Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná ==:
| PROJETO DE LEIL Nº. 29 12021
Estabelece no âmbito do Município de Arapongas
— | sanções e penalidades administrativas para aqueles
, = que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras
ii providências.
PROTOC
Datg: 0 = gERaL 810/2021
H
egilalatiça à pnários ÃO: E
Câmara Munic
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica proibida, no âmbito do Município de Arapongas, a prática de
abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos.
Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais
toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e
intencional que atente contra sua saúde, bem estar e necessidades naturais, físicas e
mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
| — mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu
porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
Il — privá-los de necessidades básicas, tais como alimentos e água em
quantidade adequadas à espécie;
Ill — lesionar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por
instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas,
por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz
de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
Iv — soltá-los ou abandoná-los sem supervisão de responsável, em
quaisquer circunstâncias;
V — obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas capacidades
| físicas e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou
comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
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VI — castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VII — criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de higiene,
limpeza e desinfecção;
VIII — utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou
| de espécies diferentes;
IX — provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
| X — eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica
populacional;
XI — não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
necessária;
XIl — exercitá-los ou conduzilos presos a veículos motorizados em
movimento; :
XIII — abusá-los sexualmente;
XIV — enclausurá-los com outros que os molestem;
XV — promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI — deixar, o condutor de veículos motorizados, de prestar o devido
atendimento a animais atropelados;
XVII — outras práticas que possam ser consideradas como maus-tratos pela
autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta
competência.
Parágrafo único. Serão considerados abandonados, nos termos do
disposto no inciso IV do art. 2.º, caput, desta Lei:
| - os animais tutelados soltos em vias, logradouros e terrenos públicos, ou
no perímetro urbano sem a presença de seus respectivos donos, não podendo transitar
sem a presença de um responsável.
Il — os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com
orientação expressa do responsável pelo abrigo;
IV — os animais soltos, encontrados nas praças, fundos de vale, estradas,
terrenos ou no perímetro urbano sem a presença de um responsável.
Art. 3.º Os animais citados no inciso IV do Artigo 2º serão recolhidos ao Centro
de Acolhimento Transitório e Adoção (C.A.T.A.) ou outro local definido pela SEASPMA.
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| Art. 4.º O animal recolhido deverá ser retirado, dentro do prazo máximo de 03
(três) dias, mediante pagamento de multa, custas de transporte e taxa de manutenção
respectiva.
Art. 5º Entende-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo
pertencente ao reino animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive:
| - a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
| Il — a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou
exótica;
ll — a fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para
qualquer finalidade.
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do
disposto nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e
o controle ou erradicação de animais.sinantrópicos, conforme lei específica.
Art. 6.º Todo animal ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve
obrigatoriamente, usar focinheira, guia ou equipamentos de segurança adequadas ao
seu porte e espécie.
Art. 7 º. Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações
técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja
constatado com o(s) animal(is) sob a sua guarda.
8 1º Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
S 2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o
infrator providenciar o atendimento particular.
8 3º Em caso da constatação da falta de condição mínima para a
manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da
fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao Município a remoção do(s)
mesmo(s), se necessário com o auxílio de força policial. Caberá ao Município promover
a recuperação do(s) animal(is) (quando pertinente) em local específico, bem como
destiná-lo(s) para a adoção, devidamente identificado(s).
8 4º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis
de adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins
zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob
a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados
ao ecossistema receptor.
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CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8.º As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de
controle da higiene, do meio ambiente, segurança pública e da saúde dos animais,
terão livre acesso, às áreas dos imóveis, locais públicos e privados cumpridas as
formalidades legais.
Art. 9.º Parágrafo único - Em caso de não cumprimento dos artigos 1º, 2º,
3º, 4º, 5º e 6º dispostos nesta lei, o proprietário estará sujeito à multas correspondentes
ao valor de 01 (uma) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de
outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e
|federal pertinentes.
Art. 10. Fica proibida a circulação de animais de grande porte em pistas
públicas utilizadas para caminhadas, esportes e exercícios físicos.
Parágrafo único. Em caso de não cumprimento ao disposto no "caput" deste
|artigo, o proprietário estará sujeito à multa correspondente ao valor de 01 (uma) a 50
(cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que
estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
Art. 11. O condutor do animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais por
ele eliminados em vias e logradouros públicos.
| Parágrafo único. Em caso de não cumprimento ao disposto no "caput" deste
artigo, o proprietário estará sujeito à multa correspondente ao valor de 01 (uma) a 10
(dez) Unidades Fiscais de Arapongas.
