CAMARA MUNICIPAL 9EA PONGAS
PROTOtOLO N°.
DATAS ENTRADA 4 li.1.2il
EXPEDI ti-tE (
js-A0
Funcionário
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 091/2016
Arapongas, 20 de dezembro de 2016.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total
ao Projeto de Lei n°. 4.518/2016, pelas razões que seguem.
RAZOES DE VETO
0 Projeto de Lei n°. 4.518/2016 dispõe sobre a isenção
da tarifa de transporte coletivo urbano ao idoso com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
0 referido Projeto, de autoria daCamaraMunicipal de
Arapongas, apesar de sua nobre finalidade, precisa ser apreciado à luz do direito,
e sua conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sob pena de possibilidade
ulterior de invocação de ilegalidade.
A gratuidade nos transportes coletivos está prevista no
artigo 230 daOF, àqueles com idade superior aos 65 anos:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar
as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito
vida.
§ 1° — (...)
§ 2° - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade
dos transportes coletivos urbanos."
A referida isenção foi introduzida no Estatuto do Idoso,
Lei n° 10.741/2003, em seus artigos 39 e seguintes, também conferindo gratuidade
aqueles com mais de 65 anos. Prevê também no §3° doart. 39 que a legislação
local poderá contemplar as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65
anos:
"Art. 39 - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada
a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados
paralelamente aos serviços regulares.
go 31 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ...t
tt
§1° - Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente
qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
[...]
§ 30 - No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação
local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos
meios de transporte previstos no caput deste artigo.
Entretanto, o projeto aprovado 6 inconstitucional.
Deveria ter-se observado a iniciativa de lei para evitar a
inconstitucionalidade. Trata-se de matéria de ordem administrativa e que pode
importar em aumento de despesa. No caso, 6 da competência exclusiva do Poder
Executivo, sob pena de ferir o principio da independência e harmonia dos Poderes,
consagrado pelo artigo 7° da Constituição do Estado do Paraná.
Eventual sanção em casos de iniciativa equivocada pelo
Legislativo Municipal não tem o efeito de validar a lei, pois é prerrogativa
constitucional irrenunciável e indelegável do Chefe do Poder Executivo.
Colhe-se da jurisprudência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA
MUNICIPAL. SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFAS. ESPECIE
NORMATIVA QUE SUBMETE 0 AUMENTO DE TARIFAS DO
TRANSPORTE COLETIVO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS NA CÂMARA MUNICIPAL. MATERIA EMINENTEMENTE
ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO DE QUALQUER
INTERFERÊNCIA OU EMBARAÇO NO EXERCÍCIO DOS ATOS
COMUNS E PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ATRIBUIDOS AO
EXECUTIVO. PRESERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. ART. 7° DA CARTA PARANAENSE. AÇÃO
PROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO MUNICIPAL
IMPUGNADO." (TJPR, Acórdão: 7639, Órgão Especial, Processo:
0360279-9, Recurso: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Relator:
Angelo Zattar, Julgamento: 06/11/2006)
"INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n° 311/2002 da
Comarca de Itu - Lei que estendeu o beneficio da gratuidade do
transporte público aos portadores de deficiência mental - Lei de
iniciativa de vereadora daCamaraMunicipal de ltu -
Inconstitucionalidade por vicio de iniciativa - Matérias que implicam
em aumento das despesas do município que são de iniciativa privativa
do prefeito municipal - Inconstitucionalidade reconhecida
2
Estadodo Parana
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estadodo Parana
incidentalmente - Recurso provido." (TJSP, ACORDA0 VOTO
18035, 17°Camarade Direito Privado, RelatorDes. Tersio José
Negrato, 07/11/2007)
"INCONSTITUCIONALIDADE — ADIN - LEI ESTADUAL —
INSTITUIÇÃO GRATUIDADE AOS MAIORES DE 65/ANOS PARA
USO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - CRIAÇÃO
INDEVIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - INVASÃO DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO — A
COMPETÊNCIA, COM EXCLUSIVIDADE, DAS INICIATIVAS DE LEI
QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO E PERMISSÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTO NOART. 61, II, "h" DA CF, ART.
