caow.Crescer emFannie 
2472.99.99.05.00 831 Conv.Jogos Abertos 
(.)DEDUÇÕES DE RECEITA 
,fORMACAO DOFINDER 
(23.202.5ff) 1,124 (20345.000) (24.641.165) (29.340000) 1,11 (20820.000) 0,96 (31.474400) 1,09 (33.936.000) 1.06 (36.730000) 1,06 
13 1000 (7.901.980) 1,059 (8.400.000) (8.907.964) (9.203.000) 1,10 (9300.000) 1,01 (10.000000) 1,08 (l0.400.) 1.04 (10.800.000) 1,04 
.
Z01.02.00.0
.01.05.00.00 
Dedução FONDERFPM
1000 Dedução FUNDEBFIR (29.553) 0,920 (46000) (47.497) (18.000), 1,04 (60.000) 1,25 (64.000) 1,07 (66.000) 1,03 (68.000) 1,03 
972136.00.00.00 1030 Dedução FUNDES L.C. 87/96 (93.325) 1,029 (240.000) (92.185) (140000) 0,58 (100.000) 0,71 (110.000) 1.10 (110.000) 1,00 (110.0001 1,00 
9722,01.01.00.00 1000 Dedurão FUNDEB ICMS (11.930,262) 1,121 (14_400.000) (12.175.219) (i60000to) Ill (15.301100) 0,96 (17_140.000) 1,12 (19.200.000) 1.12 (21.500.000) 1,12 
9722.01.02.00.00 1000 Dedução FUNDES IPVA (3.068.827) 1,370 (3.000,000) (3.252.813) (3.703.000) 1,23 (3.800.000) 1,03 (3.900.000) 163 (3.900.000) 1,00 (4.000.000) 1.03 
9722.01.04.00.00 1000 Dedução FUNDESUPIExportação (178.971) 1,010 (260.000) (165.491) (280.003) 1,00 (260.000) 1.00 (260.000) 1,00 (26133300) 1,00 (260,000). 1,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
I 
REALOADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA 
CÓDIGO FR ESPECIF1CACÃO 2015 % 2016 MG 2016 2017 % 2015 % 2019 II 2020 % 2021 % 
(-)DEDUÇÕESDARECEITA (121.511) 0,513 (1078.250), (7.001) (445.570) (332.700) (332.700) (332.7001 (332.700) 
PORREMONCIA 
9101.01.00.00.00 91.0.1.01.00.00 0 RentInela BTU Rio Inseuto DIvAllea (27.352) 0248 (400.000)
, 
(4.931) (100.000) 1100.000) (100.000) (10oose) °moots 
910102.110.00.00 9.1.0.201.00.00 0 RemindoBTUflatoDWAIN& (0) (0000) (8.000) (8.000 (8.000) (8.000) 
910201.0000.00 9.10.1.01.00.00 0 Reminele RBI Me Smote DivAtka 
9101.02.00.00.00 1.1.02.01.40.03 0 Ronisamla M3lInsallo avAllm - 
910301.00.00.00 9.1.0.3.01.00.00 (I ReMmela ISS Mks Moab) Maya (9.521), 1009 (200.003) (431) _(203.600) (200.000) (200.000) (203.000) (200.000) 
9103.02.00.00.00 0 Remlittela ISS Basalt* DIvAllva (13) (100), (100) (100) (100) (100) 
9104.01.00.00.00 9.1.0.4.01000 610 Reteinch Its.. 0mM MD Irma, DAN"' (62.810) 35,842 (10.000) (14) (100.000) 
511 Renencla Tx em GoalMoInsallo D. (192) (25.003) 
515 RemIncla Tx moCoralMo flato Dai,. (l .coo) 
9104.02.00.00.00 1.1.0.4.02.00.110 610 Renimcla risen Goal Inmate DAtiva 0,0SO (20.000) 11.000) - 
511 ROIVIOCIM Tx ma GoalMo flatoDAtIva (10000) 
615 ReMencla Tx em CAMMoInsmao DAtIva - 
1122.12.00.00.00 9.1.0.40100.00 1611 EMOLUMENTOS 0,000 (00.000) (I) 
1122.20.00.00.00 9.1.0.4111.00.00 1611 TAXADE COSTERIOS 0,000 (3.400), (1.239) 
1122.9901.00.00 9.1.0.4.111.01100 1611 TAXADECOLETA DELIXO 0,000 (400.000) 
1122.99.02.00.03 9.1.0.4.01.00.00 1611 TAXACCONSMAS 0000 (320.000) - - 
1121.91.02.00.00 9.1.0.401.04.110 1516 TAXADE COIABATE A !ICBM° 0,000 (80.000)
, 
9105.0100.00.00 9.1.0.501.00.08 0 Renancla Cootillado Melboria Me Maerko OF (0) - - 
9105.02.00.0006 9.1.0.6.0200.10 0 Ratiónels Cooldb.de Meted@ Benito Div ASIva (70) 
9106.01.00.00.00 9.1.0001.00.00 507 Reiland+ COWMoMacao MeMira (4) 0,024 (36000) (52) (100) (100) (100) (100) (100) 
9105.02.00.00.03 9.1.0002.00.011 507 Retelnais COW emallo DitNeve (100) (100) (100) (100) (100) 
9107.99.111.01.00 1.1.01.21. 0 1.29 0 RenúnciaRotate PolentenIal Me essallo De (614) (1.000) 
9107.99.01.04.00 9.1.0.7.99.01.04 0 RemlocIaRecitoSaMpas Me MecAto DNA (1421) (40) (1.500) 
9107.99.01.05.00 9.1.0.7.99.01.04 0 ReallICIN Reetela Musa Mopes. Me leaa* (3) (500) 
1600.99.04.00.00 9.10.7.9901.04 1000 SEFIVAPROVADOSOEPROJETOS 0,000 (100.000) 
1411.35.00.00.03 9.1.0.401.00.00 1510 MULTASH MORATX MCA VIG.SAMT 0,000 (500) 
1911.31.00.00.00 9.1.01.01.00.00 1000 MULTAS JUROSITPU EXERC.COR OMIT 0,000 (2.000), - 
1911.39000000 1000 MULTAS AMOS ITBIEXERC.COR 
1911.40.00.00.00 9.10.3.01.00.00 1000 MULTASJR NIRA ISS COROUINTO EX (3.000) (100) 
1911.99.05.01.01 9.1.0.4.01.00.00 1610 IOCTAXASPOOER POLIOA 0,0(0 (500) (41) 
1911.99.05.02.01 9.1.0.401.00.00 1511 IAJCTAXASPRESTACAO DE SERVICOS 0,000 (1.500) 
1912.9900.2902 9.1.0.6.01.00.00 1607 MULTAS JUROS MORA DA COSIP 0.000 (301) - - 
1913.1106.00.00 9.1.0.1.02.00.00 1000 MULTASJURMORADIV AT P111 EXERCOR 0.000 (3.000) - 
1913.95.00.00.00 9.1.0.5.02.00.00 1000 MULTASJRMORADIV AT CM EXCOR ANT (30) - 
1913.99.01.00.00 9.1.0.4.02.00.00 1610 MULTASJRMORADIVAT PE mom PX 0,003 (1.000) 
1913.99.01.02.00 9.1.0.4.02.00.00 1611 MULTASJR DIV AT TX EX PODROLEX 
1913.99.02.0000 9.1.04.0200.00 1611 MULTASJ DIV AT MST SERVEKER HT 0.000 (1.500) 
1913.99.92.02.00 1511 11.113 Ali PREST SERVQUINTOEXER 
1914.99.00.29.02 9.1.0.6.02.0000 1607 ENC.MORT.COSW COBRORCA CARNET 0.000 (10) 
1931.11.00.00.00 9.1.0.1.02.00.00 1610 REC DIV AT BTU EXER CIR OUINTO 0,000 (8.000) - 
1931.12.00.00.00 1000 REC DIV ATM M31 
1931.13.00.00.03 9.1.0.3.02.00.130 1000 REC ON AT ISSCORBURRO EX ANT (100) - 
1931.13.02.00.M 1000 REC DIV AT ISS QUARTO EXER E ANT 
1931.35.00.00.00 9.10.4.02.00.00 1610 REC 13N AT TX MSC VIOL WET 0.003 (50) - 
1931.90.00.0000 9.1.0.5.02.00.00 1000 REC ON AT CM EX COR QUINTOEX ANT (200) - 
1931.9502.00.00 1000 REC DIV AT CN EXE-RC ANTQUINTOEXER - 
1931.9901.00.00 610 REC ON AT DE OUTROS TRIBUTOS 0,000 - 
931.99.02.00.00 REC ON AT DE OUTROS TRIBUTOS 
k
511 
31.99.01.00.00 9.1.0.4.02.00.M 1510 REC ON AT OUT TRIG TX EX POD POLK EX (3550) 
1.9901.0200 1511 RC DIN ATN OUT TRIB 5. EXERC.ANT 
9107.99.01.0700 0 Renlinda 011135 lisc.CorS50 tract.divaliva (24) (100) 
510 Remind. OutrasRec.Cotnio Inscravatho 
511 RenúnclaOutras Rec.Coctão Inaccriallva 
9107.99.02.07.00 0 Rewinela Oulras Rec.Ceelescrataiim (110), 
1931.89.02.00.00 9.10.402.0000 1611 REC ON TRIB TX PREST SERV (4.5(0) 
1931.99.02.02.M 1511 REC ON AT OUTR IRS TX PREST SERV 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado 00Parana 
REALIZADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA 
CODIGO FR ESPECIFICAÇÃO 2415 % WIG 2016 2016 2017 2014 2019 % 2024 % 2021 % 
1932.1600.2902 9.10.1.02.00.00 1507 REC DIV AT SeCOSIP COBRANCA CAINE 0000 (70) - 
1932.99.19.0100 9.1.02.99.01.06 1000 Reminda R4004046Daubs Mo lina (5.000) 