Art. 12. No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha
rescindido o contrato ou deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador
e do locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei.
| - em caso de abandono de animais em condomínios ou apartamentos, fica
[livre o síndico ou responsável do local desde que, coopere com todas as informações
necessárias para responsabilizar o tutor do animal, seja locador ou locatário.
Il - caso não havendo cooperação da parte do síndico ou responsável pelo
condomínio ou prédio, o mesmo responderá solidariamente pelas penalidades
| previstas nesta Lei
|
Parágrafo único. Em caso de não cumprimento ao disposto no "caput" deste
artigo, o proprietário estará sujeito à multa correspondente ao valor de 01 (uma) a 50
(cinguenta) Unidades Fiscais de Arapongas.
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Art. 13. Os animais devem ser alojados em locais dotados de instalações
| que lhes impeçam a evasão, agressão a pessoas e outros animais ou danos a bens de
| terceiros.
Parágrafo único. O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano material,
físico, emocional e psíquicos por este causado, se não provar culpa da vítima ou força
| maior. Responsabilização Geral, não apenas das Empresas. Essa responsabilização já
é prevista no Código Civil - Art. 936.
CAPÍTULO Ill
DAS PROIBIÇÕES
Art. 14. É proibida toda e qualquer prática de adestramento em vias e
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público sem devida licença.
Parágrafo único. A infração do disposto no “caput” deste artigo, sujeitará o
adestrador ao pagamento de multa no valor de 01 (uma) a 10 (dez) UFAs.
Art. 15. O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção
em locais privados, por adestrador devidamente cadastrado no órgão responsável pelo
controle e fiscalização.
Parágrafo único. A infração do disposto no “caput” deste artigo, sujeitará o
adestrador ao pagamento de multa no valor de 01 (uma) a 50 (cinquenta) UFA's.
Art. 16. Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural
e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal
responsável pelo controle e fiscalização, excluindo-se, dessa obrigatoriedade, a Polícia
| Militar do Estado do Paraná e Guarda Municipal de Arapongas.
S8 1º Ao solicitar a autorização de que trata o “caput” deste artigo, o
responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de
segurança para os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para
os animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica
responsável pela área escolhida para a apresentação.
S 2º Em caso de infração ao disposto no parágrafo anterior, caberá:
| - multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFA's, para pessoa física ou jurídica
responsável pelo evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo;
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--— Estado do Paraná =—
| — multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFA's, para a pessoa física ou jurídica
responsável pelo evento, caso exista autorização, mas qualquer determinação do órgão
municipal responsável pelo controle e fiscalização esteja sendo descumprida.
Art. 17. Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição
|ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos
locais, obedecidas as legislações vigentes e normas de higiene e saúde.
Parágrafo único. Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre
acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público
coletivo.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES
Art. 18. Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada
infração administrativa ambiental e será punida com as sanções previstas, sem prejuízo
de outras providências civis ou penais previstas em legislação.
8 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
| — advertência;
| — notificação;
HI — autuação;
IV- multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, por animal em situação
de maus-tratos, podendo ser majorada em até R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos casos
em que a violência praticada causar a morte do animal;
V- apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de
qualquer natureza utilizados na infração;
VI — destruição ou inutilização de produtos;
VIl — suspensão parcial ou total das atividades;
VIII — sanções restritivas de direito.
8 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-
'lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
8 3º A sanção será aplicada pela inobservância das disposições da
legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
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8 4º O descumprimento das exigências contidas na notificação por escrito,
após o decurso do prazo para atendimento, acarretará na conversão da notificação em
multa, no valor de 01 (uma) a 50 (cinquenta) UFAs.
| 8 5º A multa a que se refere o inciso IV do $ 1.º deste artigo será aplicada
sempre que o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos IIl, IV, V, IX, X,
XIII, XIV e XVI do art. 2.º, caput, desta Lei.
& 6º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de
multa será aplicada em dobro.
8 7º As sanções restritivas de direito são:
| - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
Il — cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
Ill — proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3
(três) anos; .
IV — guarda do animal.
S 8º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses
em que o agente infrator:
| — opuser embaraço aos agentes ou dificultar a fiscalização ambiental;
Il — deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da
Administração Municipal;
Hll — deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
Art. 19. As penalidades serão aplicadas através de documentação própria,
com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações
jadministrativas constatadas, as exigências para regularização, quando possível, e a
indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos.
