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PROJETO DE LEI Nº. 023/21, de 21 de MAIO de 2021
Dispõe sobre o aumento do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
Art. 1º - Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação na hipótese do § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº. 4.888, de 31 de março de 2020, será de 40% (quarenta por cento).
Art. 2º - Os limites estabelecidos no artigo anterior serão informados e registrados por Sistema Eletrônico de Consignação, utilizado para controle e inserção de consignações na folha de pagamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº. 4.888, de 31 de março de 2020.
Arapongas, 21 de maio de 2021.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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