91.0.709.01.07 1N9 Renüncl• Rec.OutresTaxies Inset (5.000) 
9.10.7.910206 1000 RemindsRec.OulmsMbytes law (5.0001 
9.1.0.7.01.02.07 1003 Reamcla Rec.Oulree Rec.ConeedeeMax Dec (5.000) 
9107.99.01001 610 TAXA DE VIGILANCIA SANITM/A (1.00D) (1.000) (1.000) (1.000) 
1107.9901002 610 TAXA DE UCENÇA (1000) (1.000) (1000) (1.000) 
9147.11.01.033 Ill EMOLUMENTOS (500) (500) (500) (500) 
9107.11.91.034 111 TAXALECEMDERJOS (2.000) (2.000) (2.000) (2.000) 
1107.9901.006 111 TAXA DE COLETA DE 1.1X0 (10.000) (10.0001 (10.000) (10.000) 
3107.99.01.006 511 TPAA DE CONSERVD VIAS (2.000) (2.000) (2.000) (2.000) 
9107.9901.007 116 TAXA DE 03IABATE A INCEN1310 (1.000) (1000) (1.000) (1.000) 
3107.99.01005 510 M.J.VIGILANCIA SAMTARJA (500) (500) (500) (500) 
1107.1101.001 0 ILJJPTU (2.000) (2.000) (2.0001 (2.000) 
9107.99.01.011 0 M.J.ISS (1.000) (1.000) (1.000) (1.000) 
9107.99.01.012 610 ILLRIDER DE POLK3A (100) (100) (100) (100) 
9107.19.01.013 611 ILJ.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (103) (100) (100) (100) 
1107.99,1.014 607 ILICOSIP (100) (103) (100) (100) 
3107.39.01.04.00 0 RENUNCIA RECEITA SERVIÇOS N INSCR DA. (500) (500) (SD) (501) 
9107.99.02.001 0 ILIDMOA AllVA 1PTU (2.000) (2.000) (2.000) (2000) 
9107.99.02003 610 MJDATIVAPOMPDE POLICIA (500) (500) (500) (500) 
1107.99.02.004 611 IL.I.DATP/A PRESIAÇÃO DE SERVICO (103) (1001 (100) (100) 
(.) DEOUGOES DAREMIT* (1.292634) 1043 (3.119.795) (1426.1011) 12324.0001 (2.446.5031 (2.405.500) (2406.600) (2406.500) 
DESCONTOS CONCEDIDOS 
9301.01.0100.00 9.3.0.1.01.00.541 0 Desc.CondJP11.141e lesedle 004AtIra (409256) 1,075 (1.500.000) (396.029) (1,200.000) (1.203 000) (1.200.000) (1200.000) (1.200.000) 
3.102010000 0 Deec.Coneedkles ITEM Me Inecr.D19A1 (300) (300) (300) (303) (300) 
930101.0000.00 9.3.0.3.01.44.00 0 Desc.CondISS odeInmateDicAtIva (11.524) 0,925 (50.000) (15.932) (50.000) (150.00)) (I50() (150.000) (150.000) 
9.3.0.3.02.44.00 0 Dese.Conc.ISS Msalte Dk.Atlea (52.755) 
9304.0104.00.00 9.30.4.01.0000 510 Dose.ConcLTK em Coral Me flato DivAtivi (049.341) 33,009 (150.000) (20.419) (500.000) (30.000) (30.000) (30000) (30.000) 
9304.02.00.00.00 510 Licençapermamdeemonto (100.00)) (100000) (100.000) (100.000) 
9304,04.00.00.00 611 TAXA DE COLETA DE LAO (450.000) (450.000) (450.00) (450.000) 
9304.05.00.00.00 611 TAXA DE CONSERVAÇÃO E LOGRADOURO (400.000) (400.000) (400.000) (400.000) 
9304.06.00.00.00 515 COMBATE A INCENDIO (45.000) (45.000) (45.000) (45000) 
9304.07.00.00.00 610 MJ.TX DE FISCALIZAÇÃO (50) (50) (50) (50) 
3304.01.00.0100 507 M.J.COSIP (150) (150) (150) (150) 
1304.01000000 9.3.0.4.0100.00 611 Desc.Ceod.11 emGoalMe Inato DivAtiva (600.000) 
9304.0100.00.00 9.3.0401.0000 515 Deec.Cond-Tx emGoalMeflat,De/Atha (50000) - 
9304.01000000 0 
9304.02.000000 3.3.0.4.01.00.00 610 Desc.Ceed.T4 emGoalflato Dirlam 0.000 (375.000) (97.437) (390.000) 
1122.12.00.00.00 9.3.0.4.0100.00 1511 EMOLUMENTOS ECOSTARPROCESSIMIS 0.000 (60) 
1122.99.01.00.00 9.3.0.4.01.00.00 1511 TAM OECOLETAOEUM 0.000 (1.172.700) (400.924) - 
1122.99.02.00.00 9.3.0.4.01.00.00 1511 TAXAS CONS.VIAS E LOGRADR PUBLICOS 0,000 (400.000) (343.949) - 
1121.99.02.00.00 9.3.0.4.010600 1515 TAXA DE COMBATE A INCENDIOS 0.000 (127.500) (41.224) - - - 
9.30.4.0107.00 510 MJ.Tau FIscallza460 (51) 
9305.02.00.00.00 9.3.0.001.00.00 0 Desc.Cond.ConstMelhorla Insallo Die.Allva 
9305.01.00.00.00 9.3.0.601.00.00 607 Desc.Ceed_COSIP MeSnakeDivAliva (22413) (30.000) (30.0) (30.000) (30.000) (30000) 
930102.00.00.00 9.3.0.601.00.00 507 Deec.Ceed.COSIP kaalte DivAtlea 0,C00 (36.030) (2.000) 
930709.01.01.00 9.3.0.7.99.01.04 0 Dese.Cond.R•c.Serspn nãoWaiteDiv.AlIva (5) 
9.3.0.7.39.02.04 0 Desc.CareLRee.Oulros Tributes fge inc (1.000) 
3.3.0.7.99.02.07 0 Desc.Coad.Rec.Oulres Rec.Coneree Insc.Die (1.000) 
1600.99.02.03.00 9.3.0.7.119.01.04 1000 SERVAUTDIT.BANC.TX DE LICENÇA (300) 
1100.99.02.04.00 9.3.0.7.9101.04 1000 SERVAUTENT.BAIICISS (303) 
110099.0205.00 9.3.0.7.99.01.04 1000 SERVAUTIBIT.TARDIVERSAS 
1911.35.00.00.00 9.30.4.01.00.00 1510 MULTAS E JUROS DE MORATXFISC (50 - - 
‘ 191 1.310000.00 9.30.1.01.0000 1000 MULTAS E JUROSOEMORA :MU (50.). 
- 
1911.40.00.00.00 9.30.3.01.00.00 11100 MULTAS E AMOS DE MORA 155 (2.000) 
1911.99.05.01.01 9.3.0.4.01.00.00 1510 MJCTXPOOER POO= (400) 
Z BO Li • ' ;1 • Ok 
Estadodo Parana 
REALIZADO ORÇADO ARRECADADO 15 PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA 
CÓDIGO FR ESPC-CIFICACAO 2015 % 2016 2016 2016 2017 2016 X 2019 % 2020 % 2021 X 
1911.19.0502.01 9.3.0.4.01.00.00 1611 MJCTXPREST SERVIÇOS 0,000 (400) - 
1911.92070000 9.3.0.601.00.00 1507 AORTAS E JUROSCOMP (26.633), . 
191299.00.29.01 9.3.0.6.01.00.011 607 MULTAS E AMOSCOMP 
1913.11.00.00.00 9.3.0.1020000 1000 WM DAT1VA IPTU 0.000 (1.5001 
1913.11.0200.00 1000 MUM DATNA IP111 ANT AOQUINT° - 
1913.13.00.0200 9.10.3.112.011.00 1000 MAI DA11VA ISS _MOO/ - . 
1913.11020000 
19130200.00.00 
1913.99.01.00.00 
191309.02.00.00 
1913.99.01.02.00 
1913.99.02.00.00 
1914.99.00.29.02 
11/19.99.06.00.00 
1307.99.02.05.00 
1931.1100.110.00 
1931.1102.00.00 
1000 WM MARVA ISS OUNTONITER 
1.30.6.01011.00 511 Dese-CmateLCoallk. (1) 
11.0.61203.110 IMO Mal ONATIVA CONTR laillORM (500) 
1.3.04020011 1610 WM DIV ATIVA ltPOURERPERIM 0,000 (11.0001 
9.3.11.1.02.00.00 511 MJ ONAMATXPRESTSERVI 
9.3.03.1.0200.00 1510 WM DVATIVA IX BONITOEC (13.000), 
9.3.0.4.01.00.00 1611 IAJMTXGERA. (90.0601 - 
9.3.0.6.0100.00 1507 WM COMP (7.000) (111) - 
107$ MULTAS POR AUTO DE P4FRACAO-FUN 
0 IIIPUGNAÇÕES E DIMAS DETER - - 
9.3.0.1.02.00.00 1000 RECDATIVA MTU 0,000 (600) 
1000 RECDATIVA IPTU BONITO EXERC 
1931.13.00.00.00 9.3.0.3.02.0000 1000 REC.DIVAT1VA ISS (130) 
1931.13.0000.00 1400 RECOIVAllVA MS BONITO ECERC 
1931.91100.00.00 9.3.0.5.02.00.00 1000 RECON AIWACONTR MELNOMA (100), 
1931.99.01.0200 9.304020200 1510 RECON MTV* TXEM GERAL 0.000 (3400) - 
1931.9902.0000 1510 NEC DIV ATIVATX ENGERAL.CNINTOE 
193139.020000 9.3.0.709.0106 1511 REC DIVATRIAOUTROS IRIBUTOS (20.000) - 
1931.99112.02.00 0 REC 13N.AT OUTROS IRMUTOS 
1932.16.00.2902 9.3.0.6.02.00.00 1507 REG DIV AllVA COSP (2.000) (01 
133209.32.0100 9.3.0.7.99.02.06 1000 REC DIV ATIVA RAPUGNAÇÕES ICE 9% (30.000), (1.7141 .! 
