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Arapongas, Arapongas, 31 de março de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATASENDA c Q
EXPEDI NT
Adauto Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA NO 2/2017
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais,
vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 07/2017, que
dispõe sobre rotinas e procedimentos para concessão de diárias aos servidores e agentespoliticosda
Câmara Municipal de Arapongas.
EMENDA ADITIVA
Acresce-se "Parágrafo único" aoArt. 13 do Projeto de Resolução n° 07/2016, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13.
"Parágrafo único. No caso de viagem com veiculo oficial onde haja probabilidade
da necessidade de reabastecimento do veiculo, o servidor e ou vereador será
ressarcido através de apresentação de Nota Fiscal de abastecimento."
Funcionário
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana
Arapongas, 31 de março de 2017.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores (as) Vereadores(as):
Trata-se de emenda aditiva acrescendo-se parágrafo único aoArt. 13, do Projeto de
Resolução 07/2017 031/2016, que dispõe sobre rotinas e procedimentos para concessão de diárias aos
servidores e agentespoliticosda Câmara Municipal de Arapongas.
0 Art. 13dispõe:
"Art.13. Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após
a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de despesas
imprevisíveis e de forca maior, devidamente justificadas e documentadas."
Destaca-se do texto legal a exceção à regra, onde poderão serem reembolsadas as
despesas imprevisíveis e de força maior, com a devida justificativa e com a apresentação de documentos
comprovando os gastos.
Com o objetivo de evitar interpretações equivocadas, sugerimos o acréscimo de
parágrafo único, criando a possibilidade de reembolso ao servidor ou vereador quando em casos de viagem
com veiculo oficial haja probabilidade da necessidade do seu reabastecimento.
Desta forma, pelos motivos acima elencados, apresentamos a presente Emenda
Aditiva para análise e deliberação de Vossas Excelências.
Adauto Fornazieri
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
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