| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | REFORMULA E ATUALIZA A "CAMARA MIRIM", CRIADA PELA RESOLUÇÃO N°.250/2005, INSTITUINDO O "PROGRAMA VEREADOR MIRIM", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 19 /2017. Assunto: Projeto de Resolução n°. 08/2017 Autoria: Poder Legislativo Súmula: Reformula e atualiza a"CamaraMirim", criada pela Resolução n°. 250/2005, instituindo o "Programa Vereador Mirim", e da outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de março de 2017, Projeto de Resolução n°. 08/2017, de 15 de março de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Resolução de autoria dos vereadores Fernando Henrique Oliveira e Osvaldo Alves dos Santos, o qual pretende reformular o Programa CamaraMirim, criado pela Resolução n°. 250/2005. Ern justificativa, os nobres edis afirmam que a proposição em exame consiste em espelho do programa realizado na cidade de Maringá/PR, com o objetivo de promover a ;ntegração entre as escolas e o Poder Legislativo, permitindo o surgimento de cidadaos verdadeiramente preocupados com o destino deste Município de Arapongas. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0607 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta a competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Resolução encontra respaldo nos artigos 2°, inc. IV, e 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis: "Art.2° - São funções legislativas daCamaraMunicipal a elaboração de: I - emendas a Lei Orgânica do Município; II - leis ordinárias; Ill - decretos legislativos; IV - resoluções." "Art.108 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter politicoou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Camara, como as arroladas noart. 41, VI." Considerando os aspectos relativos à forma, portanto, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, o Projeto pretende reformular o ProgramaCamaraMirim, criado pela Resolução 250/2005, acolhendo modelo bem sucedido já implementado na CamaraMunicipal de Maringá. Vê-se que a proposição busca o estreitamento das relações entre os alunos de escolas públicas e privadas e aCamaraMunicipal de Arapongas, fornecendo ferramenta de aprendizado e conhecimento do Poder Legislativo, com o fim de influenciar na formação de cidadãos engajados com as causas sociais. Cumpre ressaltar que o projeto objetiva, portanto, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, através de seu preparo para o exercício da cidadania, e esta em conformidade com o artigo 144 da Lei Orgânica Municipal, o qual dispôs que: "Art. 144. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, 11 ii1111111111,1 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná serapromovida e incentivada com a colaboração da soci ade, visando Mig SIM ."1111 10 2 0 1074:11 Câmara Municipal de Arapongas •■•■.-- Estado do Paraná ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria dos vereadores Fernando Henrique Oliveira e Osvaldo Alves dos Santos, pelos motivos acima expostos. Ill —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2017, de autoria dos vereadores Fernando Henrique Oliveira e Osvaldo Alves dos Santos, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 31 de março de 2017. As auto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DEitRAJPONGAS PROTOCOLO N°. (01+ DATAS ENTRAD&O. 104 / EXPEDIEJTE3.L) i Funcionário Rua Harpia IV 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana