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CÂMARA MUNICIPAL DAR4PNGAS
PROTOCOLO
DATAS ENTRADA' <-3
EXP IENTE I '•3
Funcionário
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 095/2016
Arapongas, 20 de dezembro de 2016.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total
ao Projeto de Lei n°. 4.526/2016, pelas razões que seguem.
RAZOES DE VETO
A Súmula do Projeto de Lei n°. 4.526/2016 dispõe sobre
a concessão de 50% (cinquenta por cento) em Eventos Culturais Artísticos para
doadores de sangue.
Ocorre que oart. 1° do Projeto de Lei aprovado fere
frontalmente o pacto federativo, cuja redação merece transcrição:
"Art.10. Fica o Poder Executivo com base nesta Lei, amparado pela
Lei Estadual n°. 13.964/02, de 20 de dezembro de 2002, autorizado a
instituir a meia entrada para doadores regulares de sangue em todos
os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos,
praças esportivas e similares, esporte e lazer do Estado doParana".
(destaque não constante do original).
Não é possível que uma lei municipal queira estender
beneficio da "meia entrada" para os eventos culturais artísticos realizados no
Estado do Paraná.
Qualquer cidadão conhece a regra do inciso I, doart. 30
da Constituição Federal que prevê que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estadodo Parana
Desta forma, considerando-se o grave vicio jurídico
existente no projeto, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n°.
4.526/2016.
Certos da compreensão de Vossas Excelências,
pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando,
outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
ANON
Prefeito
Exmo. Sr,
VALDEIRJOSEPEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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