1932.99.99.02.00 75 RECONATIVA FAIUNICPROTOEF 
(-I OUTRAS DEDUÇÕES (222.779) 11416.6601 (3.947) (1012000)
, 
4166.300) (166.3001 (166.300) (166360) 
DA RECEITA NIIST1A 
9901.01.01.00.00 9.9.0.1.01.00.00 0 Outras Deduções PMOM Meath) Neatly* (9) (235.000) (235.000), (10.030) _00.0001 A10.000 (10.000) 
9901.0102.00.00 9.9.0.1.01.00.00 0 OutrasNOW*, 1PTU Irtapito OlvAdva (700.030) (10.000) (10060) (10.000) (10.000) 
99020201.00.00 9.90.1.01.00.00 0 OulrasMOW*. IT No %seatsDIvAtIva (500.000) 
9902.02.02.00.00 9.9.0.2.02.110.00 0 Outnts Deduções M3I inato DIvAtIva (100.003) 
9903.01.00.00.00 9.9.0.301.5000 0 Outras Deduções ISS n60Inmate DIrAfria (163.903) (510.000) (510.000) (100.000 (103.000) (100000) (100.000) 
9903.02.0000.00 9.90.3.02.00.00 0 OutwitsDeduções 1135IambsDIvAlles (20.000) (10.000), ti (loom (10.000) (10.0130) 
9104.01.00.00.00 9.9.0.1.02.011.00 510 Outras DeduçõesTamsNu Oral insultsDirAtIva (40.000) (120.000), 
9.9.0.4.020000 511 Outs Deduções Taxesam Goal lescrlIe Watt. (25.000) 
9.9.0.4.02.00.110 515 Outras DeduçõesTans dell GoredInsertte DWAIN' (1.000), - - 
9.9.0.4.01.00.001 510 Outras DeduçõesTans sea DecalMeInsert (55.576), (80.000) 
9.9.0.4.01.00.0111 610 Tau de VigNinela (10.000) (10.000) (10.000) (10.000 (10.003) 
9.9.0.4.01.00.002 611 Tam Os Ucença is Funclanamento (12.000)_ (5.000) (5.030) (5.000) (5000) 
1122.25.00.00.00 9.904.01.00.006 511 TAXA DE COUTE-RIOS (15.000) (10.000) (10.000) (10.000) (10.000) 
1122.99.01.00.00 9.90.4.01.00.007 616 TAXA DE COMBATE A INCENDIOS (10.0031 (1.000) (1.00), (1.000) (1.000) 
112199.02.00.00 9.9.0.4.01.00.00 1511 TAXAS CONS.VIAS E LOGRAOR PUBL/COS (5.000) 
1122.99.0100.00 9.9.0.401.0000 1511 TAXA EXECARRUNA.E LOTEAMENTO (1200) - . 
1111.9902.00.00 9.9.00.01.00.00 1516 TAXA DE COMBATE A !MERINOS (700) 
12300002.00.00 9.9.0.501.00.00 1507 COMPCOBRANCA NO CARNENW (900) - 
9907.99.01.04.00 0 Outras Deduções RecSerr.ells IngallsDivAtira (9) 
5600.19.00.00.00 9.90.7.99.01.01 11930 Outras Deduções Rec.SeNallsMarius DNA (3.1861 (300) (50.000) 
U.99.02.02.00 9.90.7.99.02.06 1000 SERVIÇOS AUTENTICSANC.11111 (2.000) (50.000) 
09.0203.00 9.9.0.7.99.01.04 1000 SERVMSOEAUTENT.BA/C.TA/U1 ( 30) - 
1600.99.02.04.00 9.9.0.7.9201.04 1000 SERVIÇOS DE AUTENT.BANCISS (131 (1200), - 
1600.99.04.0000 1.1.0.7.91.01.04 1000 SERVIÇOS DE APROVAÇÂO DE PROJETOS (70.000) 
1600.99.02.0500 90.0.7.99.01.01 1000 SEIIVIg/S AUTESUNINC.TARMAS DIV 
1911.35.00.00.00 9.90.4.01.00.00 1510 MULTAS E JUROSTX stscs VIGSAMT (2.100) 
9907.99.01.00200 9.9.0.1.01.00.00 0 IAJM IPTU (110.300) (10000) (10.000) (10.000) (109%) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
REAU2ADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREVISTA 
CODIGO FR ESPECIFICACAO 2015 % 2011 2016 2011 2017 % 2011 11 2013 % 2020 % 2021 % 
9907.99.01.00600 9.9.0.3.01.00.00 0 MM ISS (172.600) (100) (100) (100) 
9907.19.01.003.00 900.4.01.00.00 1110 WCTAXAS PODER POLICIA (5.000) (100) 1100) (100) (100) 
1007.99.01.004.00 9.10.4.01.00.00 1511 WCTAXAS PREST SERV1GOS (1.ust) 0001 Mrs (too) (wo) 
1901.01.00.0000 i so Oubas DedogiesCOMPNo Inoculo DIv.Athe 
9906.02.00.00.00 1507 Oubas DedivieeCOWnatl. DIvAtIva 
1913.11.00.0000 9.1.0.1.03.00.00 1000 MM IRMA AMA IPTLI (100.030) - 
101311.0200.00 1000 MM DPADAAMAIN PANTO SEER - - 
1913.1200.0000 9.9.0.3.01.00.00 1000 NM ISS (18.000) 
1113.13.02.00.00 1000 MM (IS QUINTOEXERC - 
1913.91100.00.00 9.9.0.5.02.00.00 1000 NUM DAIWA CORM REMORA (1.700) - - 
191309.01.0000 9.9.09.020000 1510 MAI CIATIVA PODER POLICIA (21.100) 
1913.19.01.02.00 9.9.0.4.02.0000 1510 WIA 0 ATNA PODER POLICIA QUINTO (1) - - 
— 
1913.99.021000 9.9.0.4.02.0000 1511 RJRD ATIVA TAXAS (10.000) - 
1913.99.02.00.00 1.900020000 1511 MJ DIV ATIVA PREST SERV 
1114.9900.29.02 9.1.0.6.02.00.00 1507 MM D AMACOW (700) - 
9907.99.01.06.00 0 OutranDedufles Neva de mine não Inecrko DivAtiva 
9907.99.01.07.00 0 OestrusDeduçãeerecallsde oulrosMeat*DNAtiva 
1119.3500.0000 1.9.0.7.99.01.06 1012 MULTASMR PANGS MEP AMBIENTE (1600) (24 
191999.06.00.00 9.9.0.7.91.01.06 1078 NELMS POR AUTO FRACAO (90.000) - 
192299.01.0300 1080 PIPUGNACOES E GLOSASDETEPAI TC 
9907.9902.05.00 0 Oulnts Deduções reeNla lepognagoes • IntposRlies Ineedb3 DIvAdra (3.935) 
1922.99.99.0300 1000 RESTRUIÇÕES FOLHA DE 5GTO 
1931.1100.0000 1100 REG D ATNA TIPU (170.030) 
1931.11.02.0000 10110 REC D ARVA ITPU EXERCANT 
1931.1200.00.00 1.9.09.02.00.80 1000 REC D ATIVA:SS (132000) 
1931.13.020000 1000 REC D ATIVA ISSQUIRK)EXERC 
1931.96.00.00.00 9.9.0.502.1000 1000 REG O AllYA CONTE IMELHORIA (1.800) 
1931.98.02.00.00 1000 REC D ATIVACOMB 1111140RIA 
1931.99.01.01.00 9.9.0.4.020000 1511 REGO ATIVA TAXAS EM GERAL (5.000) 
1131.99.01.02.00 9.904.0100.00 1510 REC 0 ATIVA TAXAS EM GERAL QUINTO (40ono) 
1931.99.02.00.00 9.9.0.402.0000 1611 REC D ATIVATXPREST SERV (27.000) - 
1931.9902.02.00 9.90.4.02.00.00 1511 REC D ATIVATXPRESTSERI. 
1932.16.00.29.02 9.9.00.0200.00 1507 REC D ATIVA COSP (2.000) 
1932.99.99.02.00 1084 RECOARVA F.MUNG.PROTDEF.0 
199002.02.00.00 1000 REC.ONUS DE SUCUMBENCIA 
1990.99.99.01.00 1000 RECEITAS EVENTUAIS (10500) 
1990.020200.00 1000 REC.ONUS DE SUCUMBENC1A 
1990.99.99.01.00 1000 RECEITAS EVENTUAIS (10oos) - 
TOTAL DAS DEDUÇÕES (24.839.879) 1.123 (34.429.705) (26.1379 020/ (34.451.570) (31.724.500) (34.378.500) (36.840.500), /39.842.500) 
SassADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 215.128.512 1,109 272.923.705 234.032.365 291.215.553 1,09 327.450.219 1,10 351.6113.719 1.07 3T1.722.461 1,07 407.970094 108 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
FtEALITADO ORÇADO ARRECADADO % PREVISÃO 1 PREVISTA PREVISTA PREVISTA PREIIISTA 
CODIGO FR ESPECIFICAÇA0 2016 I % WIG 2016 2016 2017 I % j 2018 I % 2019 I % 2020 I % 2021 I % 
ADMINISTRAÇA0 INDIRETA - I.P P.A.S.A. 
