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materia nº 95/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.526/2016
native_id477

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DAR4PNGAS 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADA' <-3 
EXP IENTE I '•3 
Funcionário 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 095/2016 
Arapongas, 20 de dezembro de 2016. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total 
ao Projeto de Lei n°. 4.526/2016, pelas razões que seguem. 
RAZOES DE VETO 
A Súmula do Projeto de Lei n°. 4.526/2016 dispõe sobre 
a concessão de 50% (cinquenta por cento) em Eventos Culturais Artísticos para 
doadores de sangue. 
Ocorre que oart. 1° do Projeto de Lei aprovado fere 
frontalmente o pacto federativo, cuja redação merece transcrição: 
"Art.10. Fica o Poder Executivo com base nesta Lei, amparado pela 
Lei Estadual n°. 13.964/02, de 20 de dezembro de 2002, autorizado a 
instituir a meia entrada para doadores regulares de sangue em todos 
os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, 
praças esportivas e similares, esporte e lazer do Estado doParana". 
(destaque não constante do original). 
Não é possível que uma lei municipal queira estender 
beneficio da "meia entrada" para os eventos culturais artísticos realizados no 
Estado do Paraná. 
Qualquer cidadão conhece a regra do inciso I, doart. 30 
da Constituição Federal que prevê que compete aos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Parana 
Desta forma, considerando-se o grave vicio jurídico 
existente no projeto, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n°. 
4.526/2016. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, 
pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, 
outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração. 
ANON 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIRJOSEPEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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