| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 0 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO OU REFORMA NOS JAZIGOS DO CEMITÉRIO DE ARAPONGAS PARANÁ. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -.1•11•11 COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 05/2017 Autoria: Poder Legislativo Súmula: Dispõe sobre autorização para realização de serviço ou reforma nos jazigos do Cemitério de Arapongas Paraná. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 05/2017, de 18 de fevereiro de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubens Franzin Manoel, que objetiva sanar a problemática da falta de espaço físico do cemitério Municipal, criando lei para autorizar e regulamentar a reforma dos jazigos através verticalização, entre outras providências. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica e no artigo 30, I e II da Lei maior Constituição Federal de 1988: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Rua Harpia n 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - : 3 3._ 146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná Art.30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Nesta toada, analisando os aspectos relativos á forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município. Considerando a falta de espaço físico do cemitério municipal, bem como a necessidade iminente de ampliação da oferta dos serviços cemiteriais, o projeto de lei em apreço pretende assegurar que as reformas dos jazigos sejam de qualidade e venham a ser devidamente regulamentas para se adaptar ás exigências ambientais, tendo como vetor o principio da sustentabilidade e interesse público, uma vez que os "direitos sobre sepulcro", nas relações jurídicas havidas entre concessionários e permissionários de serviços públicos cemiteriais e respectivos usuários, rege-se pelo direito privado, mas deve merecer a regulação e a fiscalização devidas por parte do ente público. Após anos de utilização de covas rasas, à respectiva reforma com gavetas verticalizadas, além de atender o direito fundamental irá melhorar o aspecto arquitetônico, a conscientização ecológica, manutenção do meio ambiente, e o bem estar social. Assim, no mérito, vê-se que o projeto encontra-se devidamente justificado, sendo legal e, ainda, constitucional. Desse modo, verifico que não há qualquer impedimento á tramitação do Projeto de Lei n°. 05/2017 de autoria do Vereador Rubens Frazin Manoel, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 05/2017, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná zieri Membro Oman Municipal deArapongas Estado do Paraná Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2017. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana'