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materia nº 19/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaREFORMULA E ATUALIZA A "CAMARA MIRIM", CRIADA PELA RESOLUÇÃO N°.250/2005, INSTITUINDO O "PROGRAMA VEREADOR MIRIM", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 19 /2017. 
Assunto: Projeto de Resolução n°. 08/2017 
Autoria: Poder Legislativo 
Súmula: Reformula e atualiza a"CamaraMirim", criada pela Resolução n°. 
250/2005, instituindo o "Programa Vereador Mirim", e da outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
27 de março de 2017, Projeto de Resolução n°. 08/2017, de 15 de março de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria dos vereadores Fernando 
Henrique Oliveira e Osvaldo Alves dos Santos, o qual pretende reformular o Programa 
CamaraMirim, criado pela Resolução n°. 250/2005. 
Ern justificativa, os nobres edis afirmam que a proposição em exame 
consiste em espelho do programa realizado na cidade de Maringá/PR, com o objetivo 
de promover a ;ntegração entre as escolas e o Poder Legislativo, permitindo o 
surgimento de cidadaos verdadeiramente preocupados com o destino deste Município 
de Arapongas. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
— Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0607 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
a competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Resolução encontra respaldo nos artigos 2°, 
inc. IV, e 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis: 
"Art.2° - São funções legislativas daCamaraMunicipal a elaboração 
de: I - emendas a Lei Orgânica do Município; II - leis ordinárias; Ill - 
decretos legislativos; IV - resoluções." 
"Art.108 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter 
politicoou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da 
Camara, como as arroladas noart. 41, VI." 
Considerando os aspectos relativos à forma, portanto, o Projeto em 
estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria 
de interesse local e é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, o Projeto pretende reformular o ProgramaCamaraMirim, 
criado pela Resolução 250/2005, acolhendo modelo bem sucedido já implementado na 
CamaraMunicipal de Maringá. Vê-se que a proposição busca o estreitamento das 
relações entre os alunos de escolas públicas e privadas e aCamaraMunicipal de 
Arapongas, fornecendo ferramenta de aprendizado e conhecimento do Poder 
Legislativo, com o fim de influenciar na formação de cidadãos engajados com as causas 
sociais. 
Cumpre ressaltar que o projeto objetiva, portanto, visa ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, através de seu preparo para o exercício da cidadania, e 
esta em conformidade com o artigo 144 da Lei Orgânica Municipal, o qual dispôs que: 
"Art. 144. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
serapromovida e incentivada com a colaboração da soci ade, visando 
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SIM 
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Câmara Municipal de Arapongas 
•■•■.-- Estado do Paraná 
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho." 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria dos vereadores Fernando Henrique Oliveira e Osvaldo Alves dos Santos, pelos 
motivos acima expostos. 
Ill —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2017, de autoria dos 
vereadores Fernando Henrique Oliveira e Osvaldo Alves dos Santos, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 31 de março de 2017. 
As auto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DEitRAJPONGAS 
PROTOCOLO N°. (01+ 
DATAS ENTRAD&O. 104 / 
EXPEDIEJTE3.L) i 
Funcionário 
Rua Harpia IV 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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