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Et PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
Estadodo Parana
CÂMARA MUNICIPAL l'ilEAPSONGAS MENSAGEM N°. 093/2016 PROTOCOLO N',
DATAS ENTRADA_St i i
EXPEtriTE..L.:t4).4_11
Arapongas, 20 de dezembro de 2016.
Funcionário
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total
ao Projeto de Lei n°. 4.520/2016, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
0 Projeto de Lei n°. 4.520/2016 dispõe sobre a afixação
de aviso do direito de acesso gratuito ao assento de óbito e da respectiva primeira
certidão, nos termos da Lei Federal n°. 9.534, de 10 de dezembro de 1997, em
todos os velórios existentes no Município de Arapongas e em todas as unidades
abertas ao público do serviço funerário municipal.
Referido Projeto, de autoria da Câmara Municipal de
Arapongas, precisa ser apreciado a luz do direito.
E de conhecimento público que desde 1997, com a
edição da Lei Federal n°. 9.534, de 10 de dezembro, não devem ser cobrados
emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como
pela primeira certidão respectiva.
Pretendeu o autor do projeto em tela fosse afixada
referida informação nos velórios. Ora, a afixação desta informação deve se dar nos
cartórios que efetivamente não deverão cobrar pelos registros civis de nascimento
e de óbitos nem as expedições das primeiras certidões, e não nos velórios, onde
as famílias enlutadas encontram-se extremamente sensibilizadas.
SL1 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
Estadodo Parana
E nesse sentido, a própria Lei Federal n°. 9.534, de 10
de dezembro de 1997, dispõe em seu §3Q-C que "Os cartórios de registros públicos
deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso
ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além
de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo. Esta
redação foi incluída pela Lei Federal n°. 11.802/2008. Prevê também a Lei Federal
as sanções pelo descumprimento, que também faltaram ao projeto ora vetado.
Desta forma, considerando-se que o projeto em apreço
não apresenta relevância nem interesse público, somos forçados a VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei n°. 4.520/2016.
Certos da compreensão de Vossas Excelências,
pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando,
outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
ANTONIO JO EFFA
refeito
Exmo. Sr,
VALDEIRJOSEPEREIRA
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Nesta
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