ARRECADADO PREVISÃO ARRECADADO PRE-VISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 
CÓDIGO FR ESPECFICAC,ÃO 2016 % 2811 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 
1000.00000000 RECERAS CORRENTES 
Raceitse de CaelelbadMies 
14010.978 1,06 12.792.440 22.431057 110 22.946.121 1,79 26.606.332 1,11 29.647.600 116 33.1164.140 1.15 39.139.600 1.15 
1200.00.000108 6.61110116 1,03 2317-720 8224.061 1,32 11.717.214 1.20 10.851332 124 12.614.600 1,17 14.133.500 1,16 17.093.100 1,16 
121029.070100 IPPASA - FLINDOFIWAICEIRO 2.710478 0.96 3.1174111 3.144324 1,21 3.741.4110 120 4.2140011 1,13 4.611.068 1,14 6.212.000 1,00 1.713.000 1,10 
1210,29.07.01.01 2010 Pref Munic.1114-FiseloFranc 2.700678 0,96 3.078.000 3.344.924 1,21 3.691600 1,20 4200.000 1,14 4.800.000 1,14 5,200000 1,03 5.700.000 1,10 
1210.29.07.01.03 2040 Cknara Munic.11%-FundoFinn 39.900 47.880 120 10.000 021 11.000 1,10 12.000 1,09 13.000 1,08 
1218.210702W inner, FUNDOPREVIOENCARIO 3.511,312 1,01 4.063.210 1.240.136 1,47 1863.840 120 1.430.000 1/2 7.636.064 1.19 9203040 1,21 11.013.000 120 
12102107.02.01 2010 RefMunic..1116-Fundo Previd 3439.553 1,01 3.818.000 3079.068 1,41 4.617.6120 1,20 6.150.0013 1,33 7.300.000 1,19 8.800.000 121 10600000 120 
1210.29.07,02,03 2040 CramMunic.11%-FundoReed 160.259 1.06 191800 201.767 1,26 232.560 1.20 280.000 120 336.000 1,20 403.000 1,20 483.003 1,20 
1210,29.07.02.04 2010 Administrates,FundoProvidential., 11.000 13.680 120 
1210.29.09.01.00 Coldelbulcões de See/NorteMathias 118.618 1,85 121220 163.552 star 164.484 1,20 116.100 1.20 203.608 1,10 223.8041 1,10 246.000 1,10 
1210.29.09.01.01 2040 Aposentados Pt-11% F.Preekl 168.518 1,85 128.820 163.552 027 154.584 1,20 183560 1,20 203.500 1,10 223.1300 1,10 246.000 1,10 
1210.29.11.00.00 ContrIbulWes de Pemsionistas CINI 23.035 0,47 22.100 34.740 1,46 27.340 1,20 32.1132 120 40.000 1,22 44.100 1,12 61.600 1,15 
1210.29.11.01.01 2010 PENSIONISTA 11%-Fundo Financsio 23.835 0,47 22.800 34.740 1,44 27.360 120 32.832 1.20 40.000 122 44.800 1,12 51.500 1.15 
1210.99.00.0000 Oulras ContrIbuirgesSociete 128.842 - 
1210.99.01.00.00 Motu pa- Afros°RPPS FlItanteiCI 56133 
1210.99.02.00.00 Multaspet AITHSO RPPS Preaidéneilsio 72.509 - 
130100.000100 Recta. Paldetonlal 1.701.434 122 3273.724 11114.166 1,71 12244204 3,16 12.560040 1,02 14.567.000 1,16 oration 1,15 11246000 1,15 
13.28.10.00.00.00 RandletenIos RPPS 1.901617 11.601.81111 1,94 12.510.000 14.567.000 11771000 19.246000 
1328.10.01.0100 2010 Rend.RPPS - FundoRoane. 162.969 1,37 228.000 248263 142 273.030 120 340.000 1,10 330.000 1,10 370.000 1.12 400.000 1,08 
1328.10.02.00.00 2040 Rend.RPPS - Real Previdenciárn 5.352.815 1,06 3.420.000 10090.288 2,03 11.703.000 3,42 11.900.000 1,02 13.852.000 1.16 15.978.000 1,15 18.386.000 1,15 
1328.10.03.00.00 1551 Rand.RPPS FundoFinance', 357.203 1,44 225.720 3308131 001 270.664 1,20 350.000 1.29 385.000 1,10 423.000 1,10 460.000 1,09 
1328.10.04.00.00 1001 Renteeps Administrasvo 111.524 124.467 1,12 
132130.00.0000 2040 Rend.RPPS InvastRIIPS intabilletto 1.374 - 12.257 1,24 - - - - 
1328.30.01.00.00 2043 Rand.RPPSInvestRPPS Admilistalivo 9.874 12.257 1,24 
1310.0000.00.00 Recata daCasiode Dirsitos 787.244 
1361.02.00.00.00 Rac.CeMo oir.Oper.oe Folio de Pagamento 787.244 
1900.00.00.00.00 OubasRoselle. Cement's 547.651 0,47 1196.000 1.993.661 3,64 1.916.200 1,20 2.100.000 1,10 2.340.000 1,10 2.600000 1,09 2.000.000 1,12 
192110.01.00.00 1551 CompensarAoantraRegime Previd/Modrio 541.595 0,46 1.596.000 1.993.651 3,66 1.915.200 1,20 2.100.000 1,10 2.3W.0111 1,10 2.500.000 1,09 2.800.030 1,12 
1922.99.9/01.00 1601 011IMS Restituigdas 6.063 - 
7000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTA 11.317.455 1,07 19143.560 20401.081 1,27 23.212.272 1,21 30.581.948 1,32 33.156100 1.11 36.882.000 1,09 11.189.000 1,12 
7210.2901.00.00 Caler.Patronal Sens.Alivo Gel 04.1n 2380.821 0.96 2680.660 2.589.412 1,08 3.216.672 1,20 3.831913 1,20 4.160.000 1,06 4.611.000 1,11 5.012.000 1,09 
7210.29.01.01.01 2010 PREF.MUNIC.11% Fundo FIIIINICtira 2.380.021 0,98 2.622.000 2369.412 1,08 3.146.400 1,20 3.775.680 1,20 4.150.000 1.10 4.600.000 1,11 5.000.030 1,09 
7210.29.0101.03 2040 CAMARARUNIC.11% FundoFenno, 513.560 70272 1.20 84288 1,713 10.000 0,12 11.030 1,10 12.000 1,09 
7210.29.01.02.00 CONTRIELPATROIL6L-Fund0Pres4dena 13.832.414 1,07 11163.000 18.231.669 1,32 19.105.100 1,21 24.732008 1,34 290116.800 1,11 32271000 1,09 34.117.000 1,12 
7210.29.01.02.01 2040 PREFNUNIC.14,85% FordoPsi:widen. 4.018.367 0,91 4233.000 5.544.7613 1,31 5071600 1,20 8.003.000 1,57 9.200.000 1,15 10.500.000 1,14 12.200.000 1,16 
7210.29.01.02.03 2010 CAMARA MUNC. 14,85% Fur* Posed 245.268 1,25 300.000 272.385 1,11 360.000 1.20 432.000 1,20 496.000 1,15 571.000 1,15 657.000 1,15 
7210.29.01.0204 2040 Adoinistrativo Findo Provalendicio 30.000 36.000 1,20 0,00 
7210.29.13.02.00 40 Apcdes pare cobertura do Detit Atuan 9.566.779 12.000.000 12.414.516 1,30 14.520.000 18.300.000 20.000.000 21.2W.000 23.300.000 
7210.990000.00 GoiasCon0.Socintraoreamentirle 164.220 - 
7210.99.01.60.00 40 Midaspor atraso RPPS Fmanceiro 50333 
2210.99.02.00.00 40 Multas por Atraso RPPS Previdéneileio 97.887 - - 
SOMA ADMINISTRACÃO INDIRETA 
TOTAL GERAL 
30.371.433 1,06 32.036.000 43.232938 1,42 44.159.200 1/4 64.100.303 1,22 63.414.300 1,13 70.531,100 1,12 80.308.600 1,13 
245107.025 304.959.704 277.266.303 1,13 344.374.763 1,13 383.560019 1,11 416.098.019 1.06 148169.0611 1,08 481216.694 1,09 
Fonte: Exercidos de 2016 e anteriores - Balanço da Administração Direta e Indireta 
MemOda de Calculo da Receita Prevista: 
• Receita Projetada para os exercidos de 2018 a 2921, conforme crescimento 
edio da receita executada dos excercicios de 2015 e 2016 e mais um 
to peta eficiência da fiscalização de tributos e a cobrança dos mesmos. 
