Câmara Municipal de Arapongas
MIMI& Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°0 /2017
Dispõe sobre rotinas e procedimentos para
concessão de diárias aos servidores e
AgentesPoliticosdaCamaraMunicipal de
Arapongas.
CAPITULO I
DisposigÃo PRELIMINAR
Art.1'. Os Vereadores ou servidores, no exercício do respectivo mandato
ou cargo nestaCamaraMunicipal de Arapongas, que se deslocarem da sede a serviço para
outro ponto do território nacional, em caráter eventual ou transitório, farão jus a percepção
de diárias, destinadas a indenizar despc.Las extraordinarias de alimentação, hospedagem
e locomoção urbana, cern prejuízo 'r.-,c;i1:7;smento de passagens ou do pagamento de
despesas de deslocamento no emh="rcz:..ieicembarque, oudcressarcimento de outras
despesas, na forma prevista nesici RE!1-,cuçao.
(APi1.ii.0 II
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art.2. Fica autorizada a concessão de diárias aos vereadores e servidores
daCamaraMunicipai de Arapongas Dara custeio de despesas de viagem a serem
realizadas com o objetiVo de:
I — patticipar de reunies.F.,:;.:,corn autoridades do Executivo, Legislativo ou
Judiciário, estadual ou federal, para tNA.il-de assuntos de interesse do Poder Legislativo,
desde que previamente agenciadas:
II — participar de cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos,
palestras, treinamentos e outros eveiltos de interesse do Poder Legislativo;
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Ill — comparecer ao lribunai de Contas do Estado doParana, empresas e
institutos de consultoria, e demais entidades que possam prestar auxilio aos integrantes do
Poder Legislativo, no exercício de suas funções;
IV — praticar atividade de caráter eventual etranst6rio, desde que em razão
de serviço.
Art.3°. A concessão de diárias ficara condicionada a disponibilidade
orçamentária e pressupõe obrigatoriamente:
I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo
efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo
em comissão;
Ill - publicação do ato na imprensa oficial de veiculaçâo dos atos do órgão
concedente.
Art.4° Não se concederá diária e nem se custeará despesas de viagem ou
estada a pessoas estranhas ao Poder Legislativo, somente a vereadores empossados e no
desempenho de mandado eletivo e a servidores públicos daCamaraMunicipal.
Art.5°. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do
serviço.
§ 1°. Será considerado como termo inicial e final, para contagem do período
de afastamento, respectivamente:
I — o horário da partida do veiculo oficial e seu horário de retorno;
II — em viagens por meio de transporte coletivo rodoviário, o horário de
embarque no local de origem e o horário desembarque no retorno do local de origem,
constantes e comprovados no bilhete de passagem;
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Ill — em viagens por meio de transporte coletivo aéreo, o horário de
embarque no local de destino e o horário de desembarque no retorno ao local de origem,
constantes no cartão de embarque
§ 2°. Quando iniciar-se na sexta-feira ou incluir sábado, domingo ou feriado,
o afastamento deverá ser expressamente justificado.
§ 3°. Na hipótese de interrupção da participação do beneficiário no evento,
em virtude de viagem de retorno imediato à sede, os dias de interrupção serão excluídos
do cômputo do prazo, retomando-se a contagem a partir da data de reinicio do
deslocamento, computando-se os dias anteriormente acumulados.
Art.6°. Não serão concedidas diárias:
I - quando o deslocamento não exigir a realização de gastos com
alimentação ou hospedagem;
DSD.Dit\ "10' quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou
função;
III - a quem não atender as disposições desta Resolução, sobretudo
deixando de entregar. no prazo definido, o relatório circunstanciado de viagem anterior.
Art.70. 0 vereador ou servidor que deslocar-se da sede a serviço, nos
termos doart. 2° desta Resolução, deverá solicitar autorização com antecedênciaminima
de 48 (quarenta e oito) horas
§ 1° 0 requerimento de diária devera ser dirigido ao Presidente daCamara
e devidamente fundamentado com a inr.::icação do destino e motivação da viagem, bem
como do período de afastamento e a necessidade de uso de veiculo oficial ou aquisição de
passagens, nos termos do modelo anexo — Formulário de Solicitação de Diária.
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§ 2° No caso de requerimento apresentado fora do prazo previsto no caput
deste artigo, a solicitação deverá estar acompanhada de justificativa fundamentada, sob
pena de arquivamento.
§ 3° Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o vereador ou servidor farão jus, ainda, ás
diárias correspondentes ao período prorrogado.
§ 4° 0 vereador ou servidor que se ausentar do Município sem observância
P ao disposto neste Capitulo não terá direito ao ressarcimento das despesas realizadas.
