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materia nº 94/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 94 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.521/2016
native_id476

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Parana 
CAMARA MUNICIPALOf ARAPIONGAS 
PROTOCOLO N°. <3 MENSAGEM N°. 094/2016 
DATAS ENMDA_itft I I 
EXP ENTE 0I I 3 
Arapongas, 20 de dezembro de 2016. 
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total. 
aoProjeto de Lei n°. 4.521/2016, pelas razões que seguem. 
RAZÕES DE VETO 
0 Projeto de Lei n°. 4.521/2016 dispõe sobre a 
obrigatoriedade de que um percentual das vagas das empresas, com fins lucrativos, 
que forem beneficiadas com incentivos fiscais outorgados pelo Poder Público 
Municipal devam ser reservadas ao primeiro emprego. 
0 projeto em apreço apresenta grave contradição. 
A súmula do Projeto aprovado perante esta Colenda 
Casa de Leis prevê: "Determina que, no mínimo, 5% (cinco por cento)LT das 
vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas com incentivos 
fiscais outorgados pelo Poder Público Municipal devam ser reservadas ao primeiro 
emprego. 
Ocorre que noart. 1° do texto legal houve a indicação de 
outro percentual, ou seja, fixou o percentual de 2% (dois por cento) acerca das 
vagas das empresas deveriam ser reservadas ao primeiro emprego. 
Desta forma, considerando-se a contradição exposta e 
visando a correção do projeto em apreço, somos forçados a VETAR 
TOTALMENTE o Projeto de Lei n°. 4.521/2016. 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, 
pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, 
outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração. 
ANTONIOJOSÉBEFFA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
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