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materia nº 1/2017

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaMODIFICA-SE A REDAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DO ART. 1°, DO PROJETO DE LEI 11/2017, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO
native_id481

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

•••--= 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
- EMENDA MODIFICATIVA N°01/2017 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, 
vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI n° 11/2017, que fixa os valores 
das Diárias para os vereadores e servidores do Poder Legislativo de Arapongas, e dá outras 
providências. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica-se a redação da tabela constante doArt. 1°, do Projeto de Lei 11/2017, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° 
''• `iktia coa PERNOITE 
LOCALIDADE 
Vereadores, Procurador 
Jurídico, Contador, 
Controle Interno, 
Tesoureiro, Assessor 
Jurídico e Diretor Geral. 
Demais Cargos 
Acima de 500 km ou 
capitais fora do Estado 
RS 700,00 R$ 500,00 
251 a 500 km R$500,00 R$400,00 
101 a 250 km R$320,00 R$280,00 
51 a 100 km R$ 260,00 R$ 230,00 
0 a 50 km R$ 190,00 R$ 160,00 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—Estadodo Parana — 
, ' 
LOCALIDADE 
Vereadores, Procurador 
Jurídico, Contador, 
Tesoureiro, Controle 
Interno, Assessor Jurídico 
e Diretor Geral. 
Demais Cargos 
Acima de 500 km ou 
capitais fora do Estado RS 350,00 R$ 250,00 
251 a 500 km R$ 250,00 R$ 200,00 
101 a 250 km R$ 160,00 R$ 140,00 
51 a 100 km R$130,00 R$115,00 
0 a 50 km R$ 90,00 R$ R$ 80,00 
Arapongas, 31 de março de 2017. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Aprovado ea UINAJC,Ck, discussão e 
votação por 
CÂMARA MUNICIPAL Dk ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. _Lk;- 
DATAS ENTRADA C 3 I 0 t￾EXPEpENTE /9 I I • 
Funcionário 
Arapongas,girle- de ZTT" I
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
Senhores (as) Vereadores(as): 
Trata-se de emenda modificativa alterando a redação da tabela constante doArt. 
1°, do Projeto de Lei n° 11/2017, que fixa os valores das Diárias para os vereadores e servidores 
do Poder Legislativo de Arapongas, e dá outras providências. 
Com a alteração ora proposta, pretende-se corrigir pagamento de valores 
desproporcionais aos servidores, incluindo-os em uma categoria geral, salvo aqueles 
expressamente mencionados na tabela. 
Para fins de parâmetro, esta Comissão junta para ar álise Consulta 028/2014, 
onde a Promotoria de Colorado ia época solicita cooperação do Centro de Apoio Operacional, na 
investigação de eventuais ilicitudes relacionadas ao pagamento de diárias nos Municípios de 
Colorado, Santo Inácio, Itaguajé e Santa Inês, e respectivas Câmaras Municipais. 
No que tange a média de valores pagos, utilizou-se de pesquisa constante da 
consulta, replicada abaixo: 
"(...) Cabe estabelecer, ainda, o parâmetro complementar baseado no valor de mercado dos 
serviços a serem indenizados (hospedagem, alimentação e transporte). Quanto aos hotéis, 
verificaram-se nositewww.tripadvisorcom.bros maiores e menores valores, para a data de 
12.05.2014 (exemplificativamente), para se hospedar em Curitiba eBrasilia:em Curitiba, a menor 
diária indicada foi de R$ 95,00, e a maior de R$ 436,00 — perfazendo uma média de R$ 265,00; 
emBrasilia, a menor diária foi de R$ 211.00, e a maior de R$ 77 ,00 — média de R$ 491,00. No 
siteDecolar.com, para se hospedar em Curitiba eBrasiliaesses foram os valores encontrados: 
em Curitiba, a menor diária foi de R$ 35,00. e a maior foi de R$ 336,00 — perfazendo uma média 
de R$ 210,50; emBrasilia, a menor diária foi de 70,00, e a maior de R$ 844,00 — média de R$ 
457,00. 
Apenas a titulo ilustrativo, no que ser refere a transporte urbano, estima-se a quantia de R$ 100,00 
por dia, por falta de melhores parâmetros, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Mig 
Arapongas, 31 de março de 2017. 
ornes 
nte 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Quanto a alimentação, apenas para ilustrar, foram utilizados os valores extraídos dositeda 
Associação das Empresas de Alimentação e Refeição, lançados na tabela abaixo. 
Assim, a partir desses valores, chega-se a um total de: 
Hospedagem 
(valores 
médios) 
Transporte Alimentação Total 
Curitiba R$ 265,00 
TripAdvisor 
R$ 100,00 R$ 31,44 (2X) R$ 427,88 
R$210,50 
Decolar 
R$100,00 R$ 31,44 (2X) R$373,38 
Brasilia R$ 491,00 
TripAdvisor 
R$ 100,00 R$ 31,44 (2,119 R$ 653,88 
R$45700 
Decolai' 
R$100,00 R$ 31,44 (2)) R$619,88 
Ressalta-se, que a pesquisa acima colacionada foi realizada no ano de 2014 e é 
de conhecimento geral que o pais atravessou e continua atravessando grave crise econômica o 
que acarretou na aceleração inflacionária, culminando no aumento dos pregos de forma geral. 
Assim, verifica-se do exposto, que os valores encontram-se em consonância com a 
média praticada e com base na pesquisa apresentada na consulta em anexo. 
Desta forma, pelos motivos acima elencados, apresentamos a presente Emenda 
Modificativa paraan Ilsee deliberação de Vossas Excelências. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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