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materia nº 24/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaMENSAGEM Nº. 024/2021 Encaminha o Projeto de Lei nº 023/21, que dispõe sobre o aumento do percentual para empréstimo consignado pelos servidores públicos. 40%
native_id4716

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 Proposição transformada em lei F LEI 4971/2021
2021-05-31 Parecer favorável das Comissões P —
2021-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-24 Aguardando Leitura no Plenário — —
2021-05-24 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM  Nº. 024/2021



Arapongas, 21 de maio de 2021.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:





Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o Projeto de Lei nº 023/21, que dispõe sobre o aumento do percentual para empréstimo consignado pelos servidores públicos.



Referida alteração visa igualar o percentual, até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Federal nº. 14.131, de 30 de março de 2021, que prevê aplicação aos Municípios, mas entendemos ser obrigatória a edição de lei própria para aplicar.



Referido Projeto visa auxiliar a liberação de crédito aos servidores em tempos de pandemia, em que a dificuldade financeira das famílias é manifesta.



Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.



Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito











Exmo. Sr,

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a



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