| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS |
| native_id | 484 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° ie /2017. Assunto: Projeto de Resolução n°. 07/2017 Autoria: Poder Legislativo Súmula: Dispõe sobre rotinas e procedimentos para concessão de diárias aos servidores e agentespoliticosda Câmara Municipal de Arapongas. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de março de 2017, Projeto de Resolução n°. 07/2017, de 20 de março de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Resolução de autoria Mesa Diretora, que visa regulamentar a concessão de diárias aos vereadores e servidores desta Câmara Municipal. Em justificativa, os nobres edis afirmam que a proposição em exame mostra-se necessária para atualizar os procedimentos para corcessão de diárias e da respectiva prestação de contas, uma vez que o regramento vigente data do ano de 1997. Acompanha a mensagem correspondente. o relatório. Passo a pronunciar-me. CÂMARA MUNICIPAL DE)4AF,DNGAS PROTOCOLO NI°. '41 DATAS ENTRADA -)I Cr-i 1 EXP IENTE u t i C:1-1 11 ± :On Si c„ Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Resolução encontra respaldo nos artigos 2°, inc. IV, e 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis: "Art.2° - São funções legislativas da Câmara Municipal a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica do Município; II - leis ordinárias; Ill - decretos legislativos; IV - resoluções." "Art.108 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráterpoliticoou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas noart. 41, VI." Considerando os aspectos relativos à forma, portanto, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, vê-se que o Projeto mostra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que pretende atualizar as rotinas e procedimentos referentes à concessão de diárias, bem como da respectiva prestação de contas, trazendo normas que possibilitam o aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e da transparência, assegurando o direito de acesso à informação. Cumpre ressaltar que o pagamento de diárias caracteriza ônus aos cofres públicos de maneira que a concessão deve ser motivada pelo interesse público e objeto de prestação de contas pelos servidores ou vereadores, nos termos doart. 70, parágrafo único da Constituição Federal: "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional atrimonial da União e das entidades da administração direta e 40 / /r Rua Harpia 110389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná indireta, quanto á legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria da mesa Diretora desta Câmara Municipal, pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2017, de autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 31 de março de 2017. Adau o ornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana