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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS.
native_id482

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U AGUARDANDO PROMULGAÇÃO

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Câmara Municipal de Arapongas 
MIMI& Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°0 /2017 
Dispõe sobre rotinas e procedimentos para 
concessão de diárias aos servidores e 
AgentesPoliticosdaCamaraMunicipal de 
Arapongas. 
CAPITULO I 
DisposigÃo PRELIMINAR 
Art.1'. Os Vereadores ou servidores, no exercício do respectivo mandato 
ou cargo nestaCamaraMunicipal de Arapongas, que se deslocarem da sede a serviço para 
outro ponto do território nacional, em caráter eventual ou transitório, farão jus a percepção 
de diárias, destinadas a indenizar despc.Las extraordinarias de alimentação, hospedagem 
e locomoção urbana, cern prejuízo 'r.-,c;i1:7;smento de passagens ou do pagamento de 
despesas de deslocamento no emh="rcz:..ieicembarque, oudcressarcimento de outras 
despesas, na forma prevista nesici RE!1-,cuçao. 
(APi1.ii.0 II 
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Art.2. Fica autorizada a concessão de diárias aos vereadores e servidores 
daCamaraMunicipai de Arapongas Dara custeio de despesas de viagem a serem 
realizadas com o objetiVo de: 
I — patticipar de reunies.F.,:;.:,corn autoridades do Executivo, Legislativo ou 
Judiciário, estadual ou federal, para tNA.il-de assuntos de interesse do Poder Legislativo, 
desde que previamente agenciadas: 
II — participar de cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, 
palestras, treinamentos e outros eveiltos de interesse do Poder Legislativo; 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ill — comparecer ao lribunai de Contas do Estado doParana, empresas e 
institutos de consultoria, e demais entidades que possam prestar auxilio aos integrantes do 
Poder Legislativo, no exercício de suas funções; 
IV — praticar atividade de caráter eventual etranst6rio, desde que em razão 
de serviço. 
Art.3°. A concessão de diárias ficara condicionada a disponibilidade 
orçamentária e pressupõe obrigatoriamente: 
I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público; 
II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo 
efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo 
em comissão; 
Ill - publicação do ato na imprensa oficial de veiculaçâo dos atos do órgão 
concedente. 
Art.4° Não se concederá diária e nem se custeará despesas de viagem ou 
estada a pessoas estranhas ao Poder Legislativo, somente a vereadores empossados e no 
desempenho de mandado eletivo e a servidores públicos daCamaraMunicipal. 
Art.5°. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do 
serviço. 
§ 1°. Será considerado como termo inicial e final, para contagem do período 
de afastamento, respectivamente: 
I — o horário da partida do veiculo oficial e seu horário de retorno; 
II — em viagens por meio de transporte coletivo rodoviário, o horário de 
embarque no local de origem e o horário desembarque no retorno do local de origem, 
constantes e comprovados no bilhete de passagem; 
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Camara Municipal deArapongas 
Estadodo Parana' 
Ill — em viagens por meio de transporte coletivo aéreo, o horário de 
embarque no local de destino e o horário de desembarque no retorno ao local de origem, 
constantes no cartão de embarque 
§ 2°. Quando iniciar-se na sexta-feira ou incluir sábado, domingo ou feriado, 
o afastamento deverá ser expressamente justificado. 
§ 3°. Na hipótese de interrupção da participação do beneficiário no evento, 
em virtude de viagem de retorno imediato à sede, os dias de interrupção serão excluídos 
do cômputo do prazo, retomando-se a contagem a partir da data de reinicio do 
deslocamento, computando-se os dias anteriormente acumulados. 
Art.6°. Não serão concedidas diárias: 
I - quando o deslocamento não exigir a realização de gastos com 
alimentação ou hospedagem; 
DSD.Dit\ "10' quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou 
função; 
III - a quem não atender as disposições desta Resolução, sobretudo 
deixando de entregar. no prazo definido, o relatório circunstanciado de viagem anterior. 
Art.70. 0 vereador ou servidor que deslocar-se da sede a serviço, nos 
termos doart. 2° desta Resolução, deverá solicitar autorização com antecedênciaminima 
de 48 (quarenta e oito) horas 
§ 1° 0 requerimento de diária devera ser dirigido ao Presidente daCamara 
e devidamente fundamentado com a inr.::icação do destino e motivação da viagem, bem 
como do período de afastamento e a necessidade de uso de veiculo oficial ou aquisição de 
passagens, nos termos do modelo anexo — Formulário de Solicitação de Diária. 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 1.11111111101, 
§ 2° No caso de requerimento apresentado fora do prazo previsto no caput 
deste artigo, a solicitação deverá estar acompanhada de justificativa fundamentada, sob 
pena de arquivamento. 
§ 3° Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao 
previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o vereador ou servidor farão jus, ainda, ás 
diárias correspondentes ao período prorrogado. 
