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materia nº 40/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaPROJETO DE LEI 19/2021
native_id4700

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 Proposição transformada em lei F lei 4967/2021
2021-05-24 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2021-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-05-21 Parecer favorável das Comissões — —
2021-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.











Assunto:	Projeto de Lei n. 19/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a criação de vaga excedente para a classe: “GM 1ª Classe”, no quadro funcional da Guarda Municipal de Arapongas, a ser ocupada por Maicon de Oliveira em cumprimento à acordo homologado em juízo, conforme MS 0005841-53.2019.8.16.0045.





O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de maio de 2021, Projeto de Lei nº. 18/2021, de 14 de maio de 2021.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata da criação de vaga excedente para a classe: “GM 1ª Classe”, no quadro funcional da Guarda Municipal de Arapongas, a ser ocupada por Maicon de Oliveira em cumprimento à acordo homologado em juízo, conforme MS 0005841-53.2019.8.16.0045.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 19/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 21 de maio de 2021.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora







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