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materia nº 0/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 0 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO OU REFORMA NOS JAZIGOS DO CEMITÉRIO DE ARAPONGAS PARANÁ.
native_id479

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -.1•11•11 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 05/2017 
Autoria: Poder Legislativo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para realização de serviço ou reforma nos 
jazigos do Cemitério de Arapongas Paraná. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 20 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 05/2017, de 18 de fevereiro de 
2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubens Franzin 
Manoel, que objetiva sanar a problemática da falta de espaço físico do cemitério 
Municipal, criando lei para autorizar e regulamentar a reforma dos jazigos através 
verticalização, entre outras providências. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta â competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei 
Orgânica e no artigo 30, I e II da Lei maior Constituição Federal de 1988: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara; Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Rua Harpia n 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - : 3 3._ 146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Art.30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de 
interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber; 
Nesta toada, analisando os aspectos relativos á forma, o Projeto em 
estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria 
de interesse local cuja competência legislativa é do Município. 
Considerando a falta de espaço físico do cemitério municipal, bem 
como a necessidade iminente de ampliação da oferta dos serviços cemiteriais, o 
projeto de lei em apreço pretende assegurar que as reformas dos jazigos sejam de 
qualidade e venham a ser devidamente regulamentas para se adaptar ás exigências 
ambientais, tendo como vetor o principio da sustentabilidade e interesse público, uma 
vez que os "direitos sobre sepulcro", nas relações jurídicas havidas entre 
concessionários e permissionários de serviços públicos cemiteriais e respectivos 
usuários, rege-se pelo direito privado, mas deve merecer a regulação e a fiscalização 
devidas por parte do ente público. 
Após anos de utilização de covas rasas, à respectiva reforma com 
gavetas verticalizadas, além de atender o direito fundamental irá melhorar o aspecto 
arquitetônico, a conscientização ecológica, manutenção do meio ambiente, e o bem 
estar social. 
Assim, no mérito, vê-se que o projeto encontra-se devidamente 
justificado, sendo legal e, ainda, constitucional. Desse modo, verifico que não há 
qualquer impedimento á tramitação do Projeto de Lei n°. 05/2017 de autoria do 
Vereador Rubens Frazin Manoel, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 05/2017, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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zieri 
Membro 
Oman Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2017. 
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