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materia nº 54/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-06-28
Ementaprojeto de lei L 15/2021 PARECER CONTRÁRIO
native_id4806

Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei L n. 15/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereador Aroldo Pagan. 

Súmula: 	Autoriza o Município de Arapongas a integrar o consórcio de municípios para a aquisição conjunta e distribuição de imunizantes contra a COVID-19.

O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2021, Projeto de Lei L nº. 15/2021, de 20 de fevereiro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo que Autoriza o Município de Arapongas a integrar o consórcio de municípios para a aquisição conjunta e distribuição de imunizantes contra a COVID-19.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, :

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



No entanto, embora amparado pelo dispositivo acima colacionado, a matéria foi encaminhada para o setor jurídico, que por sua vez manifestou pela sua inconstitucionalidade.

Assim, diante do exposto, seguindo com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria desta Casa de Leis, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja contrário à tramitação do Projeto de Lei.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos de acordo com Parecer Jurídico anexo, sendo assim esta comissão opina-se contrária à aprovação do Projeto de Lei L n° 15/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.

 



Sala das Comissões, em 25 de junho de 2021.







Sebastião Ferreira da Silva

       Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora







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