§ 4° 0 vereador ou servidor que se ausentar do Município sem observância 
P ao disposto neste Capitulo não terá direito ao ressarcimento das despesas realizadas. 
Art.8°. 0 ato de concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de 
Arapongas compete ao seu Presidente, através de autorização expressa. 
Parágrafo único. Nos casos em que o Presidente da Câmara for o 
beneficiário, caberá à Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo. 
Art.9°. 0 Presidente da Câmara poderá indeferir o requerimento para 
concessão de diária, indicando os motivos correspondentes. 
Art.10. Deferido o requerimento e não realizada a viagem ou não 
cumpridos os compromissos declinados, o Presidente deverá ser imediatamente informado 
dos fatos pelo interessado. 
Art.11. 0 ato de concessão das diárias deverá conter: 
I — nome do beneficiário, bem como o cargo ou função ocupados; 
II - descrição objetiva do serviço ou atividade a ser desenvolvida; 
Ill - indicação da entidade e local em que o serviço ou a atividade serão 
realizados; 
IV - período do afastamento 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
V - meio de transporte a ser utilizado; 
VI - a quantidade de diárias, com especificação do valor unitário, bem como 
da importância total a ser paga; 
VII - informação quanto a utilização ou não de carro oficial. 
Art.12. A concessão de diárias respeitará o limite máximo de 10 (dez) a 
cada mês, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados pelo interesse público. 
Parágrafo único. Tendo em vista a peculiaridade do cargo, fica 
excepcionado deste limite o Presidente daCamaraMunicipal. 
Art.13. Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de 
indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de 
despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas. 
CAPÍTULOIII 
DOS VALORES DAS DIÁRIAS 
Art.14. Os valores das diárias a serem pagasacsvereadores e servidores 
daCamaraMunicipal serão fixados em moeda corrente, conforme tabela constante de lei 
especifica. 
Parágrafo único: 0 valor da diáriaserareduzido à metade: 
I — quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; 
II — quando a hospedagem já estiver incluída no valor da inscrição para 
seminarios e eventos; 
III — no dia do retorno a sede. 
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— Estado do Paraná - A11111111 
CAPITULO IV 
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS 
Art.15. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante 
crédito em conta bancária do beneficiário, exceto na hipótese prevista no artigo 7°, § 2° 
desta Resolução, caso em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento. 
CAPITULO V 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art.16. 0 vereador ou servidor apresentará ao Diretor Geral, no prazo de 
05 (cinco) dias úteis após o retorno, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas 
durante o período de afastamento. 
Art.17. A efetiva realização da viagem, a estada no local de destino e o 
cumprimento dos objetivos, deverão ser confirmados através da apresentação dos 
seguintes documentos comprobatórios: 
Do deslocamento: 
a) autorização para uso de veiculo, em caso de viagem com veiculo oficial; 
b) bilhete de passagem, se o meio de transporte utilizado for o coletivo, 
exceto aéreo; 
c) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo. 
II Da estada no local de destinoxquaisquéi dos documentos abaixo' 
a) nota fiscal de hospedagem; 
Ac-.51J6 
b) nota fiscal de alimentação; 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná MI 
C) outros documentos idôneos capazes de comprovar a estada. 
III Do cumprimento do objetivo da viagem: 
a) ata de reunião, oficio de apresentação ou atestado de visita; 
b) lista de frequência ou certificado, quando se tratar de participação em 
evento ou atividade de capacitação ou formação profissional; 
c) outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da 
viagem. 
Art.18. As diárias serão restituidas ao erário nas seguintes hipóteses: 
I - não realização do deslocamento, com devolução integral do valor 
percebido; 
li - retorno antecipado, com devolução proporcional do valor percebido; 
Ill — omissão dos documentos comprobatórios disciplinados no artigo 
anterior; 
IV - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba 
indenizatória. 
Parágrafo único. O vereador ou servidor fica obrigado a restituir os 
respectivos valores, integralmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar dor término do 
prazo para apresentação relatório circunstanciado previsto no artigo 16 desta Resolução. 
Art.19. Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no 
prazo assinalado no artigo anterior, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo 
valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês 
imediatamente subsequente. 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Art.20. Todos os atos de concessão de diárias deverão ser imediatamente 
publicados no Diário Oficial do Município. 
Art.21. A responsabilidade pelo controle das diárias e da prestação de 
contasserado requerente, e caberá ao Presidente da Câmara a sua fiscalização. 
CAPITULO VI 
DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS 
Art.22. As solicitações para a emissão das requisições de passagens 
aéreas deverão ser promovidas com antecedênciaminimade 07 (sete) dias, junto ao Setor 
de Compras desta Câmara Municipal, ressalvada a urgência devidamente justificada. 
Parágrafo único. A solicitação deverá ser submetida á apreciação do 
ordenador de despesas, juntamente com pesquisa de pregos que contenha todas as tarifas 
disponíveis na data do embarque. 
