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materia nº 26/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaMENSAGEM Nº. 026/2021 Encaminha o Projeto de Lei nº 025/21, que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 204-E-1/204-E-2/205-A-5/206-E/D, com área de com área de 5.464,50 m², matrícula nº 22.504, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado à empresa RODOMIGLIO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 3.052, de 18 de novembro de 2003.
native_id4778

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 Proposição transformada em lei F —
2021-07-01 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-07-01 Proposição aprovada S —
2021-06-28 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-06-18 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 026/2021



							 Arapongas, 17 de junho de 2021.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 025/21, que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 204-E-1/204-E-2/205-A-5/206-E/D, com área de com área de 5.464,50 m², matrícula nº 22.504, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado à empresa RODOMIGLIO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 3.052, de 18 de novembro de 2003.



É importante esclarecer que a empresa RODOMIGLIO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA., cumpriu as exigências e encargos previstos no artigo 2º da mencionada lei de doação, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.



No processo administrativo nº. 34802/2019 foi realizada inspeção por comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.



Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 



Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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