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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO 204, DE 26 DE MARÇO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO
native_id480

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U incluso na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

I 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estadodo Parana' 
PROJETO DE RESOLMÃO C 2017 
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução n° 
204, de 26 de março de 1991 — Regimento Interno. 
Art.1°. Os dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas, a seguir 
mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação: 
(...) 
"Art.27 
I - propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem ou extingam cargos ou funções 
dos serviços da Câmara, e fixem as respectivas remunerações; 
II - propor os projetos de leis que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice￾Prefeito e Vereadores, observada a disposição normativa da Lei Orgânica do Município; 
(...) 
Art.83 
VII - possuir gabinete individual, linha telefônica, acesso à intemet e 2 (dois) assessores 
(...) 
Art.118 
§ 1°. Os requerimentos que não contenham solicitação de urgência deverão ser 
apresentados na Secretaria da Câmara até às 15:00 horas do dia imediatamente anterior 
ao da sessão. 
§ 2°. As indicações deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara até as 11:00 horas 
do dia da realização da sessão. 
Art.134. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, nos períodos de 02 de fevereiro a 30 
de junho e de 10de agosto a 15 de dezembro. 
§ 1° (...) 
§ 3° Consideram-se de recesso ou férias legislativas os períodos de 16 de dezembro a 01 
de fevereiro e de 1° de julho a 31 de julho. 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
ice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENT 
EXPEDIE 
Funcionário 
PONGAS 
I 4- 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art.135. As sessões ordinárias serão semanais, às segundas-feiras, com inicio às 20:00 
horas, realizadas independentemente de convocação. 
( .) 
Art151. 0 Período das Explicações Pessoais iniciar-se-6 imediatamente após o 
encerramento da Ordem do Dia, sendo facultativo o uso da palavra e esta obedecerá à 
seguinte ordem: na primeira sessão serão convidados a se manifestar os senhores 
vereadores um a um, iniciando-se em ordem alfabética, e a sequência na ordem da inscrição 
nas sessões posteriores será alterada onde o Ultimo a fazer uso da palavrasetto primeiro 
na sessão posterior, assim como o primeiro será o segundo e desta forma sucessivamente 
até o fim do ano legislativo." 
Art.2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Marcio Antonio Nickenig 
10 Secretário 
1Paulo bésar de Araujo 
2° Secretário 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná *4=1=1 
Justificativa ao Projeto de Resolução 006-2015 
A Mesa Diretora desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, em 
especial oArt. 229, inciso II, apresenta o presente Projeto de Resolução, com o objetivo de realizar 
algumas alterações pontuais na Resolução n° 204/91 — Regimento Interno. 
Alteração do inciso I e lidoArt. 27: 
A alteração ora pretendida visa adequar a modalidade de proposição ora contida nos 
incisos I e II do artigo 27, uma vez que a sua formalização deve ser realizada mediante a apresentação 
de Projeto de Lei e não de Projeto de Resolução ou Projeto de Decreto Legislativo, conforme 
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Alteraçãodo Art. 83: 
Tal alteração visa corrigir defasagem regimental, onde na pratica, há várias gestões, já 
há a disponibilização de dois assessores por vereador. 
Destaca-se que tal alteração, conforme dito acima, visa apenas atualizar o Ri, não 
gerando qualquer aumento de despesa para o Poder Legislativo. 
Alteraçãodo Art. 134 e § 3°: 
0 Art. 134 do Regimento Interno regulamenta a data em que a Câmara se reunirá para 
a deliberação de seus trabalhos legislativos. Tal alteração do periodo do recesso se deu em 2015. 
Anteriormente, o período de julho sempre foi considerado como recesso legislativo. Comessa alteração, 
automaticamente necessário a alteração do § 3°, doArt, 134. 
Rua Harpia IV 389 - Centro Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Vice-Presidente 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
Alteraçãodo Art. 135: 
As sessões ordinárias passam a ser realizadas às segundas- feiras, com o inicio as 
20:00 horas. Comessa alteração, as sessões voltam a se realizadas todas as segundas-feiras, conforme 
há muito já acontecia. 
Alteração do Paráqrafo Único doArt. 118: 
Assim, concomitantemente com a alteração do dia da sessão ordinária, passando a se 
realizar todas as segundas-feiras, altera-se o prazo para a apresentação dos requerimentos que não 
contenham solicitação de urgência e as indicações. 
Destaca-se, que a indicação passa a ter um prazo diferenciado do prazo de 
apresentação de requerimento, onde pretende-se tornar os trabalhos mais dinâmicos, buscando sempre 
o aperfeiçoamento legislativo. 
Alteraçãodo Art. 151: 
0 artigo 151 aborda a regra da ordem da fala na hora do Expediente. Coma alteração 
apresentada, cria-se um mecanismo de fácil entendimento evitando interpretatiesdivergentes no 
Plenário. 
Assim, colocamos a presente proposta para a delib 
Plenário desta Caskle Leis. 
Muck) Antonio N6enig 
1°Secretário Presidente 
ff Paulo ésar de Araujo 
2° Secretário 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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