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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 29/2021
Autoria: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 05 de julho de 2021, Projeto de Lei nº. 29/2021, de 01 de julho de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo que solicita a autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, para a aquisição de uma Caminhonete 4x4 4 4(quatro) SUV's para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço objetiva autorização legislativa para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, para a aquisição de uma Caminhonete 4x4 4 4(quatro) SUV's para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN.
Consigna o Projeto em análise, que o crédito ora autorizado será obrigatoriamente aplicado na execução dos empreendimentos previstos no artigo primeiro, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 29/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de julho de 2021.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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