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materia nº 91/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 91 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.518/2016
native_id473

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL 9EA PONGAS 
PROTOtOLO N°. 
DATAS ENTRADA 4 li.1.2il 
EXPEDI ti-tE ( 
js-A0 
Funcionário 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 091/2016 
Arapongas, 20 de dezembro de 2016. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total 
ao Projeto de Lei n°. 4.518/2016, pelas razões que seguem. 
RAZOES DE VETO 
0 Projeto de Lei n°. 4.518/2016 dispõe sobre a isenção 
da tarifa de transporte coletivo urbano ao idoso com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos. 
0 referido Projeto, de autoria daCamaraMunicipal de 
Arapongas, apesar de sua nobre finalidade, precisa ser apreciado à luz do direito, 
e sua conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sob pena de possibilidade 
ulterior de invocação de ilegalidade. 
A gratuidade nos transportes coletivos está prevista no 
artigo 230 daOF, àqueles com idade superior aos 65 anos: 
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar 
as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito 
vida. 
§ 1° — (...) 
§ 2° - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade 
dos transportes coletivos urbanos." 
A referida isenção foi introduzida no Estatuto do Idoso, 
Lei n° 10.741/2003, em seus artigos 39 e seguintes, também conferindo gratuidade 
aqueles com mais de 65 anos. Prevê também no §3° doart. 39 que a legislação 
local poderá contemplar as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 
anos: 
"Art. 39 - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada 
a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi￾urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados 
paralelamente aos serviços regulares. 
go 31 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ...t 
tt 
§1° - Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente 
qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. 
[...] 
§ 30 - No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação 
local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos 
meios de transporte previstos no caput deste artigo. 
Entretanto, o projeto aprovado 6 inconstitucional. 
Deveria ter-se observado a iniciativa de lei para evitar a 
inconstitucionalidade. Trata-se de matéria de ordem administrativa e que pode 
importar em aumento de despesa. No caso, 6 da competência exclusiva do Poder 
Executivo, sob pena de ferir o principio da independência e harmonia dos Poderes, 
consagrado pelo artigo 7° da Constituição do Estado do Paraná. 
Eventual sanção em casos de iniciativa equivocada pelo 
Legislativo Municipal não tem o efeito de validar a lei, pois é prerrogativa 
constitucional irrenunciável e indelegável do Chefe do Poder Executivo. 
Colhe-se da jurisprudência: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA 
MUNICIPAL. SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFAS. ESPECIE 
NORMATIVA QUE SUBMETE 0 AUMENTO DE TARIFAS DO 
TRANSPORTE COLETIVO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS 
PÚBLICAS NA CÂMARA MUNICIPAL. MATERIA EMINENTEMENTE 
ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO DE QUALQUER 
INTERFERÊNCIA OU EMBARAÇO NO EXERCÍCIO DOS ATOS 
COMUNS E PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ATRIBUIDOS AO 
EXECUTIVO. PRESERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO 
DOS PODERES. ART. 7° DA CARTA PARANAENSE. AÇÃO 
PROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO DA 
INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO MUNICIPAL 
IMPUGNADO." (TJPR, Acórdão: 7639, Órgão Especial, Processo: 
0360279-9, Recurso: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Relator: 
Angelo Zattar, Julgamento: 06/11/2006) 
"INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n° 311/2002 da 
Comarca de Itu - Lei que estendeu o beneficio da gratuidade do 
transporte público aos portadores de deficiência mental - Lei de 
iniciativa de vereadora daCamaraMunicipal de ltu - 
Inconstitucionalidade por vicio de iniciativa - Matérias que implicam 
em aumento das despesas do município que são de iniciativa privativa 
do prefeito municipal - Inconstitucionalidade reconhecida 
2 
Estadodo Parana 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Parana 
incidentalmente - Recurso provido." (TJSP, ACORDA0 VOTO 
18035, 17°Camarade Direito Privado, RelatorDes. Tersio José 
Negrato, 07/11/2007) 
"INCONSTITUCIONALIDADE — ADIN - LEI ESTADUAL — 
INSTITUIÇÃO GRATUIDADE AOS MAIORES DE 65/ANOS PARA 
USO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - CRIAÇÃO 
INDEVIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - INVASÃO DE 
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO — A 
COMPETÊNCIA, COM EXCLUSIVIDADE, DAS INICIATIVAS DE LEI 
QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO E PERMISSÃO DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTO NOART. 61, II, "h" DA CF, ART. 
