| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas me: "Estado do Paraná ===: EMENDA MODIFICATIVA Nº /2021 Modifica-se a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei nº. 24/2021, que dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências. “Art. 1º Art. 1º. Os créditos de natureza tributária ou não tributária pertencentes ao Município de Arapongas, constituídos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, de maneira parcelada e/ou com a dedução de multas e juros moratórios existentes, nos termos desta Lei. Arapongas, 07 de junho de 2021. davo 4 ROSEMARY SOARES G. FARIAS RODRIGO C. ALMEIDA DE DEUS Relatora Membro Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br