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materia nº 51/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-06-18
Ementaprojeto de lei legislativo 33/2021
native_id4776

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-20 Proposição transformada em lei F LEI 4981/2021
2021-06-28 Aguardando promulgação da lei F —
2021-06-28 Proposição aprovada G —
2021-06-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei L n. 33/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereadores RODRIGO CESAR DE ALMEIDA DE DEUS E ROSEMARY SOARES GOMES FARIAS. 

Súmula: 	Estabelece no âmbito do Município de Arapongas sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de junho de 2021, Projeto de Lei L nº. 33/2021, de 09 de junho 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, , que Estabelece no âmbito do Município de Arapongas sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, :

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 





Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 33/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 18 de junho de 2021.









Sebastião Ferreira da Silva

       Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro



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