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materia nº 49/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-06-07
Ementaprojeto de lei 24/2021
native_id4750

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-10 Proposição transformada em lei F LEI 4972/2021
2021-06-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-06-07 Parecer favorável das Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.









Assunto:	Projeto de Lei n. 24/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.





O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de junho de 2021, Projeto de Lei nº. 24/2021, de 01 de junho de 2021.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Ainda, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de lei específica para concessão de benefícios fiscais:

“Art. 150 § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”

As medidas previstas do Projeto de Lei não importam em redução do crédito principal, mas apenas e tão somente quanto a multas e juros moratórios, com o fito de estimular o pagamento, sendo assim, o presente projeto visa incentivar as pessoas físicas e jurídicas a regularização de suas pendências financeiras junto ao Município de Arapongas, possibilitando um incremento significativo nas receitas, de maneira adequada privilegia o pagamento à vista ou quantidade inferior de parcelas, proporcionalmente ao desconto concedido, a fim de incentivar, também, o adimplemento em menor prazo.

Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em conformidade com os ditames do Código Tributário Nacional e das leis orçamentárias deste Município de Arapongas, bem como com das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo importante lembrar que as medidas não afetarão as metas de resultados fiscais.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 24/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 07 de junho de 2021.











Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora



















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