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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N2. 028/21, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o aumento do percentual
máximo para a contratação de operações de
crédito com desconto em folha de pagamento
aos servidores públicos municipais de
Arapongas, suas autarquias e fundações
públicas e dá outras providências.
Art.12- Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação na
hipótese do § 12, doart. 2°, da Lei Municipal n2. 4.885, de 31 de março de 2020, será de 40%
(quarenta por cento).
Art.22- Os limites estabelecidos no artigo anterior serão informados e registrados
por Sistema Eletrônico de Consignação, utilizado para controle e inserção de consignações na
folha de pagamento.
Art.32- Ficam convalidados os empréstimos consolidados pela da Lei Federal n2.
14.131, de 30 de março de 2021.
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que
couber, as disposições da Lei Municipal n2. 4.885, de 31 de março de 2020, ficando revogada
a Lei n° 4.971, de 09 de junho de 2021 e demais disposições em contrário.
Ar p ngas, 29 de junho de 2021.
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