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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-06-28
Ementaalteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas
native_id4799

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-17 Proposição Transformada na Resolução F —
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U matéria independe de parecer
2021-06-28 Lida no Expediente — —
2021-06-28 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Câmara Municipal de Arapongas
mem Estado do Paraná ==
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12021
Dispõe sobre alteração do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 1º. Fica alterado. a alínea “d” do inciso XXVI, do art. 33 da
Resolução nº 204/1991 :—- Regimento Interno. da Câmara Municipal de
Arapongas, passando a vigorar com a seguinte redação:
“d) — proceder a devolução à tesouraria do Município de saldo de
caixa existente na Câmara Municipal durante e ao final de cada exercício.”
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Marcio Antonio Nickeing
1º Secretário
parecido Xavier
1º Secretário
Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
mem Estado do Paraná =:
Justificativa do Projeto de Resolução nº 12021
'Senhores' Vereadores:
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal,
apresenta o Projeto de Resolução em tela, visando a alteração do Regimento Interno
desta Casa, alterando a. redação da alínea “d”, do inciso XXVI, do art. 33, para
acrescentar à redação, a possibilidade de devolução de saldos financeiros, também
durante o ano em exercício:
Tal alteração se faz necessária para, minimizar as
“dúvidas levantadas sobre -o momento da devolução de valores ao Executivo, se deveria
ser realizada somente ao final do exercício financeiro.
A redação alterada não veda a devolução antecipada,
jno entanto, abre espaço para interpretação diversa, deixando a entender que somente
(ao final do exercício financeiro, o Legislativo deveria regressar as sobras.
As sobras do exercício financeiro do Legislativo devem
ser devolvidas ao Município obrigatoriamente no encerramento do ano, no entanto,
identificada sobras durante o exercício e havendo necessidade desses recursos no
Poder Executivo, é facultado ao Gestor do Legislativo antecipar parcialmente a
devolução.
Antecipar a devolução de valores visa auxiliar a
Administração Municipal para melhor atender a população.
Com a queda da arrecadação, decorrente a pandemia
do COVID-19, faz-se necessário a soma de forças para o enfrentamento desse
Je
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná ==“:
momento difícil por qual o país está passando, sendo mais que justo nesse momento,
'que o Legislativo possa regressar as sobras também durante o exercício financeiro.
Assim, visando a melhor gestão dos recursos públicos e
sua eficaz aplicação, eximindo as dúvidas quanto à possibilidade da devolução
antecipada, é que solicitamos o apoio dos demais pares para a aprovação da presente
Resolução, bem como seja atribuído regime de urgência, com convocação de sessões
extraordinárias para a apreciação da matéria:
Arapongas, 23 de junho de 2021.
-
> A,
Rubéri
PA Presidente
a
Marcio Antonio Nickeing
1º Secretário
Levi Aparecido Xavier
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br

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