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materia nº 45/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-05-31
Ementaprojeto de lei 23/2021
native_id4734

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 Proposição transformada em lei F LEI 4971/2021
2021-05-31 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.











Assunto:	Projeto de Lei n. 23/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre o aumento do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.





O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de maio de 2021, Projeto de Lei nº. 23/2021, de 21 de maio de 2021.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata do aumento do percentual para empréstimo consignado pelos servidores públicos.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 





Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Justifica a mensagem que referida alteração visa igualar o percentual, até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Federal nº. 14.131, de 30 de março de 2021, que prevê aplicação aos Municípios, mas entendemos ser obrigatória a edição de lei própria para aplicar.



Ainda, o projeto visa auxiliar a liberação de crédito aos servidores em tempos de pandemia, em que a dificuldade financeira das famílias é manifesta.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.









III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 23/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 28 de maio de 2021.











Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora

















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