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materia nº 25/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaMENSAGEM N.º 025/2021 Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, o incluso Projeto de Lei nº 024/21, que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-10 Proposição transformada em lei F LEI 4972/2021
2021-06-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-06-07 Parecer favorável das Comissões — —
2021-06-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-02 Lida no Expediente — —
2021-06-02 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM N.º 025/2021

 					                       

Arapongas, 1º de junho de 2021.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



		Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, o incluso Projeto de Lei nº 024/21, que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial. 



 		Deveras, o Município de Arapongas possui altivos créditos de natureza tributária e não tributárias inadimplidos, sobretudo aqueles constituídos até o dia 31 de dezembro de 2020, justificando-se a concessão de facilidades para a hipótese de pagamento à vista ou parcelado, visando o aumento da arrecadação municipal, principalmente neste momento de pandemia.



 		Observe-se que as medidas previstas no Projeto de Lei não importam em redução do crédito principal, mas apenas e tão somente quanto a multas e juros moratórios, com o fito de estimular o pagamento.



Logo, visa o presente projeto incentivar as pessoas físicas e jurídicas a regularização de suas pendências financeiras junto ao Município de Arapongas, possibilitando um incremento significativo nas receitas para o fechamento de tão difícil ano, e para que as empresas e pessoas tão prejudicadas pela pandemia, tenham incentivo para o pagamento dos tributos e demais dívidas.



Ademais, de maneira adequada privilegia o pagamento à vista ou quantidade inferior de parcelas, proporcionalmente ao desconto concedido, a fim de incentivar, também, o adimplemento em menor prazo.



Outrossim, fixa limites mínimos ao valor de cada parcela, de modo a não gerar pagamentos mensais ínfimos, privilegiando-se a arrecadação significativa mês a mês, ao passo que evita distorções e parcelas irrisórias, a bem da receita municipal.



Doutra banda, ao prever a renúncia dos aderentes à discussão dos débitos, gera segurança jurídica ao Município e sobretudo afasta as demandas judiciais e administrativas, sobretudo em razão da expressa necessidade de desistência, pelo aderente, destas demandas.



Em remate, o presente Projeto de Lei, caso aprovados por Vossas Excelências, certamente será eficiente instituto arrecadatório, com o consequente acréscimo da arrecadação e indiscutível recuperação dos créditos e facilitar a regularização de débitos neste grave momento de crise decorrente da pandemia.

 

Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância e transcendência do tema proposto. Solicitamos, por fim, que seja aprovado por essa Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiteramos nossa estima e apreço aos digníssimos componentes dessa Egrégia Casa de Leis.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

















Exmo. Sr.

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

























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