PROJETO DE LEI Nº. 027/ 2021
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa SCHIMINI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., do lote de terras sob nº 35/M-N-3/4, com área de 3.337,31 m², situado no Parque Industrial V, em Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras nº 35/M-N-3/4, da quadra nº. 4, situada no Parque Industrial V, em Arapongas, com área de 3.337,31 m², com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº. 10.916 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal nº. 2.123, de 09 de setembro de 1992, com redação alterada pela Lei Municipal nº. 2.204, de 09 de dezembro de 1992, à SCHIMINI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 79.976.650/0001-27, estabelecida nesta cidade à Rua Coruja Preta, nº 160, Parque Industrial V, Arapongas-PR, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 32606/2018.
Art. 2º. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 17 de junho de 2021.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito