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MENSAGEM Nº. 031/2021
Arapongas, 05 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 030/21, que dispõe sobre nova prorrogação de prazo, para que a Congregação Cristã no Brasil edifique nos lotes doados através da Lei nº 4.848/2019.
A referida entidade recebeu do município a doação de imóveis para edificação, dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da publicação da lei, um Centro de Educação Infantil – CEMEI, para atender as necessidades da população e no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a edificar 3 (três) templos.
Ocorre que, em meio às tratativas houve a adoção de medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia do CORONAVÍRUS/COVID-19, determinando o isolamento social e consequentemente o fechamento de estabelecimentos, paralisação, construção civil e suspensão de diversas atividades, dentre elas, os cultos religiosos.
Importante frisar que tais medidas, embora necessárias, acabaram por comprometer o cumprimento dos prazos estabelecidos, além de subtrair um considerável período que seria utilizado para edificação das obras, trouxe também abalos ao planejamento orçamentário da instituição, o que os impossibilitou na concretização da referida obra.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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