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materia nº 2/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 62 E PARÁGRAFOS DA LEI 2.854, DE 19 DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, INSTITUINDO O PARCELAMENTO DO ITBI-IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná AsMEMO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° (_.) 4 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei Complementar n'. 01/2017 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Miguel Messias Gomes 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 62 e parágrafos da Lei 
2.854, de 19 dezembro de 2011, que institui o Código Tributário do Município de 
Arapongas, instituindo o parcelamento do ITBI-imposto sobre transmissão de bens 
imóveis Inter vivos e da providências correlatas. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
07 de fevereiro de 2017. Projeto de Lei n°. 01/2017, de 02 de fevereiro de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Miguel Messias 
Gomes. que objetiva possibilitar a concessão do parcelamento do ITBI imposto sobre 
transmissão de bens Imóveis inter vivos, para o exercício de 2017. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço objetiva possibilitar a concessão de 
parcelamento do ITBI-imposto para transmissão de bens imóveis inter vivos aos 
contribuintes, beneficiando toda a comunidade ao viabilizar o aumento da receita 
Municipal. 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Rub z'F- iManoel Mig r 4
4 0 ornes 
Presidente or 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná ,AIMINI111111 
Sobre o tema, cumpre lembrar que o presente projeto encontra-se 
amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica Municipal, e consonância com a 
Lei maior Constituição Federal em seu artigo 156-11, e Código Tributário Nacional em 
seu artigo 155-A caput. 
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 01/2017 de autoria do Poder Legislativo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2017, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DAE FykPeNGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPED1E E el,11 4 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 

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