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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaInstitui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município.
native_id4768

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-20 Proposição transformada em lei F LEI 4984/2021
2021-06-30 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2021-06-28 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-06-25 Parecer favorável das Comissões — —
2021-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-06-21 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI /2021
Institui a implantação de faixa de retenção e 
recuo exclusivo para motocicletas nas vias 
públicas equipadas com semáforos no 
Município.
Art. 1º - Fica instituída a implantação de faixas de retenção e recuo 
exclusivo para motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, as faixas de retenção, conhecidas 
também como “bolsões de proteção para motocicletas”, são espaços livres demarcados
antes da faixa de retenção, exclusivo para que os motociclistas se posicionarem a
frente dos demais veículos automotores, enquanto aguardam a liberação do semáforo 
para trafegar.
Art. 2º - A sinalização que trata o art. 1º, será de acordo com os anexos 
III e IV da Resolução nº 550/2015 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Arapongas, PR, 16 de junho de 2021
Edwayne Aparecido Areano Arduin
Vereador - PSC
Justificativa
As motocicletas são veículos que podem ser utilizados não só a trabalho, como 
também para o lazer, porém devem ser utilizado com responsabilidade e 
principalmente segurança.
 Nas nossas estatísticas, mostram um grande número de acidentes com mortes e 
incapacitações físicas decorrentes deste tipo de transporte, envolvendo também 
pedestres e ciclistas que são mais vulneráveis a acidentes no trânsito.
 No sentido de tentar melhorar as condições de segurança para motociclistas, as 
novas faixas horizontais (bolsões) delimitam uma área exclusiva de espera para motos 
que estará localizada entre a faixa de pedestre e o limite de parada de carros. 
O objetivo dos (bolsões) é aumentar a segurança dos mesmos para que eles 
possam partir após a abertura do semáforo antes que os carros, evitando a
movimentação entre os veículos, dando assim maior visibilidade das motos pelos 
pedestres que estão atravessando pela faixa, diminuindo acidentes.
 Vale lembrar que esta medida já vem sendo usado por vários municípios.
Edwayne Aparecido Areano Arduin
Vereador - PSC
ANEXO III
Símbolo “Motocicleta”
1,50m x 2,40m
ANEXO IV
Parada Exclusiva para Motocicleta

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