PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N°. 092/2016
Arapongas, 20 de dezembro de 2016.
CAMARA MUNICIPAL QNGAS
PROTOCOLO Ne,
DATAS ENTRADA ,--, 4
EXPEDI El_o tJ
uncionário
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total.
aoProjeto de Lei n°. 4.519/2016, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei n°. 4.519/2016 dispõe sobre a coleta
seletiva dos resíduos sólidos, em Condomínios horizontais e verticais. Referido
Projeto, de autoria da Câmara Municipal de Arapongas, apesar de sua nobre
finalidade, precisa ser apreciado A luz do direito, e sua conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, sob pena de possibilidade ulterior de invocação de ilegalidade.
Veja-se que oart. 2° do Projeto de Lei em comento prevê
que o Executivo Municipal poderá regulamentar, através de Decreto, as
penalidades aos responsáveis dos imóveis alcançados pela lei, para assegurar seu
fiel cumprimento. Tal preceptivo macula o projeto em sua essência, pois viola regra
básica de direito.
O Texto Constitucional brasileiro, em seu art. 5°, inciso
II, expressamente estatui que: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, exige-se lei para que o Poder
Público possa impor obrigações aos administrados.
Em estrita harmonia com oart. 5°, inciso II, precitado, e
travando um quadro cerrado dentro do qual se há de circunscrever a Administração,
com todos os seus órgãos e auxiliares personalizados, oart. 84, inciso IV, do texto
constitucional, delimita, então, o sentido da competência regulamentar do Chefe do
Poder Executivo ao estabelecer que ao Presidente da República compete
"sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução". Nisto se revela que a função regulamentar,
no Brasil, cinge-se exclusivamente A produção destes atos normativos que sejam
requeridos para "fiel execução" da lei.
O Superior Tribunal de Justiça assim já se pronunciou:
Processo: REsp 1133177 / SP. RECURSO ESPECIAL
2009/0064804-5. Relator(a): Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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(1112). Órgão Julgador: TI - PRIMEIRA TURMA. Data do
Julgamento: 20/10/2009. Data da Publicação /Fonte: DJe 06/11/2009.
Ementa. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL. CONCINE. MULTA PREVISTA EM DECRETO EMANADO
DO PODER EXECUTIVO. ILEGALIDADE. 1. Viola o principio da
legalidade a criação de multa por decreto, tal como ocorre na multa
prevista no artigo 7° do Decreto n° 93.881/86. 2. É reserva da lei a
criação de sanção administrativa. 3. Recurso especial improvido.
Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta)
e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não havendo a possibilidade jurídica de que o Chefe do
Executivo edite Decreto com a finalidade de regulamentar quais as multas que
serão impostas aqueles que descumprirem a norma, esta acaba perdendo sua
finalidade.
Desta forma, pela questão jurídica posta, e para que o
projeto seja corrigido, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei
n°. 4.519/2016.
Certos da compreensão de Vossas Excelências,
pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando,
outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Nesta
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