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materia nº 96/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 96 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.524/2016
native_id478

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DEARARONGAS 
PROTOCOLO N°. MENSAGEM N°. 096/2016 
DATAS ENTRAD- 12--=7- .
EXPEWNTE I I °i• 
Arapongas, 20 de dezembro de 2016. 
Funcionário 
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total 
ao Projeto de Lei n°. 4.524/2016, pelas razões que seguem. 
RAZÕES DE VETO 
0 Projeto de Lei n°. 4.524/2016 dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras 
de necessidades especiais nos locais especificados noart. 10 . 
Entretanto, o projeto em tela é vago. Não especifica 
sequer quem seria o responsável para proceder às instalações; se o particular ou 
se o Poder Público. Obriga inclusive a instalação em áreas privadas a qual não 
poderá ser financiada com recursos públicos. 
Caso seja obrigação do Poder Público, o Projeto estaria 
eivado do vicio de competência, ou seja, cria despesas para o Município de 
Arapongas. 
Nesse sentido, deve ser respeitada a iniciativa de lei, 
que é privativa do chefe do Poder Executivo municipal, nos termos do artigo 46, 
inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. 
A regra posta protege a autonomia administrativo￾financeira do Poder Executivo municipal, que está impedido de assumir despesas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
não previstas em sua lei orçamentária e que tampouco se traduzam em despesas 
extraordinárias, pois são atinentes à rotina da municipalidade. 
Desta forma, pela questão jurídica posta, especialmente o 
vicio de iniciativa, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n°. 
4.524/2016. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos 
pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo 
para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração. 
2 
SE BEFFA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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