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MENSAGEM Nº. 024/2021
Arapongas, 21 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o Projeto de Lei nº 023/21, que dispõe sobre o aumento do percentual para empréstimo consignado pelos servidores públicos.
Referida alteração visa igualar o percentual, até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Federal nº. 14.131, de 30 de março de 2021, que prevê aplicação aos Municípios, mas entendemos ser obrigatória a edição de lei própria para aplicar.
Referido Projeto visa auxiliar a liberação de crédito aos servidores em tempos de pandemia, em que a dificuldade financeira das famílias é manifesta.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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