47 XVIII, DA CONST. EST. S. PAULO, Ê INDELEGAVEL - 
INICIATIVA DE LEI DESSA QUALIDADE POR DEPUTADO, NÃO SE 
CONVALIDA PELA SANÇÃO POSTERIOR DO GOVERNADOR, 
ATO QUE NÃO TEM 0 CONDÃO DE TRANSMUDAR EM 
CONSTITUCIONAL LEI INVALIDA DESDE A SUA INICIATIVA - 
AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS - 
AÇÃO PROCEDENTE." (TJSP, OE, ADIN. N°: 131.548-0/1-00, 
COMARCA:SAOPAULO, VOTO N°: 15761, Relator OSCARLINO 
MOELLER, 15/08/07) 
"CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ISENÇÃO DE TARIFA NO 
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. LEI DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. 1. Ê inconstitucional a Lei 3.214/03, do Município de 
São Borja, que concedeu isenção de tarifa no transporte coletivo, 
instituindo "passe livre", porque se cuida de lei de iniciativa exclusiva 
do Chefe do Executivo, a teor doart. 82, VII, da CE/89. Precedentes. 
2. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE." 
(TJRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70007642739, 
Tribunal Pleno, Relator: Araken de Assis, Julgado em 05/04/2004) 
Analisando-se o Projeto de Lei em comento, denota-se 
que ele cria despesas para o Município de Arapongas, uma vez que os ônus 
decorrentes da referida isenção serão repassados para o próprio Município, eis que 
não se pode impor A concessionária do transporte coletivo público alteração 
contratual que macule o equilíbrio econômico financeiro contratual vigente. 
Nesse sentido, deve ser respeitada a iniciativa de lei, 
que é privativa do chefe do Poder Executivo municipal, nos termos do artigo 46, VI, 
da Lei Orgânica Municipal. 
Repita-se: a regra posta protege a autonomia 
administrativo-financeira do Poder Executivo municipal, que está impedido de 
assumir despesas não previstas em sua lei orçamentária e que tampouco se 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Parana 
traduzam em despesas extraordinárias, pois são atinentes à rotina da 
municipalidade. 
No sentido da argumentação retro, colacionam-se 
decisões de Tribunais pátrios: 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. LEI 
MUNICIPAL N° 4.856/2011. AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE 
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS 
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS CADASTRADAS 
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. VÍCIOS FORMAL E 
MATERIAL. É manifesta a inconstitucionalidade formal da Lei n° 
4.856, de 11 de novembro de 2011, do Município de Santa Rosa, que 
estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas a 
pacientes idosos e pessoas portadoras de deficiências já cadastrados 
nas unidades de saúde do Município, ao dispor sobre matéria afeta 
a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo relacionada 
organização e funcionamento da administração pública, atritando 
com os artigos 8°, 10, 19, 60, II, d, e 82, III e VII, todos da Constituição 
Estadual. Como também, padece de inconstitucionalidade material 
a lei indigitada ao, criando atribuições aos órgãos do Poder 
Executivo, acarretar aumento de despesas, sem prévia previsão 
orçamentária, afrontando o disposto nos artigos 149 e 154, I, 
Constituição Estadual. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 
70049815400, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 
Arminio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17/09/2012) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE 
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. IMPLANTAÇÃO DE 
PROGRAMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NASAREASRURAIS 
DO MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE EQUIPE DE ATENDIMENTO 
MULTIDISCIPLINAR. PRELIMINAR. Impropriedade na redação da 
petição inicial. Princípios basilares que orientam o processo moderno. 
Erro formal que não pode levar à extinção do processo. Retificação 
do pólo ativo. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ENFRENTAMENTO. 
VICIO FORMAL. É inconstitucional a lei de iniciativa do legislador que 
disponha sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias 
e órgãos da administração pública. Por simetria, a regra se aplica aos 
estados e aos municípios. Vicio formal de iniciativa, interferindo na 
organização e funcionamento da administração. Precedentes 
jurisprudenciais desta Corte. A UNANIMIDADE, REJEITARAM A 
PRELIMINAR, COM A RETIFICAÇÃO DA FIGURA DO POLO ATIVO 
DA AÇÃO, E, NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade N° 70049091507, Tribunal Pleno, Tribunal de 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Justiça do RS, Relator: Glênio JoséWassersteinHekman, Julgado em 
01/10/2012) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.046/2011, DO 
MUNICÍPIO DE TABAÍ. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. Norma de 
iniciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva 
do Poder Executivo. Vicio de origem, uma vez que compete ao 
executivo a celebração de convênios para a execução de obras e 
serviços. Principio da separação dos poderes, nos termos doart. 5° 
da Constituição Federal. Por simetria, deve ser observado oart. 82, 
XXI, da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNANIME. (Ação Direta 
de Inconstitucionalidade N°70043198183, Tribunal Pleno, Tribunal de 
Justiça do RS, Relator: Glênio JoséWassersteinHekman, Julgado em 
01/10/2012) 
Desta forma, pela questão jurídica posta, especialmente 
o vicio de iniciativa, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n°. 
4.518/2016. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, 
pugnamos pela manutenção do veto por essa Cas de Leis, aproveitando, 
outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos v s d e consideração. 
1"; 
ANT NIO JOE FA 
Fref 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
Nesta 
5 

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