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PROJETO DE LEI Nº. 030/21, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos fixados nos artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica prorrogado, a partir da publicação desta lei, em mais 06 (seis) meses, o prazo previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Fica prorrogado, a partir da publicação desta lei, em mais 12 (doze) meses o prazo previsto no art. 4º, da Lei Municipal nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 05 de agosto de 2021.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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