de Crédito - R$ 36.800.000,00 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Planejamento e Orçamento 
Anexo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 
Ano da LDO: 2018 
Rag 1 / 4 
AMF - Demonstrativo 6 (LRFart4° g 2° inciso IV alínea "a" R$ 100 
REVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENDIA DOS SERVIDORES 2414- 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
'
*4 4 $*''' Executado 2014 ; P.',<EiciaCutidó 201$ '' t Executado 2016 '.' 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 19.819.203,92 20.655.433,01 30.818.421,73 
RECEITAS CORRENTES (I) 18.651.309,43 20.655.433,01 30.818.421,73 
Receita de Contribuições dos Segurados 12.888.765,47 13.197.298,05 17.175.875,60 
Civil 12.888.765,47 13.197.298,05 17.175.875,60 
Ativo 12.775.533,13 13.004.944,46 17.012.323,42 
Inativo 86.235,34 168.518,23 163.552,18 
Pensionista 26.997,00 23.835,36 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 128.841,84 34.739,81 
Civil 0,00 128.841,84 34.739,81 
Ativo 0,00 128.841,84 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 34.739,81 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 5.762.543,96 6.781.634,43 11.614.155,61 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 5.762.543,96 5.994.390,43 11.614.155,61 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 787.244,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Receita de Aporte Peri6dico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 547.658,69 1.993.650,71 
Compensação Previdenciárla do RGPS para o RPPS 0,00 541.595,35 1.993.650,71 
Demais Receitas Correntes 0,00 6.063,34 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (II) 1.167.894.49 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 1.167.894,49 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS -(III)= (I + II) 19.819.203,92 20.655.433,01 30.818.421,73 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 15.554.307,03 18.447.782,00 22.737.141,16 
ADMINISTRAÇÂO (IV) 139.761,03 664.986,27 28.354,01 
Despesas Correntes 3.679,17 58.158,81 19.721,01 
Despesas de Capital 136.081,86 606.827,46 8.633,00 
PREVIDÊNCIA (V) 15.414.546,00 17.782.795,73 22.708.787,15 
Beneficios - Civil 14.968.810,50 17.255.451,94 22.067.569,28 
Aposentadorias 11.838.796,01 13.933.252,82 18.174.673,86 
Pensões 3.130.014,49 3.322.199,12 3.892.895,42 
Outros Beneficios Previdencitrios 0,00 0,00 0,00 
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciarios 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 445.735,50 527.343,79 641.217,87 
Compensação Previdenciaria do RPPS para o RGPS 0,00 527.343,79 641.217,87 
Demais Despesas Previdenciárias 445.735,50 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVMENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 15.554.307,03 18.447.782,00 22.737.141,16 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) =(III- VI) 4.264.896,89 2.207.651,01 8.081.280,57 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 7.990.230,54 9.722.999,45 12.414.515,89 
IPM SistemasLtda Identificador WPL901101-4055-LSC/XS-231099875 - Emitido por: Luciani Melo 28/04/2017 17:24 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Planejamento e Orçamento 
Anexo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 
Ano da LDO: 2018 
Pk' 2 / 4 
PLANO PREVIDENCIARIO 
Executado 2014 Executado 2015 Executado 2016 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 7.990.230,54 9.722.999,45 12.414.515,89 
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
PLANO FINANCEIRO 
Executado 2014 Executado 2015 Executado 2016., 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 19.819.203,93 20.520.527,83 30.824.485,07 
RECEITAS CORRENTES (I) 19.819.203,93 20.520.527,83 30.824.485,07 
Receita de Contribuições dos Segurados 12.888.765,48 13.197.298,05 17.210.615,41 
Civil 12.888.765,48 13.197.298,05 17.210.615,41 
Ativo 12.775.533,14 13.004.944,46 17.012.323,42 
Inativo 86.235,34 168.518,23 163.552,18 
Pensionista 26.997,00 23.835,36 34.739,81 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
!native 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 5.762.543,96 6.781.634,43 11.614.155,61 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 5.762.543,96 5.994.390,43 11.614.155,61 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 787.244,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 1.167.894,49 541.595,35 1.999.714,05 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.167.894,49 541.595,35 1.993.650,71 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 6.063,34 
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS -(III)= (I + II) 19.819.203,93 20.520.527,83 30.824.485,07 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 13.151.812,24 19.018.478,31 22.166.444,86 
ADMINISTRAÇÃO (IV) 139.761,03 664.986,27 28.354,01 
Despesas Correntes 3.679,17 58.158,81 19.721,01 
Despesas de Capital 136.081,86 606.827,46 8.633,00 
PREVIDÊNCIA (V) 13.012.051,21 18.353.492,04 22.138.090.85 
Beneficios - Civil 12.566.315,71 17.826.148,25 21.496.872,98 
Aposentadorias 11.838.796,01 13.933.252,82 18.174.673,86 
Pensões 727.519,70 3.892.89543 3.322.199,12 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Beneficios- Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
IPM SistemasLtda Identificador: VVPL901101-4055-LSOXS-231099675 - Emitido por: Luciant Moio 28/04/2017 17.24 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Planejamento e Orçamento 
Anexo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 
Ano da LDO: 2018 
Pág 3 / 4 
PLANO FINANCEIRO 
Executado 2014 '2,' Executado 2015 ' Executado 2016 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensagao Previdenciaria do RPPS para o RGPS 
Demais Despesas Previdencitrias 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (VI) = (IV + V) 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) =(III- VI) 
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO FINANCEIRO DO RRPS 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos para FormacSo de Reserva 
445.735,50 
0.00 
445.735,50 
13.151.812,24 
6.667.391,69 
0,00 
0,00 
0,00 
527.343,79 
0,00 
527.343,79 
19.018.478,31 
1.502.049,52 
0,00 
0,00 
0,00 
641.217,87 
0,00 
641.217,87 
22.166.444,86 
8.658.040,21 
0,00 
0,00 
0,00 
e RÓIStlp ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Exercicio Recoltas PrevIdenciárias 
(a) 
Desposas Providenciarias 
(b) 
Resultado Providonciaria 
(c) = (a - b) 
Saldo Financeiro do Exorcicio (d) 
= ("d" Exorcicio Anterior) + (c) 
2017 16.819.573,65 2.729.967,37 14.089.606,28 89.623.391,46 
2018 18.163.923,44 3.170.222,18 14.993.701,26 104.617.092,72 
2019 19.494.763,64 3.538.544,33 15.956.219,31 120.573.312,03 
2020 20.827.025,22 4.263.494,27 16.563.530,95 137.136.842,98 
2021 22.488.210,59 5.083.139,82 17.405.070,77 154.541.913,75 
2022 24.229.699,65 5.750.508,65 18.479.191,00 173.021.104,75 
2023 25.866.823,69 6.630.791,50 19.236.032,19 192.257.136,94 
2024 27.706.679,01 7.549.541,49 20.157.137,52 212.414.274,46 
2025 29.459.895,95 8.534.839,61 20.925.056,34 233.339.330,80 
2026 31.173.081,83 9.858.957,49 21.314.124,34 254.653.455,14 
2027 33.135.105,06 11.313.987,74 21.821.117,32 276.474.572,46 
2028 34.885.732,44 12.664.946,70 22.220.785,74 298.695.358,20 
2029 36.513.929,55 14.255.001,99 22.258.927,56 320.954.285,76 
2030 37.955.097,38 16.370.638,51 21.584.458,87 342.538.744,63 
2031 39.791.108,37 17.888.384,78 21.902.723,59 364.441.468,22 
2032 41.405.628,62 19.575.399,78 21.830.228,84 386.271.697,06 
2033 42.993.914,79 21.455.403,78 21.538.511,01 407.810.208,07 
2034 44.465.281,45 23.692.113,14 20.773.168,31 428.583.376,38 
2035 45.866.471,85 25.619.261,95 20.247.209,90 448.830.586,28 
2036 47.370.681,75 27.331.964,96 20.038.716,79 468.869.303,07 
2037 48.684.296,33 29.715.782,19 18.968.514,14 487.837.817,21 
2038 50.132.178,98 31.540.059,56 18.592.119,42 506.429.936,63 
2039 51.457.595,61 33.512.788,95 17.944.806,66 524.374.743,29 
2040 52.335.092,71 35.667.336,57 16.667.756,14 541.042.499,43 
2041 53.139.682,74 38.636.959,06 14.502.723,68 555.545.223,11 
2042 54.070.226,84 41.227.715,18 12.842.511,66 568.387.734,77 
2043 54.919.158,30 43.301.486,85 11.617.671,45 580.005.406,22 
2044 55.679.267,68 44.782.027,42 10.897.240,26 590.902.646,48 
2045 56.376.766,57 46.332.111,66 10.044.654,91 600.947.301,39 
2046 56.593.866,25 48.604.249,30 7.989.616,95 608.936.918,34 
2047 57.303.185,77 49.972.587,78 7.330.597,99 616.267.516,33 
2048 57.672.068,59 51.034.453,17 6.637.615,42 622.905.131,75 
2049 58.070.990,15 51.925.244,73 6.145.745,42 629.050.877,17 
2050 58.497.146,94 52.531.715,17 5.965.431,77 635.016.308,94 
2051 58.775.473,27 53.267.547,25 5.507.926,02 640.524.234,96 
2052 58.773.790,83 54.594.355,33 4.179.435,50 644.703.670,46 
2053 59.153.206,44 55.218.365,35 3.934.841,09 648.638.511,55 
2054 59.433.533,27 55.504.114,21 3.929.419,06 652.567.930,61 
2055 59.471.965,00 56.233.049,57 3.238.915,43 655.806.846,04 
2056 59.472.849,67 57.256.568,22 2.216.281,45 658.023.127,49 
2057 59.614.891,36 57.857.454,53 1.757.436,83 659.780.564,32 
2058 59.929.036,38 57.346.396,01 2.582.640,37 662.363.204,69 
2059 59.888.156,04 57.524.687,65 2.363.468,39 664.726.673,08 
2060 59.912.573,67 57.664.736,91 2.247.836,76 666.974.509,84 
2061 59.981.275,54 57.887.019,45 2.094.256,09 669.068.765,93 
2062 59.853.598,39 58.612.228,47 1.241.369,92 670.310.135,85 
2063 59.899.186,62 59.150.358,27 748.828,35 671.058.964,20 
IPM SistemasLtda identificador: VVPL901101-4055..LSCIXS-2310998 5- Emit/do por. Lucian!Moio 28/041201717:24 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Planejamento e Orçamento 
Anexo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 
Ano da LDO: 2018 
Pad 4 / 4 
E xercicio Receitas Providenciarias 
(a) 
Desposas Providenciarias 
(b) 
Resultado Providenciado 
(c) = (a - b) 
Saldo Financeiro do Exorcicio (d) 
-4 ("d" Exercício Anterior) + (c) 
2064 59.884.645,23 59.197.579,50 687.065,73 671.746.029,93 
2065 60.020.224,86 59.089.894,68 930.330,18 672.676.360,11 
2066 59.887.099,49 59.149.199,41 737.900,08 673.414.260,19 
2067 59.811.558,23 59.577.117,83 234.440,40 673.648.700,59 
2068 59.817.156,30 59.339.172,73 477.983,57 674.126.684,16 
2069 59.746.314,77 59.227.046,09 519.268,68 674.645.952,84 
2070 59.639.857,58 59.050.075,42 589.782,16 675.235.735,00 
2071 59.670.607,29 58.795.843,11 874.764,18 676.110.499,18 
2072 59.203.374,90 60.095.766,21 (892.391,31) 675.218.107,87 
2073 59.013.297,62 60.634.136,67 (1.620.839,05) 673.597.268,82 
2074 58.924.761,92 60.465.975,82 (1.541.213,90) 672.056.054,92 
2075 58.730.741,42 60.694.662,59 (1.963.921,17) 670.092.133,75 
2076 58.596.992,25 60.322.842,82 (1.725.850,57) 668.366.283,18 
2077 58.373.264,82 60.603.766,48 (2.230.501,66) 666.135.781,52 
2078 58.031.027,12 61.180.180,31 (3.149.153,19) 662.986.628,33 
2079 57.934.592,18 60.787.047,43 (2.852.455,25) 660.134.173,08 
2080 57.678.184,46 60.431.298,38 (2.753.113,92) 657.381.059,16 
2081 57.552.397,74 60.251.279,13 (2.698.881,39) 654.682.177,77 
2082 57.192.914,90 60.664.329,28 (3.471.414,38) 651.210.763,39 
2083 56.943.282,14 60.688.300,13 (3.745.017,99) 647.465.745,40 
2084 56.740.381,42 60.038.035,62 (3.297.654,20) 644.168.091,20 
2085 56.539.962,40 59.858.325,27 (3.318.362,87) 640.849.728,33 
2086 56.373.144,82 59.496.597,33 (3.123.452,51) 637.726.275,82 
2087 56.086.076,88 59.629.699,15 (3.543.622,27) 634.182.653,55 
2088 55.840.319,11 59.321.204,81 (3.480.885,70) 630.701.767,85 
2089 55.675.642,39 58.676.404,21 (3.000.761,82) 627.701.006,03 
2090 627.701.006,03 
2091 627.701.006,03 
FONTE: Sistema Atende.Net-IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Emissao: 28/04/2017, as 17:24:40. 
