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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-06-07
Ementadispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
native_id4743

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Câmara Municipal de Arapongas
me: "Estado do Paraná ===:
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2021
Modifica-se a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei nº. 24/2021,
que dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais
em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando
as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
“Art. 1º Art. 1º. Os créditos de natureza tributária ou não tributária
pertencentes ao Município de Arapongas, constituídos até 31 de
dezembro de 2020, poderão ser pagos nos termos dos artigos 172
e 180, ambos do Código Tributário Nacional, de maneira parcelada
e/ou com a dedução de multas e juros moratórios existentes, nos
termos desta Lei.
Arapongas, 07 de junho de 2021.
davo 4
ROSEMARY SOARES G. FARIAS RODRIGO C. ALMEIDA DE DEUS
Relatora Membro
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br

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