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materia nº 58/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-06-30
Ementaprojeto de lei 26/2021
native_id4812

Autoria

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 26/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa WK - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA., do lote de terras sob nº 59/D-2/F, com área de 718,61 m², situado na Gleba Patrimônio de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de junho de 2021, Projeto de Lei nº. 26/2021, de 17 de junho de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo que pretende liberar autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa WK - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:  (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.

Solicitados documentos constantes do Processo Administrativo, acostados ao projeto em análise, constatou-se que a empresa cumpriu com os encargos previstos em lei específica, bem como cumpriu com os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná. 

Ainda, constatou-se que a Comissão Especial de Análise e Verificação lavrou Termo de Inspeção concluindo pela possibilidade da liberação de escritura definitiva, uma vez atendidos todos os dispositivos legais.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 26/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 29 de junho de 2021.









Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro















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