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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DEARARONGAS
PROTOCOLO N°. MENSAGEM N°. 096/2016
DATAS ENTRAD- 12--=7- .
EXPEWNTE I I °i•
Arapongas, 20 de dezembro de 2016.
Funcionário
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total
ao Projeto de Lei n°. 4.524/2016, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
0 Projeto de Lei n°. 4.524/2016 dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras
de necessidades especiais nos locais especificados noart. 10 .
Entretanto, o projeto em tela é vago. Não especifica
sequer quem seria o responsável para proceder às instalações; se o particular ou
se o Poder Público. Obriga inclusive a instalação em áreas privadas a qual não
poderá ser financiada com recursos públicos.
Caso seja obrigação do Poder Público, o Projeto estaria
eivado do vicio de competência, ou seja, cria despesas para o Município de
Arapongas.
Nesse sentido, deve ser respeitada a iniciativa de lei,
que é privativa do chefe do Poder Executivo municipal, nos termos do artigo 46,
inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
A regra posta protege a autonomia administrativofinanceira do Poder Executivo municipal, que está impedido de assumir despesas
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Estado do Paraná
não previstas em sua lei orçamentária e que tampouco se traduzam em despesas
extraordinárias, pois são atinentes à rotina da municipalidade.
Desta forma, pela questão jurídica posta, especialmente o
vicio de iniciativa, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n°.
4.524/2016.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos
pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo
para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
2
SE BEFFA
Prefeito
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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