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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 24/2021
Autoria: Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 02 de junho de 2021, Projeto de Lei nº. 24/2021, de 01 de junho de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço objetiva a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial.
Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em conformidade com os ditames do Código Tributário Nacional e das leis orçamentárias deste Município de Arapongas, bem como com das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo importante lembrar que as medidas não afetarão as metas de resultados fiscais.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 24/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de junho de 2021.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Membro
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