Art. 20. As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo
| que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal
e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
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CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 21. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e
prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 22. O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a
houver constatado, devendo conter:
| - nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei;
Il - local, data e hora da infração;
Ill - descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que
autoriza a sua imposição;
V - ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa de duas
testemunhas e do atuante;
VI - prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator
abdique do direito de defesa;
VII - no caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de
suspensão de venda do produto, do auto de infração deve constar ainda, a natureza,
quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e
'seu fiel depositário.
Art. 23. O infrator será notificado para ciência da infração:
| - pessoalmente;
Il - pelo correio via A.R.
| III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido;
8 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou
|
a notificação.
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8 2º O Edital referido no inciso Ill deste artigo será publicado, uma única vez,
na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a
publicação.
Art. 24. Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao
contraditório, nos seguintes termos:
| | — 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em
primeira instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade;
|| — 10 (dez) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso
em primeira instância;
Ill — em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso
em primeira instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão.
Art. 25. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução
do processo, uma vez esgotado os prazos para recurso, sem apresentação de defesa,
ou apreciados os recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o
processo por concluso, notificado o infrator.
Art. 26. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10
dias de sua ciência ou publicação, caberá recurso final para o Conselho Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 27. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos
suspensivos relativo ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a
imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Art. 28. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem
| ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos.
8 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade
competente que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
8 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo
administrativo pendente de decisão.
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CAPÍTULO VI
DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 29. Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são
competentes para:
| - colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle;
1 - proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de
irregularidades e infrações;
III - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes,
IV - lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis,
V - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância
ambiental no município de Arapongas; ,
$ 1º No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, em
qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais
sujeitos ao regime desta lei, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos,
instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
$ 2º Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a
intervenção policial para a execução da medida ordenada sem prejuízo da aplicação
das penalidades cabíveis.
Art. 30. Os agentes públicos a serviço da Secretaria do Meio Ambiente
| deverão ter qualificação especifica, exigindo-se para sua admissão concurso público
de provas e títulos.
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CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO E DESTINAÇÃO
Art. 31. Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das
multas estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios
processuais, desde que comprovados, que culminem na nulidade do ato.
Art. 32. Quando aplicada a pena de multa, esgotado os recursos
administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à
conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
8 1º O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será
corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu
pagamento.
8 2º A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro
postal ou por meio de edital publicado no jornal oficial, se não localizado o infrator.
8 3º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo,
implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
| CAPÍTULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.
8 1º A denúncia de maus-tratos poderá ser realizada à autoridade
competente por qualquer pessoa, inclusive de forma anônima.
$ 2º As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio
poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias e demais órgãos e
entidades públicas.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regulamentando-
a no que necessário à sua aplicação e estabelecerá, inclusive, o órgão responsável
pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 35. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
n.4.012, de 20 de agosto de 2012.
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Arapongas, 09 de Junho de 2021.
Vereador
(Republicanos)
E.
Rosemary Soares Gomes Farias
Vereadora
(PRTB)
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|
i
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JUSTIFICATIVA
Primeiramente este projeto de lei venha a revogar a lei 4.012 de outubro de
2012, de alguns anos para cá a lei voltada a causa animal sofreu alterações
| benéficas e esse projeto vem de encontro a essas alterações, portanto de
| acordo com a situação que hoje presenciamos em nossa cidade como o
abandono, maus tratos, e o descaso vindo por muitas pessoas que por
negligência e às vezes por falta de orientação estão literalmente faltando com
respeito a vida de animais seres sencientes que no caso são os animais
domésticos, domesticados, exóticos e selvagens do nosso município de
Arapongas.
Esse projeto de lei não somente traz a proteção para os animais como também
uma forma de mostrar que o município tem responsabilidade não somente
pelas pessoas, pelos animais, mas também pelo meio ambiente em nossa
cidade, demonstrando que preza pela vida. Sabemos que uma das maiores
dificuldades que existe hoje é os maus tratos e o abandono, e para que esse
projeto de lei serve como uma forma de conscientização para que a população
saiba a maneira correta e mais prudente de como tratar os animais.
Infelizmente de algum tempo para cá, houve assustadoramente o crescente
número de abandono de animais, e também de maus-tratos havendo a
necessidade de que a lei no nosso município venha sofrer alterações e de
acordo com órgãos competentes e aprovação dos mesmos apresentamos este
projeto de lei de acordo com o aval de todos os envolvidos.
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