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PROJETO DE LEI __________ /2021
DISPÕE SOBRE SISTEMA DE
SEGURANÇA ELETRÔNICA E
ALARME NOS PRÓPRIOS
PÚBLICOS.
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Art. 1º - Torna-se obrigatório em todos os projetos de obras
físicas, do Município, a serem executados, a partir do vigor desta Lei, tenham agregados
no seu descritivo técnico do projeto, sistema de segurança eletrônica e monitoramento,
alarme e câmeras, vinculados a Central Municipal de Monitoramento, visando a
proteção do patrimônio contra vandalismo e depredação, e das pessoas que irão
freqüentar esses locais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, PR, 20 de maio de 2021
Edwayne Aparecido Areano Arduin
Vereador - PSC
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade diminuir os prejuízos causados pelo
vandalismo e depredação, preservando o patrimônio público e a integridade física dos
munícipes usuários dos serviços.
A instalação dos equipamentos de segurança eletrônica visa monitorar 24 horas
os próprios, sendo uma forma de proteger o patrimônio público da ação dos vândalos e
criminosos de possíveis roubos e furtos, minimizando perdas e prejuízos.
Ainda que haja o patrulhamento móvel ou a presença física dos vigilantes
municipais e guardas municipais, em face do numero limitado de vigilantes e muitas
vezes da grande extensão do próprio do município, bem como as rondas serem
periódicas faz com que a existência do sistema de monitoramento, seja por alarme, seja
por câmeras, com sinal em tempo real na central de monitoramento, e com apoio das
equipes móveis, se deslocando com agilidade até o local, certamente fará evitar os
eventos danosos que tanto prejuízo causam ao patrimônio do município.
Pelo exposto, entendendo ser a matéria em apreço de grande relevância e
urgência, tenho convicção do apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta
importante proposição.
Arapongas, PR, 20 de maio de 2021
Edwayne Aparecido Areano Arduin
Vereador - PSC
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