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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 023/21, DE 21 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o aumento do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
native_id4717

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 Proposição transformada em lei F LEI 4971/2021
2021-05-31 Parecer favorável das Comissões P —
2021-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-24 Aguardando Leitura no Plenário — —
2021-05-24 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 023/21, de 21 de MAIO de 2021



Dispõe sobre o aumento do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.



Art. 1º - Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação na hipótese do § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº. 4.888, de 31 de março de 2020, será de 40% (quarenta por cento).



Art. 2º - Os limites estabelecidos no artigo anterior serão informados e registrados por Sistema Eletrônico de Consignação, utilizado para controle e inserção de consignações na folha de pagamento.



Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº. 4.888, de 31 de março de 2020.





Arapongas, 21 de maio de 2021.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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