NOTA EXPLICATIVA: 
IPM SistemasLtda Identilicador WPL901101-4055-LSCP(S-231099815 Emitido por. Luciam Melo 28/04/2017 17:24 
MUNICEPIO DE ARAPONGAS - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
DEMONSTRATIVO VI 
PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO 2018 
Projeto de Lei n° 021 de 28/04/2017 
CODIGO 
DO 
PROJETO/ 
ATIVIDADE 
EM 2017 
DESCRIÇÃO UNIDADE 
MEDIDA 
PREVISÃO ExecugÃo SALDO 
Quantidade Valor Quantidade Valor Quantidade Valor 
1015 
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE , A 
CONSTRUIR 1.795,00 M2, NA RUA GATURAMO LOTE 24-24- 
G/24-G/1-24-G/2-17 
m2 1.795,00 3.751.755,75 70,98 2.663.108,22 + aditivo 207.025,66 29,02 1.088.647,53 
1012 
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO INFANTIL (PA!) 
m2 90,52 430.151,44 0.00 0.00 100.00 430.151,44 
1021 IMPLATAÇÃO PROGRAMA PROINFÃNCIA - PROJETO TIPO 1 m2 1.510,23 2.035.000,00 9,34 190.027,67 (valor pago 107.332.03) 90.66 1.927.667,97 
1017 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA RURALJOSE 
MONTEIRO 
m2 221,90 479.813,65 69,91 335.426.68 30,09 144.386,97 
1031 
CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA NA TAPERAÇU CINZA E 
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NO ENTORNO 
m2 427,75 48.922.89 0.00 0.00 100.0 48.922,89 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Parana 
PROJETO DE LEI N°. 021/17, DE 28 DE ABRIL DE 2017 
Dispõe sobre a Elaboração das 
Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2018 do Município de 
Arapongas e da outras providências. 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.10- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2°, da 
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no 
inciso II do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes orçamentárias 
do Municipio para 2018 compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
Ill - diretrizes especificas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - disposições relativas as despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VII - disposições finais. 
Paragrafo único. Integram esta Lei os seguintes Anexos: 
I - Anexo de Metas Fiscais, composto de: 
a. demonstrativo de metas anuais; 
b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos 
três exercícios anteriores; 
d. evolução do patrimônio liquido nos três exercícios anteriores 
e. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
f. receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS; 
g. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; 
h. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado; e, 
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e 
Providências; 
III - Anexo de Metas e Prioridades; 
IV - Programas de Governo 
V - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita 
VI - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento aoart45, 
Parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000. 
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CAPITULO I 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2018 a 2021, de 
acordo com a Lei Orgânica do Município, nos seus Artigos 113, II e 115. 
Art.3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição 
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 115, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 são as especificadas 
no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentaria, mas não se constituem em limite á programação das despesas. 
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 
seradada maior prioridade: 
I - as políticas de inclusão; 
II — à melhoria dos serviços prestados naareasocial, saúde e educação; 
Ill — á modernização da Administração Pública por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da 
qualificação permanente dos servidores; 
IV - a austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Município; e 
V - á promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° - A execução das agôes vinculadas as prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o caput estará condicionada a manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme 
Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
Art.4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a 
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e 
universal. 
Art.5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral as pessoas 
portadoras de deficiência e as pessoas idosas em todos os orgãos da Administração Direta e 
Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas á satisfação de suas necessidades. 
CAPITULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art.6° - O projeto de Lei Orçamentária do Municipio de Arapongas, relativo ao 
exercício de 2018, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle 
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o principio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
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entre individuos e regiões do Município, bem como combater a exclusão 
social; 
II - o principio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do 
orçamento; e 
Ill - o principio de transparência implica, além da observação do principio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponiveis para 
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
continuo e permanente e das quais resulta um produto necessário 
manutenção da ação de governo; 
Ill — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificara as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentarias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a 
subfunção ás quais se vinculam. 
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art. 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal até 30 de setembro de 2017, nos termos do artigo 113, que trata "Do Orçamento" 
da Lei Orgânica do Municipio de Arapongas, compreendera a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do 
Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, 
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de 
Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria 
do capital social com direito a voto. 
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Art.10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentaria, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nivel, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, de 
conformidade com a portaria n°. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria 
Interministerial n°. 163, de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem incluídas 
novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante publicação de 
Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através dositeoficial 
www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender as necessidades de 
fontes de execução. 
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
§ 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 46 desta lei, seraidentificada 
pelo digito 9 no que se refere as categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, 
as modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e as fontes de recursos. 
Art.11. - A proposta orçamentaria discriminara em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas: 
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
ParágrafoCalico. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 10de julho do presente exercicio. 
Art.12. - A mensagem que encaminhara o projeto de lei orçamentaria conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercicio anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
Ill - a situação observada no exercício de 2016 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que disp6e sobre a aplicação 
de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n°. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos 
em saúde; e, 
VI - a discriminação da divida pública total acumulada. 
Art.13. - 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará aCamara 
Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
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III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°, inciso 
II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V— discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
orçamento fiscal. 
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no incisoIII do artigo 
22, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art.14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da 
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. 
CAPITULO Ill 
DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA 0 PODER LEGISLATIVO 
Art.15.- 0 total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluidos 
os subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o 
percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, 
efetivamente realizado no exercicio anterior. 
§ 1° - O duodécimo devido á Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada 
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no 
inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de 
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
Art.16. - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPITULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO 
MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
Diretrizes Gerais 
Art.17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bservado 
5 
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o principio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações 
relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a obtenção dos 
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos 
parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro. 
§ 10 - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão 
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio 
de 2000. 
II - pelo Poder Executivo: 
a) a estimativa das receitas de que trata o §3° do artigo 12 da Lei 
Complementar 101/2000; 
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
c) a Lei Orçamentária Anual; e 
d) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
devera: 
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do §1° deste artigo a partir da 
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
Art.18. - 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do 
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
§ 10 - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercicio. 
§ 2° - 0 Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso ate trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 
2018. 
Art.19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas 
de combate à evasão e a sonegação; bem como as quantidades e valores das ações 
ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de 
cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio 
de 2000. 
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Art.20. - Verificado que ao final do encaminhamento das informações do sistema de 
informação municipal do TCE, que a execução das despesas foi superior à realização das 
receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. 
§ 10 - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar 
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de forma 
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas 
correntes e Investimentos de cada Poder, excluidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para 
empenho e movimentação financeira. 
Art.21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a propiciar 
o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art.22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mês de marco de 2017. 
Art.23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira 
Art.24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Art.25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, 
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
a serem incluidos na proposta orçamentária de 2018, devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de 
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado; e 
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VIII - número da vara ou comarca de origem. 
Art.26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2018. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade e/ou conclusão. 
Art.27. - Na programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituidas as unidades executoras; e 
II - incluidas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, §3°, da Constituição Federal. 
Art.28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não 
estabeleça obrigação do Municipio em cooperar técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a 
execução orçamentária do exercício de 2018, o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art. 29. — 0 projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, 
visando 6 promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, medico, 
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada aplicados 
a esses objetivos. 
§ 10. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas 6 Gerência de Contabilidade 
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná). 
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a 
existência de lei especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art.30. - É vedada a destinagão de recursos públicos para instituições ou entidades 
privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
Art.31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas 
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Estado do Paraná 
- IPPASA, instituidos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas Empresas 
Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou indiretamente, 
detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas peculiaridades legais, 
serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da divida; 
Ill - contrapartida das operações de crédito; e 
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 
se refere ao ensino fundamental e a saúde e ao disposto nos artigos 38 e 
39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art.32. - 0 Poder Executivo continuará implementando em 2018, de forma integrada 
com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 54 da Lei Orgânica 
do Município. 
Parágrafo único. 0 controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos 
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, §3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou 
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. 
Art.33. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, doart. 167, da Constituição 
Federal, na Instrução n°. 233/2008 - DCM e no Acórdão n°. 768/08 - Tribunal Pleno, 
autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição/Remanejamento/ Transferência até o 
limite de 25% (vinte e cinco por cento), por modalidade de alteração, do total da despesa 
fixada para o Poder Executivo. 