Art.23. A aquisição de passagens de que trata esta Resolução devera ser 
realizada prioritariamente pela menor tarifa disponível para voos de duração semelhante, 
independentemente de companhia aérea, prevalecendo, sempre que possível, os 
decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis 
com a programação da viagem, bem como para percursos de voos diretos, evitando-se 
escalas e conexões. 
Art.24. Excepcionalmente, serapermitida a remarcação do voo com tarifa 
superior àquela emitida originariamente, desde que comprovada efetiva necessidade 
decorrente do serviço. 
Art. 25. No interesse da Administração, poderá haver ressarcimento de 
despesa com transporte quando vereador ou o servidor utilizar veiculo de sua propriedade 
para locomoção a serviço, após verificação da compatibilidade com o trecho percorrido, na 
rota rodoviária de menor percurso. 
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Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná :41111 
Art.26. 0 disposto nos artigos precedentes não prejudica o custeio, pela 
Administração daCamaraMunicipal, de passagens em veículos de transporte coletivo 
terrestre, marítimo ou fluvial, quando se mostrarem necessárias ou convenientes. 
CAPÍTULO VII 
kPI\ DO USO DE VEÍCULO OFICIAL 
Art.27. 0 uso de veiculo oficial por vereadores e servidores observará o 
disposto na Resolução n°. 292 de 10 de março de 2017. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.28. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por 
conta de dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.29. A restituição de valores, nos casos previstos nesta Resolução, 
ocasionara, após o recolhimento a conta bancária de origem, a reversão do respectivo 
crédito a dotação orçamentária própria. 
Art.30. As despesas relativas as indenizações previstas nesta Resolução 
dependerão de empenho prévio, cbservado o limite dos recursos orçamentário próprios, 
relativos a cada exercício, bem como as demais normas trazidas pela Lei Federal n°. 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art.31. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo 
com esta Resolução o Presidente daCamarae o vereador ou servidor beneficiado. 
Art.32. Integra esta Resolução o anexo Formulário de Solicitação de 
Diária. 
Art.31 Os casos ornissos serão resolvidos pelo Presidente daCamara. 
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wvvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Camara Municipal deArapongas 
' OMMiet, Estado do Paraná 
Art.34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 218, de 10 de março 
de 1997. 
Marcio Antonio Nickenig Osvaldo Alves dos Santos 
10 Secretário Presidente 
Paulo César de Araújo Fernando Henrique Oliveira 
2° Secretário Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL D RAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1 5.4- 
DATAS ENTRA AO 0 
EXPEDIE 
Funcionário 
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4410Alt* 
4RANNON5 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ANEXO 
1111111•11M ,11111IM 
IIIIMIIIIIMIIIWWULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS 
NOME 
CPF 
MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO 
1111111111111111111U DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES 
DESTINO DA VIAGEM 
DATA DE SAÍDA DATA DE RETORNO 
HORA DA SAÍDA HORA DO RETORNO 
OBJETIVO DA VIAGEM 
N. DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO TOTAL 
DESLOCAMENTO: EVEÍCULO OFICIAL DAÉREO DRODOVIÁRIO DOUTROS 
NECESSITA DE CONDUÇÃO ATE O AEROPORTO: 
El Sim. Condutor Não 
Comprometo-me a apresentar RelatóriodcViagem/Prestaçao de Contas acompanhado de comprovantes de 
passagens, de participação em cursos e demaisdocument'sque comprovem a realização da viagem, no prazo de (05) 
dias úteis a contar da data de retorno da viagem ao Município de origem. 
Assinatura Data: 
Rua Harpia n° 389 -Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
'4,P4PONGPS, 
JIJST!FICATIVA 
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres 
Pares desta Casa de Leis o incluso Projeto de Resolução, que 
regulamenta a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo. 
Como se sabe, o artigo 70, parágrafo único, da 
Constituição Federal assevera que "Prestará contas qualquer pessoa 
física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, 
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos", de modo que o 
custeio de viagens deve estar disciplinado em norma especifica e ter 
motivação justificada. 
Assim, tendo em vista que, hodiernamente, o pagamento 
de diárias se dá nos termos de resolução elaborada no ano de 1997, a 
atualização da sistemática é medida que se impõe. Isso porque o 
regramento vigente apresenta descompasso com o ordenamento jurídico 
pátrio, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado do 
Parana. 
Além disso, a proposição esta em consonância com o 
disposto na Recomendação Administrativa n°. 04/2017 do Ministério 
Público do Estado doParana, buscando aperfeiçoar o controle dos gastos 
públicos e promover a transparência, em respeito aos princípios 
constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência(art. 37, 
caput, da CRFB/88). 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Contando com a colaboração dos nobres Pares desta 
Casa de Leis, subscrevemos o presente. 
Marcio Antonio Nickenig Osvaldo Alves dos Santos 
1° Secretário Presidente 
Paulo César de Araújo Fernando Henrique Oliveira 
2° Secretário Vice-Presidente 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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