Art.8°. 0 ato de concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de
Arapongas compete ao seu Presidente, através de autorização expressa.
Parágrafo único. Nos casos em que o Presidente da Câmara for o
beneficiário, caberá à Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo.
Art.9°. 0 Presidente da Câmara poderá indeferir o requerimento para
concessão de diária, indicando os motivos correspondentes.
Art.10. Deferido o requerimento e não realizada a viagem ou não
cumpridos os compromissos declinados, o Presidente deverá ser imediatamente informado
dos fatos pelo interessado.
Art.11. 0 ato de concessão das diárias deverá conter:
I — nome do beneficiário, bem como o cargo ou função ocupados;
II - descrição objetiva do serviço ou atividade a ser desenvolvida;
Ill - indicação da entidade e local em que o serviço ou a atividade serão
realizados;
IV - período do afastamento
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V - meio de transporte a ser utilizado;
VI - a quantidade de diárias, com especificação do valor unitário, bem como
da importância total a ser paga;
VII - informação quanto a utilização ou não de carro oficial.
Art.12. A concessão de diárias respeitará o limite máximo de 10 (dez) a
cada mês, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados pelo interesse público.
Parágrafo único. Tendo em vista a peculiaridade do cargo, fica
excepcionado deste limite o Presidente daCamaraMunicipal.
Art.13. Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de
indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de
despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas.
CAPÍTULOIII
DOS VALORES DAS DIÁRIAS
Art.14. Os valores das diárias a serem pagasacsvereadores e servidores
daCamaraMunicipal serão fixados em moeda corrente, conforme tabela constante de lei
especifica.
Parágrafo único: 0 valor da diáriaserareduzido à metade:
I — quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II — quando a hospedagem já estiver incluída no valor da inscrição para
seminarios e eventos;
III — no dia do retorno a sede.
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CAPITULO IV
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art.15. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante
crédito em conta bancária do beneficiário, exceto na hipótese prevista no artigo 7°, § 2°
desta Resolução, caso em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento.
CAPITULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.16. 0 vereador ou servidor apresentará ao Diretor Geral, no prazo de
05 (cinco) dias úteis após o retorno, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas
durante o período de afastamento.
Art.17. A efetiva realização da viagem, a estada no local de destino e o
cumprimento dos objetivos, deverão ser confirmados através da apresentação dos
seguintes documentos comprobatórios:
Do deslocamento:
a) autorização para uso de veiculo, em caso de viagem com veiculo oficial;
b) bilhete de passagem, se o meio de transporte utilizado for o coletivo,
exceto aéreo;
c) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo.
II Da estada no local de destinoxquaisquéi dos documentos abaixo'
a) nota fiscal de hospedagem;
Ac-.51J6
b) nota fiscal de alimentação;
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C) outros documentos idôneos capazes de comprovar a estada.
III Do cumprimento do objetivo da viagem:
a) ata de reunião, oficio de apresentação ou atestado de visita;
b) lista de frequência ou certificado, quando se tratar de participação em
evento ou atividade de capacitação ou formação profissional;
c) outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da
viagem.
Art.18. As diárias serão restituidas ao erário nas seguintes hipóteses:
I - não realização do deslocamento, com devolução integral do valor
percebido;
li - retorno antecipado, com devolução proporcional do valor percebido;
Ill — omissão dos documentos comprobatórios disciplinados no artigo
anterior;
IV - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba
indenizatória.
Parágrafo único. O vereador ou servidor fica obrigado a restituir os
respectivos valores, integralmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar dor término do
prazo para apresentação relatório circunstanciado previsto no artigo 16 desta Resolução.
Art.19. Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no
prazo assinalado no artigo anterior, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo
valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês
imediatamente subsequente.
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Art.20. Todos os atos de concessão de diárias deverão ser imediatamente
publicados no Diário Oficial do Município.
Art.21. A responsabilidade pelo controle das diárias e da prestação de
contasserado requerente, e caberá ao Presidente da Câmara a sua fiscalização.
CAPITULO VI
DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS
Art.22. As solicitações para a emissão das requisições de passagens
aéreas deverão ser promovidas com antecedênciaminimade 07 (sete) dias, junto ao Setor
de Compras desta Câmara Municipal, ressalvada a urgência devidamente justificada.
Parágrafo único. A solicitação deverá ser submetida á apreciação do
ordenador de despesas, juntamente com pesquisa de pregos que contenha todas as tarifas
disponíveis na data do embarque.