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei entende-se como: 
I. Transposição: Realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro 
do mesmo orgão e da mesma categoria econômica da despesa e mesma 
fonte de recursos.; 
II. Remanejamento: Realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma 
categoria econômica da despesa e mesma fonte de recurso; 
Ill. Transferência: Realocação de recursos entre categorias econômicas de 
despesa. 
Art.34.- Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, doart. 167, da Constituição 
Federal, e artigos 7°, 42 e inciso I e II doart. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, autorizados a 
abrir Crédito Adicional, tendo como fontes excesso de arrecadação e superavit financeiro por 
fontes. 
Art.35. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o 
limite estabelecido pela legislação em vigor. 
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Art.36. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta 
de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso Ill da LRF, e artigo 8° 
da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. 
Art.37. — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de parceria, 
contrato de gestão ou outro instrumento, com associações de estudantes universitários de 
Arapongas, para subsidiar financeiramente o transporte de estudantes universitários do 
Município. 
SEÇÃO II 
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal 
Art.38. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo 
e Executivo bem como as de seus Orgâos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de 
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, 
da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art.39. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa. 
Art.40. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e, 
Ill - as alterações tributárias. 
Art.41. - O Município aplicará, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, 
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da 
Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 de 
dezembro de 1996. 
Art.42. - O Município aplicará, nominim, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso Ill, do artigo 7° da Emenda 
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
Art. 43. — 0 Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Municipio, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo IV desta Lei, a serem 
incluidos nas propostas orçamentarias para 2018. 
ParAgrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2018/2021. 
Art.44. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, destinada z'a abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 
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2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao disposto 
no artigo 5°, inciso Ill, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos passivos 
contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art.45. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no §2° doart. 167, da Constituição Federal, seraefetivada mediante decreto do Poder 
Executivo. 
SEÇÃO Ill 
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art.46. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos As 
empresas que compõem o orçamento de investimento. 
Art.47. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho 
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática 
adotada nos demais orçamentos. 
Art.48. - Não se aplicam As empresas integrantes do orçamento de investimento as 
normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, A execução 
do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos artigos 
109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão 
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n. 9.457, de 5 de maio de 1997 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual A CAmara 
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos 
globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que 
financiarão suas despesas. 
5E00 IV 
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social 
Art.49. - 0 orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender As ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 133 a 143 da Lei Orgánica do Município e contará, 
dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e 
Ill - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo único. Os recursos para atender As ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. 
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CAPITULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LIQUIDA. 
Art50. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se 
o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 04 de maio 
de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal em 
vigor. 
Art.51. - 0 reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentaria de 2018, em 
categoria de programação especifica observada o limite do inciso Ill do artigo 20, da Lei 
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.52. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentarias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos 
sociais a folha de pagamento de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos 
municipais bem como as alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento 
de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, 
observado o contido no inciso II, doart. 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei 
Complementar n. 101/2000. 
Art.53. - No exercício financeiro de 2018, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2017, dos cargos ocupados; 
Ill - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e, 
IV - forem observados os limites previstos nesta Lei, ressalvado o disposto no 
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar 
Programa de Demissão Voluntária — PDV, através de legislação especifica. 
Art.54. - No exercicio de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nesta Lei, 
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somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos 
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. 
Art.55. - A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, 
conforme programa de trabalho especifico. 
Art.56. - 0 disposto no §1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica￾se exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos á execução indireta de 
atividades, que simultaneamente: 
1— sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituemareade competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos 
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal 
em contrario, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou 
parcialmente; e 
Ill — não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO 
Art.57. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação a estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
aos devidos ajustes na execução orçamentaria, observadas as normas previstas na Lei 
Federal n. 4.320, de lide março de 1964. 
Art.58. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substitui-lo. 
Art.59. - 0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2018, terão 
desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme 
data de vencimento especifico e desconto de 7% (sete por cento) do valor lançado, em um 
segundo vencimento, também em cota única a ser fixada pelo Executivo. 
Art.60 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2018 serão observados 
os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas leis municipais que concedem 
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isenções e incentivos à industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas Fiscais - 
Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 
Art.61. - Os valores apurados nos artigos 60 e 61 desta lei serão considerados na 
estimativa da receita de 2018, nas respectivas rubricas orçamentarias. 
Art.62. - O Município de Arapongas implantara/implementara o PROREFIS — 
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos 
municipais, por meio de lei especifica. 
CAPITULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.63. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
o envio da proposta orçamentária de 2018 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária Anual de 2018. 
Art.64. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000, 
as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 
da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3° do artigo 182 da Constituição 
Federal. 
Art.65. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do 
contrato administrativo ou instrumento congênere; e, 
- no caso de despesas relativas á prestação de serviços já existentes e 
destinados 5 manutenção da administração pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art.66. Cabe 5 Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentaria de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Municipio, seus 
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de 
Economia Mista; e 
Ill - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei. 
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Art.67. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída as 
diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema 
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art.68. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, 
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos 
relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art.69. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária 
contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. 
Art.70. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa, 
nos termos do §8° doart. 166, da Constituição Federal. 
Art.71. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, §3°, da Lei Complementar n°. 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art.72. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 28 de abril de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL MARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. e064 
DATAS ENTRADA 02 , I / 
EXPE Ii 
Funcionário 
15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N. 023/2017 
Arapongas, 28 de abril de 2017. 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei ng 021/2017, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2018, nos termos do artigo 165, da Constituição 
Federal e doart. 113, II, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, a fim de ser submetido A 
elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis. 
Nunca 6 demais frisar que o processo orçamentário 6 complexo, dele 
fazendo parte o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual 
(LOA). 
Neste contexto, a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 6 o 
momento em que se materializam as prioridades relativas As ações da Administração Pública 
Municipal, tendo como base as propostas apresentadas junto à população do município em época 
eleitoral. 
A partir da elaboração deste Projeto, apresentam-se as Diretrizes 
Orçamentárias de forma a nortear a execução orçamentária do Município para 2018, em total 
conformidade com a Lei Complementar ng 101/2000 — Lei de Responsabilidade fiscal. 
A LDO 6 uma das engrenagens legais necessária a um bom planejamento 
orçamentário, como se vê nos capítulos citados abaixo: 
Capitulo I - as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, 
inclusive, com orientação para manter-se em consonância com o PPA e delineadas nas funções de 
governo, priorizando-se as políticas de inclusão social, melhoria dos serviços prestados nas áreas 
sociais, educação e saúde e, a modernização da administração, especialmente quanto à otimização 
de tecnologias, adequação das estruturas físicas e qualificação dos servidores. Isto proporcionará 
comunidade, melhor qualidade de vida, cujos serviços públicos devem refletir os anseios da 
sociedade organizada. 
Capitulo II - estão compreendidas a Estrutura e a Organização dos 
Orçamentos, com ênfase aos princípios da Justiça Social, propiciando aos cidadãos uma participação 
mais efetiva na elaboração e acompanhamento do orçamento. 
Capitulo Ill - estão alocadas as diretrizes especificas para o Poder 
Legislativo, que trata especialmente do volume máximo de suas despesas, forma de balizamento e 
prazo para o repasse dos valores, garantindo-se, com a independência e economia, tanto a 
U, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS kll Estado do Paraná 
autonomia do Poder Legislativo quanto a harmonia que deve imperar nas relações entre este e o 
Executivo. 
Capitulo IV - cuida das diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos 
Orçamentos do Município e suas alterações, com ênfase para a transparência da gestão fiscal. Prima 
também pela busca do efetivo equilíbrio orçamentário-financeiro. 
Capitulo V - se reserva às disposições comuns à política de recursos 
humanos, englobando tema pertinente ás disposições relativas às despesas do município com 
pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes com base na receita corrente liquida, inclusive 
com disposições pertinentes a políticas salariais e reajustes. 
Capitulo VI - Trata de Matéria de extrema importância diz respeito 
questão tributária, ou seja, trata das alterações na legislação tributária do município que 
estabelecem critérios para correção de valores e eventuais descontos a serem concedidos aos 
contribuintes. 
Capitulo VII - Trata das disposições finais, dispondo sobre questões 
procedimentais, com finalidade de dar aplicabilidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2017. 
Estando o Projeto em apreço com todos os requisitos exigidos pela 
Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal 
e demais preceptivos aplicáveis à espécie, tem o Executivo Municipal a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e 
consideração. 
SÉRGIO VA 
ref Ito 
Exmo. Sr. 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL 9
,
A
/
ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADAC2 I C.21 
EXPEDI TEC / 5 .:2-01)-- 
Funcionário 
tir 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 021/17, DE 28 DE ABRIL DE 2017 
Dispõe sobre a Elaboração das 
Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2018 do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2°, da 
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no 
inciso II do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes orçamentárias 
do Município para 2018 compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
Ill - diretrizes especificas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - disposições relativas As despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes Anexos: 
I - Anexo de Metas Fiscais, composto de: 
a. demonstrativo de metas anuais; 
b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos 
três exercícios anteriores; 
d. evolução do patrimônio liquido nos três exercícios anteriores; 
e. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
f. receitas e despesas pievidenciárias do Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS; 
g. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; 
h. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado; e, 
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e 
Providências; 
Ill - Anexo de Metas e Prioridades; 
IV - Programas de Governo 
V - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita 
VI - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento aoart45, 
Parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000. 
1 
PREFEITURA
It 
DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO I 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2018 a 2021, de 
acordo com a Lei Orgânica do Município, nos seus Artigos 113, II e 115. 
Art.3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição 
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 115, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 são as especificadas 
no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentaria, mas não se constituem em limite â programação das despesas. 
§ 1° - Na elabóração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2018 
será dada maior prioridade: 
I - as políticas de inclusão; 
II — à melhoria dos serviços prestados naareasocial, saúde e educação; 
Ill — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da 
qualificação permanente dos servidores; 
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Município; e 
V - a promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° - A execução das ações vinculadas as prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme 
Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
Art.40 
 - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a 
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e 
universal. 
