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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E ALARME NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS.
native_id4702

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-20 Proposição transformada em lei F LEI 4983/2021
2021-06-30 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2021-06-28 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-06-25 Parecer favorável das Comissões — —
2021-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-24 Lida no Expediente — —
2021-05-24 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI __________ /2021
DISPÕE SOBRE SISTEMA DE 
SEGURANÇA ELETRÔNICA E 
ALARME NOS PRÓPRIOS 
PÚBLICOS.
.
Art. 1º - Torna-se obrigatório em todos os projetos de obras 
físicas, do Município, a serem executados, a partir do vigor desta Lei, tenham agregados 
no seu descritivo técnico do projeto, sistema de segurança eletrônica e monitoramento,
alarme e câmeras, vinculados a Central Municipal de Monitoramento, visando a 
proteção do patrimônio contra vandalismo e depredação, e das pessoas que irão 
freqüentar esses locais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, PR, 20 de maio de 2021
Edwayne Aparecido Areano Arduin
Vereador - PSC
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade diminuir os prejuízos causados pelo 
vandalismo e depredação, preservando o patrimônio público e a integridade física dos 
munícipes usuários dos serviços.
A instalação dos equipamentos de segurança eletrônica visa monitorar 24 horas 
os próprios, sendo uma forma de proteger o patrimônio público da ação dos vândalos e 
criminosos de possíveis roubos e furtos, minimizando perdas e prejuízos.
Ainda que haja o patrulhamento móvel ou a presença física dos vigilantes 
municipais e guardas municipais, em face do numero limitado de vigilantes e muitas 
vezes da grande extensão do próprio do município, bem como as rondas serem 
periódicas faz com que a existência do sistema de monitoramento, seja por alarme, seja 
por câmeras, com sinal em tempo real na central de monitoramento, e com apoio das 
equipes móveis, se deslocando com agilidade até o local, certamente fará evitar os 
eventos danosos que tanto prejuízo causam ao patrimônio do município.
Pelo exposto, entendendo ser a matéria em apreço de grande relevância e 
urgência, tenho convicção do apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta 
importante proposição.
Arapongas, PR, 20 de maio de 2021
Edwayne Aparecido Areano Arduin
Vereador - PSC

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