br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaREFORMULA E ATUALIZA A "CÂMARA MIRIM", CRIADA PELA RESOLUÇÃO N° 250/2005, INSTITUINDO O "PROGRAMA VEREADOR MIRIM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id485

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-07 Proposição Transformada na Resolução — TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 296/2017
2017-04-03 Proposição aprovada U APROVADO EM ÚNICO TURNO
2017-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-03-27 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-03-27 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-03-27 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.cB /2017 
VIIIIMM=11 
Reformula e atualiza a "Câmara 
Mirim", criada pela Resolução n° 
250/2005, instituindo o "PROGRAMA 
VEREADOR MIRIM", e dá outras 
providências. 
Art.10. Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas — PR, o 
Programa "VEREADOR MIRIM", com o objetivo de promover a integração entre 
as escolas e a Câmara Municipal, permitindo ao estudante compreender a 
função do Poder Legislativo Municipal no meio em que vive, colaborando, desta 
forma, para o desenvolvimento de sua cidadania e entend mento dos aspectos 
politicosda sociedade brasileira. 
Art.2°. 0 programaseraimplantado mediante a adesão das escolas 
públicas e particulares e poderá abranger, a critério exclusivo daCamarade 
Vereadores, tanto o Ensino Médio como o Fundamental, desde que os alunos 
estejam devidamente matriculados e em idade própria. 
Parágrafo Único — A escolha dos Vereadores Mirins ficará a cargo 
de cada escola participante, observando-se os critérios trazidos pelo Regimento 
Interno próprio da Câmara Mirim (e.g. análise do currículo escolar do(a) aluno(a); 
de sua atuação e participação na escola; frequência) possioilitando-se, ainda, a 
realização de eleições internas. 
Art.3°. São objetivos específicos do programa: 
I — proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre os 
Projetos, Leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Arapongas — PR; 
II — possibilitar aos(ás) alunos(as) o acesso e conhecimento dos(as) 
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Arapongas — PR e das propostas 
apresentadas no Legislativo, em prol da comunidade; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fa 116 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - P 
IX — os(as) vereadores mirins, sempre que possível, deverão 
participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Arapong P 
2 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Ar 
3303-2146 
ana 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
Ill — favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre os 
problemas da Cidade de Arapongas — PR que mais afetam à população; 
IV — proporcionar situações em que os(as) alunos(as), representando 
a figura dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar as importantes 
demandas da Cidade ou de determinados grupos sociais; 
V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos(as) para 
participarem do programa Vereador Mirim e apresentarem sugestões para o seu 
aperfeiçoamento; 
Art.4°. 0 programa será operacionalizado pelas seguintes condições: 
I — elaboração de projeto pedagógico; 
II — estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para a 
ida da Câmara até a escola, como também desta à Câmara; 
III — planejamento das atividades; 
IV — pesquisa e seleção de material didático; 
V — visita dos(as) agentes do programa ás unidades escolares para 
orientar e avaliar o andamento do projeto juntos aos(As) professores(as) e 
alunos(as); 
VI — promoção de atividades com os seguintes temas: 
a) história da Câmara Municipal de Arapongas — PR; 
b) apresentação do perfil dos(as) Vereadores(as,i e funcionamento da 
Camara; 
c) tramitação de proposições: 
VII — visita dos(as) alunos(as) à Câmara Municipal para assistirem a 
uma sessão ordinária, dentro de calendário previamente definido; 
VIII — realização de sessão especial com os(as) vereadores mirins, 
para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos 
demais; 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 03-21 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arap g a 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art.5°. 0(a) Vereador(a) Mirim exercerá mandato de um ano e sua 
funçãoseraconsiderada de interesse educativo e participativo e nãosera 
remunerada, período durante o qual seraassessorado por 1 (um/uma) 
vereador(a) suplente, não sendo admitida a reeleição. 
Art.6°. Compete a "Câmara Mirim", especificamente, encaminhar 
propostas ao Município de Arapongas relativas a terias relacionados a 
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e 
outros interesses do município. 
Art.7°. A"CamaraMirim" reunir-se-6 no Plenário daCamaraMunicipal 
de Arapongas uma vez por mês, uma hora antes da realização das sessões 
ordinárias daCamara, conforme calendário previamente definido. 
Art.8°. Os critérios para eleição dos(as) Vereadores(as) Mirins, posse 
e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato 
da Mesa Executiva. 
Parágrafo Único: A posse dos Vereadores Mirins e seus Suplentes 
dar-se-6 em Sessão Solene, sob a presidência da Mesa Executiva daCamara 
Municipal, na qual os Vereadores Mirins eleitos (e os Suplentes) prestarão 
compromisso, realizando-se, logo em seguida, a eleição dos componentes da 
Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados. 
Art.9°. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Arapongas baixará 
ato para implantação e execução da "Câmara Mirim", visando estabelecer o 
pleno funcionamento das suas atividades. 
Art.10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
• 
FennandoHenriqueOliveira 
— lc e 
Câmara Municipal de Arapongas 
Art.11. A" Câmag-1410114ithIckfkg6WOIRAenvirl—ilt cópia desta 
Resolução a todas as escolas (Municipais, Estaduais e Particulares) 
estabelecidas no Município de Arapongas — PR. 
Art.12. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas na integra todas as disposições em contrario, em especial a 
Resolução n'.250/2005 da Câmara Municipal de Vereadores de Arapongas — 
PR. 
Arapongas, 15 de março de 2017. 
akMARA MUNICIPAL DEltRAPONGAS 
PROTOCOLO N°. I 6- 
DATAS ENTRADA 10/ 
EXPEDIENTE 0 
Funcionário 
4 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 1111111M 
Fe nandoHenrique Oliveir 
ere r Ice Pre-sidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone -2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana' 
Justificativa 
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres Pares desta 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Resolução que reformula e atualiza a "Câmara 
Mirim", criada no ano de 2005, instituindo o PROGRAMA VEREADOR MIRIM. 
0 Programa Vereador Mirim é um espelho do que já acontece no 
Município de Maringá. Realizado pela Escola Legislativa da Câmara de Maringá, 
o projeto figurou entre os vencedores do IV Prêmio Gestor Público Paraná — 
PGR-PR, realizado pelo Sindicato dos auditores fiscais da receita do estado do 
Paraná. 
Seu principal objetivo é promover a integração entre as escolas e o 
Poder legislativo, além de estimular a formação de lideres, favorecendo o 
entendimento dos estudantes sobre projetos, leis e atividades inerentes à função 
do vereador, enquanto representante do cidadão junto ao poder público. 
Tal integração, ferramenta de aprendizado e conhecimento do Poder 
Legislativo, permitirá o surgimento de futuros cidadãos verdadeiramente 
preocupados com os destinos da nossa cidade. 
Pelo exposto, contando com a colaboração dos nobres Pares 
desta Casa de Leis, subscrevemos o presente. 

open original →