Art.50 - o Município de Arapongas viabilizará atendimento integral as pessoas 
portadoras de deficiência e as pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e 
Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas a satisfação de suas necessidades. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art.6° - 0 projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao 
exercício de 2018, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle 
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o principio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão 
social; 
2 
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II - o principio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do 
orçamento; e 
Ill - o principio de transparência implica, além da observação do principio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o real acesso dos municipes as informações relativas ao orçamento. 
Art.70 
 - Para efeito desta lei, entende-se por 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa a 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
continuo e permanente e das quais resulta um produto necessário 
manutenção da ação de governo; 
Ill — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificara as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentarias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a 
subfunção as quais se vinculam. 
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art.8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art.90 - Q Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhara àCamara 
Municipal até 30 de setembro de 2017, nos termos do artigo 113, que trata "Do Orçamento" 
da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Municipio, seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do 
Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, 
instituldos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de 
Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria 
do capital social com direito a voto. 
Art.10 - O Orçamento Fiscal discriminara a despesa por unidade orçamentaria, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Ts' Estado do Paraná 
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, de 
conformidade com a portaria n°. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria 
Interministerial n°. 163, de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem incluídas 
novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante publicação de 
Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do siteoficial 
www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender As necessidades de 
fontes de execução. 
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
§ 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 46 desta lei, será identificada 
pelo digito 9 no que se refere As categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, 
As modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e As fontes de recursos. 
Art.11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas: 
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício. 
Art12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
Ill - a situação observada no exercício de 2016 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação 
de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n°. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos 
em saúde; e, 
VI - a discriminação da divida pública total acumulada. 
Art.13. - 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará A Câmara 
Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
Ill - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
4 
my PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°, inciso 
II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
orçamento fiscal. 
§ 10 - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no incisoIII do artigo 
22, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art.14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da 
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. 
CAPÍTULOIII 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA 0 PODER LEGISLATIVO 
Art.15. - 0 total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos 
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o 
percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, 
efetivamente realizado no exercício anterior. 
§ 1° - 0 duodécimo devido A Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada 
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no 
inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de 
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
Art.16. - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A ExEcugÃo DOS ORÇAMENTOS DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
MOO I 
Diretrizes Gerais 
Art.17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado 
o principio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações 
relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a obtenção dos 
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resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos 
parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro. 
§ 10 - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão 
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio 
de 2000. 
II - pelo Poder Executivo 
a) a estimativa das receitas de que trata o §3° do artigo 12 da Lei 
Complementar 101/2000; 
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
c) a Lei Orçamentária Anual; e 
d) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
deverá: 
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do §1° deste artigo a partir da 
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
Art.18. - 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do 
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercício. 
§ 2° - 0 Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 
2018. 
Art.19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas 
de combate à evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das ações 
ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de 
cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio 
de 2000. 
Art.20. - Verificado que ao final do encaminhamento das informações do sistema de 
informação municipal do ICE, que a execução das despesas foi superior à realização das 
6 
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receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. 
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar 
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei serafeita de forma 
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas 
correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para 
empenho e movimentação financeira. 
Art.21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, serafeita de forma a propiciar 
o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art.22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mês de marco de 2017. 
Art.23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. 
Art.24. - É obrigatória a destinagão de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Art.25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria de Finanças, 
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
a serem incluidos na proposta orçamentaria de 2018, devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de 
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originaria; 
II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do transito em julgado; e 
VIII - número da vara ou comarca de origem. 
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Estado do Paraná 
Art.26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2018. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade e/ou conclusão. 
Art.27. - Na programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituidas as unidades executoras; e 
II - incluídas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, §3°, da Constituição Federal. 
Art.28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não 
estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a 
execução orçamentária do exercicio de 2018, o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art.29. — 0 projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e juridicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, 
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada aplicados 
a esses objetivos. 
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade 
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná). 
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a 
existência de lei especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art.30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades 
privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
Art.31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas 
- IPPASA, instituidos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas Empresas 
Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou indiretamente, 
a 
It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas peculiaridades legais, 
serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da divida; 
Ill - contrapartida das operações de crédito; e 
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 
se refere ao ensino fundamental e a saúde e ao disposto nos artigos 38 e 
39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art.32. - 0 Poder Executivo continuará implementando em 2018, de forma integrada 
com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 54 da Lei Orgânica 
do Município. 
Parágrafo único. 0 controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos 
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, §3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou 
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. 
Art.33. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, doart. 167, da Constituição 
Federal, na Instrução n°. 233/2008 - DCM e no Acórdão n°. 768/08 - Tribunal Pleno, 
autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposigão/Remanejamento/ Transferência até o 
limite de 25% (vinte e cinco por cento), por modalidade de alteração, do total da despesa 
fixada para o Poder Executivo. 
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei entende-se como: 
I. Transposição: Realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro 
do mesmo órgão e da mesma categoria econômica da despesa e mesma 
fonte de recursos.; 
II. Remanejamento: Realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma 
categoria econômica da despesa e mesma fonte de recurso; 
III. Transferência: Realocação de recursos entre categorias econômicas de 
despesa. 
Art.34. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, doart. 167, da Constituição 
Federal, e artigos 7°, 42 e inciso I e II doart. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, autorizados a 
abrir Crédito Adicional, tendo como fontes excesso de arrecadação e superavit financeiro por 
fontes. 
Art.35. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o 
limite estabelecido pela legislação em vigor. 
Art.36. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados a conta 
de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, incisoIII da LRF, e artigo 8° 
da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. 
9 
CIF 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.37. — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de parceria, 
contrato de gestão ou outro instrumento, com associações de estudantes universitários de 
Arapongas, para subsidiar financeiramente o transporte de estudantes universitários do 
Município. 
8E00 II 
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal 
Art.38. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo 
e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de 
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, 
da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art.39. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa. 
Art.40. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e, 
Ill - as alterações tributárias. 
Art.41. - O Município aplicará, nominim), 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, 
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da 
Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 de 
dezembro de 1996. 
Art.42. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso Ill, do artigo 7° da Emenda 
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
Art.43. — 0 Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo IV desta Lei, a serem 
incluídos nas propostas orçamentárias para 2018. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2018/2021. 
Art.44. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, destinada à abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao disposto 
no artigo 5°, inciso Ill, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos passivos 
contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
10 
tt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art45. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no §2° doart. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo. 
SEÇÃO Ill 
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art.46. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos As 
empresas que compõem o orçamento de investimento. 
Art.47. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho 
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática 
adotada nos demais orçamentos. 
Art.48. - Não se aplicam ás empresas integrantes do orçamento de investimento as 
normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, A execução 
do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos artigos 
109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão 
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n. 9.457, de 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual A Câmara 
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos 
globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que 
financiarão suas despesas. 
5E00 IV 
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social 
Art.49. - 0 orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender As ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 133 a 143 da Lei Orgânica do Município e contará, 
dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e 
Ill - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
ParágrafoCalico. Os recursos para atender As ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. 
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It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LIQUIDA. 
Art.50. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se 
o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 04 de maio 
de 2000; Lei Federal n. 9.717. de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal em 
vigor. 
Art.51. - 0 reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2018, em 
categoria de programação especifica observada o limite do inciso Ill do artigo 20, da Lei 
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.52. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentarias, terão como base de calculo para fixação da despesa com pessoal e encargos 
sociais a folha de pagamento de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos 
municipais bem como as alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento 
de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, 
observado o contido no inciso II, doart. 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei 
Complementar n. 101/2000. 
Art.53. - No exercício financeiro de 2018, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2017, dos cargos ocupados; 
Ill - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e, 
IV - forem observados os limites previstos nesta Lei, ressalvado o disposto no 
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
Art.54. - No exercício de 2018, a contratação de horas extras, quando a despesa 
houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos na Lei Complementar 
101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses 
públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Municipio. 
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It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.55. - A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, 
conforme programa de trabalho especifico. 
Art.56. - 0 disposto no §1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos á execução indireta de 
atividades, que simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituemareade competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos 
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal 
em contrario, ou quando Se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou 
parcialmente; e 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO 
Art.57. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
aos devidos ajustes na execução orçamentaria, observadas as normas previstas na Lei 
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.58. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substitui-lo. 
Art.59. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2018, terão 
desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota (mica, conforme 
data de vencimento especifico e desconto de 7% (sete por cento) do valor lançado, em um 
segundo vencimento, também em cota (mica a ser fixada pelo Executivo. 
Art.60- Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2018 serão observados 
os incentivos e os beneficios fiscais estabelecidos pelas leis municipais que concedem 
isenções e incentivos, conforme detalhado no Anexo I — Metas Fiscais - Demonstrativo da 
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 
Art.61. - Os valores apurados nos artigos 59 e 60 desta lei serão considerados na 
estimativa da receita de 2018, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.62. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PROREFIS — 
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos 
municipais, por meio de lei especifica. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.63. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
o envio da proposta orçamentária de 2018 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária Anual de 2018. 
Art.64. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000, 
as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 
da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3° do artigo 182 da Constituição 
Federal. 
Art.65. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do 
contrato administrativo ou instrumento congênere; e, 
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados á manutenção da administração pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art.66. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do orçamento anual dos Poderes '_egislativo e Executivo do Município, seus 
Órgãos, Fundações, Fundos. do Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de 
Economia Mista; e 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei 
Art.67. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída as 
diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema 
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
14 
It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.68. - São vedados quaisquer proceditnentos, pelos ordenadores de despesas, 
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada (MO°, todos os atos e fatos 
relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das 
responsabilidades e proVidências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art.69. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária 
contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. 
Art.70. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa, 
nos termos do §8° doart. 166, da Constituição Federal. 
Art.71. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, §3°, da Lei Complementar n°. 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano 
Art.72. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 28 de abril de 2017. 
SÉRGIO ONOFRE 
Prefeito 
15 

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