INDICAÇÃO N° /2021
Exm° Presidente:
A Vereadora subscritor da presente, na forma facultada no Regime Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja estudado a possibilidade de instalação de playgrounds infantis com brinquedos adequados para o uso de alunos com deficiência (física, auditiva, visual, mental e múltipla), na área do parquinho das novas escolas que estão sendo construídas, no caso, nas novas instalações da Escola Municipal Padre Germano Mayer e a Escola Municipal que está sendo construída no Jardim Caravele, considerando que estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros benefícios.
Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma criança. O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a criança tenha o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para
que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade.
Ainda o lazer em si é direito social elencado no art. 6º da Constituição Federal, sendo certa que, no tocante as crianças com deficiência, torna-se ainda mais importante a atenção quanto à garantia tanto desse direito quanto o de brincar e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado quanto à adaptação de um ambiente em que possam usufruir deste espaço da mesma forma que outra criança sem deficiência o faz. Garante-se assim também a igualdade.
Em relação à igualdade, a Constituição Federal, em seu art. 5°, caput, trata da isonomia, e determina que perante a Lei sejamos todos iguais. Dar o direito de uma criança com deficiência de brincar em um ambiente onde outras crianças sem deficiência também brincam é tratá-la de modo isonômico, garantindo a elas a efetivação dos preceitos de justiça social da Constituição, bem como dos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, além de considerar o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar, e de os outros direitos indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito, tal qual como indicado no 1º da Lei Federal n° 7.853/89.
O art. 2° do Decreto Federal n° 3.298/99 diz que cabe e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência e pleno exercício de seus direitos básicos e entre eles está o lazer, como apontado acima também. Ainda no mesmo Decreto, o art. 6º, que se trata das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seu inciso III prevê a inclusão da pessoa com deficiência,
respeitada as suas particularidades, em diversas iniciativas governamentais, incluindo-se o lazer.
Ainda, a Norma Brasileira que trata de acessibilidade, NBR 9050/2004, define que o espaço só e considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas, independentemente de suas limitações.
Por isso, considerando todos os apontamentos, trata-se de uma indicação de suma importância, uma vez que preconiza a disponibilização de um local acessível para que crianças com deficiência possam brincar e interagir com outras que não possuem a deficiência, assegurada, ainda, os preconceitos relativos à plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e culturais, bem como as disposições constitucionais.
Arapongas 02 de Agosto de 2021.
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MARILSA STAUB VENDRAMETTO
MARILSA DA EDUCAÇÃO (PSC)