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Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
- EMENDA MODIFICATIVA N°01/2017
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais,
vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI n° 11/2017, que fixa os valores
das Diárias para os vereadores e servidores do Poder Legislativo de Arapongas, e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica-se a redação da tabela constante doArt. 1°, do Projeto de Lei 11/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°
''• `iktia coa PERNOITE
LOCALIDADE
Vereadores, Procurador
Jurídico, Contador,
Controle Interno,
Tesoureiro, Assessor
Jurídico e Diretor Geral.
Demais Cargos
Acima de 500 km ou
capitais fora do Estado
RS 700,00 R$ 500,00
251 a 500 km R$500,00 R$400,00
101 a 250 km R$320,00 R$280,00
51 a 100 km R$ 260,00 R$ 230,00
0 a 50 km R$ 190,00 R$ 160,00
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
—Estadodo Parana —
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LOCALIDADE
Vereadores, Procurador
Jurídico, Contador,
Tesoureiro, Controle
Interno, Assessor Jurídico
e Diretor Geral.
Demais Cargos
Acima de 500 km ou
capitais fora do Estado RS 350,00 R$ 250,00
251 a 500 km R$ 250,00 R$ 200,00
101 a 250 km R$ 160,00 R$ 140,00
51 a 100 km R$130,00 R$115,00
0 a 50 km R$ 90,00 R$ R$ 80,00
Arapongas, 31 de março de 2017.
Adauto Fornazieri
Membro
Aprovado ea UINAJC,Ck, discussão e
votação por
CÂMARA MUNICIPAL Dk ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. _Lk;-
DATAS ENTRADA C 3 I 0 tEXPEpENTE /9 I I •
Funcionário
Arapongas,girle- de ZTT" I
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores (as) Vereadores(as):
Trata-se de emenda modificativa alterando a redação da tabela constante doArt.
1°, do Projeto de Lei n° 11/2017, que fixa os valores das Diárias para os vereadores e servidores
do Poder Legislativo de Arapongas, e dá outras providências.
Com a alteração ora proposta, pretende-se corrigir pagamento de valores
desproporcionais aos servidores, incluindo-os em uma categoria geral, salvo aqueles
expressamente mencionados na tabela.
Para fins de parâmetro, esta Comissão junta para ar álise Consulta 028/2014,
onde a Promotoria de Colorado ia época solicita cooperação do Centro de Apoio Operacional, na
investigação de eventuais ilicitudes relacionadas ao pagamento de diárias nos Municípios de
Colorado, Santo Inácio, Itaguajé e Santa Inês, e respectivas Câmaras Municipais.
No que tange a média de valores pagos, utilizou-se de pesquisa constante da
consulta, replicada abaixo:
"(...) Cabe estabelecer, ainda, o parâmetro complementar baseado no valor de mercado dos
serviços a serem indenizados (hospedagem, alimentação e transporte). Quanto aos hotéis,
verificaram-se nositewww.tripadvisorcom.bros maiores e menores valores, para a data de
12.05.2014 (exemplificativamente), para se hospedar em Curitiba eBrasilia:em Curitiba, a menor
diária indicada foi de R$ 95,00, e a maior de R$ 436,00 — perfazendo uma média de R$ 265,00;
emBrasilia, a menor diária foi de R$ 211.00, e a maior de R$ 77 ,00 — média de R$ 491,00. No
siteDecolar.com, para se hospedar em Curitiba eBrasiliaesses foram os valores encontrados:
em Curitiba, a menor diária foi de R$ 35,00. e a maior foi de R$ 336,00 — perfazendo uma média
de R$ 210,50; emBrasilia, a menor diária foi de 70,00, e a maior de R$ 844,00 — média de R$
457,00.
Apenas a titulo ilustrativo, no que ser refere a transporte urbano, estima-se a quantia de R$ 100,00
por dia, por falta de melhores parâmetros,
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Mig
Arapongas, 31 de março de 2017.
ornes
nte
Adauto Fornazieri
Membro
Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná
Quanto a alimentação, apenas para ilustrar, foram utilizados os valores extraídos dositeda
Associação das Empresas de Alimentação e Refeição, lançados na tabela abaixo.
Assim, a partir desses valores, chega-se a um total de:
Hospedagem
(valores
médios)
Transporte Alimentação Total
Curitiba R$ 265,00
TripAdvisor
R$ 100,00 R$ 31,44 (2X) R$ 427,88
R$210,50
Decolar
R$100,00 R$ 31,44 (2X) R$373,38
Brasilia R$ 491,00
TripAdvisor
R$ 100,00 R$ 31,44 (2,119 R$ 653,88
R$45700
Decolai'
R$100,00 R$ 31,44 (2)) R$619,88
Ressalta-se, que a pesquisa acima colacionada foi realizada no ano de 2014 e é
de conhecimento geral que o pais atravessou e continua atravessando grave crise econômica o
que acarretou na aceleração inflacionária, culminando no aumento dos pregos de forma geral.
Assim, verifica-se do exposto, que os valores encontram-se em consonância com a
média praticada e com base na pesquisa apresentada na consulta em anexo.
Desta forma, pelos motivos acima elencados, apresentamos a presente Emenda
Modificativa paraan Ilsee deliberação de Vossas Excelências.
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