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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDispõe sobre o aumento do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
native_id4816

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Proposição transformada em lei F —
2021-07-08 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2021-07-08 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2021-07-08 Proposição aprovada G —
2021-07-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-07-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-07-05 Parecer favorável das Comissões P —
2021-07-05 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-07-01 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N2. 028/21, DE 29 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre o aumento do percentual 
máximo para a contratação de operações de 
crédito com desconto em folha de pagamento 
aos servidores públicos municipais de 
Arapongas, suas autarquias e fundações 
públicas e dá outras providências. 
Art.12- Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação na 
hipótese do § 12, doart. 2°, da Lei Municipal n2. 4.885, de 31 de março de 2020, será de 40% 
(quarenta por cento). 
Art.22- Os limites estabelecidos no artigo anterior serão informados e registrados 
por Sistema Eletrônico de Consignação, utilizado para controle e inserção de consignações na 
folha de pagamento. 
Art.32- Ficam convalidados os empréstimos consolidados pela da Lei Federal n2. 
14.131, de 30 de março de 2021. 
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que 
couber, as disposições da Lei Municipal n2. 4.885, de 31 de março de 2020, ficando revogada 
a Lei n° 4.971, de 09 de junho de 2021 e demais disposições em contrário. 
Ar p ngas, 29 de junho de 2021. 
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