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materia nº 41/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2021
native_id4701

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Proposição Transformada em Decreto F —
2021-05-24 Proposição aprovada U —
2021-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-05-21 Parecer favorável das Comissões — —
2021-05-21 Parecer favorável das Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.









Assunto:	Projeto de Decreto Legislativo 03/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereador Milton Ap. Xavier.

Súmula: 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas ao Tenente Coronel Humberto Cavalcante.





O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de maio de 2021, Projeto de Decreto Legislativo 03/2021, de 17 de maio de 2021.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Milton Aparecido Xavier, que submete-se à apreciação do Plenário pedido de outorga de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas ao Tenente Coronel Humberto Cavalcante.

.É o relatório. 

Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Decreto encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos: 30, I da Constituição Federal, 42, III da Lei Orgânica, e 33, XXVI, e 40 “e”) do Regimento Interno.

Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 33 - Compete ao Presidente da Câmara: XXVI – Após a aprovação pelo Plenário, da concessão de título de Cidadão Honorário, a entrega deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, respeitando-se a ordem cronológica de aprovação. (Resolução 227/00).

Art. 40 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e) “quorum” legais para deliberar. e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros;

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como pessoas já falecidas, estas brindadas, muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. Não restam dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de competência típica do Município.

É matéria comum ao Município proceder a homenagem de pessoas ilustres com títulos Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é feito em sessão solene na Câmara como forma de manifestar publicamente a importância dos homenageados à comunidade, posto que os homenageados, geralmente, são pessoas que contribuíram de maneira relevante para o desenvolvimento da cidade.

Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece o homenageado e confere homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacaram pela atuação exemplar na vida particular e pública.

Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 03/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 21 de maio de 2021.







Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro









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