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materia nº 92/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 92 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.519/2016
native_id474

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N°. 092/2016 
Arapongas, 20 de dezembro de 2016. 
CAMARA MUNICIPAL QNGAS 
PROTOCOLO Ne, 
DATAS ENTRADA ,--, 4 
EXPEDI El_o tJ 
uncionário 
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total. 
aoProjeto de Lei n°. 4.519/2016, pelas razões que seguem. 
RAZÕES DE VETO 
O Projeto de Lei n°. 4.519/2016 dispõe sobre a coleta 
seletiva dos resíduos sólidos, em Condomínios horizontais e verticais. Referido 
Projeto, de autoria da Câmara Municipal de Arapongas, apesar de sua nobre 
finalidade, precisa ser apreciado A luz do direito, e sua conformidade com a Lei 
Orgânica Municipal, sob pena de possibilidade ulterior de invocação de ilegalidade. 
Veja-se que oart. 2° do Projeto de Lei em comento prevê 
que o Executivo Municipal poderá regulamentar, através de Decreto, as 
penalidades aos responsáveis dos imóveis alcançados pela lei, para assegurar seu 
fiel cumprimento. Tal preceptivo macula o projeto em sua essência, pois viola regra 
básica de direito. 
O Texto Constitucional brasileiro, em seu art. 5°, inciso 
II, expressamente estatui que: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer 
alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, exige-se lei para que o Poder 
Público possa impor obrigações aos administrados. 
Em estrita harmonia com oart. 5°, inciso II, precitado, e 
travando um quadro cerrado dentro do qual se há de circunscrever a Administração, 
com todos os seus órgãos e auxiliares personalizados, oart. 84, inciso IV, do texto 
constitucional, delimita, então, o sentido da competência regulamentar do Chefe do 
Poder Executivo ao estabelecer que ao Presidente da República compete 
"sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e 
regulamentos para sua fiel execução". Nisto se revela que a função regulamentar, 
no Brasil, cinge-se exclusivamente A produção destes atos normativos que sejam 
requeridos para "fiel execução" da lei. 
O Superior Tribunal de Justiça assim já se pronunciou: 
Processo: REsp 1133177 / SP. RECURSO ESPECIAL 
2009/0064804-5. Relator(a): Ministro HAMILTON CARVALHIDO 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Parana 
(1112). Órgão Julgador: TI - PRIMEIRA TURMA. Data do 
Julgamento: 20/10/2009. Data da Publicação /Fonte: DJe 06/11/2009. 
Ementa. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO 
FISCAL. CONCINE. MULTA PREVISTA EM DECRETO EMANADO 
DO PODER EXECUTIVO. ILEGALIDADE. 1. Viola o principio da 
legalidade a criação de multa por decreto, tal como ocorre na multa 
prevista no artigo 7° do Decreto n° 93.881/86. 2. É reserva da lei a 
criação de sanção administrativa. 3. Recurso especial improvido. 
Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as 
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do 
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao 
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. 
Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) 
e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. 
Não havendo a possibilidade jurídica de que o Chefe do 
Executivo edite Decreto com a finalidade de regulamentar quais as multas que 
serão impostas aqueles que descumprirem a norma, esta acaba perdendo sua 
finalidade. 
Desta forma, pela questão jurídica posta, e para que o 
projeto seja corrigido, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei 
n°. 4.519/2016. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, 
pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, 
outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
Nesta 
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