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materia nº 59/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-07-05
Ementaprojeto de lei 28/2021
native_id4819

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Proposição transformada em lei F —
2021-07-08 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2021-07-08 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2021-07-08 Proposição aprovada G —
2021-07-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-07-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-07-05 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 28/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre o aumento do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de julho de 2021, Projeto de Lei nº. 28/2021, de 29 de junho de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre o aumento do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.

Destaca-se que Processo legislativo para edição de norma sob o mesmo objeto foi deflagrado e finalizado, porém, houve erro de digitação quando da citação da norma a ser alterada, por isso novo projeto com o mesmo objeto.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42 , III da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Justifica a mensagem que referida alteração visa igualar o percentual, até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Federal nº. 14.131, de 30 de março de 2021, que prevê aplicação aos Municípios.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 28/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 05 de julho de 2021.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora



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