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materia nº 18/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ie /2017. 
Assunto: Projeto de Resolução n°. 07/2017 
Autoria: Poder Legislativo 
Súmula: Dispõe sobre rotinas e procedimentos para concessão de diárias aos 
servidores e agentespoliticosda Câmara Municipal de Arapongas. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 27 de março de 2017, Projeto de Resolução n°. 07/2017, de 20 de março de 
2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria Mesa Diretora, que visa 
regulamentar a concessão de diárias aos vereadores e servidores desta Câmara 
Municipal. 
Em justificativa, os nobres edis afirmam que a proposição em exame 
mostra-se necessária para atualizar os procedimentos para corcessão de diárias e da 
respectiva prestação de contas, uma vez que o regramento vigente data do ano de 
1997. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
o relatório. Passo a pronunciar-me. 
CÂMARA MUNICIPAL DE)4AF,DNGAS 
PROTOCOLO NI°. '41 
DATAS ENTRADA -)I Cr-i 1 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Resolução encontra respaldo nos artigos 2°, 
inc. IV, e 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis: 
"Art.2° - São funções legislativas da Câmara Municipal a elaboração 
de: I - emendas à Lei Orgânica do Município; II - leis ordinárias; Ill - 
decretos legislativos; IV - resoluções." 
"Art.108 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de 
caráterpoliticoou administrativo, relativas a assuntos de economia 
interna da Câmara, como as arroladas noart. 41, VI." 
Considerando os aspectos relativos à forma, portanto, o Projeto em 
estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria 
de interesse local e é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, vê-se que o Projeto mostra-se em consonância com a 
legislação vigente, tendo em vista que pretende atualizar as rotinas e procedimentos 
referentes à concessão de diárias, bem como da respectiva prestação de contas, 
trazendo normas que possibilitam o aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos 
e da transparência, assegurando o direito de acesso à informação. 
Cumpre ressaltar que o pagamento de diárias caracteriza ônus aos 
cofres públicos de maneira que a concessão deve ser motivada pelo interesse público 
e objeto de prestação de contas pelos servidores ou vereadores, nos termos doart. 
70, parágrafo único da Constituição Federal: 
"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional 
atrimonial da União e das entidades da administração direta e 40 /
/r 
Rua Harpia 110389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
indireta, quanto á legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação 
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso 
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle 
interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer 
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, 
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores 
públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome 
desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria da mesa Diretora desta Câmara Municipal, pelos motivos acima expostos. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2017, de autoria da Mesa 
Diretora desta Câmara Municipal, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 31 de março de 2017. 
Adau o ornazieri 
Membro 
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