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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estadodo Parana
CAMARA MUNICIPALOf ARAPIONGAS
PROTOCOLO N°. <3 MENSAGEM N°. 094/2016
DATAS ENMDA_itft I I
EXP ENTE 0I I 3
Arapongas, 20 de dezembro de 2016.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total.
aoProjeto de Lei n°. 4.521/2016, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
0 Projeto de Lei n°. 4.521/2016 dispõe sobre a
obrigatoriedade de que um percentual das vagas das empresas, com fins lucrativos,
que forem beneficiadas com incentivos fiscais outorgados pelo Poder Público
Municipal devam ser reservadas ao primeiro emprego.
0 projeto em apreço apresenta grave contradição.
A súmula do Projeto aprovado perante esta Colenda
Casa de Leis prevê: "Determina que, no mínimo, 5% (cinco por cento)LT das
vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas com incentivos
fiscais outorgados pelo Poder Público Municipal devam ser reservadas ao primeiro
emprego.
Ocorre que noart. 1° do texto legal houve a indicação de
outro percentual, ou seja, fixou o percentual de 2% (dois por cento) acerca das
vagas das empresas deveriam ser reservadas ao primeiro emprego.
Desta forma, considerando-se a contradição exposta e
visando a correção do projeto em apreço, somos forçados a VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei n°. 4.521/2016.
Funcionário
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Certos da compreensão de Vossas Excelências,
pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando,
outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
ANTONIOJOSÉBEFFA
Prefeito
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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