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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 030/21, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos fixados nos artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição transformada em lei F LEI 4.889
2021-08-23 Proposição aprovada F —
2021-08-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-09 Lida no Expediente — —
2021-08-06 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T19:17:55.509111-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 030/21, DE 05 DE AGOSTO DE 2021





Dispõe sobre a prorrogação dos prazos fixados nos artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019 e dá outras providências.





Art. 1º - Fica prorrogado, a partir da publicação desta lei, em mais 06 (seis) meses, o prazo previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019. 



Art. 2º - Fica prorrogado, a partir da publicação desta lei, em mais 12 (doze) meses o prazo previsto no art. 4º, da Lei Municipal nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019. 



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





                                             Arapongas, 05 de agosto de 2021.

 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





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