| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 62 E PARÁGRAFOS DA LEI 2.854, DE 19 DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, INSTITUINDO O PARCELAMENTO DO ITBI-IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná AsMEMO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° (_.) 4 /2017. Assunto: Projeto de Lei Complementar n'. 01/2017 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Miguel Messias Gomes Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 62 e parágrafos da Lei 2.854, de 19 dezembro de 2011, que institui o Código Tributário do Município de Arapongas, instituindo o parcelamento do ITBI-imposto sobre transmissão de bens imóveis Inter vivos e da providências correlatas. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de fevereiro de 2017. Projeto de Lei n°. 01/2017, de 02 de fevereiro de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Miguel Messias Gomes. que objetiva possibilitar a concessão do parcelamento do ITBI imposto sobre transmissão de bens Imóveis inter vivos, para o exercício de 2017. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço objetiva possibilitar a concessão de parcelamento do ITBI-imposto para transmissão de bens imóveis inter vivos aos contribuintes, beneficiando toda a comunidade ao viabilizar o aumento da receita Municipal. Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Rub z'F- iManoel Mig r 4 4 0 ornes Presidente or Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná ,AIMINI111111 Sobre o tema, cumpre lembrar que o presente projeto encontra-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica Municipal, e consonância com a Lei maior Constituição Federal em seu artigo 156-11, e Código Tributário Nacional em seu artigo 155-A caput. Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 01/2017 de autoria do Poder Legislativo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2017, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DAE FykPeNGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA EXPED1E E el,11 4 Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana