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materia nº 90/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 90 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.516/2016
native_id472

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-10 Aguardando Leitura no Plenário U Aguardando inclusão na ordem do dia

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Parana 
CAMARA MUNICIPAL DIEIRMON,GAS MENSAGEM N° 090/2016 
PROTOCOLO N° f' --) 1/4-) '-' 
DATAS ENTRADA_LaJ 13 
EXPEDIE If±J fa% 
Arapongas, 20 de dezembro de 2016. )..-o 
Funcionário 
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos aos nobres Edis o presente VETO total ao 
Projeto de Lei n°. 4.516/2016, pelas razões que seguem. 
RAZÕES DE VETO 
0 Projeto de Lei n°. 4.516/2016 dispõe sobre a autorização 
para que o Executivo implante sistema de denúncias através de aplicativo para 
celulares, que poderá ser baixado em smattphones,tablets, televisões smart, 
veículos e até relógios que tenha o sistema operacional Android. 
Muito embora o projeto em tela apenas autorize a implantação 
do sistema, pelo Executivo, contem uma impropriedade que traz limitação aos 
eventuais usuários, uma vez que restringe Aqueles que possuem sistema 
operacional Android. 
Existem atualmente vários sistemas operacionais para 
celulares e dispositivos móveis, a exemplo doMacOSX - iPhones, Symbian, 
BlackBerry - RIM, Windows Phone, FirefoxSO, Palmweb0S, MeeGo eBrew MP. 
A identificação exclusiva de um único sistema operacional, 
com a exclusão dos demais existentes pode não atingir a totalidade da população f 
que queira oferecer denúncias. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4PAP110.0i, 
Portanto, nos termos acima exposto, somos pelo VETO 
TOTAL do Projeto de Lei n°. 4.516/2016, que precisa ser corrigido. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos 
pela manutenção do veto por essa Casa de Leis. Aproveitamos ainda o ensejo para 
renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração. 
ANTON1OJÉ BEFFA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIRJOSEPEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 

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