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materia nº 28/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaMENSAGEM Nº. 028/2021 Encaminha o Projeto de Lei nº 027/21 que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 35/M-N-3/4, com área de 3.337,31 m², doado à empresa SCHIMINI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 2.123, de 09 de setembro de 1992.
native_id4782

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 Proposição transformada em lei F —
2021-06-30 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-06-28 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Primeira Votação
2021-06-25 Parecer favorável das Comissões — —
2021-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-06-18 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 028/2021



							Arapongas, 17 de junho de 2021.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:



Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 35/M-N-3/4, com área de 3.337,31 m², doado à empresa SCHIMINI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 2.123, de 09 de setembro de 1992.



É importante esclarecer que a empresa SCHIMINI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., cumpriu as exigências e encargos previstos no artigo 4º da mencionada lei de doação, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.



No processo administrativo nº. 32606/2018 foi realizada inspeção por comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.



Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 



Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





Exmo. Sr,

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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