47 XVIII, DA CONST. EST. S. PAULO, Ê INDELEGAVEL -
INICIATIVA DE LEI DESSA QUALIDADE POR DEPUTADO, NÃO SE
CONVALIDA PELA SANÇÃO POSTERIOR DO GOVERNADOR,
ATO QUE NÃO TEM 0 CONDÃO DE TRANSMUDAR EM
CONSTITUCIONAL LEI INVALIDA DESDE A SUA INICIATIVA -
AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS -
AÇÃO PROCEDENTE." (TJSP, OE, ADIN. N°: 131.548-0/1-00,
COMARCA:SAOPAULO, VOTO N°: 15761, Relator OSCARLINO
MOELLER, 15/08/07)
"CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ISENÇÃO DE TARIFA NO
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. LEI DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO. 1. Ê inconstitucional a Lei 3.214/03, do Município de
São Borja, que concedeu isenção de tarifa no transporte coletivo,
instituindo "passe livre", porque se cuida de lei de iniciativa exclusiva
do Chefe do Executivo, a teor doart. 82, VII, da CE/89. Precedentes.
2. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE."
(TJRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70007642739,
Tribunal Pleno, Relator: Araken de Assis, Julgado em 05/04/2004)
Analisando-se o Projeto de Lei em comento, denota-se
que ele cria despesas para o Município de Arapongas, uma vez que os ônus
decorrentes da referida isenção serão repassados para o próprio Município, eis que
não se pode impor A concessionária do transporte coletivo público alteração
contratual que macule o equilíbrio econômico financeiro contratual vigente.
Nesse sentido, deve ser respeitada a iniciativa de lei,
que é privativa do chefe do Poder Executivo municipal, nos termos do artigo 46, VI,
da Lei Orgânica Municipal.
Repita-se: a regra posta protege a autonomia
administrativo-financeira do Poder Executivo municipal, que está impedido de
assumir despesas não previstas em sua lei orçamentária e que tampouco se
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estadodo Parana
traduzam em despesas extraordinárias, pois são atinentes à rotina da
municipalidade.
No sentido da argumentação retro, colacionam-se
decisões de Tribunais pátrios:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. LEI
MUNICIPAL N° 4.856/2011. AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS CADASTRADAS
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. VÍCIOS FORMAL E
MATERIAL. É manifesta a inconstitucionalidade formal da Lei n°
4.856, de 11 de novembro de 2011, do Município de Santa Rosa, que
estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas a
pacientes idosos e pessoas portadoras de deficiências já cadastrados
nas unidades de saúde do Município, ao dispor sobre matéria afeta
a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo relacionada
organização e funcionamento da administração pública, atritando
com os artigos 8°, 10, 19, 60, II, d, e 82, III e VII, todos da Constituição
Estadual. Como também, padece de inconstitucionalidade material
a lei indigitada ao, criando atribuições aos órgãos do Poder
Executivo, acarretar aumento de despesas, sem prévia previsão
orçamentária, afrontando o disposto nos artigos 149 e 154, I,
Constituição Estadual. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N°
70049815400, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Arminio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17/09/2012)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. IMPLANTAÇÃO DE
PROGRAMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NASAREASRURAIS
DO MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE EQUIPE DE ATENDIMENTO
MULTIDISCIPLINAR. PRELIMINAR. Impropriedade na redação da
petição inicial. Princípios basilares que orientam o processo moderno.
Erro formal que não pode levar à extinção do processo. Retificação
do pólo ativo. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ENFRENTAMENTO.
VICIO FORMAL. É inconstitucional a lei de iniciativa do legislador que
disponha sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias
e órgãos da administração pública. Por simetria, a regra se aplica aos
estados e aos municípios. Vicio formal de iniciativa, interferindo na
organização e funcionamento da administração. Precedentes
jurisprudenciais desta Corte. A UNANIMIDADE, REJEITARAM A
PRELIMINAR, COM A RETIFICAÇÃO DA FIGURA DO POLO ATIVO
DA AÇÃO, E, NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade N° 70049091507, Tribunal Pleno, Tribunal de
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Justiça do RS, Relator: Glênio JoséWassersteinHekman, Julgado em
01/10/2012)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.046/2011, DO
MUNICÍPIO DE TABAÍ. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. Norma de
iniciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva
do Poder Executivo. Vicio de origem, uma vez que compete ao
executivo a celebração de convênios para a execução de obras e
serviços. Principio da separação dos poderes, nos termos doart. 5°
da Constituição Federal. Por simetria, deve ser observado oart. 82,
XXI, da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNANIME. (Ação Direta
de Inconstitucionalidade N°70043198183, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Glênio JoséWassersteinHekman, Julgado em
01/10/2012)
Desta forma, pela questão jurídica posta, especialmente
o vicio de iniciativa, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n°.
4.518/2016.
Certos da compreensão de Vossas Excelências,
pugnamos pela manutenção do veto por essa Cas de Leis, aproveitando,
outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos v s d e consideração.
1";
ANT NIO JOE FA
Fref
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Nesta
5