I
Câmara Municipal de Arapongas
Estadodo Parana'
PROJETO DE RESOLMÃO C 2017
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução n°
204, de 26 de março de 1991 — Regimento Interno.
Art.1°. Os dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas, a seguir
mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
"Art.27
I - propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem ou extingam cargos ou funções
dos serviços da Câmara, e fixem as respectivas remunerações;
II - propor os projetos de leis que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, VicePrefeito e Vereadores, observada a disposição normativa da Lei Orgânica do Município;
(...)
Art.83
VII - possuir gabinete individual, linha telefônica, acesso à intemet e 2 (dois) assessores
(...)
Art.118
§ 1°. Os requerimentos que não contenham solicitação de urgência deverão ser
apresentados na Secretaria da Câmara até às 15:00 horas do dia imediatamente anterior
ao da sessão.
§ 2°. As indicações deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara até as 11:00 horas
do dia da realização da sessão.
Art.134. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, nos períodos de 02 de fevereiro a 30
de junho e de 10de agosto a 15 de dezembro.
§ 1° (...)
§ 3° Consideram-se de recesso ou férias legislativas os períodos de 16 de dezembro a 01
de fevereiro e de 1° de julho a 31 de julho.
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ice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N°.
DATAS ENT
EXPEDIE
Funcionário
PONGAS
I 4-
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art.135. As sessões ordinárias serão semanais, às segundas-feiras, com inicio às 20:00
horas, realizadas independentemente de convocação.
( .)
Art151. 0 Período das Explicações Pessoais iniciar-se-6 imediatamente após o
encerramento da Ordem do Dia, sendo facultativo o uso da palavra e esta obedecerá à
seguinte ordem: na primeira sessão serão convidados a se manifestar os senhores
vereadores um a um, iniciando-se em ordem alfabética, e a sequência na ordem da inscrição
nas sessões posteriores será alterada onde o Ultimo a fazer uso da palavrasetto primeiro
na sessão posterior, assim como o primeiro será o segundo e desta forma sucessivamente
até o fim do ano legislativo."
Art.2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Marcio Antonio Nickenig
10 Secretário
1Paulo bésar de Araujo
2° Secretário
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná *4=1=1
Justificativa ao Projeto de Resolução 006-2015
A Mesa Diretora desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, em
especial oArt. 229, inciso II, apresenta o presente Projeto de Resolução, com o objetivo de realizar
algumas alterações pontuais na Resolução n° 204/91 — Regimento Interno.
Alteração do inciso I e lidoArt. 27:
A alteração ora pretendida visa adequar a modalidade de proposição ora contida nos
incisos I e II do artigo 27, uma vez que a sua formalização deve ser realizada mediante a apresentação
de Projeto de Lei e não de Projeto de Resolução ou Projeto de Decreto Legislativo, conforme
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Alteraçãodo Art. 83:
Tal alteração visa corrigir defasagem regimental, onde na pratica, há várias gestões, já
há a disponibilização de dois assessores por vereador.
Destaca-se que tal alteração, conforme dito acima, visa apenas atualizar o Ri, não
gerando qualquer aumento de despesa para o Poder Legislativo.
Alteraçãodo Art. 134 e § 3°:
0 Art. 134 do Regimento Interno regulamenta a data em que a Câmara se reunirá para
a deliberação de seus trabalhos legislativos. Tal alteração do periodo do recesso se deu em 2015.
Anteriormente, o período de julho sempre foi considerado como recesso legislativo. Comessa alteração,
automaticamente necessário a alteração do § 3°, doArt, 134.
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Vice-Presidente
Camara Municipal deArapongas
— Estado do Paraná
Alteraçãodo Art. 135:
As sessões ordinárias passam a ser realizadas às segundas- feiras, com o inicio as
20:00 horas. Comessa alteração, as sessões voltam a se realizadas todas as segundas-feiras, conforme
há muito já acontecia.
Alteração do Paráqrafo Único doArt. 118:
Assim, concomitantemente com a alteração do dia da sessão ordinária, passando a se
realizar todas as segundas-feiras, altera-se o prazo para a apresentação dos requerimentos que não
contenham solicitação de urgência e as indicações.
Destaca-se, que a indicação passa a ter um prazo diferenciado do prazo de
apresentação de requerimento, onde pretende-se tornar os trabalhos mais dinâmicos, buscando sempre
o aperfeiçoamento legislativo.
Alteraçãodo Art. 151:
0 artigo 151 aborda a regra da ordem da fala na hora do Expediente. Coma alteração
apresentada, cria-se um mecanismo de fácil entendimento evitando interpretatiesdivergentes no
Plenário.
Assim, colocamos a presente proposta para a delib
Plenário desta Caskle Leis.
Muck) Antonio N6enig
1°Secretário Presidente
ff Paulo ésar de Araujo
2° Secretário
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