Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.cB /2017
VIIIIMM=11
Reformula e atualiza a "Câmara
Mirim", criada pela Resolução n°
250/2005, instituindo o "PROGRAMA
VEREADOR MIRIM", e dá outras
providências.
Art.10. Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas — PR, o
Programa "VEREADOR MIRIM", com o objetivo de promover a integração entre
as escolas e a Câmara Municipal, permitindo ao estudante compreender a
função do Poder Legislativo Municipal no meio em que vive, colaborando, desta
forma, para o desenvolvimento de sua cidadania e entend mento dos aspectos
politicosda sociedade brasileira.
Art.2°. 0 programaseraimplantado mediante a adesão das escolas
públicas e particulares e poderá abranger, a critério exclusivo daCamarade
Vereadores, tanto o Ensino Médio como o Fundamental, desde que os alunos
estejam devidamente matriculados e em idade própria.
Parágrafo Único — A escolha dos Vereadores Mirins ficará a cargo
de cada escola participante, observando-se os critérios trazidos pelo Regimento
Interno próprio da Câmara Mirim (e.g. análise do currículo escolar do(a) aluno(a);
de sua atuação e participação na escola; frequência) possioilitando-se, ainda, a
realização de eleições internas.
Art.3°. São objetivos específicos do programa:
I — proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre os
Projetos, Leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Arapongas — PR;
II — possibilitar aos(ás) alunos(as) o acesso e conhecimento dos(as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Arapongas — PR e das propostas
apresentadas no Legislativo, em prol da comunidade;
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IX — os(as) vereadores mirins, sempre que possível, deverão
participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Arapong P
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Ill — favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre os
problemas da Cidade de Arapongas — PR que mais afetam à população;
IV — proporcionar situações em que os(as) alunos(as), representando
a figura dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar as importantes
demandas da Cidade ou de determinados grupos sociais;
V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos(as) para
participarem do programa Vereador Mirim e apresentarem sugestões para o seu
aperfeiçoamento;
Art.4°. 0 programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
I — elaboração de projeto pedagógico;
II — estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para a
ida da Câmara até a escola, como também desta à Câmara;
III — planejamento das atividades;
IV — pesquisa e seleção de material didático;
V — visita dos(as) agentes do programa ás unidades escolares para
orientar e avaliar o andamento do projeto juntos aos(As) professores(as) e
alunos(as);
VI — promoção de atividades com os seguintes temas:
a) história da Câmara Municipal de Arapongas — PR;
b) apresentação do perfil dos(as) Vereadores(as,i e funcionamento da
Camara;
c) tramitação de proposições:
VII — visita dos(as) alunos(as) à Câmara Municipal para assistirem a
uma sessão ordinária, dentro de calendário previamente definido;
VIII — realização de sessão especial com os(as) vereadores mirins,
para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos
demais;
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Art.5°. 0(a) Vereador(a) Mirim exercerá mandato de um ano e sua
funçãoseraconsiderada de interesse educativo e participativo e nãosera
remunerada, período durante o qual seraassessorado por 1 (um/uma)
vereador(a) suplente, não sendo admitida a reeleição.
Art.6°. Compete a "Câmara Mirim", especificamente, encaminhar
propostas ao Município de Arapongas relativas a terias relacionados a
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e
outros interesses do município.
Art.7°. A"CamaraMirim" reunir-se-6 no Plenário daCamaraMunicipal
de Arapongas uma vez por mês, uma hora antes da realização das sessões
ordinárias daCamara, conforme calendário previamente definido.
Art.8°. Os critérios para eleição dos(as) Vereadores(as) Mirins, posse
e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato
da Mesa Executiva.
Parágrafo Único: A posse dos Vereadores Mirins e seus Suplentes
dar-se-6 em Sessão Solene, sob a presidência da Mesa Executiva daCamara
Municipal, na qual os Vereadores Mirins eleitos (e os Suplentes) prestarão
compromisso, realizando-se, logo em seguida, a eleição dos componentes da
Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.
Art.9°. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Arapongas baixará
ato para implantação e execução da "Câmara Mirim", visando estabelecer o
pleno funcionamento das suas atividades.
Art.10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
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FennandoHenriqueOliveira
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Art.11. A" Câmag-1410114ithIckfkg6WOIRAenvirl—ilt cópia desta
Resolução a todas as escolas (Municipais, Estaduais e Particulares)
estabelecidas no Município de Arapongas — PR.
Art.12. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas na integra todas as disposições em contrario, em especial a
Resolução n'.250/2005 da Câmara Municipal de Vereadores de Arapongas —
PR.
Arapongas, 15 de março de 2017.
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DATAS ENTRADA 10/
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Fe nandoHenrique Oliveir
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Justificativa
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres Pares desta
Casa de Leis, o incluso Projeto de Resolução que reformula e atualiza a "Câmara
Mirim", criada no ano de 2005, instituindo o PROGRAMA VEREADOR MIRIM.
0 Programa Vereador Mirim é um espelho do que já acontece no
Município de Maringá. Realizado pela Escola Legislativa da Câmara de Maringá,
o projeto figurou entre os vencedores do IV Prêmio Gestor Público Paraná —
PGR-PR, realizado pelo Sindicato dos auditores fiscais da receita do estado do
Paraná.
Seu principal objetivo é promover a integração entre as escolas e o
Poder legislativo, além de estimular a formação de lideres, favorecendo o
entendimento dos estudantes sobre projetos, leis e atividades inerentes à função
do vereador, enquanto representante do cidadão junto ao poder público.
Tal integração, ferramenta de aprendizado e conhecimento do Poder
Legislativo, permitirá o surgimento de futuros cidadãos verdadeiramente
preocupados com os destinos da nossa cidade.
Pelo exposto, contando com a colaboração dos nobres Pares
desta Casa de Leis, subscrevemos o presente.