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materia nº 31/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaMENSAGEM Nº. 031/2021 Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 030/21, que dispõe sobre nova prorrogação de prazo, para que a Congregação Cristã no Brasil edifique nos lotes doados através da Lei nº 4.848/2019.
native_id4862

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição transformada em lei F LEI 4.889
2021-08-23 Proposição aprovada F —
2021-08-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-09 Lida no Expediente — —
2021-08-06 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 031/2021



Arapongas, 05 de agosto de 2021.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



			Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 030/21, que dispõe sobre nova prorrogação de prazo, para que a Congregação Cristã no Brasil edifique nos lotes doados através da Lei nº 4.848/2019.



 			A referida entidade recebeu do município a doação de imóveis para edificação, dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da publicação da lei, um Centro de Educação Infantil – CEMEI, para atender as necessidades da população e no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a edificar 3 (três) templos. 



 			Ocorre que, em meio às tratativas houve a adoção de medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia do CORONAVÍRUS/COVID-19, determinando o isolamento social e consequentemente o fechamento de estabelecimentos, paralisação, construção civil e suspensão de diversas atividades, dentre elas, os cultos religiosos.



 		 	Importante frisar que tais medidas, embora necessárias, acabaram por comprometer o cumprimento dos prazos estabelecidos, além de subtrair um considerável período que seria utilizado para edificação das obras, trouxe também abalos ao planejamento orçamentário da instituição, o que os impossibilitou na concretização da referida obra.



			Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.



 			Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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