br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 29/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaEncaminha Projeto de lei 28/2021
native_id4814

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Proposição transformada em lei F —
2021-07-08 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2021-07-08 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2021-07-08 Proposição aprovada G —
2021-07-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-07-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-07-05 Parecer favorável das Comissões P —
2021-07-05 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-07-01 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 4

oa 028/21, que dispõe sobre o. aumento do” percentual para empréstimo consignado pelos
| Servidores públicos: municipais.
-| Senhores Vereadores: . Pair bp pin Aa so, E od log So QUTa Dea
| Municipios tem aplicado a Lei Federal nº 14. 131/2021 de maneira: preta, é dh a
Ent uito ms Da O paras CAS EN Da da : Lis E SR a
Senhor Presidente, Emo bai o Atuo Laio UR A,
Encaminhamos | para apreciação dos nobres) 'edis o Projeto de lei ne ;
| Referida alterados visai igualar fo) pertentual, até 31 de disêmibro de 2021,
nos temos da Lei Federal nº. 14.131, de 30 de março de “2021, que: prevê, aplicação aos
| Municípios, porém, por cautela remetemos o presente Projeto. de Lei: Vale dizer gue diversos Í
por prever:. 5 2 ace
ar “1º Até 37 “de dedembro dé 2021, fo) “percentil máximo de:
consignação nas hipóteses previstas no incisó vi do: caput do art: 115 da:
“LeinS8. 213, de 24 de julho de 1991, no $18 do art; 12€ no'$ 5º do art: 68 is.
ci da LeinS10; 820, de 17 de dezéinbro de '2003; e no $.2º do art. 45, dalei co
Sue nº 8.112, de 11de dezembro de 1990; “bem. como em outras leis quê
“vierem a sucedê-las no tratamerito da matéria, será de 40% (quarenta por '
A centô), dos quais, 5% (cinco por cento) serão 2 destinaços exclusivamente
o o o, I- amortização de despesas contraídas pôr. meio de cartão de. crédito; ou
“H- ção com, finalidade de saque por meio dote y :
Paráiriito único; “Quândo leis é ou regulamentos Vocais” não definir '
percentuais maiores do que os previstos nocaputdeste « artigo, fo) aumento, se
po Dna forma prevista nesta Lei: do percentual máximo de remuneração, des
Rio dão Ex neo soldo ou: de benefício previdenciário que pode. ser descontado
q automaticamente para fins'de | padaniênto de Eoperdções de crédito aplica- -
E se também a: EMP TO EO
1 “roilitaies das Forças Armadas;

JPREFEITURA | DO: 'MUNICÍPIO DE ARAPONGAS de :
| - Estado do Paraná ope E fe (E a
Pau
E It-militares-dos Estados e do Distrito Federal; DO ER O UR
RR : MI - militares da inatividade remunerada; E ,
RAE mea IV: servidores públicos de qualquer e ente da Federação;” SNS
E Portanto, o presente Projeto, tals como o; anteriormente remetido, visa E
a “apenas e tão Someiite reafirmar uma questão jurídica já existente, e cptrigir o anterior, em
que cônstou número de lei diversa. ego ER . FE º 4 ê. Rd
+ “Referido, Projeto visa atbaliar a: liberação de crédito aos servidores: em
us | tempos de, é pandemia, em 1 que a dificuldade, financeira das famílias é manifesta. di Ed
- Assim sendo, mediante o exposto, submetemos. a essa Colenda: Câmara,
| de Leis: a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a “convocação
de” sessões extraordinárias, nos. termos previstos na Lei Orgânica do Mianieípio e no. o
Regimento Interno, dessá Casa de Leis, Cri dna : RPA Ão io nada a à
ES ii pino ES lo o, "ho drisajoi apresentamos nossas cordiais saudações." -, :
i ig E E º
E ai de E are h
No ; ERRA 4 o ]
y V Y é / E Que
RUBENS FRANZIN MANOEL e ado fo Eder O fis Gio DE ap
| 3 “DD. Presidente da Câmara. Municipal”. bd ada, Db O O rats Ei
Nesta o

open original →