Art.23. A aquisição de passagens de que trata esta Resolução devera ser
realizada prioritariamente pela menor tarifa disponível para voos de duração semelhante,
independentemente de companhia aérea, prevalecendo, sempre que possível, os
decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis
com a programação da viagem, bem como para percursos de voos diretos, evitando-se
escalas e conexões.
Art.24. Excepcionalmente, serapermitida a remarcação do voo com tarifa
superior àquela emitida originariamente, desde que comprovada efetiva necessidade
decorrente do serviço.
Art. 25. No interesse da Administração, poderá haver ressarcimento de
despesa com transporte quando vereador ou o servidor utilizar veiculo de sua propriedade
para locomoção a serviço, após verificação da compatibilidade com o trecho percorrido, na
rota rodoviária de menor percurso.
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Art.26. 0 disposto nos artigos precedentes não prejudica o custeio, pela
Administração daCamaraMunicipal, de passagens em veículos de transporte coletivo
terrestre, marítimo ou fluvial, quando se mostrarem necessárias ou convenientes.
CAPÍTULO VII
kPI\ DO USO DE VEÍCULO OFICIAL
Art.27. 0 uso de veiculo oficial por vereadores e servidores observará o
disposto na Resolução n°. 292 de 10 de março de 2017.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.28. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.29. A restituição de valores, nos casos previstos nesta Resolução,
ocasionara, após o recolhimento a conta bancária de origem, a reversão do respectivo
crédito a dotação orçamentária própria.
Art.30. As despesas relativas as indenizações previstas nesta Resolução
dependerão de empenho prévio, cbservado o limite dos recursos orçamentário próprios,
relativos a cada exercício, bem como as demais normas trazidas pela Lei Federal n°. 4.320
de 17 de março de 1964.
Art.31. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo
com esta Resolução o Presidente daCamarae o vereador ou servidor beneficiado.
Art.32. Integra esta Resolução o anexo Formulário de Solicitação de
Diária.
Art.31 Os casos ornissos serão resolvidos pelo Presidente daCamara.
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Art.34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 218, de 10 de março
de 1997.
Marcio Antonio Nickenig Osvaldo Alves dos Santos
10 Secretário Presidente
Paulo César de Araújo Fernando Henrique Oliveira
2° Secretário Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL D RAPONGAS
PROTOCOLO N°. 1 5.4-
DATAS ENTRA AO 0
EXPEDIE
Funcionário
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4410Alt*
4RANNON5
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ANEXO
1111111•11M ,11111IM
IIIIMIIIIIMIIIWWULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
NOME
CPF
MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO
1111111111111111111U DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
DESTINO DA VIAGEM
DATA DE SAÍDA DATA DE RETORNO
HORA DA SAÍDA HORA DO RETORNO
OBJETIVO DA VIAGEM
N. DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO TOTAL
DESLOCAMENTO: EVEÍCULO OFICIAL DAÉREO DRODOVIÁRIO DOUTROS
NECESSITA DE CONDUÇÃO ATE O AEROPORTO:
El Sim. Condutor Não
Comprometo-me a apresentar RelatóriodcViagem/Prestaçao de Contas acompanhado de comprovantes de
passagens, de participação em cursos e demaisdocument'sque comprovem a realização da viagem, no prazo de (05)
dias úteis a contar da data de retorno da viagem ao Município de origem.
Assinatura Data:
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'4,P4PONGPS,
JIJST!FICATIVA
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres
Pares desta Casa de Leis o incluso Projeto de Resolução, que
regulamenta a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder
Legislativo.
Como se sabe, o artigo 70, parágrafo único, da
Constituição Federal assevera que "Prestará contas qualquer pessoa
física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos", de modo que o
custeio de viagens deve estar disciplinado em norma especifica e ter
motivação justificada.
Assim, tendo em vista que, hodiernamente, o pagamento
de diárias se dá nos termos de resolução elaborada no ano de 1997, a
atualização da sistemática é medida que se impõe. Isso porque o
regramento vigente apresenta descompasso com o ordenamento jurídico
pátrio, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado do
Parana.
Além disso, a proposição esta em consonância com o
disposto na Recomendação Administrativa n°. 04/2017 do Ministério
Público do Estado doParana, buscando aperfeiçoar o controle dos gastos
públicos e promover a transparência, em respeito aos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência(art. 37,
caput, da CRFB/88).
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Contando com a colaboração dos nobres Pares desta
Casa de Leis, subscrevemos o presente.
Marcio Antonio Nickenig Osvaldo Alves dos Santos
1° Secretário Presidente
Paulo César de Araújo Fernando Henrique Oliveira
2° Secretário Vice-Presidente
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