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materia nº 2/2017

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaACRESCE-SE "PARÁGRAFO ÚNICO" AO ART. 13 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2016, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
native_id483

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Arapongas, Arapongas, 31 de março de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATASENDA c Q 
EXPEDI NT 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA ADITIVA NO 2/2017 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, 
vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 07/2017, que 
dispõe sobre rotinas e procedimentos para concessão de diárias aos servidores e agentespoliticosda 
Câmara Municipal de Arapongas. 
EMENDA ADITIVA 
Acresce-se "Parágrafo único" aoArt. 13 do Projeto de Resolução n° 07/2016, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13. 
"Parágrafo único. No caso de viagem com veiculo oficial onde haja probabilidade 
da necessidade de reabastecimento do veiculo, o servidor e ou vereador será 
ressarcido através de apresentação de Nota Fiscal de abastecimento." 
Funcionário 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Arapongas, 31 de março de 2017. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
Senhores (as) Vereadores(as): 
Trata-se de emenda aditiva acrescendo-se parágrafo único aoArt. 13, do Projeto de 
Resolução 07/2017 031/2016, que dispõe sobre rotinas e procedimentos para concessão de diárias aos 
servidores e agentespoliticosda Câmara Municipal de Arapongas. 
0 Art. 13dispõe: 
"Art.13. Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após 
a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de despesas 
imprevisíveis e de forca maior, devidamente justificadas e documentadas." 
Destaca-se do texto legal a exceção à regra, onde poderão serem reembolsadas as 
despesas imprevisíveis e de força maior, com a devida justificativa e com a apresentação de documentos 
comprovando os gastos. 
Com o objetivo de evitar interpretações equivocadas, sugerimos o acréscimo de 
parágrafo único, criando a possibilidade de reembolso ao servidor ou vereador quando em casos de viagem 
com veiculo oficial haja probabilidade da necessidade do seu reabastecimento. 
Desta forma, pelos motivos acima elencados, apresentamos a presente Emenda 
Aditiva para análise e deliberação de Vossas Excelências. 
Adauto Fornazieri 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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