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materia nº 60/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-07-05
Ementaprojeto de lei 29/2021
native_id4820

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Proposição transformada em lei F 4.980/2021
2021-07-08 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2021-07-08 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2021-07-08 Proposição aprovada E —
2021-07-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-07-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-07-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-07-05 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 29/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de julho de 2021, Projeto de Lei nº. 29/2021, de 01 de julho de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo que solicita a autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, para a aquisição de uma Caminhonete 4x4 4 4(quatro) SUV's para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42 , III da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

A competência é privativa, conforme redação do artigo 67, VIII da Lei Orgânica:

VIII - dispor sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 05 de julho de 2021.



Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro

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