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materia nº 93/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 93 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.520/2016
native_id475

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Et PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estadodo Parana 
CÂMARA MUNICIPAL l'ilEAPSONGAS MENSAGEM N°. 093/2016 PROTOCOLO N', 
DATAS ENTRADA_St i i 
EXPEtriTE..L.:t4).4_11 
Arapongas, 20 de dezembro de 2016. 
Funcionário 
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total 
ao Projeto de Lei n°. 4.520/2016, pelas razões que seguem. 
RAZÕES DE VETO 
0 Projeto de Lei n°. 4.520/2016 dispõe sobre a afixação 
de aviso do direito de acesso gratuito ao assento de óbito e da respectiva primeira 
certidão, nos termos da Lei Federal n°. 9.534, de 10 de dezembro de 1997, em 
todos os velórios existentes no Município de Arapongas e em todas as unidades 
abertas ao público do serviço funerário municipal. 
Referido Projeto, de autoria da Câmara Municipal de 
Arapongas, precisa ser apreciado a luz do direito. 
E de conhecimento público que desde 1997, com a 
edição da Lei Federal n°. 9.534, de 10 de dezembro, não devem ser cobrados 
emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como 
pela primeira certidão respectiva. 
Pretendeu o autor do projeto em tela fosse afixada 
referida informação nos velórios. Ora, a afixação desta informação deve se dar nos 
cartórios que efetivamente não deverão cobrar pelos registros civis de nascimento 
e de óbitos nem as expedições das primeiras certidões, e não nos velórios, onde 
as famílias enlutadas encontram-se extremamente sensibilizadas. 
SL1 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estadodo Parana 
E nesse sentido, a própria Lei Federal n°. 9.534, de 10 
de dezembro de 1997, dispõe em seu §3Q-C que "Os cartórios de registros públicos 
deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso 
ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além 
de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo. Esta 
redação foi incluída pela Lei Federal n°. 11.802/2008. Prevê também a Lei Federal 
as sanções pelo descumprimento, que também faltaram ao projeto ora vetado. 
Desta forma, considerando-se que o projeto em apreço 
não apresenta relevância nem interesse público, somos forçados a VETAR 
TOTALMENTE o Projeto de Lei n°. 4.520/2016. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, 
pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, 
outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração. 
ANTONIO JO EFFA 
refeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIRJOSEPEREIRA 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
Nesta 
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